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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente supracitado, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em razão da suposta prática dos delitos de tráfico de entorpecentes (fato 01), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (fato 02) e posse ilegal de munições de uso permitido (fato 03), na forma do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, art. 16, §1º, IV, e art. 12, da Lei 10.826/03.A parte Impetrante suscita, em síntese, que a abordagem inicial teria ocorrido de forma injustificada, sem justa causa. Ainda, alega que o ingresso posterior na residência teria sido realizado sem mandado judicial ou consentimento do Paciente.Argumenta que, em razão dessas circunstâncias, todas as provas subsequentes são ilícitas por derivação, não podendo servir de fundamento para a prisão preventiva. Acrescenta que a custódia cautelar foi mantida com base apenas na gravidade abstrata dos fatos, na quantidade de droga apreendida e em presunções de periculosidade, sem demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP. Assim, pleiteia a concessão liminar da ordem, para o fim de revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, conceder a liberdade provisória com medidas cautelares diversas (mov. 1.1/TJPR).O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1/ TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Valclir Natalino da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, a denegação da ordem (mov. 14.1/ TJPR).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOO feito merece ser conhecido, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.No mérito, o pedido não comporta deferimento.Isso porque, não se constatam de plano as ilegalidades apontadas nas razões de impetração.Inicialmente, a alegação de falta de justa causa para a abordagem policial, tese admitida apenas em caráter excepcional nesta via mandamental, veio desacompanhada de qualquer elemento ou evidência capaz de comprovar, de forma inequívoca, a pretensão deduzida na inicial.Ao contrário do que alega a parte Impetrante, os elementos informativos de prova, ao menos nesta análise perfunctória e não exauriente da matéria, denotam que a ação policial foi deflagrada com base em elementos concretos e mediante justa causa. Consta nos autos que a Guarda Municipal realizava patrulhamento ostensivo quando avistou o veículo BMW X1 conduzido pelo paciente Thiago Fernando, que, ao perceber a presença da guarnição, acelerou bruscamente. Diante da fundada suspeita, foi realizada a abordagem e, em busca veicular, foram localizados 30 (trinta) papelotes de “cocaína” e a quantia de R$ 1.335,00 (mil, trezentos e trinta e cinco reais) em espécie. Na sequência, o Autuado admitiu que em sua residência havia mais entorpecentes e uma arma de fogo. No local, após autorizar a entrada dos Agentes, foram apreendidos mais 179 (cento e setenta e nove) papelotes de “cocaína”, totalizando cerca de 191g (cento e noventa e um gramas) da substância, uma balança de precisão e um revólver calibre .38 com numeração suprimida, municiado com 9 (nove) cartuchos intactos. Nesse contexto, diante da existência de justa causa para a atuação policial, bem como de autorização para o ingresso no local, não se vislumbra, ao menos neste Juízo de cognição sumária, qualquer ilegalidade a ser reconhecida, especialmente em razão da caracterização de infração permanente e da convalidação do flagrante com a apreensão tanto da droga quanto do armamento. Com efeito, compete ao Magistrado de 1º grau realizar a análise aprofundada e exauriente da matéria, com observância ao contraditório, a ampla defesa e da indispensável dilação probatória, providências incompatíveis com esta via estreita de habeas corpus. Nesse sentido, a orientação do STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.(...) o exame acerca da ilegalidade na ação policial demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita, o que somente será possível no curso do contraditório a ser conduzido pela autoridade judiciária, (...). 8. Nessa linha de intelecção, É prematuro, pois, determinar o trancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, caso seja oferecida denúncia, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados, mesmo porque a estreita e célere via do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório (STJ - HC n. 749.576 /SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1 /7/2022).Portanto, diante da ausência de demonstração inequívoca do que foi alegado, torna-se inviável o reconhecimento da ilegalidade da atuação policial e da ilicitude de provas. Adiante, não merece acolhimento a alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo e dos requisitos previstos no art. 312 e 313 do CPP.Com efeito, o fumus comissi delicti encontra-se robustamente caracterizado a partir do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência (mov. 1.11), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), o que resultou no oferecimento da denúncia de mov. 49.1 dos autos originários.Do mesmo modo, periculum libertatis foi devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do paciente Thiago Fernando, especialmente no risco de reiteração delitiva.Conforme mencionado, a prisão em flagrante decorreu da apreensão total de 209 (duzentas e nove) porções pesando, aproximadamente 191g (cento e noventa e um gramas) de “cocaína”, além da quantia de R$ 1.335,00 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais), em dinheiro, 01 (uma) balança de precisão e 1.000 (um mil) sacos de zip-lock utilizados para o armazenamento de substâncias entorpecentes. Além disso, foram apreendidas uma arma de fogo de uso permitido, calibre .38SPL, marca Taurus com numeração suprimida e (nove) munições, calibre .38SPL, todas intactas e eficientes para a realização de disparos. Para além da gravidade concreta da conduta, marcada pela expressiva quantidade de “cocaína” pronta para a venda e pela presença de apetrechos típicos que indicam comercialização habitual, incluindo armamento bélico, o risco de reiteração delitiva é corroborado pelo histórico delitivo do Paciente. Consta dos autos que o Paciente responde a processo criminal pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores, tendo sido beneficiado com liberdade provisória em 12/08/2025 (mov. 19.1), circunstância que, inclusive, denota a insuficiência de medidas menos gravosas. Nesse sentido bem entendeu o Juízo a quo, que, de forma fundamentada, decretou a prisão preventiva como medida indispensável para assegurar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, nos seguintes termos (mov. 30.1):“No que tange ao periculum liberiatis, verifica-se a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e do elevado risco de reiteração delitiva. Com efeito, foram apreendidos em poder do autuado 209 papelotes de cocaína (totalizando cerca de 191 gramas), substância de alto poder viciante e nocividade, além de balança de precisão, embalagens plásticas e expressiva quantia em dinheiro trocado (R$ 1.335,00), circunstâncias que evidenciam a dedicação ao comércio espúrio de entorpecentes. Ademais, foi apreendido um revólver calibre .38 com numeração suprimida e municiado, o que eleva significativamente a periculosidade social da ação. Soma-se a isso o fato de que, conforme certidão de antecedentes criminais extraída do sistema Oráculo (mov. 19.1 e 20.1). o autuado responde a processo criminal ativo perante a 1ª Vara Criminal de Sarandi (autos nº 0007147- 90.2025.8.16.0160) pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores, no qual lhe havia sido concedida a liberdade provisória mediante fiança em 12/08/2025”.Assim, restou suficientemente comprovada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada e a periculosidade do Paciente, bem como a necessidade de mantê-lo segregado cautelarmente, a fim de evitar a reiteração delitiva. Ademais, a imposição de medidas cautelares alternativas não se justifica, pois restou suficientemente comprovada a necessidade da imposição da medida cautelar constritiva. Acrescente-se que o fato do paciente Thiago Fernando responder a processo criminal por outros delitos não apenas afasta a alegação de condições pessoais favoráveis, como também reforça a necessidade da prisão preventiva. Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que eventuais predicados pessoais, ainda que estivessem devidamente comprovados, seriam insuficientes para ensejar a concessão de medidas alternativas, porquanto demonstrada a imprescindibilidade da prisão cautelar. (STJ - AgRg no HC n. 872.492/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/4/2024). Destarte, ante a presença dos requisitos legais, resta inviável, por ora, a revogação da segregação ou a substituição por cautelares diversas.Portanto, ante a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via, denega-se a ordem de habeas corpus.
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