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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada por NERI APARECIDA RODRIGUES NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora alegou fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; ter sido atropelada, em 15/08/2016, quando retornava do trabalho como Operadora de Loja, o que lhe causou fraturas, tratadas mediante intervenção cirúrgica; que percebeu auxílio-doença acidentário (91) (NB 616.273.430-0), entre 24/10/2016 e 18/01/2022; possuir sequelas permanentes – dores, tremores, inchaço, instabilidade ao caminhar, quedas, dificuldade de ficar em pé por longos período –, que reduzem sua capacidade laboral definitivamente; que, a despeito disso, o benefício anterior foi cessado, o que caracteriza o interesse de agir; estarem preenchidos os requisitos necessários à percepção de auxílio-acidente, com termo inicial a partir da cessação do auxílio-doença retro citado (mov. 1.1).A juíza determinou que, em até 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, a autora: (a) juntasse cópia do instrumento de procuração, devidamente assinado pelo autor, tendo em vista que a plataforma digital de assinatura eletrônica "ZapSign" não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; (b) juntasse cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ou do Boletim de Ocorrência (BO), se não possuir CAT, a fim de comprovar a ocorrência do acidente de trabalho; (c) esclarecesse quem era o empregador; d) juntasse cópia do(s) Processo(s) Administrativo(s) do autor perante ao INSS (mov. 15).A autora reclamou dilação de prazo para a juntada da procuração e do processo administrativo, sob as justificativas de que estaria com dificuldades financeiras e teria tido dificuldades técnicas com os sítios eletrônicos do INSS e do Governo Federal; alegou que a ausência de CAT não impede o processamento do feito; informou o nome do empregador, à época do sinistro (mov. 18).Sobreveio sentença, fundamentada na não juntada do CAT ou do B.O., ausência de cópia do processo administrativo e irregularidade da representação processual, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. As custas processuais foram atribuídas ao demandante, com pagamento dispensado, na forma do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991 (mov. 20).A autora interpôs recurso, para sustentar: (i) a inexigibilidade de CAT ou B.O., mas apenas de comprovante de acidente de acidente de trabalho, nos termos do artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91; (ii) ter recebido benefício acidentário, o que pressupõe a ocorrência de acidente de trabalho; (iii) o formalismo excessivo do juízo de primeiro grau; (iv) ter requerido dilação de prazo, ante as dificuldades de juntar a procuração e o processo administrativo no lapso concedido pela magistrada, o que foi indeferido; (v) orientar-se o Código de Processo Civil atual pela primazia do julgamento de mérito; (vi) que o juízo deveria ter deferido a dilação de prazo ou determinado que o INSS juntasse a cópia do processo; (vii) não haver indícios de litigância predatória, a justificar a exigência de procuração com assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil; (viii) a necessidade de provimento, para reconhecer a prescindibilidade do CAT e do B.O. para fins de processamento e haver justificativa para a não juntada de procuração certificada e cópia do processo administrativo, determinando-se o prosseguimento do feito (mov. 128).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 28). Em segundo grau, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 12, TJ).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de apelação. MÉRITO Da ausência de CAT e B.O. Nas ações previdenciárias relacionadas a acidente de trabalho, os requisitos da petição inicial, ordinariamente previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, encontram especificações na Lei nº 8.213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; ed) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos:a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O artigo 129-A, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91, insere entre os documentos indispensáveis à propositura da demanda o comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho. Com base neste dispositivo, o juízo de primeira instância ordenou a juntada de cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ou do Boletim de Ocorrência (BO) (mov. 15). A documentação não foi apresentada pela autora, que argumentou pela prescindibilidade da CAT ao processamento do feito (mov. 18). Embora a falta da CAT ou do B.O. possam vir a culminar em julgamento de improcedência, caso o restante do acervo probatório seja incapaz de atestar a ocorrência do acidente de trabalho, sua ausência não obsta o trâmite processual, conforme entendimento assente desta Câmara Cível: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO ACIDENTÁRIO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O ACIDENTE QUE RESULTOU NA SEQUELA LIMITANTE OCORREU EM CONTEXTO LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de um acidente qualquer, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado. 4. Para a concessão de auxílio-acidente é imprescindível a presença de três requisitos: qualidade de segurado, redução da capacidade laborativa e nexo de causalidade entre o acidente e a atividade profissional (Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104). 5. Embora tenha sido constatada limitação funcional na mão direita do autor, o conjunto probatório não demonstrou satisfatoriamente o nexo causal entre o acidente alegado e a atividade laboral habitual. 6. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de boletim de ocorrência ou de qualquer elemento mínimo sobre a dinâmica do acidente inviabiliza o reconhecimento do benefício pretendido. 7. O laudo pericial baseou-se unicamente nas declarações do autor, o que é insuficiente para configurar nexo técnico-epidemiológico do evento, exigido pela jurisprudência. 8. O princípio in dubio pro misero não dispensa a produção de provas mínimas, sob pena de concessão indevida de benefício. 9. Não havendo prova do nexo causal, inviável a concessão de benefício acidentário, ainda que demonstrada eventual incapacidade. 10. Ônus de sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de demonstração mínima do nexo causal entre o acidente e a atividade habitual do segurado inviabiliza a concessão do benefício acidentário, mesmo diante de sequelas funcionais constatadas por perícia.” _________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11, 95, §3º, II, 373, 1.012 e 1.013 e Decreto nº 3.048/99, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005188-57.2024.8.16.0148, Rel. Desª. Lilian Romero, J. 17.02.2024 e TJPR, 6ª Câmara Cível, 0079230-91.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Wolff Filho, J. 01.04.2025. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004047-61.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.08.2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE FORMAL DE ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS E DE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 129-A DA LEI 8.213/91. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. [...]. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentos formais como, por exemplo, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) impede o recebimento da inicial em ação acidentária, mesmo quando presentes outros elementos que indicam, ainda que de forma indiciária, a ocorrência do acidente narrado. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora o art. 129-A da Lei 8.213/91 exija que a petição inicial seja instruída com “comprovante da ocorrência do acidente”, não há indicação legal de documento específico. A exigência deve ser interpretada em harmonia com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. Documentos médicos e declarações prestadas em sede administrativa podem configurar início de prova material suficiente à admissibilidade da ação. No caso concreto, o autor apresentou documentos médicos contemporâneos e laudo administrativo do INSS no qual consta a alegação de acidente de trajeto. A extinção do feito antes da produção de outras provas que corroborem a alegação de acidente de trabalho viola o princípio da primazia do julgamento de mérito e configura cerceamento de defesa, especialmente por se tratar de ação que versa sobre direito social de natureza alimentar. A jurisprudência da 6ª Câmara Cível do TJPR é pacífica no sentido de que a ausência de CAT ou boletim de ocorrência não impede o prosseguimento da demanda quando presentes elementos indiciários da ocorrência do acidente, sendo imprescindível a produção de outras provas para a formação do convencimento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação, com instrução probatória no juízo de origem. Tese de julgamento: A inexistência de documento formal específico, como a Comunicação de Acidente de Trabalho, não autoriza o indeferimento da petição inicial quando presentes elementos indiciários da ocorrência do acidente, sendo necessário oportunizar a produção de provas para que se apure a veracidade dos fatos narrados. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010716-36.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.10.2025) Para além disso, verifica-se que a requerente juntou documentos previdenciários que indicam a natureza acidentária do benefício concedido após o sinistro narrado na exordial (NB 616.273.430-0) (mov. 1.7 a 1.9).Neste ponto, portanto, as razões recursais seriam merecedoras de acolhimento. Todavia, isso não basta à reforma da sentença, conforme segue. Da ausência de processo administrativo e da falta de interesseO artigo 129-A, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91, transcrito no início do tópico antecedente, insere entre os documentos indispensáveis à propositura da demanda o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública.Com base neste dispositivo, o juízo de primeira instância ordenou a juntada de cópia do processo administrativo (mov. 15). A documentação não foi apresentada pela autora, que pleiteou dilação de prazo, sob as justificativas de que estaria com dificuldades financeiras e teria tido dificuldades técnicas com o sítio eletrônico da entidade previdenciária (mov. 18).Ainda que alguém possa considerar precipitada a extinção do feito, sem dilação de prazo, ou suficientes, para o cumprimento da exigência legal citada, a documentação acostada nos movs. 1.7 a 1.9, fato é que a ausência de cópia do processo administrativo impede o prosseguimento do feito, por falta de interesse.O interesse processual, pressuposto processual – ou condição da ação, a depender da corrente doutrinária adotada[1] – previsto no artigo 17, do Código de Processo Civil, deve ser lido conjuntamente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e no artigo 3º, do Código de Processo Civil. Relaciona-se o instituto ao binômio necessidade-utilidade do provimento. Nas palavras de Humberto Dalla Bernardina de Pinho, refere-se “à necessidade, utilidade e proveito da tutela jurisdicional para que o autor obtenha a satisfação do direito pleiteado e justifica-se na medida em que não convém ao Estado acionar o aparato judicial sem que dessa atividade possa ser extraído algum resultado útil” (PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Direito Processual Civil Contemporâneo: Teoria geral do Processo. Saraiva, 2017, p. 202).A apuração da necessidade deve levar em consideração que “a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 405).Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves complementa que “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 133). No que diz respeito a ações judiciais previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou, fixando tese de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631240/MG (Tema nº 350), assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220, negrito nosso) A Corte Constitucional reconheceu, em suma, que, no caso de benefícios previdenciários, a lesão ou ameaça ao direito vindicado surge apenas com a negativa administrativa. A exigência diz respeito à demonstração da pretensão resistida em âmbito extrajudicial, apta a justificar a provocação do Estado-Juiz e a obtenção de uma sentença judicial de mérito, ante o preenchimento das condições da ação. O prévio requerimento de concessão do benefício na via administrativa constitui pressuposto à judicialização da demanda, razão pela qual nas demandas ajuizadas após 03/09/2014 (item 6 da ementa), a ausência de pedido administrativo levará ao reconhecimento da falta de interesse de agir, a despeito de eventual resistência intraprocessual, quando da contestação.Admitir o contrário, conforme constou do voto relator do leading case, implicaria ofensa ao princípio da separação de Poderes, por permitir ao Judiciário se sobrepor à competência do administrador.A orientação teve por objetivo primordial evitar o excesso de ações e buscar economia e eficiência processual. Franquear o acesso ao Poder Judiciário, sem a exigência de prévio requerimento administrativo frustrado, transformaria o juiz em administrador, o que não se pode admitir, mesmo porque inexiste estrutura necessária para o atendimento de pretensões que devem ser, prioritariamente, formuladas à Administração. Nesse sentido, observe-se o trecho do voto relator: 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. Publicada, a tese orientou a solução do Tema nº 660, do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica pela ementa a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. (REsp n. 1.369.834/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 2/12/2014.) Recentemente, ao julgar o Tema nº 1.124 – acerca do “termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária” – o Superior Tribunal de Justiça não apenas reafirmou que, em demandas previdenciárias, o interesse de agir depende de prévio requerimento administrativo e da demonstração de que o benefício almejado já era devido à época do pleito, como esmiuçou requisitos que condicionam a pretensão resistida. Segundo a Corte Superior, o requerimento deve vir acompanhado de documentação suficiente ao exame do mérito pela autarquia, sob pena de “indeferimento forçado” e não caracterização do interesse de agir. Não apenas o pedido formulado extrajudicialmente, mas também as provas devem ser as mesmas levadas ao conhecimento do juízo. Caso deseje inovar nos documentos ou alegações de fato, será preciso formular novo pleito administrativo. Abaixo, segue parte da extensa ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...].10. TESE FIXADA: 1) QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA:1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir.A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. [...]. (REsp n. 1.913.152/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 6/11/2025.) Finalmente, o Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a constitucionalidade formal das Medidas Provisórias nºs 739/16 e 767/17, convertidas na Lei nº 13.457/2017, que alterou dispositivos da Lei nº 8.213/91, além de acrescentar regras próprias ao ordenamento jurídico. O colegiado reconheceu a ausência de vícios genéticos e a “validade de fixação, administrativa ou judicial, da Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença automática, devendo o segurado, se persistir a causa incapacitante, solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8.213/1991” (Tema Repetitivo nº 1.196). A propósito, segue o dispositivo citado e a ementa do julgado: Art. 60. [...].§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Medidas Provisórias n. 739/16 e 767/17. Requisitos de relevância e urgência. Excepcionalidade da análise pelo Poder Judiciário. Auxílio-doença. Data de Cessação do Benefício (DCB). Norma de direito previdenciário material. Afronta ao artigo 246 da cf. Inocorrência. Recurso Extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso Extraordinário, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.196), interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe que afastou a aplicação da Data de Cessação do Benefício (DCB), ou “alta programada”, para fins auxílio-doença, declarando a inconstitucionalidade incidental dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Medida Provisória nº 767/2017 (convertida na Lei nº 13.457/2017). 2. A declaração de inconstitucionalidade foi amparada em: (i) ausência de relevância e urgência na edição da Medida Provisória; (ii) violação do art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição, ao regular matéria processual por medida provisória; e (iii) violação ao art. 246 da Constituição. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão, restritas à constitucionalidade formal da legislação, a saber: (i) se a edição das Medidas Provisórias nº 739/2016 e nº 767/2017 observou os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal; (ii) se as referidas Medidas Provisórias violaram o art. 62, § 1º, I, “b”, da Constituição Federal, ao regularem matéria processual; e (iii) se houve violação ao art. 246 da Constituição Federal, que veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo constitucional cuja redação tenha sido alterada por emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 e a promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001. III. Razões de decidir 4. O controle judicial dos requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias (art. 62, caput, da CF/1988) é excepcionalíssimo, justificando-se apenas em casos de evidente abuso, o que não se verifica nos autos. 5. O enunciado que estabelece a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB), a chamada “alta programada”, constitui regra de direito material previdenciário e não de direito processual civil, configurando opção legislativa voltada à racionalização e eficiência do sistema previdenciário. 6. A vedação do art. 246 da CF/1988 deve ser interpretada restritivamente. A modificação do art. 201 da CF/1988 pela Emenda Constitucional nº 20/98, na parte relativa à cobertura por doença, não representou alteração substancial que impedisse a atualização da Lei nº 8.213/1991 pelas medidas provisórias questionadas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento: Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 62, caput, e § 1º, I, "b", e 246; Lei nº 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º; Lei nº 13.457/2017; Medida Provisória nº 739/2016; Medida Provisória nº 767/2017; Emenda Constitucional nº 20/1998; Emenda Constitucional nº 32/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 1397, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 15/9/2022; STF, ARE 1274863 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/11/2020; STF, RE 1183295, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01/06/2020; STF, RE 1182584, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02/04/2020; STF, ADI 6921, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 3/5/2024; STF, ADI 4101, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 6/7/2020; STF, ADI 3090 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 26/10/2007; STF, ADI 4829, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 12/04/2021; STF, ARE-AgR 1113061, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.6.2018; STF, RE 487475 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6/8/2010; STF, ADI 1.518 MC, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJe 25/4/1997; STF, RE 1183738, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18/02/2020. (RE 1347526, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 23-09-2025 PUBLIC 24-09-2025) A partir da junção dos Temas nº 1.124, do Superior Tribunal de Justiça, e nº 1.196, do Supremo Tribunal Federal, a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça passou a exigir novo requerimento administrativo, após a cessação automática do benefício previdenciário anterior, sob pena de falta de interesse. Tais decisões teriam superado a ressalva contida no item 4 da ementa do RE nº 631.240 (Tema Repetitivo nº 350, STF), que dispensava novo requerimento administrativo, nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, sob o fundamento de que o INSS teria “o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível” e, desta forma, a cessação da benesse configuraria o não acolhimento tácito da pretensão. Com o reconhecimento da legitimidade da alta programada, seria preciso que o segurado provocasse a administração novamente, após o término do benefício, e, somente em caso de indeferimento, recorresse ao Poder Judiciário. Seguem decisões recentes deste órgão fracionário: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTA PROGRAMADA. TEMA Nº 1.196 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que não houve comprovação da consolidação das lesões nem da existência de sequelas definitivas aptas a ensejar a concessão do benefício. 2. Recorre o segurado sustentando que os documentos médicos comprovariam a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente de trabalho, com redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, alegando ser devido o auxílio-acidente à luz do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e dos Temas nº 22 e nº 416 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em (i) definir se está configurado o interesse de agir em demanda de concessão de auxílio-acidente ajuizada sem prévio requerimento administrativo superveniente após a cessação programada do auxílio-doença; e (ii) estabelecer se a ausência de consolidação das lesões e de manifestação administrativa posterior impede o exame do mérito do pedido de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.196 da repercussão geral, reconhece a constitucionalidade da alta programada, legitimando a cessação automática do auxílio-doença com base em prognóstico médico-administrativo de recuperação da capacidade laboral. 5. A cessação programada do benefício não configura, por si só, resistência administrativa à continuidade da proteção previdenciária, mas apenas o encerramento do período estimado de incapacidade temporária. 6. A alegação de persistência de incapacidade laboral após a data de cessação do benefício constitui fato superveniente que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa do INSS, seja para prorrogação do auxílio-doença, seja para eventual concessão de auxílio-acidente. 7. O Tema nº 1.124 do STJ exige prévia provocação administrativa apta a permitir à autarquia previdenciária a análise integral dos fatos e documentos relacionados ao pedido formulado. 8. O autor ajuizou a ação quando ainda havia benefício previdenciário ativo, sem demonstrar requerimento administrativo posterior voltado à concessão do auxílio-acidente fundado em alegada incapacidade remanescente. 9. A ausência de requerimento administrativo superveniente impede a configuração da pretensão resistida e evidencia a falta de interesse de agir, condição da ação cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. 10. O reconhecimento de matéria de ordem pública pelo Tribunal não viola o princípio da non reformatio in pejus, em razão do efeito translativo dos recursos ordinários e da autorização contida no art. 485, §3º, do CPC. 11. Mantém-se a isenção da parte autora quanto às custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Sentença cassada, de ofício, com extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: “A constitucionalidade da alta programada reconhecida no Tema nº 1.196 do STF exige prévio requerimento administrativo superveniente para caracterização do interesse de agir em pedido de auxílio-acidente após cessação do auxílio-doença”. _________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 95, §3º, II, 485, VI e §3º, 1.012, caput, e 1.013; Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025; Resolução CNJ nº 232/2016.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.347.526/SC, Tema nº 1.196; STF, Tema nº 350; STJ, Tema nº 1.124; STJ, Tema nº 22; STJ, Tema nº 416; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 0018970-27.2024.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 18.05.2026; STJ, AgRg no REsp nº 1.306.712/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 10.09.2014; STJ, REsp nº 1.962.674/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 31.05.2022. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001022-10.2025.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.07.2026) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.196 DO STF. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação previdenciária em que o autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 02/02/2024, resultando em corte traumático no 5° dedo da mão direita e redução da sua capacidade laborativa para a atividade habitual de açougueiro. 1.2. O Juízo de primeiro grau, ao acolher a conclusão da perícia judicial de ausência de incapacidade laboral, julgou improcedente a demanda, da qual o autor recorre por meio do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se, em resumo, à existência de interesse de agir do segurado que, após a cessação programada do auxílio-doença acidentário pretérito, não formulou novo pedido administrativo para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de novo requerimento administrativo de benefício quando decorrente do mesmo fato gerador, isto é, do mesmo acidente, com fundamento no Tema 350 do STF. 3.2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou “alta programada”), no âmbito do RE nº 1347526, com repercussão geral (Tema nº 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada. 3.3. À vista do novo Tema, é de rigor reconhecer que a cessação programada do auxílio-doença constitui prognóstico médico-administrativo legítimo e, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado – o que, como dito, foi considerado constitucional pelo STF. 3.4. Sendo assim, a alegação de persistência da incapacidade - seja ela total ou parcial, temporária ou definitiva - após a data de cessação do benefício configura fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa, a fim de caracterizar pretensão resistida. Do contrário, o INSS se encontraria em uma situação de “não manifestação” sobre uma nova situação fática. 3.5. Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência é o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, já que, ao fim e ao cabo, ele não demonstrou ter feito na esfera administrativa um novo requerimento de auxílio-acidente pautado na persistência do seu estado de incapacidade parcial e definitiva, ou seja, na suposta não recuperação total no tempo inicialmente estimado. 3.6. Reconhecida a ausência de interesse de agir, impõe-se a cassação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicados o exame do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença cassada, de ofício, e feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (artigo 485, VI, do CPC). Apelação prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: art. 485, VI, do CPC; art. 129, p.u., da L. nº 8.213/91.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1347526 (Tema 1.196), j. 21/05/2024; STF, RE 631240 (Tema 350), j. 03/09/2014; STJ, Tema 1.124, j. 26/04/2023; STJ, Tema 1.044, j. 15/12/2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018970-27.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 18.05.2026) Retornando aos autos, tem-se que a autora busca a conversão do auxílio-doença acidentário (91) (NB 616.273.430-0), cessado no dia 18/01/2022, em auxílio-acidente. Não apenas inexistem indícios da formulação de um novo pedido administrativo, como a própria demandante alega que a cessação da benesse anterior, pura e simplesmente, deve ser compreendida como resistência da autarquia previdenciária, a dispensar novo requerimento (mov. 1.1, p. 08). Inexistem indícios pedido administrativo recente e a segurada sequer alega tê-lo feito. Os registros de visita à autarquia datam da época em que o auxílio-doença anterior havia sido concedido (mov. 1.7 e 1.9), sendo insuficientes para a caracterização da pretensão resistida e do interesse de agir. Assim, ante a não demonstração da pretensão resistida, a sentença comporta manutenção neste ponto, ainda que por fundamento diverso. Da procuração assinada eletronicamenteO artigo 105 do Código de Processo Civil, autoriza de forma expressa que o instrumento de procuração seja assinado digitalmente, conforme se verifica: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No entanto, à validação do certificado digital se exige o credenciamento prévio da entidade certificadora, de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Trata-se de requisito necessário à verificação da autenticidade do procedimento. A ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vigente por força do disposto no artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 2/2001, cujos artigos 1º, 5º, inciso VI, e 10, §1º, preveem: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 5º Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil: [...] VI - aprovar políticas de certificados e regras operacionais, licenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado; Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. O artigo 1º, §2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006, que dispõem sobre a informatização do processo judicial, possui regra semelhante: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. [...]§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...]III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Mostra-se imprescindível que a entidade certificadora esteja cadastrada junto ao órgão responsável para aferição da regularidade da instituição. Na hipótese dos autos, em pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação[2], verificou-se que a entidade certificadora “ZapSign”, responsável pela certificação da assinatura digital da procuração (mov. 1.2) consta na lista de “Entidades Credenciadas” perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, como Autoridade Certificadora de 2º Nível. A hierarquia de autoridades é a seguinte: AC Raiz: Órgão central (ITI) que comanda todo o sistema e emite certificados para as ACs de 1º nível.AC de 1º Nível: Emite e gerencia os certificados das ACs de 2º nível. AC de 2º Nível (AC Final): É a instituição credenciada (pública ou privada) com a qual você interage (e.g., Receita Federal, Serasa, Certisign). Ela valida as informações e emite o seu certificado digital.Autoridade de Registro (AR): É o ponto de atendimento local ou virtual que faz a conferência dos seus documentos e repassa a solicitação para a AC de 2º nível emitir o certificado. Inobstante, quando de insere o documento nos sítios eletrônicos de validação, tanto do Governo Federal[3], quanto da própria ZapSign[4], não é possível verificar a autenticidade das assinaturas, conforme se verifica:
Tendo em vista que a autenticidade não se presume, a parte não se desincumbiu do ônus de comprová-la. Nesse sentido, vem decidindo esta Câmara: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITAL. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial em ação previdenciária, devido à apresentação de procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo requerido o reconhecimento da validade da assinatura digital e a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital realizada na plataforma D4Sign, não credenciada junto à ICP-Brasil, é válida para a juntada de procuração em processo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital realizada na plataforma D4Sign não é reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que a torna inválida para fins judiciais. 4. A Lei nº 11.419/2006 exige que a assinatura digital seja baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada para garantir a autenticidade e identificação do signatário. 5. A decisão que determinou a emenda à inicial para a juntada de procuração devidamente assinada é correta, pois a irregularidade na representação processual foi evidenciada pela falta de certificação da assinatura. 6. A jurisprudência predominante considera a exigência de assinatura digital validada por plataforma reconhecida pelo ICP-Brasil como uma medida de segurança essencial para atos jurídicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para conceder ao recorrente, a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: É imprescindível que a assinatura eletrônica em procuração utilizada em processos judiciais seja validada por plataforma credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para garantir a autenticidade e a integridade do documento. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0137921-09.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.06.2026) CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PORQUE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONTINHA ASSINATURA ELETRÔNICA VALIDADA POR PLATAFORMA PRIVADA NÃO RECONHECIDA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP – BRASIL). PARTE QUE, INTIMADA PARA SANAR A IRREGULARIDADE, INSISTIU NA VALIDADE DA ASSINATURA NA PLATAFORMA ZAPSIGN, NÃO EFETUOU A REGULARIZAÇÃO ORDENADA E NEM APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA MAS NÃO REALIZADA NO TEMPO DEVIDO. EXIGÊNCIA LEGAL – LEI 11.419/2006, ART. 1º, §2, INC. III, ALÍNEA ‘A’, C.C. ART. 105, §1º DO CPC, C.C. MP 2.200-2/2001. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Insurgência contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em virtude da não regularização no prazo assinalado, do instrumento de representação processual (procuração). II. Questões em discussão: 2. (In)validade do instrumento de procuração assinado digitalmente sem certificação por plataforma credenciada pela ICP-Brasil – Infraestrutura Pública de Chaves Brasileira.3. Se é possível o suprimento da irregularidade e se ele ocorreu no caso concreto, ainda que de modo extemporâneo. III. Razões de decidir: 4. Instrumento de procuração outorgado ao advogado do autor por meio de assinatura eletrônica validada por plataforma privada (“ZapSign”), não credenciada junto à ICP-Brasil – Infraestrutura Pública de Chaves Brasileira. Instrumento que desatendeu a requisito previsto na Lei 11.419/2006 – art. 1º, §2º, III, alínea a. Magistrado que concedeu prazo à parte para regularizar a representação processual. Parte que, no prazo assinalado, insistiu na validade da certificação por plataforma não reconhecida pelo ICP-Brasil, não regularizou a representação nem apresentou qualquer justificativa para a não regularização. 5. Escorreita exigência de assinatura digital validada por plataforma reconhecida pelo ICP-Brasil – Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos processos judiciais eletrônicos. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/2006, c.c. art. 105, §1º do CPC. 6. Exigência legal que não consiste em um capricho comezinho do magistrado ou do legislador, mas sim um imperativo de segurança em relação ao ato jurídico essencial – outorga de poderes mediante instrumento de procuração - para o ajuizamento de ação judicial. Ao outorgar poderes para o advogado, a parte permite que este aja em seu nome em juízo e se sujeita a todas as consequências advindas do ajuizamento de uma ação judicial, como os ônus de eventual sucumbência, dentre outros. Por isso o especial cuidado com a idoneidade da assinatura eletrônica lançada no instrumento de procuração. 7. Autor que, após a interposição do recurso, apresentou novo instrumento de procuração, agora firmado de punho. Extemporaneidade. Preclusão. Extinção do processo subsistente. IV. Dispositivo e tese:8. Recurso não provido. 9. Tese de julgamento: “1. “Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.” (STJ-3ª Turma, AgInt no AREsp 2.703.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 05/05/2025) “2. O requisito de assinatura digital validada por plataforma reconhecida pelo ICP-Brasil – Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - nos processos judiciais eletrônicos decorre de lei: art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/2006, c.c. art. 105, §1º do CPC. Tal exigência legal não consiste em um capricho comezinho do legislador ou do magistrado, mas sim um imperativo de segurança em relação ao ato jurídico essencial – outorga de poderes mediante instrumento de procuração - para o ajuizamento de ação judicial. Ao outorgar poderes para o advogado, a parte permite que este aja em seu nome em juízo e se sujeita a todas as consequências advindas do ajuizamento de uma ação judicial, como os ônus de eventual sucumbência, dentre outros. Por isso o especial cuidado com a idoneidade da assinatura eletrônica lançada no instrumento de procuração.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001659-67.2025.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.02.2026) O artigo 10, §2º, Medida Provisória nº 2.200-2, condiciona a validade da assinatura eletrônica à admissão das partes ou aceitação pela parte a quem for oposto o documento. A hipótese, todavia, diz respeito às relações privadas, não abrangendo documentos a serem apresentados ao Poder Judiciário, para preencher requisito necessário à validade do processo (no caso, a procuração ad judicia). Desta forma, como a autenticidade da procuração juntada aos autos não pôde ser confirmada, o documento é inválido e a sentença deve ser mantida. Dos honorários sucumbenciaisO desprovimento da apelação não enseja a majoração dos honorários em sede recursal (artigo 85, § 11, Código de Processo Civil) quando a verba sequer tiver sido fixada pela sentença, proferida antes da triangularização da relação processual, que apenas ocorre pela citação.Conforme o Superior Tribunal de Justiça, apenas será “devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017), requisitos que não se fazem presentes.Todavia, a ulterior citação do requerido para apresentação de contrarrazões (artigo 332, §4º, do Código de Processo Civil) faz com que, em caso de improcedência do apelo autoral, o tribunal deva arbitrar honorários sucumbenciais, em prol dos patronos do demandado.Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 2. Surgimento do direito de defesa para o demandado imediatamente após o exercício do direito de ação pelo demandante. 3. Ainda que pendente a análise sobre a viabilidade da petição inicial e, consequentemente, da possibilidade de o processo prosseguir validamente, o autor já havia exercido a sua pretensão de forma que já assistia ao réu o direito de comparecer ao processo e apresentar sua defesa. 4. Tendo o autor requerido a concessão de tutela provisória, o comparecimento ao processo antes da citação era ainda mais justificável, pois o réu tinha interesse premente no exercício do contraditório e da ampla defesa o quanto antes a fim de trazer mais elementos para o juiz de primeiro grau analisar a presença dos requisitos da tutela de urgência requerida. 5. A ausência de emenda à petição inicial muito se assemelha ao abandono ou à desistência tácita do processo (ou da "ação"), havendo previsão expressa de fixação de honorários advocatícios para essas hipóteses (artigos 85, § 6°, 90, e 485, § 2°, segunda parte, do CPC). 6. Fixação de honorários em favor do advogado do réu, observada a tese fixada no Tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.936.597/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2). 3. Recurso especial provido. (REsp 1753990/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 11/12/2018) Não obstante, o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, dispõe que as demandas acidentárias serão isentas do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Embora o juízo a quo tenha condenado a autora às custas processuais, dispensando o respectivo pagamento, com base no dispositivo citado (mov. 20), a norma em questao não é equiparável, nesse aspecto – embora noutros o seja –, ao benefício da assistência judiciária gratuita. Esta permite a condenação do beneficiário ao pagamento das verbas sucumbenciais, seguida da suspensão de exigibilidade, enquanto aquela confere isenção, não havendo que se falar em condenação seguida de suspensão.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que “os litígios relativos a acidente de trabalho serão processados e julgados pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal e serão isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, não sendo aplicável, em tais casos, a regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, caso o autor da ação sucumba” (REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021). Noutros termos, não será devida a suspensão da exigibilidade de verbas sucumbenciais, pois não haverá o que exigir.No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. DESNECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA SUA EXECUÇÃO. CAPACIDADE LABORATIVA HÍGIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. CONDENAÇÃO INDEVIDA DA SEGURADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NESSE PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033901-17.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.05.2023) Desta forma, a despeito do desprovimento do recurso, não há que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao apelo.É como voto.
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