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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU A REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A RESTRIÇÃO E DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE APÓS O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao deferir liminar de busca e apreensão de veículo, vedou a sua remoção da comarca durante o prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora e, nos 10 (dez) dias seguintes, sem prévia autorização judicial. O credor pretende a reforma da decisão para afastar tal restrição, autorizando a livre disposição e remoção do bem após o decurso do prazo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a intimação da parte devedora para ofertar contrarrazões recursais quando a relação processual na origem ainda não foi perfectibilizada; e (ii) saber se é legítima a ordem judicial que restringe a retirada de veículo apreendido para além do prazo legal de purgação da mora, condicionando-a à autorização do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É dispensável a intimação da parte agravada para contrarrazoar o agravo de instrumento interposto contra decisão liminar proferida inaudita altera pars, dada a não formação da relação processual originária.4. Decorrido o quinquídio legal previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 sem a purgação da mora, operam-se a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em prol do credor fiduciário.5. Inexiste respaldo normativo para condicionar a remoção do bem à autorização prévia judicial após o quinquídio da liminar, constituindo restrição indevida aos poderes do proprietário. Eventual venda indevida resolve-se em perdas e danos e na multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. É dispensável a prévia intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões em sede de recurso contra decisão liminar proferida inaudita altera pars. 2. Inexistindo previsão no Decreto-Lei nº 911/1969, é descabido condicionar a retirada do veículo apreendido da comarca à prévia autorização judicial após esgotado o prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, I, e 1.017, I e § 5º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, caput, §§ 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 720.582/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 05.06.2018; TJPR, AI nº 0013710-61.2026.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, AI nº 0132974-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO banco moveu ação para recolher um carro financiado que não foi pago. O juiz de primeiro grau autorizou a apreensão, mas proibiu o banco de levar o veículo para fora da cidade. O Tribunal reformou essa decisão porque a lei permite que, passados 5 dias da apreensão sem que a dívida seja quitada, o veículo passa a ser de propriedade plena do banco, não havendo impedimento para sua transferência para outro local.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0091271-64.2026.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório de mov.11.1:Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo, interposto por BANCO C6 S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0002653-47.2026.8.16.0129, ajuizada em face de NARA ANDRESSA VITALSKI ABALEM.A decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, por entender comprovada a mora da devedora, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Contudo, determinou que, após a apreensão, o bem fosse depositado em mãos de pessoa indicada pelo credor, mediante termo de fiel depositário, com a ressalva de que o representante não poderia remover o bem da Comarca durante o quinquídio legal para purgação da mora e, nos 10 dias subsequentes, sem prévia autorização judicial.Sustenta o agravante, em síntese, que a restrição imposta pelo Juízo de origem contrariaria o Decreto-Lei nº 911/1969, pois não haveria vedação legal à remoção do veículo para comarca diversa após a apreensão. Aduz que a permanência do bem no local da constrição poderia gerar custos adicionais, risco de deterioração e prejuízo à recuperação do crédito, razão pela qual requer a concessão de efeito ativo para autorizar a remoção imediata do veículo, bem como o afastamento de eventual penalidade por descumprimento da ordem judicial.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido.É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de AdmissibilidadeA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão que trata sobre o deferimento de tutela de urgência, hipótese elencada no artigo 1.015, I, do CPC, é cabível agravo de instrumento.O preparo recursal foi demonstrado (mov.1.3).O recurso, ademais, é tempestivo.Apesar de infrutífera a intimação do agravado, é desnecessária nova tentativa de localização para que a parte apresente contrarrazões, isso porque a decisão liminar recorrida ocorreu inaudita altera pars, de forma que a relação processual ainda não está formada.Acerca da desnecessidade de intimação da parte agravada, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.1. Os acórdão confrontados por ocasião da alegação de existência de divergência jurisprudencial não guardam similitude fática apta a amparar o provimento do recurso. Enquanto o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à concessão de medida cautelar inaudita altera pars nos autos de ação de improbidade administrativa, o aresto colacionado para confronto (REsp nº 1.148.296/SP) cuidou de hipótese na qual já havia sido aperfeiçoada a triangulação jurídico-processual de ação ajuizada com o intuito de discutir a anulação de lançamentos tributários. 2. Nos casos em que o agravo de instrumento tem por objeto a concessão de medida liminar inaudita altera pars - tal como se verifica no presente recurso -, não existe obrigatoriedade de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, porquanto a relação processual ainda não formada.3. Em sendo possível a concessão de medida cautelar sem a prévia oitiva da parte contrária, não há óbice a que, em sede de agravo de instrumento, seja dado provimento ao recurso para o fim de conceder a medida restritiva, momento a partir do qual a parte prejudicada terá ciência do processo e estará habilitada a praticar os meios processuais cabíveis.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 720.582/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018.)Deste modo, o retorno negativo do aviso de recebimento não enseja qualquer nulidade, de forma que se deve prosseguir com o julgamento do recurso.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MéritoA controvérsia recursal consiste em definir se, deferida a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, é legítima a determinação judicial que impede sua remoção da comarca pelo credor fiduciário durante o prazo estabelecido na decisão, condicionando posterior retirada à prévia autorização do juízo.O agravante sustenta, em síntese, que o Decreto-Lei nº 911/1969 não estabelece impedimento à remoção do veículo para comarca diversa após sua apreensão, de forma que a decisão deve ser reformada.O recurso merece provimento.Nos termos do artigo 3º caput e §1º do Decreto-Lei 911/69, após transcorrido o período para purgação da mora, ocorre a consolidação da posse e da propriedade plena do bem em favor do credor fiduciário. Confira-se:Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.Nota-se que não há qualquer previsão legal autorizando a imposição de restrição quanto à remoção do veículo da Comarca em que efetivada a apreensão, tampouco condicionando o exercício do direito de propriedade do credor fiduciário à prévia autorização judicial.Sendo assim, é plenamente possível que o credor disponha do bem, inclusive retirando-o da comarca, eis que consolidadas a posse e a propriedade.A jurisprudência deste Tribunal é unânime neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. RESTRIÇÃO À RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, que deferiu a medida liminar, mas determinou que o veículo apreendido não poderia ser retirado da comarca até o decurso do prazo de 10 (dez) dias para purgação da mora pelo devedor. 1.2. O agravante sustentou que a restrição imposta pelo juízo de origem não possui amparo no Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê prazo de apenas 5 (cinco) dias para purgação da mora, além de alegar que a permanência do bem na comarca acarreta despesas indevidas com depósito e limita injustificadamente o exercício do direito de propriedade. 1.3. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido. Não foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se é válida a determinação judicial que impede a retirada do veículo da comarca por prazo superior ao previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos dos arts. 2º e 3º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, executada a liminar de busca e apreensão, o devedor dispõe de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária. 3.2. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo legal, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, que passa a exercer integralmente os poderes inerentes ao direito de propriedade, inclusive quanto à remoção e alienação do bem. 3.3. A imposição de restrição à retirada do veículo da comarca, além do prazo legal previsto para purgação da mora, carece de fundamento legal e contraria a sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, além de representar indevida limitação ao direito de propriedade do credor fiduciário. 3.4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, consolidada a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, é inadmissível impor restrições à alienação, transferência ou retirada do bem da comarca, por inexistência de previsão legal e por violação ao direito de propriedade, conforme decidido no REsp 1.790.211/MS. 3.5. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a impossibilidade de condicionamento da remoção do veículo à autorização judicial ou ao transcurso de prazo superior ao estabelecido no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, admitindo apenas a observância do prazo legal de 5 (cinco) dias para purgação da mora.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada no ponto impugnado, a fim de autorizar a remoção do veículo após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias para eventual purgação da mora, afastando a restrição de permanência do bem na comarca pelo prazo de 10 (dez) dias.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º, caput, §§ 1º, 2º, 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.790.211/MS. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0134650-89.2025.8.16.0000.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013710-61.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 10.08.2026) Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO RCI BRASIL S.A. provido.1. Caso em exame1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão, determinando a apreensão de veículo, mas proibindo sua remoção da comarca por 10 dias após o cumprimento da medida, em desacordo com o disposto no Decreto-Lei nº 911/69. O Agravante alega que a decisão está em desacordo com a legislação, que prevê a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor após 5 dias, caso o devedor não purgue a mora.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em analisar se a decisão que determinou a proibição de remoção do bem apreendido da comarca, por prazo superior ao previsto no Decreto-Lei nº 911/69, deve ser reformada.3. Razões de decidir3.1 A decisão que proíbe a remoção do bem da comarca após a liminar de busca e apreensão está em desacordo com o Decreto-Lei nº 911/69.3.1 O artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que a posse e a propriedade do bem se consolidam com o credor fiduciário após 5 dias, caso o devedor não purgue a mora.3.2 Não há previsão legal que justifique a restrição à remoção do bem após o prazo de 5 dias, configurando uma restrição indevida ao direito de posse e propriedade do credor.3.3 A parte agravada pode apresentar sua defesa após a consolidação da propriedade, mesmo sem ter sido citada.4. Dispositivo e tese4.1 Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a remoção do bem apreendido em ação de busca e apreensão após o transcurso do prazo de 5 dias para purgação da mora, conforme disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, não havendo justificativa legal para a imposição de prazo superior para tal remoção.[…](TJPR - 5ª Câmara Cível - 0132974-43.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 12.05.2025)É de se ressaltar que o próprio Decreto-Lei instituiu mecanismos de proteção ao consumidor caso se conclua pela improcedência da ação, eis que, caso a instituição financeira proceda à venda do bem a terceiros, deverá arcar com as penalidades do artigo 3º, § 6º, do mesmo diploma legal, cabendo ao magistrado condenar o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado:§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.Diante deste cenário, não existindo qualquer vedação legal para a retirada do veículo da comarca, a decisão agravada deve ser reformada, neste tópico.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de autorizar a retirada do bem da comarca após a consolidação da propriedade em favor do agravante, nos termos da fundamentação acima.
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