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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo em execução interposto por JULIO CEZAR DAMAZIO contra a decisão proferida nos autos de execução penal 0024093-61.2014.8.16.0019, pela qual foi homologada falta disciplinar de natureza grave atribuída ao sentenciado, consistente na posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, nos termos do art. 50, III, da Lei de Execução Penal, com a consequente declaração de perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação da data de 16.9.2025 como novo marco para a contagem do requisito objetivo à progressão de regime (mov. 1.5 – 2º grau).Em suas razões recursais (mov. 1.4 – 2º grau), sustenta que a infração disciplinar não restou devidamente comprovada. Argumenta que o objeto apreendido foi localizado em cela coletiva, circunstância que impediria a atribuição segura da posse exclusivamente ao apenado. Afirma que, tanto na esfera administrativa quanto em audiência de justificação, negou a propriedade do arame encontrado em seu colchão, esclarecendo que apenas reconheceu a titularidade do colchão para evitar a responsabilização dos demais ocupantes da cela. Defende que a decisão recorrida se baseou em presunções e não em prova efetiva da autoria, destacando a inexistência de diligências voltadas à individualização da conduta ou à oitiva de outras pessoas potencialmente envolvidas.Aduz, ainda, que não ficou demonstrada a potencialidade lesiva do objeto apreendido, por ausência de exame técnico que permitisse concluir tratar-se de instrumento apto a ofender a integridade física de terceiros. Sustenta que a interpretação do tipo disciplinar deve ocorrer de forma restritiva, de modo que a mera apreensão de um arame não autorizaria, por si só, o reconhecimento da falta grave prevista na legislação de execução penal. Com base nessas premissas, requer o afastamento da sanção disciplinar.Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para falta de natureza média, prevista no art. 62, IV, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, sob o argumento de que os elementos reunidos nos autos demonstrariam, quando muito, a manutenção de objeto não permitido no interior da cela, sem prova suficiente de sua efetiva aptidão ofensiva.Por fim, insurge-se contra a perda de 1/3 dos dias remidos. Alega que a revogação da fração máxima não constitui efeito automático do reconhecimento da falta grave, exigindo fundamentação concreta à luz dos parâmetros previstos no art. 57 da Lei de Execução Penal. Sustenta que a decisão não realizou avaliação individualizada das circunstâncias do caso e, por essa razão, requer o afastamento da sanção ou, ao menos, a redução da fração aplicada.Em contrarrazões (mov. 1.2 – 2º grau), o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso. Defende que a materialidade e a autoria da infração disciplinar se encontram demonstradas pelo procedimento administrativo disciplinar, pelo termo de apreensão, pelos registros fotográficos e pelas declarações prestadas pelos agentes responsáveis pela fiscalização da unidade prisional. Ressalta que o próprio apenado assumiu a responsabilidade pelo objeto no momento da apreensão, circunstância corroborada pelos documentos produzidos no âmbito administrativo, não sendo suficiente a posterior retratação para afastar a conclusão alcançada. Argumenta, ainda, que o arame apreendido possui evidente potencialidade lesiva, tornando desnecessária a realização de perícia para a configuração da falta grave, bem como sustenta a correção da perda dos dias remidos, por considerar adequada a fundamentação adotada pelo juízo da execução.Mantida a decisão em juízo de retratação (mov. 1.1 – 2º grau), os autos foram encaminhados a este Tribunal.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, entendendo que a infração disciplinar restou devidamente demonstrada, que a conduta se enquadra no art. 50, III, da Lei de Execução Penal e que a revogação de 1/3 dos dias remidos foi corretamente fundamentada (mov. 14.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Do méritoCinge-se a controvérsia acerca da regularidade da decisão proferida pelo juízo a quo que homologou falta disciplinar de natureza grave atribuída a JULIO CEZAR DAMAZIO, em razão da posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, consistente em um arame fino de aproximadamente 10 centímetros, localizado no interior da cela A-221, durante revista geral realizada pelo Setor de Operações Especiais na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu I, em 16.9.2025. Como consequência, declarou-se a perda de 1/3 dos dias remidos e fixou-se a data da infração como novo marco para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime, com apoio nos arts. 50, III, 112, § 6º, e 127 da Lei de Execução Penal.A insurgência defensiva se concentra, em síntese, em três pontos: ausência de prova segura de autoria e materialidade, suposta impossibilidade de enquadramento do objeto apreendido como instrumento lesivo e, de forma subsidiária, desclassificação da conduta para falta média, além do afastamento ou redução da perda dos dias remidos.Nenhuma dessas teses, contudo, encontra respaldo no conjunto de elementos que instruiu o procedimento disciplinar.Desde logo, convém assinalar que a materialidade da infração não repousa em conjectura. O procedimento administrativo disciplinar foi instruído com comunicado disciplinar, termo de apreensão e registros fotográficos do objeto encontrado, os quais documentam a apreensão de um arame fino, com cerca de 10 centímetros, no interior da cela ocupada pelo agravante. O comunicado 319.786/2025 descreve que, durante revista realizada pelo SOE, o monitor de ressocialização prisional Jonas do Nascimento localizou o material ilícito na cela A-221 e, após questionar os ocupantes sobre a propriedade do objeto, o apenado JULIO CEZAR DAMAZIO declarou-se responsável por ele. Esses elementos constam do PAD acostado ao mov. 446.1 – SEEU.Não procede, nesse cenário, a alegação de que a ausência de perícia inviabilizaria o reconhecimento da falta grave. A infração prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal exige a posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, mas não condiciona sua configuração à confecção de laudo técnico.É a orientação da Corte Superior:“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. ART. 50, III, DA LEP. APREENSÃO DE INSTRUMENTO PÉRFURO-CORTANTE EM PODER DO SENTENCIADO. "ESTOQUE" DE 20 CM. PERÍCIA PARA ATESTAR A PONTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) II - Segundo entendimento firmado nesta Corte, para o reconhecimento da falta grave prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal, é dispensável a realização perícia no objeto apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal. (...) Habeas corpus não conhecido.” (HC n. 476.948/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7.2.2019). Não grifado.Em ambiente prisional, a potencialidade ofensiva de um arame rígido, ainda que de pequeno porte, não pode ser examinada com abstração da realidade carcerária. Objetos dessa natureza servem com facilidade à perfuração, ao ataque improvisado ou à intimidação, sobretudo quando ocultados em cela, razão pela qual o exame visual, a descrição do material e as imagens que integram o procedimento são suficientes para demonstrar a aptidão lesiva no caso concreto.A tentativa de reduzir o fato à mera posse de objeto não permitido também não convence. A conduta não se limita à guarda de item banal ou desprovido de risco concreto à segurança prisional. O objeto apreendido não era pertence ordinário, item de higiene, vestimenta ou material de uso tolerável, mas artefato metálico artesanal, encontrado em contexto de revista operacional no interior da unidade penal. A natureza do instrumento, somada ao local de apreensão e à forma como foi documentado o achado, aproxima a conduta do núcleo típico do art. 50, III, da Lei de Execução Penal, e não da falta média prevista no art. 62, IV, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.Também não se colhe fragilidade bastante para afastar a autoria. O termo de apreensão foi assinado e o comunicado disciplinar registra que o agravante assumiu, no momento da abordagem, a responsabilidade pelo material encontrado. Embora posteriormente tenha afirmado que apenas reconheceu a titularidade do colchão, e não do arame, essa versão não supera a força probatória dos registros administrativos, sobretudo porque desacompanhada de elemento externo que lhe confira lastro mínimo. A narrativa de autoincriminação por receio de sanção coletiva foi apresentada sem indicação concreta de coação, ameaça, represália ou pressão individualizada, de modo que não basta para desconstituir o procedimento regularmente formalizado.A oitiva administrativa tampouco favorece a pretensão recursal. Perante o Conselho Disciplinar, o sentenciado afirmou que os agentes disseram ter encontrado o arame dentro do colchão, sustentou que o colchão era novo e negou ciência sobre a existência do objeto. Já em audiência de justificação, reiterou não ser dono do arame e declarou que teria assumido somente a posse do colchão para evitar punição aos demais internos da cela. Ocorre que a retratação posterior, embora legítima como exercício de autodefesa, não possui força automática para neutralizar a comunicação oficial do fato, o termo de apreensão e a informação de que o próprio apenado, no momento imediatamente posterior à localização do material, declarou-se responsável pelo objeto. A oitiva administrativa e a audiência judicial foram registradas nos movs. 446.1 e 470.1 – SEEU.Esse ponto é relevante porque a tese defensiva pretende transformar uma hipótese em dúvida razoável. A cela era coletiva, é verdade, mas o objeto foi encontrado no colchão relacionado ao agravante, e não em área neutra ou de uso indistinto. Além disso, a alegação de que outro interno poderia ser o proprietário do arame não veio acompanhada de indicação específica, prova testemunhal, relato convergente ou circunstância concreta apta a enfraquecer a imputação. O processo de execução penal não admite responsabilização objetiva, mas também não exige prova impossível quando o conjunto documental demonstra, de forma coerente, a localização do instrumento, a identificação do responsável no momento da apreensão e a formalização do ocorrido por agente público no exercício de suas atribuições.A palavra dos servidores penitenciários, quando coerente com os documentos do procedimento e ausente prova de falsidade, possui especial relevância no controle judicial de faltas disciplinares. Não se trata de conferir valor absoluto ao relato administrativo, mas de reconhecer a presunção de legitimidade dos atos praticados por agentes públicos, a qual somente cede diante de elementos concretos em sentido contrário. No caso, o agravante não apontou desavença prévia com os servidores, não demonstrou adulteração do termo, não indicou vício na apreensão e não apresentou dado objetivo que autorize concluir pela imputação artificial da infração.A invocação do chamado “teatro da disciplina” e da possibilidade abstrata de presos assumirem faltas para proteger terceiros não altera essa conclusão. Embora a realidade prisional imponha cautela na valoração das provas, argumentos sociológicos genéricos não substituem prova do caso concreto. Para afastar a falta grave, seria necessário demonstrar que a confissão inicial ocorreu sob coação, que o objeto não estava vinculado ao agravante, que o termo de apreensão não retratava a realidade ou que havia circunstância concreta capaz de comprometer a idoneidade do procedimento. Nada disso se extrai dos autos. O que existe é uma versão defensiva tardia, isolada e incompatível com os registros produzidos no momento da apreensão.A alegação de inexigibilidade de conduta diversa, por sua vez, esbarra no mesmo déficit probatório. O agravante afirmou que teria agido para evitar a responsabilização dos companheiros de cela, mas não descreveu ameaça específica, constrangimento irresistível ou circunstância excepcional que lhe retirasse a possibilidade de negar a propriedade do objeto ou comunicar a situação à autoridade competente. A mera referência ao ambiente prisional, desacompanhada de fato, não basta para excluir a responsabilidade disciplinar, sob pena de inviabilizar o controle de condutas internas sempre que o apenado, após a apreensão, alegar ter assumido fato alheio por conveniência coletiva.Nessa moldura, a decisão recorrida bem destacou que a retratação judicial não afasta, por si só, a autoria comprovada no PAD. O juízo da execução examinou a versão apresentada pelo sentenciado, confrontou-a com o comunicado disciplinar, com o termo de apreensão assinado e com as fotografias do objeto, e concluiu pela suficiência do acervo para a homologação da falta grave. A apreciação judicial do episódio, com oportunidade de autodefesa em audiência de justificação, consta do mov. 470.1 – SEEU, enquanto a decisão agravada foi proferida no mov. 481.1 – SEEU.A desclassificação para falta média, portanto, não encontra espaço. O art. 62, IV, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná alcança a conduta de manter na cela objeto não permitido, hipótese menos gravosa e residual quando o item apreendido não demonstra aptidão para ofensa à integridade física de outrem. Aqui, entretanto, a apreensão recaiu sobre instrumento metálico artesanal, identificado como arame fino de aproximadamente 10 centímetros, com potencial ofensivo compatível com o tipo disciplinar de natureza grave. A subsunção correta é a do art. 50, III, da Lei de Execução Penal, razão pela qual se mostra incabível o reenquadramento pretendido.A perda de 1/3 dos dias remidos também deve ser preservada. O art. 127 da Lei de Execução Penal autoriza a revogação de até 1/3 do tempo remido em caso de falta grave, com observância dos critérios do art. 57 do mesmo diploma. Daí não decorre automatismo cego, mas também não se exige fundamentação descolada da gravidade própria do comportamento apurado. A posse de instrumento potencialmente lesivo dentro do estabelecimento prisional compromete a disciplina, amplia o risco à integridade de servidores e internos e atinge diretamente a segurança da unidade, o que justifica a adoção da fração máxima quando o julgador explicita a gravidade da conduta e sua incompatibilidade com os fins da execução penal.No caso concreto, a decisão agravada não se limitou a declarar a perda dos dias remidos como consequência mecânica da homologação. O juízo de origem consignou que a infração frustrou os fins da execução da pena, baseados na disciplina e na obediência às regras da unidade, e que a conduta revelava insuficiente adesão do sentenciado ao processo de ressocialização. Embora a fundamentação seja concisa, ela identifica o fato, sua natureza, o risco à ordem prisional e a razão pela qual a sanção foi aplicada no patamar máximo, o que atende aos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA OITIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 11. A alteração da data-base para progressão de regime e a perda de fração dos dias remidos decorrem automaticamente do reconhecimento da falta grave, nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo desproporcionalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal. 12. Inexistente flagrante ilegalidade na homologação da falta grave ou na decisão que reconheceu a regularidade do PAD, não há base para concessão da ordem de ofício nem para reforma da decisão monocrática impugnada. (...)” (AgRg no HC n. 1.041.752/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.4.2026). Não grifado.Convém acrescentar que a sanção não se mostra desproporcional diante do tipo de falta reconhecida. A posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem não constitui infração meramente formal ou de reduzida consequência no ambiente prisional. A disciplina interna depende da repressão adequada a objetos que possam servir à violência ou à intimidação, de modo que a perda da fração máxima dos dias remidos, no contexto examinado, revela resposta compatível com a gravidade da conduta e com a necessidade de preservação da ordem carcerária.Por igual razão, deve subsistir a fixação da data de 16.9.2025 como marco para o cálculo do requisito objetivo à progressão de regime. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção do benefício, nos termos do art. 112, §6º, da Lei de Execução Penal, de modo que a alteração da data-base constitui consectário jurídico do reconhecimento da infração disciplinar.Com efeito, o procedimento administrativo reuniu elementos suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria da falta, especialmente pelo comunicado disciplinar, termo de apreensão, fotografias e assunção inicial da responsabilidade pelo agravante.Diante desse quadro, a decisão agravada deve ser mantida integralmente. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o agravante possuía indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; a retratação judicial não desconstitui os registros administrativos; a ausência de perícia não impede a caracterização da falta grave; a desclassificação para falta média não se ajusta à natureza do objeto apreendido; e a perda de 1/3 dos dias remidos, além da alteração da data-base, encontra amparo legal e fundamentação idônea.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo em execução interposto por JULIO CEZAR DAMAZIO e negar-lhe provimento.
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