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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045883-72.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE FORMAL DO ACIDENTE DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS E DE REGISTROS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE, NESSE ASPECTO, AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOVO REQUERIMENTO APÓS A CESSAÇÃO PROGRAMADA DO AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS Nº 350 E 1.196, DO STF. TEMAS Nº 660 E Nº 1.124, DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ANÁLISE DE FATO NOVO DECORRENTE DA PERSISTÊNCIA DAS SEQUELAS APÓS A ALTA PROGRAMADA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. CERTIFICADORA CREDENCIADA PERANTE A ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que fundamentada na não juntada do CAT ou do B.O., ausência de cópia do processo administrativo e irregularidade da representação processual, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito; 2. Pretensão de reforma, ante a necessidade de provimento, para reconhecer a prescindibilidade do CAT e do B.O. para fins de processamento e haver justificativa para a não juntada de procuração certificada e cópia do processo administrativo; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Exigibilidade de CAT ou B.O. para o processamento da demanda acidentária; necessidade de juntar cópia do processo administrativo; e validade de procuração assinada digitalmente; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação exige comprovante da ocorrência do acidente, mas não condiciona o ajuizamento da ação à apresentação específica de CAT ou boletim de ocorrência, sendo possível o prosseguimento da demanda quando existirem outros elementos indiciários da ocorrência do sinistro. No caso concreto, a autora apresentou documentos previdenciários que indicam a concessão de auxílio-doença acidentário, circunstância apta a evidenciar, em juízo de admissibilidade, a ocorrência do acidente narrado; 5. A demanda, contudo, não pode prosseguir, em razão da ausência de pretensão resistida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 350, firmou entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários pressupõe requerimento administrativo prévio, apto a caracterizar o interesse de agir. O Tema nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça reforçou que o requerimento administrativo deve ser instruído com documentação suficiente para permitir a efetiva análise da pretensão pela autarquia previdenciária, sob pena de inexistência de interesse processual. Após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade da alta programada (Tema nº 1.196), a cessação automática do auxílio-doença não configura resistência administrativa à concessão de novo benefício, tornando indispensável requerimento administrativo superveniente quando o segurado pretende demonstrar a permanência ou agravamento das sequelas. A autora pretende a conversão em auxílio-acidente do auxílio-doença acidentário cessado em 18/01/2022, mas não comprovou novo requerimento administrativo após a cessação do benefício, circunstância que evidencia a ausência de interesse; 6. Não demonstrado o interesse de agir e persistindo a irregularidade da representação processual, impõe-se a manutenção da sentença extintiva, ainda que por fundamentos parcialmente diversos daqueles adotados pelo juízo de origem; 7. Ausência de honorários sucumbenciais, em virtude da isenção legal estabelecida para as demandas acidentárias; IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido; Tese de julgamento: (i) a ausência de CAT ou boletim de ocorrência não impede, por si só, o processamento da ação acidentária quando existirem elementos indiciários da ocorrência do acidente; (ii) após a cessação programada do auxílio-doença, a concessão de auxílio-acidente exige requerimento administrativo superveniente apto a caracterizar a pretensão resistida; (iii) a validade da procuração eletrônica depende da efetiva comprovação da autenticidade da assinatura digital apresentada; Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 105, § 1º, 319, 320, 330, IV, e 485, I; Lei nº 8.213/91, arts. 60, §§ 8º e 9º, 129-A e 129, parágrafo único; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º, 5º, VI, e 10, § 1º; Jurisprudência relevante citada: STF, Temas nºs 350 e 1.196; STJ, Temas nºs 660 e 1.124;