SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0091271-64.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU A REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A RESTRIÇÃO E DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE APÓS O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao deferir liminar de busca e apreensão de veículo, vedou a sua remoção da comarca durante o prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora e, nos 10 (dez) dias seguintes, sem prévia autorização judicial. O credor pretende a reforma da decisão para afastar tal restrição, autorizando a livre disposição e remoção do bem após o decurso do prazo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a intimação da parte devedora para ofertar contrarrazões recursais quando a relação processual na origem ainda não foi perfectibilizada; e (ii) saber se é legítima a ordem judicial que restringe a retirada de veículo apreendido para além do prazo legal de purgação da mora, condicionando-a à autorização do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É dispensável a intimação da parte agravada para contrarrazoar o agravo de instrumento interposto contra decisão liminar proferida inaudita altera pars, dada a não formação da relação processual originária.4. Decorrido o quinquídio legal previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 sem a purgação da mora, operam-se a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em prol do credor fiduciário.5. Inexiste respaldo normativo para condicionar a remoção do bem à autorização prévia judicial após o quinquídio da liminar, constituindo restrição indevida aos poderes do proprietário. Eventual venda indevida resolve-se em perdas e danos e na multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. É dispensável a prévia intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões em sede de recurso contra decisão liminar proferida inaudita altera pars. 2. Inexistindo previsão no Decreto-Lei nº 911/1969, é descabido condicionar a retirada do veículo apreendido da comarca à prévia autorização judicial após esgotado o prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, I, e 1.017, I e § 5º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, caput, §§ 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 720.582/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 05.06.2018; TJPR, AI nº 0013710-61.2026.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, AI nº 0132974-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO banco moveu ação para recolher um carro financiado que não foi pago. O juiz de primeiro grau autorizou a apreensão, mas proibiu o banco de levar o veículo para fora da cidade. O Tribunal reformou essa decisão porque a lei permite que, passados 5 dias da apreensão sem que a dívida seja quitada, o veículo passa a ser de propriedade plena do banco, não havendo impedimento para sua transferência para outro local.