SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091205-84.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC, DO STJ, E DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC – FEITO QUE, APÓS BREVE PERÍODO DE SUSPENSÃO, EM NENHUM MOMENTO PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE – EXEQUENTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE EM BUSCA DE BENS DURANTE O TRÂMITE DO FEITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame.1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, sob o argumento de que o processo não permaneceu paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável. O Agravante sustenta que houve longa inércia do exequente entre 2018 e 2022, sem atos efetivos de constrição patrimonial, e requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial diante da alegada paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável.III. Razões de decidir.3. A prescrição intercorrente não ocorreu porque o processo não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de três anos aplicável à execução.4. A Exequente demonstrou diligência na busca de bens penhoráveis durante o trâmite, realizando diversas consultas a sistemas como Bacenjud, Sisbajud e Renajud.5. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC (Lei 14.195/2021) não se aplica retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência, devendo ser observado o princípio tempus regit actum.6. O entendimento do STJ no REsp 1604412/SC deve ser observado, segundo o qual o prazo prescricional intercorrente começa a contar do fim da suspensão judicial do processo ou, na ausência de prazo fixado, após um ano de suspensão.7. Houve respeito ao contraditório, pois a exequente foi intimada para se manifestar após o término da suspensão, afastando a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese.8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na execução de título extrajudicial, a prescrição intercorrente não se configura quando o processo não permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional do direito material, sendo aplicável o termo inicial do prazo prescricional contado do fim da suspensão judicial ou, na ausência desta, do transcurso de um ano, observando-se o princípio tempus regit actum para a aplicação da legislação vigente à época dos atos processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 14 e 921, § 4º; CC/2002, art. 202, parágrafo único; Lei nº 14.195/2021, art. 58, inc. V; CPC/1973, art. 202, parágrafo único (interpretação); Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000737-16.2014.8.16.0123, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C. Cível, j. 24.06. 2022; TJPR, Apelação Cível 0019851-38.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C. Cível, j. 2206. 2022; TJPR, Apelação Cível 0001041-43.2014.8.16.0146, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C. Cível, j.23.05.2022; STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o prazo para cobrar a dívida não foi perdido, porque o processo não ficou parado tempo demais. Mesmo com uma pausa de um ano, a parte que pediu a cobrança continuou tentando encontrar bens para pagar a dívida, fazendo várias buscas. A lei nova que mudou o prazo não vale para esse caso, porque a maioria das ações aconteceu antes dela. Por isso, o pedido para encerrar o processo por prescrição foi negado, e a cobrança pode continuar.