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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0067905-27.2021.8.16.0014, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que Alexandre de Almeida Pires é apelante e o Ministério Público do Estado do Paraná é apelado.Relatório Alexandre de Almeida Pires foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, §2º-A, e artigo 307, ambos do Código Penal, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 25.1):“FATO 01: Na data de 22 de julho de 2020, por volta das 15h00. Através de mensagens via aplicativo “WhatsApp”, o denunciado ALEXANDRE DE ALMEIDA PIRES, dolosamente, atribuiu-se falsa identidade, a fim de obter vantagem financeira, em proveito próprio, e de causar dano a outrem, na medida em que se identificou como Walter Zamarian Junior, irmão da vítima Marcelo Carvalho Montans Zamarian, relatando a esta que precisava de sua ajuda para realizar o pagamento de fornecedores, tendo em vista que, supostamente, não estava conseguindo fazê-lo, por meio de seu aplicativo bancário. Assim, via WhatsApp, utilizou-se da foto de perfil de Walter, bem como de seu nome, mediante novo número de telefone, induzindo a vítima em erro, fazendo-o acreditar que se tratava verdadeiramente de seu irmão, em um número “privado”, conforme afirmou a ele. Ao realizar a transferência bancária, segundo solicitado pelo denunciado, a vítima acabou por enviar o comprovante da transação ao número verdadeiro de seu irmão, que prontamente percebeu que a vítima havia caído em um golpe.FATO 02: Nas mesmas circunstâncias descritas anteriormente, através de mensagens via aplicativo “WhatsApp”, o denunciado ALEXANDRE DE ALMEIDA PIRES, dolosamente, mediante ardil, utilizando-se da identidade do irmão da vítima, conforme demonstrado no FATO 01, no intuito de obter vantagem financeira, para si, em prejuízo alheio, recebeu a quantia de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) de propriedade da vítima Marcelo Montans Carvalho Zamarian, que realizou a transferência do valor à conta corrente nº 0040199-4, agência 2147, Banco Bradesco, em nome do denunciado, conforme Boletim de Ocorrência à sequência 1.1, imaginando ter feito a transferência ao seu irmão, conforme solicitado.”Foi proferida sentença que declarou extinta a punibilidade quanto aos fatos atribuídos a Alexandre de Almeida Pires (mov. 249.1).O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (mov. 253.1), ao qual a 4ª Câmara Criminal deu provimento para reformar parcialmente a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito em relação ao crime de estelionato (mov. 279.1).A nova sentença (mov. 289.1) julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Alexandre de Almeida Pires como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto e substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.A d. Defesa opôs embargos de declaração (mov. 296.1), os quais foram rejeitados (mov. 305.1).Alexandre de Almeida Pires interpôs apelação em cujas razões (mov. 312.1) argui, como prejudicial de mérito, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes dos artigos 307 e 171 do Código Penal. Argui, ainda, como preliminar, a necessidade de declaração de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses defensivas. No mérito, pretende a absolvição por insuficiência probatória, por ausência de dolo específico e por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer: (I) a desclassificação da conduta para estelionato simples; (II) o reconhecimento formal da atenuante da menoridade relativa; (III) o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais debatidos; (IV) a concessão do direito de recorrer em liberdade; (V) a redução da pena de multa ao mínimo legal; (VI) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Em contrarrazões (mov. 318.1), o
Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento parcial e provimento do recurso, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.A
Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1/TJ) pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa , resultando prejudicados os demais pedidos recursais.


Voto e fundamentação
Trata-se de apelação interposta por Alexandre de Almeida Pires em relação à sentença que o condenou por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal.O recurso não deve ser conhecido na parte em que requer o deferimento da Justiça gratuita, uma vez que a análise dessa matéria é de competência inicial do MM. Juízo da execução, a quem incumbirá examinar as condições econômico-financeiras do réu quando do cumprimento da sentença. No mais, o recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade. Prejudicial Como prejudicial ao exame do mérito, o réu pretende que seja declarada a extinção da sua punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto aos crimes dos artigos 307 e 171 do Código Penal.Quanto ao pedido de declaração da prescrição em relação ao delito previsto no artigo 307 do Código Penal, o apelante não possui interesse recursal. Isso porque a sentença de mov. 249.1 já declarou extinta a punibilidade quanto ao crime de falsa identidade, pronunciamento que não foi afastado pelo acórdão proferido no recurso em sentido estrito, o qual determinou o prosseguimento do feito apenas em relação ao delito de estelionato.Em relação ao crime de estelionato, com razão.O Ministério Público não recorreu da sentença condenatória (mov. 289.1) e, por isso, a pena fixada não pode ser alterada em prejuízo do réu.Como a pena privativa de liberdade imposta ao apelante é igual a 01 (um) ano, incide o prazo prescricional previsto no inciso V do artigo 109 do Código Penal, que prevê:“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:(...)V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.”Portanto, o lapso prescricional a considerar é de 04 (quatro) anos.Alexandre de Almeida Pires nasceu em 4 de setembro de 2001 e contava com 18 anos de idade na data do fato, razão pela qual incide a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal.Desse modo, reduzido à metade o prazo de 04 (quatro) anos, o lapso prescricional aplicável é de 02 (dois) anos. No caso, decorreu tempo superior a esse período entre a data do recebimento da denúncia (13 de abril de 2022 – mov. 32.1) e a publicação da sentença condenatória (17 de setembro de 2025 – mov. 289.1), o que caracteriza a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.A prescrição da pretensão punitiva acarreta a extinção da punibilidade, na forma do disposto no inciso IV do artigo 107 do Código Penal.Nesse sentido:"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DE LOCAL E COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, §1, INCISO III, E ARTIGO 37, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. CRIME DE COLABORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOCAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA PREJUDICIAL AO MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NA PENA CONCRETAMENTE FIXADA NO ÉDITO E NO DECURSO DO TEMPO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INC. IV, DO ART. 107; INC. V DO ART. 109; CAPUT E §1, ARTS. 110 E INCS. I E IV, DO ART. 117, TODOS DO CP, E ART. 61, CPP. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO MÉRITO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.”(TJPR, 4ª CCr, 0004222-89.2011.8.16.0103, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJe 30/07/2018)Salienta-se que, como a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva afasta todos os efeitos da condenação, está prejudicado o exame das demais teses deduzidas no presente recurso.Cientifique-se a vítima de todo teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.
Voto por conhecer parcialmente do recurso e a ele dar provimento para declarar extinta a punibilidade de Alexandre de Almeida Pires, em decorrência da prescrição retroativa, prejudicado o exame das demais teses recursais.