Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Associação dos Condôminos do Edifício Maison Royalle em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer (autos nº 0014175-28.2024.8.16.0069) ajuizada por Bergamo Ross Administrações Imobiliárias – EIRELI, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida a garantir à autora o pleno acesso e liberdade para deliberar sobre os acabamentos e demais itens vinculados à unidade habitacional nº 603 do Edifício Maison Royalle, sem embaraços ou restrições, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Diante da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários ao causídico da parte autora fixados por equidade no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC/2015 (mov. 90.1). A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 93.1), os quais foram rejeitados em mov. 99.1.
Irresignada, a parte demandada (mov. 103.1) requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, pois possui natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos sem receitas próprias. Aduz que a sentença é nula por erro na valoração da prova, já que o juízo de origem exigiu comprovação de fato incontroverso, consistente no rompimento da relação contratual anteriormente mantida entre a Associação e a empresa BRDL Construtora. Além disso, argumenta que houve deficiência na fundamentação da sentença, em razão do não enfrentamento de teses defensivas relevantes, bem como nulidade decorrente da ausência de decisão saneadora e de prévia delimitação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório. No mérito, sustenta a inexistência de instrumento contratual apto a demonstrar a alegada permuta que teria originado a cessão da unidade à autora, a incidência da exceção de contrato não cumprido em razão de supostas falhas construtivas atribuídas à empresa BRDL e a irreversibilidade dos efeitos da tutela concedida (mov. 103.1). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 108.1), em que defendeu desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença.Os autos subiram ao grau recursal e, após ser oportunizada a juntada de documentos complementares da alegada hipossuficiência da Apelante (mov. 8.1 e 12.1 – autos Ap), foi proferida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, com determinação de comprovação do preparo recursal (mov. 14.1 – autos Ap).A parte recorrente informou o pagamento das custas recursais (mov. 20 – autos Ap) e, em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Da gratuidade da justiça
Extrai-se dos autos que, ao apresentar a contestação, a parte requerida formulou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que seria associação civil sem fins lucrativos e sem condições de arcar com as custas e despesas processuais (mov. 59).Ao proferir a sentença ora hostilizada, o juízo de origem indeferiu a benesse, por entender que, embora o condomínio edilício possa ser equiparado à pessoa jurídica para fins de obtenção do benefício, exige-se a demonstração efetiva de insuficiência de recursos. Destacou que o art. 99, § 3º, do CPC/2015 não confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência feita por pessoa jurídica, sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula nº 481 do STJ, segundo o qual a gratuidade somente é devida à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O juízo a quo assinalou que a associação não apresentou qualquer documento apto a demonstrar sua alegada incapacidade financeira. Ademais, ressaltou a existência de elementos nos autos que infirmavam a alegação de hipossuficiência, especialmente o fato de ter movimentado valores milionários na execução da obra do edifício, alcançando a cifra de R$ 20.419.165,13, circunstância que evidencia sua capacidade de suportar as custas e despesas processuais (mov. 90).Em suas razões recursais, a parte ré requereu a dispensa do recolhimento das custas recursais e a reforma da sentença para deferimento da assistência judiciária gratuita (mov. 103.1).Nestes autos recursais, houve conversão do julgamento em diligência para oportunizar a juntada de documentos complementares e, depois da manifestação da apelante (mov. 12 – autos Ap), o pedido preliminar de dispensa do preparo recursal foi indeferido (mov. 14 – autos Ap).Incumbe, nesta oportunidade, examinar o mérito da insurgência recursal para verificar se a sentença deve ser reformada neste ponto.Ao dispor sobre a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), o CPC/2015 assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [...].
Verifica-se, portanto, que não há um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia. Em que pese exista disposição legal sobre a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, a própria Constituição Federal em seu inc. LXXIV do art. 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). Dessa forma, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita não basta apenas e tão somente a parte requerente afirmar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, dependendo de elementos outros trazidos aos autos. Além disso, é cediço que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, não decorre automaticamente de sua natureza jurídica, exigindo a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, a própria Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que faz jus ao benefício a pessoa jurídica que comprovar sua impossibilidade financeira. A mera alegação de insuficiência de recursos ou a simples afirmação de inexistência de finalidade lucrativa não se mostram suficientes para o deferimento da benesse.No caso concreto, extrai-se do estatuto da associação civil (mov. 58.5) que seu patrimônio se constitui “pelos bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública, contribuições dos associados, auxílio e donativos em dinheiro ou espécie, adquiridos ou que venham a ser doados ou adquiridos” (art. 12). Ademais, dispõe o art. 13 e que, dentre as fontes de recursos para sua manutenção estão não apenas as contribuições dos Associados, mas também “rendimentos de seu patrimônio social, bem como eventuais indenizações securitárias e outras”.Ao examinar o pedido, a sentença assinalou que “há nos autos elementos que contrariam seu pleito, a exemplo de a associação ter gastado milhões de reais na execução da obra do Edifício Maison Royalle, de alto padrão, atingindo a cifra de R$ 20.419.165,13 (vinte milhões, quatrocentos e dezenove mil, cento e sessenta e cinco reais e treze centavos). Isso indica sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer a atividade empresarial da autora, permitindo relativizar a declaração de hipossuficiência” (mov. 90.1).Em suas razões de recurso, verifica-se que a recorrente se limita a sustentar a alegada incapacidade financeira em tese, sem apresentar documentação idônea apta a demonstrar, de forma objetiva, sua situação econômico-financeira atual. Embora o relatório de inadimplentes juntado aos autos recursais (mov. 12.2) indique a existência de montante significativo do qual é credora, reflete a dívida de apenas 13 de mais de 50 unidades do empreendimento. Não houve juntada de prova contábil, balancetes, extratos bancários, ou quaisquer outros documentos capazes de evidenciar a efetiva insuficiência de recursos para a Apelante suportar as despesas processuais.Aliás, nota-se que, nos autos de agravo de instrumento nº 0033867-89.2025.8.16.0000 AI interposto pela ora Recorrente em 2.4.2025, houve o indeferimento da benesse em grau recursal, tendo sido informado o recolhimento das custas em 30.5.2025 (mov. 17.2 – autos nº 0033867-89), o que afasta a plausibilidade da alegada hipossuficiência financeira.Pontua-se que até mesmo para casos envolvendo associações beneficentes, esta Egrégia Corte indeferiu a benesse àquelas não comprovaram a insuficiência de recursos. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora. A decisão recorrida destacou a insuficiência da documentação apresentada para demonstrar a necessidade do benefício, considerando que a mera alegação de ausência de recursos não é suficiente para a concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a revogação do benefício anteriormente concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de novos documentos em grau recursal caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento desses documentos pelo tribunal. 4. Considerando que a decisão agravada analisou o pedido de concessão da gratuidade da justiça sob novos fundamentos e documentos, deve o recurso ser conhecido. 5. A parte agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça, conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC. 6. A documentação apresentada é insuficiente para demonstrar a real condição econômica da agravante, não atendendo aos requisitos legais. 7. A exigência de comprovação da hipossuficiência é válida mesmo para pessoas jurídicas sem fins lucrativos, conforme a Súmula 481 do STJ.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de novos documentos e alegações em grau recursal, sem a prévia submissão ao juízo de origem e não havendo justificativa de impossibilidade, configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. Conhece-se do recurso interposto em face de decisão que analisou o pedido de concessão da justiça gratuita sob novos documentos e fundamentos. 3. Ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos, não havendo comprovação da insuficiência econômica, deve o pedido de concessão da justiça gratuita ser indeferido. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0064520-74.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 09.09.2025) – Grifou-se.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VIOLÊNCIA SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, POR FUNCIONÁRIO DA RÉ. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROLATADA NO JUÍZO CRIMINAL. CULPA JÁ DIRIMIDA (ART. 935, CÓDIGO CIVIL). RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO PRATICADO PELO PREPOSTO (ART. 932, III, DO CC). RESPONSABILIZAÇÃO PACIFICADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. PAGAMENTO DISPENSADO (ARTS. 98, §1º, I E 1.007, §1º DO CPC). IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. INCOMPATIBILIDADE DO PATRIMÔNIO COM O BENEFÍCIO POSTULADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENESSE REVOGADA. (...) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR 10ª Câmara Cível - 0014238-05.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 10.11.2023). – Grifou-se.
Logo, como não houve demonstração da alegada hipossuficiência financeira, deve ser mantida a sentença no que se refere ao indeferimento da assistência judiciária gratuita à parte requerida.
Preliminares de nulidade de sentença e processual
A recorrente sustenta, inicialmente, que a sentença teria incorrido em erro ao exigir prova acerca da ruptura da relação contratual anteriormente existente entre a Associação e a empresa BRDL.Para compreensão da questão, impende realizar breve escorço fático e processual do caso.Consta dos autos que a autora, Bergamo Ross Administrações Imobiliárias EIRELI, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Associação dos Condôminos do Edifício Maison Royalle, sustentando ser titular da unidade habitacional nº 603 do empreendimento em razão de permuta celebrada com a associação, posteriormente formalizada por instrumento de cessão de direitos relativo às unidades nº 603 e 902, consideradas quitadas. Alegou que alienou a unidade nº 902, permanecendo titular da unidade nº 603.Narrou que, no curso da execução da obra, a ré firmou parceria com empresa responsável pela comercialização e instalação dos pisos das unidades (Constral), ocasião em que os adquirentes foram convocados a realizar a escolha dos acabamentos. Todavia, ao solicitar acesso às opções disponíveis, recebeu a informação de que a empresa terceirizada estava orientada pela associação a não lhe prestar qualquer informação ou possibilitar a realização das escolhas referentes à unidade (mov. 1.7 e 1.8). Aduziu que, mesmo após notificá-la extrajudicialmente (mov. 21.2), a requerida permaneceu inerte, impedindo-a de exercer as prerrogativas inerentes à condição de titular da unidade habitacional.A autora defendeu que a conduta da associação caracteriza indevido embaraço ao exercício de seus direitos sobre o imóvel e viola os instrumentos firmados entre as partes. Diante disso, pleiteia o provimento jurisdicional que assegure o livre acesso às deliberações e escolhas relacionadas à unidade nº 603, inclusive quanto à definição dos pisos e demais acabamentos. Requereu, em tutela de urgência, determinação para que a ré lhe franqueasse imediatamente o acesso às opções disponíveis, em igualdade de condições com os demais associados, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para garantir o pleno exercício de suas prerrogativas em relação à unidade habitacional, com a condenação da requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais.O juízo de origem determinou a emenda à petição inicial para que a parte autora juntasse aos autos a prova da notificação extrajudicial remetida à ré (mov. 17.1), o que foi cumprido em mov. 21.Na decisão de mov. 23.1, houve concessão do pedido liminar para “determinar que a requerida, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação, forneça à autora acesso para a escolha dos pisos da unidade habitacional de que é titular, sem embaraços ou dificuldades, em igualdade de condições e prerrogativas asseguradas aos demais associados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”.Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 59), em que alega não reconhecer a existência, nem a validade da alegada permuta invocada pela autora como fundamento para a aquisição das unidades nº 603 e 902. Aduziu que a autora integra o mesmo grupo econômico da empresa BRDL Construtora e Incorporadora Ltda., responsável pela administração da obra do edifício, não havendo deliberação assemblear ou instrumento contratual apto a demonstrar a contratação da autora para a prestação dos serviços que afirma ter executado em contraprestação às unidades imobiliárias.Sustentou, ainda, que a autora não comprovou a efetiva prestação dos serviços alegados e que, mesmo na hipótese de terem sido realizados, houve execução inadequada, em desacordo com o projeto e com as normas técnicas de engenharia. Nesse sentido, alegou que laudos técnicos elaborados no curso da obra identificaram diversas patologias construtivas e inconformidades justamente nos elementos que teriam sido objeto da suposta permuta, razão pela qual invocou a aplicação da exceção de contrato não cumprido prevista nos arts. 476 e 477 do CC/2002.Defendeu que a autora não possui condição de associada, tampouco titularidade reconhecida sobre as unidades mencionadas, de modo que não detém direito de participar das deliberações ou de realizar escolhas relacionadas aos acabamentos do empreendimento. Argumentou que a pretensão deduzida na inicial pressupõe o reconhecimento de direitos decorrentes da alegada permuta. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 67.1), argumentando que a ré procura promover indevida confusão entre as pessoas jurídicas Bergamo Ross Administrações Imobiliárias EIRELI e BRDL Construtora e Incorporadora Ltda., pois são empresas distintas. Alegou que a BRDL foi contratada para administrar a obra, ao passo que a autora apenas participou da permuta relacionada ao custeio da mão de obra da fundação do edifício, não podendo lhe ser imputadas responsabilidades técnicas ou administrativas atribuídas à construtora administradora.Defendeu a plena validade da permuta e da cessão de direitos referentes às unidades nº 603 e 902, argumentando que a própria associação reconheceu e quitou a obrigação ao expedir instrumento de cessão de direitos em favor da autora. Sustentou que a existência da carta de adesão e da posterior cessão (mov. 1.4 e 1.5) constitui prova inequívoca da concretização do negócio jurídico, destacando que a associação jamais impugnou os documentos ou questionou a alienação da unidade nº 902 comunicada em 2021. Afirmou, nesse contexto, que a tese de exceção de contrato não cumprido não subsiste, uma vez que a própria requerida declarou quitada a permuta ao transferir os direitos sobre as unidades.A autora também asseverou que a pretensão defensiva de desconstituir a permuta somente foi levantada após o ajuizamento da demanda, apesar de a associação ter reconhecido a validade e eficácia do negócio ao longo dos anos. Argumentou que eventual discussão acerca da qualidade dos serviços não afasta os efeitos da cessão de direitos formalizada pela própria ré, tampouco autoriza a negativa de reconhecimento dos direitos decorrentes da avença.Por fim, assinalou que a conduta da requerida é ilícita e contrária à boa-fé objetiva, pois, mesmo após reconhecer a autora como titular dos direitos sobre as duas unidades, determinou à empresa responsável pelos acabamentos que lhe negasse acesso às informações e escolhas relacionadas ao imóvel. Alegou que a restrição imposta configura tratamento discriminatório, abuso de direito e afronta à segurança jurídica, requerendo a procedência integral da demanda para assegurar seu acesso às definições e acabamentos da unidade habitacional, sem qualquer embaraço por parte da associação.Após, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 68.1). A parte autora limitou-se ao pedido de produção de prova documental e julgamento antecipado do mérito (mov. 77.1). Por sua vez, a parte ré sustentou que as questões controvertidas são a existência da contratação, a prestação dos serviços pela autora e a adequação técnica dos serviços supostamente executados e, portanto, defendeu que os dois primeiros pontos constituem fatos constitutivos do direito invocado pela autora, incumbindo-lhe o respectivo ônus probatório. Quanto à alegação subsidiária de que os serviços teriam sido executados de forma defeituosa, afirmou haver nos autos laudo técnico indicativo da existência de vícios construtivos e da responsabilidade da demandante (mov. 59.6 a 59.48), motivo pelo qual requereu a adequada distribuição do ônus da prova acerca dessa questão.Com o fim de evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, o juízo de origem determinou a intimação da parte ré para indicar pormenorizadamente as provas pretendidas (mov. 81.1).Em mov. 85.1, a parte ré reiterou que inexiste nos autos qualquer contrato formal apto a demonstrar a relação jurídica entre as partes ou a disciplinar os serviços supostamente executados, afirmando que caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão. Aduziu, ainda, que o laudo técnico de engenharia já acostado aos autos em mov. 59 evidencia a existência de vícios construtivos e manifestações patológicas nas áreas da obra atribuídas à autora, circunstância que, mesmo em hipótese de reconhecimento da contratação e da execução parcial dos serviços, afastaria o alegado direito ao recebimento das unidades imobiliárias. Por fim, apontou não possuir outras provas a produzir além daquelas já juntadas ao processo e requereu o julgamento antecipado da lide.Na sequência, foi proferida a sentença ora hostilizada, que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a parte ré na “obrigação de fazer consistente em garantir o total acesso e liberdade à autora, enquanto titular da unidade habitacional 603 do Edifício Maison Royalle, para definir o que bem entender sobre a decoração e demais itens que envolvam a mencionada unidade, sem qualquer dificuldade ou embaraço pela Associação, seus diretores, membros e departamento jurídico, confirmando a liminar anteriormente deferida na r. decisão de mov. 23.1” (mov. 90.1). Apesar da oposição de aclaratórios pela parte autora em mov. 93.1, estes foram rejeitados (mov. 99.1).Em suas razões recursais (mov. 103.1), a parte requerida deduz preliminar de nulidade da sentença, em virtude de erro na valoração da prova, já que exigiu comprovação de fato incontroverso, consistente no rompimento da relação contratual anteriormente mantida entre a Associação e a empresa BRDL Construtora. Ademais, argumenta que houve deficiência na fundamentação da sentença, em razão do não enfrentamento de teses defensivas relevantes, bem como nulidade decorrente da ausência de decisão saneadora e de prévia delimitação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório.Em primeiro lugar, a parte apelante afirma que o rompimento da relação contratual mantida entre a Associação e a empresa BRDL constituiria fato notório e incontroverso, dispensando comprovação, na forma do art. 374, inc. I e III, do CPC/2015. Alega, por isso, que a sentença não poderia ter afastado a defesa com fundamento na ausência de prova da ruptura contratual.Ora, a simples ocorrência do rompimento da relação mantida entre a empresa BRDL e a Associação ré não constitui o aspecto central da controvérsia. Incumbia à recorrente demonstrar que essa ruptura decorrera de inadimplemento imputável à própria autora e que produziria efeitos sobre a cessão de direitos anteriormente formalizada, a ponto de autorizar a suspensão das prerrogativas inerentes à unidade habitacional nº 603, fruto de contrato de permuta, consoante instrumento acostado aos autos em mov. 1.5 celebrado em 19.09.2016. A sentença não negou o encerramento da relação contratual com a administradora da obra. Apenas pontuou que não foram apresentados elementos capazes de demonstrar que esse fato teria o alcance jurídico sustentado pela defesa, especialmente para desconstituir a carta de adesão (mov. 1.4) e o instrumento de cessão de direitos (mov. 1.5) ou justificar o impedimento imposto à autora.Ainda que o rompimento da relação contratual entre a associação e a construtora seja admitido como incontroverso, não decorre daí, automaticamente, o inadimplemento da autora, a invalidade da cessão de direitos ou a legitimidade da restrição imposta à unidade nº 603.Destaca-que que a autora Bergamo Ross Administrações Imobiliárias – EIRELI e a empresa BRDL Construtora e Incorporadora são pessoas jurídicas distintas (mov. 67.2 e 67.3). A existência de sócio comum (Sr. Reginaldo Ross Bergamo) ou de eventual vínculo empresarial não autoriza, por si só, a imputação à autora de obrigações ou inadimplementos atribuídos à construtora. Aliás, nota-se que inexistiu instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC/2015), nem reconhecimento judicial de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC/2002 que permita transferir à autora as consequências de contrato mantido entre a Associação e a pessoa jurídica administradora da obra.De outro lado, a sentença reconheceu que a autora apresentou carta de adesão e instrumento de cessão de direitos, documentos emitidos pela própria Associação e destinados a formalizar a vinculação das unidades nº 603 e 902 (mov. 1.4 e 1.5). A cessão foi assinada perante tabelionato de notas, com reconhecimento de firma, e não há notícia de que tenha sido desconstituída por decisão judicial. Nesse cenário, o rompimento posterior de contrato mantido com a empresa administradora não retira, por si só, a eficácia dos documentos produzidos pela Associação. A recorrente não pode, por ato unilateral, suspender os efeitos de negócio jurídico que permanece formalmente válido, sobretudo quando não comprovado vício de consentimento, falsidade documental, excesso de representação ou nulidade da deliberação que lhe deu origem. A sentença reconheceu o direito da autora a partir da carta de adesão, da cessão de direitos e das comunicações que demonstraram que a empresa responsável pelos acabamentos recusou atendimento em razão de orientação emanada da própria Associação (conforme e-mail de mov. 1.7). A referência à ausência de prova da ruptura motivada serviu apenas para afastar a tese de que os conflitos relacionados à BRDL legitimariam a restrição imposta à autora.A discussão suscitada pela recorrente refere-se, assim, à interpretação dos fatos e à valoração do conjunto documental, matéria que integra o mérito da insurgência. Eventual equívoco na apreciação da prova caracterizaria error in judicando, passível de correção pelo Tribunal mediante reexame da matéria devolvida, e não error in procedendo capaz de acarretar a nulidade da sentença, tal como defendido pela parte apelante.Rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade por erro na valoração da prova.A recorrente suscita em segundo ponto preliminar a violação aos arts. 11 e 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, sob o argumento de que a sentença não teria enfrentado a invalidade da permuta, a natureza unilateral da cessão, a exceção de contrato não cumprido e as conclusões do laudo técnico acerca das patologias construtivas. Ora, o dever de fundamentação exige que o julgador examine os argumentos capazes, em tese, de afastar a conclusão adotada. No caso, a sentença expôs as razões pelas quais reconheceu a titularidade dos direitos da autora sobre a unidade nº 603. Examinou a prova documental juntada aos autos, apreciou as comunicações mantidas com a empresa encarregada dos acabamentos e concluiu que a negativa de acesso decorrera de determinação da própria Associação. Com efeito, a controvérsia não diz respeito à apuração técnica de vícios construtivos, à prestação de contas da obra, à reparação de prejuízos sofridos pela Associação ou à anulação da cessão de direitos, pois seu objeto restringe-se à legalidade do impedimento imposto à autora quanto ao exercício das prerrogativas relacionadas à unidade mencionada.Por isso, não era necessário que a sentença examinasse, uma a uma, as patologias descritas no laudo técnico, mormente porque a prova produzida nos autos pela parte autora serviu para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado e, por outro lado, a parte ré não logrou êxito em desconstituir a narrativa, tampouco minimamente comprovar a alegada incidência da exceção do contrato não cumprido. Embora a referida tese possa ser deduzida como defesa de mérito, sua apreciação pressupõe relação sinalagmática direta entre as prestações confrontadas e inadimplemento atribuível à parte contra a qual é oposta. No caso, todavia, o argumento não autoriza a suspensão unilateral de direitos da autora em razão de fatos imputados a terceira pessoa jurídica responsável pela construção do edifício (BRDL Construtora e Incorporadora). Confira-se o seguinte trecho da fundamentação:
“Todavia, embora a requerida tenha juntado aos autos laudos periciais (mov. 59.6/48), não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC), porquanto não trouxe aos autos provas da “quebra” de contrato com a empresa autora, o que poderia ser facilmente comprovado através da juntada da “decisão assemblear de romper a continuidade da administração da obra pela construtora que integra o mesmo grupo da autora” (cf. mencionado na contestação de mov. 59.1, p. 02), tampouco juntou provas acerca da contratação de nova empresa para continuidade da obra neste ponto.Anote-se, oportunamente, que i) a carta de adesão foi assinada em 13 de fevereiro de 2012; ii) a cessão de direitos foi assinada em 19 de setembro de 2016; iii) os laudos periciais foram confeccionados em dezembro de 2020 e, até o presente ano, 2025, não há nenhum documento/notificação capaz de demonstrar que houve ruptura contratual motivada pela autora, o que impossibilita a aplicação da tese de exceção de contrato não cumprido.Além disso, a requerida sequer formulou reconvenção indicando quais seriam os supostos custos decorrentes da alegada falha na prestação de serviços ou do inadimplemento contratual. Desse modo, as alegações apresentadas na contestação extrapolam o objeto da lide, uma vez que o presente feito trata exclusivamente do pleno acesso e da liberdade do autor para definir, conforme entender pertinente, a decoração e os demais itens relacionados à mencionada unidade, sem qualquer dificuldade ou embaraço por parte da Associação, de seus diretores, membros ou de seu departamento jurídico.” (mov. 90.1)
A sentença, portanto, enfrentou as questões essenciais à resolução da lide, sendo pertinente assinalar que a rejeição de uma tese, ainda que de modo conciso ou por fundamento que prejudique o exame de argumentos secundários, não configura violação ao art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015.Afasta-se, assim, a preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação.Por fim, o último ponto preliminar em que a parte apelante sustenta a existência de nulidade processual refere-se à ausência de decisão saneadora e inadequada distribuição do ônus da prova.Em suas razões recursais (item “III.3”), a parte apelante afirma que a ausência de decisão saneadora impediu a prévia delimitação das questões controvertidas e a definição do ônus probatório, em afronta ao art. 357, inc. II e III, do CPC/2015.Sem razão.Infere-se dos autos que, após a apresentação da impugnação à contestação pela Autora (mov. 67), as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 77) e, por sua vez, a requerida indicou, inicialmente, que as questões controvertidas seriam a contratação, a prestação dos serviços e a qualidade dos serviços executados (mov. 78).Em seguida, com a finalidade de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, de forma diligente, o Juízo de origem determinou nova intimação da requerida para que especificasse, de forma pormenorizada, as provas pretendidas (mov. 81.1). Em cumprimento à intimação, a Associação afirmou não possuir provas a produzir além daquelas já juntadas e reconheceu a possibilidade de julgamento antecipado da demanda (mov. 85).Não houve, portanto, supressão indevida da fase instrutória, eis que a própria recorrente declarou suficiente o acervo documental existente e não indicou prova oral, pericial ou documental complementar cuja produção tivesse sido impedida.O art. 355, inc. I, do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nessa hipótese, a decisão saneadora prevista no art. 357 do mesmo diploma mostra-se dispensável, pois não há atividade instrutória a organizar, prova a admitir ou questão probatória pendente de definição. Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO. DEMORA NA CONCLUSÃO DOS REPAROS DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRERROGATIVA LEGAL DO JUIZ DA CAUSA QUANDO OBSERVADAS AS HIPÓTESES DO ART. 355, CPC. 2.(...). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002076-58.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 26.08.2024). - destacou-se.
“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – ATIVIDADE DE GARIMPO INTERROMPIDA PELA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MAUÁ (UHE-MAUÁ) – NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – REQUISITOS DO ART. 489, DO CPC ATENDIDOS – INEXISTÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – POSSIBILITADA A MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DAS PARTES SOBRE AS PROVAS DOCUMENTAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO OPORTUNAMENTE – HIPÓTESE DO ART. 355, I, CPC CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONTROVÉRSIA DOS AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA ATIVIDADE DE GARIMPAGEM – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO PARA A FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002935-55.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 25.09.2023). - destacou-se.
Ademais, não se identifica redistribuição dinâmica do ônus da prova que exigisse prévia decisão, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC/2015, uma vez que à autora incumbia comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, inc. I, do CPC/2015, tendo o ônus sido satisfeito mediante a ajuntada das provas à petição inicial e respectiva emenda (mov. 1.4 a 1.8 e 21.2), que demonstraram a negativa de acesso às definições de piso relativas à unidade nº 603. Já à requerida competia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/2015, como a invalidade ou ineficácia dos documentos emitidos pela própria Associação, o inadimplemento diretamente imputável à autora e a existência de causa jurídica apta a legitimar a restrição imposta.Não se exigiu da recorrente prova extraordinária, nem se modificou, na sentença, encargo probatório anteriormente atribuído à parte contrária. A conclusão adotada pelo juízo de origem decorreu da aplicação direta da regra legal ordinária, sobre a qual ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar durante o processo.A afirmação de que a Associação teria deixado de produzir prova por considerar incontroverso o rompimento com a BRDL não altera essa conclusão. Como já assinalado, a simples ruptura do contrato com terceira pessoa não se revela suficiente para desconstituir a narrativa inicial de que a pessoa jurídica autora teria encontrado óbice na tomada de decisões atinentes à unidade de sua titularidade. Constata-se que a ausência de decisão saneadora não acarretou prejuízo processual e não autoriza a cassação da sentença.Rejeitam-se, portanto, as preliminares de nulidade de sentença e por ausência de decisão saneadora.
Mérito
No que diz respeito ao mérito recursal, a controvérsia restringe-se a verificar se a Associação ré agiu legitimamente ao impedir que a pessoa jurídica autora exercesse prerrogativas inerentes à unidade habitacional nº 603 do empreendimento, especialmente quanto à escolha dos pisos.A sentença julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo que a autora comprovou sua condição de titular da unidade com base na carta de adesão (mov. 1.4) e no instrumento de cessão de direitos com firma reconhecida em cartório (mov. 1.5). Com isso, condenou a ré à obrigação de fazer para garantir à autora o acesso e a liberdade para definir os itens relacionados ao imóvel, em igualdade de condições com os demais adquirentes condôminos.Os documentos de mov. 1.4 e 1.5 demonstram que as unidades nº 603 e 902 foram vinculadas à recorrida em contrapartida à prestação de serviços de mão de obra. Demonstram também que as unidades foram posteriormente cedidas em seu favor pela própria Associação, por instrumento subscrito por seu então presidente, na qualidade de anuente, em 19.09.2016. O negócio jurídico encontra disciplina nos arts. 533 (permuta) e 286 a 298 (cessão de crédito e de direitos) do CC/2002, sendo que, da cessão resultou a transferência, à cessionária, da posição jurídica que a cedente ostentava em relação às duas unidades.O próprio instrumento consigna que o valor pago em forma de permuta "se refere à quitação total do apartamento", "sem ônus futuros". Veja-se:

Assim, nos termos dos arts. 319 e 320 do CC/2002, a quitação regularmente outorgada faz prova do adimplemento da obrigação do devedor, não podendo ser desconsiderada unilateralmente pelo credor que a concedeu, sem prévia desconstituição pelas vias próprias.Ao que consta dos autos, o empreendimento ainda se encontra em fase de construção, pelo regime de administração a preço de custo (arts. 58 e seguintes da Lei nº 4.591/1964), e o condomínio edilício ainda não foi formalmente instituído (art. 1.332 do CC/2002). Isso não afasta a aplicação do disposto no art. 1.334, § 2º, do CC/2002, que equipara expressamente aos proprietários "os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas". A autora ostenta exatamente essa condição e, por isso, faz jus às mesmas prerrogativas asseguradas aos demais adquirentes, entre as quais a definição dos acabamentos da unidade que lhe pertence.Esse tratamento discriminatório ficou comprovado nos autos, haja vista que a empresa responsável pelas definições de acabamento (Constral) convocou os proprietários, por meio do grupo de condôminos no aplicativo Whatsapp, a comparecer para a escolha de pisos e revestimentos (mov. 1.8). Contudo, em resposta a e-mail da autora (mov. 1.7), a Constral informou que não poderia fornecer as informações solicitadas porque seguia as orientações passadas pela Associação apelante, e direcionou qualquer tratativa ao seu departamento jurídico. O ocorrido levou ao envio de notificação extrajudicial, pela autora, para questionar as restrições impostas pela ré:

(mov. 21.2)
Desse modo, as teses relativas à alegada invalidade da permuta, às supostas falhas construtivas e aos conflitos entre a Associação e a construtora BRDL não justificam a restrição imposta.Quanto à validade do negócio, a Associação afirma que a cessão constituiria ato unilateral da diretoria, praticado sem deliberação assemblear específica. Essa alegação não autoriza a entidade a negar eficácia ao instrumento que ela própria subscreveu e cujos efeitos tolerou por quase oito anos. Nesse período, inclusive, não se opôs à alienação da unidade nº 902 a terceiros, comunicada pela autora (mov. 1.6). Eventual vício de representação ou de deliberação deveria ter sido arguido em ação própria, ou ao menos por reconvenção, o que não ocorreu na casuística. A negativa de efeitos ao documento que a própria parte ré produziu e com cujos efeitos conviveu por anos configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002).Quanto às alegadas falhas construtivas, a boa execução da obra e as possíveis responsabilidades da construtora apontadas nos laudos periciais de mov. 59.6 a 59.48 podem até ser controvertidas. Essas questões, entretanto, extrapolam os limites objetivos da presente demanda, pois esta consiste exclusivamente em verificar se a autora, Bergamo Ross Administrações Imobiliárias – EIRELI, poderia ser impedida de exercer direitos decorrentes da titularidade da unidade habitacional nº 603. Eventual pretensão indenizatória, anulatória ou declaratória relacionada à alegada inadimplência contratual deve ser deduzida pelas vias processuais adequadas.Tampouco merece acolhimento a invocação da exceção de contrato não cumprido, disciplinado pelo art. 476 do CC/2002, in verbis: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.”.A aplicação do instituto pressupõe contrato de natureza bilateral em que uma das partes exige o implemento da prestação da outra sem ter cumprido a sua. No caso, a própria Associação declarou, no instrumento de cessão (mov. 1.5), a quitação integral da contraprestação atribuída à autora. Não pode posteriormente, de forma unilateral, reputar inadimplida a obrigação que formalmente reconheceu como satisfeita. Além disso, a recorrente não demonstrou vínculo obrigacional direto e contemporâneo entre ela e a autora apto a autorizar a suspensão dos direitos desta. Os vícios apontados nos laudos são imputados, em larga medida, à construtora BRDL, pessoa jurídica estranha à lide. A mera existência de sócio comum não autoriza a confusão de personalidades jurídicas sem a observância do art. 50 do CC/2002 e do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC/2015).A apelante tampouco comprovou a desconstituição dos documentos que asseguram à autora a titularidade da unidade. Nesse contexto, alegar a existência de falhas construtivas para impedir o exercício de prerrogativas inerentes ao imóvel revela medida de autotutela incompatível com o ordenamento jurídico.Por fim, não há como acolher a alegação de irreversibilidade da tutela de urgência (art. 300, § 3º, do CPC/2015). Extrai-se dos autos que a decisão de mov. 23.1 determinou que a ré fornecesse à requerente acesso à escolha dos pisos da unidade habitacional de que é titular, sem embaraços ou dificuldades, em igualdade de condições e prerrogativas com os demais associados.A medida apenas assegurou à autora, em sede de antecipação de tutela e atendidos os requisitos constantes do art. 300 do CPC/2015, a garantia de tratamento equivalente ao dispensado aos demais associados condôminos, sem importar transferência patrimonial ou situação juridicamente irreversível. A apelante sustenta prejuízo à coletividade porque a autora não participaria do rateio dos custos, porém, tal argumento esbarra nos próprios termos da cessão, em que a Associação declarou a unidade quitada "sem ônus futuros" e limitou a responsabilidade da cessionária aos custos de transferência e a eventuais chamadas de capital para mobiliário de áreas comuns após a entrega da obra. Tampouco há prova de que a escolha da autora extrapolaria o padrão de acabamento oferecido aos demais adquirentes ou geraria custo extraordinário à coletividade.Ao contrário, a manutenção das restrições impostas pela Associação ré é que poderia causar prejuízo indevido ao regular exercício, pela empresa recorrida, dos direitos assegurados pelos arts. 1.228 e 1.335, inc. I, do CC/2002. Esse prejuízo se agravaria à medida que as demais unidades recebessem seus acabamentos e a da autora permanecesse à margem do cronograma da obra.
Conclusão
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios recursais para R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.