SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000712-97.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave atribuída ao sentenciado, em razão da posse de arame metálico de aproximadamente 10 centímetros localizado em seu colchão durante revista prisional, com consequente perda de 1/3 dos dias remidos e fixação da data da infração como novo marco para cálculo do requisito objetivo da progressão de regime. O agravante pleiteia o afastamento da falta grave, a desclassificação da conduta para falta média e, subsidiariamente, a exclusão ou redução da perda dos dias remidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a materialidade e a autoria da infração disciplinar foram suficientemente demonstradas; (ii) saber se o objeto apreendido se enquadra como instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem para fins do art. 50, III, da Lei de Execução Penal, ou se caberia a desclassificação para falta média; e (iii) saber se a perda de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para progressão de regime encontram respaldo legal e fundamentação idônea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O procedimento administrativo disciplinar reuniu elementos consistentes de prova da materialidade da infração por meio de comunicado disciplinar, termo de apreensão e registros fotográficos que documentaram a localização do arame metálico no interior da cela ocupada pelo agravante.4. Dispensa-se a realização de perícia para o reconhecimento da falta grave prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal. A descrição do artefato, as fotografias produzidas e o contexto prisional demonstram aptidão ofensiva suficiente para caracterizar instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.5. Em ambiente carcerário, a posse de artefato metálico artesanal ocultado em cela extrapola a mera guarda de objeto não autorizado e se amolda ao núcleo da falta grave disciplinada pela Lei de Execução Penal, circunstância que inviabiliza o reenquadramento da conduta como falta média prevista no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.6. Concorre para a comprovação da autoria o registro administrativo de que o próprio sentenciado assumiu a responsabilidade pelo objeto no momento da apreensão. A retratação apresentada posteriormente, desacompanhada de elementos externos que evidenciem coação, falsidade documental ou irregularidade na fiscalização, não possui força suficiente para infirmar o conjunto probatório.7. Embora a cela fosse coletiva, o objeto foi encontrado em colchão vinculado ao agravante, e a versão de que pertenceria a outro interno permaneceu desprovida de indicação concreta de possível responsável, prova testemunhal ou circunstância específica apta a gerar dúvida relevante sobre a imputação.8. Prestigia-se a credibilidade dos registros elaborados por agentes penitenciários quando coerentes com os demais documentos do procedimento e ausente demonstração de animosidade, adulteração dos atos administrativos ou vício na apreensão do material ilícito.9. Argumentos genéricos relacionados à dinâmica do ambiente prisional, desacompanhados de comprovação de ameaça, constrangimento irresistível ou situação excepcional concreta, não afastam a responsabilidade disciplinar nem autorizam o reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa.10. Legítima a perda de 1/3 dos dias remidos, pois a decisão examinou a natureza da infração, o comprometimento da disciplina interna, os riscos à segurança da unidade prisional e a incompatibilidade da conduta com os objetivos ressocializadores da execução penal, em observância aos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal.11. A prática de falta grave interrompe a contagem do requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual a fixação da data da infração como novo marco temporal constitui consequência jurídica prevista no art. 112, §6º, da Lei de Execução Penal.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e não provido.