SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091269-94.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Jul 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/03). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS PROVAS DELAS DECORRENTES – NÃO ACOLHIMENTO – AÇÃO POLICIAL DEFLAGRADA COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – PACIENTE QUE, EM TESE, AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, ACELEROU BRUSCAMENTE O VEÍCULO, DANDO ENSEJO À ABORDAGEM, NA QUAL FORAM APREENDIDAS PORÇÕES DE COCAÍNA E DINHEIRO EM ESPÉCIE – POSTERIOR CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DE MAIS ENTORPECENTES E DE ARMA DE FOGO EM SUA RESIDÊNCIA, COM AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS AGENTES, FORAM APREENDIDOS EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO E REVÓLVER CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.