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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 1ª Vara Criminal de Curitiba, ofereceu denúncia em face de MARCELO GABRIEL FENATO ROCHA, por considerá-lo violador das normas penais incriminadoras insculpidas nos artigos 180, caput (1º fato) e artigo 329 (2º fato), ambos do Código Penal, atribuindo-lhe a prática das seguintes condutas penalmente reprováveis, verbis:
1º fato Entre os dias 17 e 19 de janeiro de 2024, em horário e local não precisados, o denunciado MARCELO GABRIEL FENATO ROCHA, dolosamente, adquiriu em proveito próprio, a bicicleta marca/modelo Viking Tuff 29, cor cinza, câmbio shimano PDV/Alav, com freio a disco, quadro n° TF29PB19M093, avaliada em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, furto ocorrido em 17 de janeiro de 2024, no bairro Cidade Industrial, nesta Capital, figurando como vítima Wilian Rego Gomes, conforme consta no boletim de ocorrência nº 2024/76564, na medida em que o denunciado adquiriu o referido bem sem documentação, de pessoa não identificada, pelo valor de R$300,00 (trezentos reais), muito abaixo do preço de mercado, portanto, plenamente ciente da origem espúria do bem. A vítima descobriu que sua bicicleta estava sendo anunciada no site da OLX e entrou em contato com o suposto vendedor, marcando um encontro para o dia 19 de janeiro de 2024, por volta de 11h30, na Rua Arthur Martins Franco, nº 2951, bairro Fazendinha, Curitiba/PR, endereço do denunciado. Na data aprazada a vítima compareceu no local, na presença de outro agente da Guarda Municipal, e visualizou quando o denunciado chegou na posse da bicicleta. Ao perceber a presença dos agentes, o denunciado abandonou a bicicleta e tentou empreender fuga a pé, sendo detido e autuado em flagrante na Rua Luiz Cardoso, 850, bairro Fazendinha, nesta Capital.
2º fato No 19 de janeiro de 2024, por volta das 11h35, na Rua Luiz Cardoso, 850, bairro Fazendinha, nesta Capital, na sequência dos fatos acima narrados, os agentes da Guarda Municipal deram voz de abordagem ao denunciado MARCELO GABRIEL FENATO ROCHA que, dolosamente, se opôs a execução de ato legal, mediante violência, pois não aceitou ser abordado pelos guardas municipais, agindo de forma violenta para não ser algemado, investindo contra o guarda Marcelo Gomes Saldanha tentando pegar sua arma, sendo necessário o uso de força progressiva para contê-lo e conduzi-lo à Central de Flagrantes de Curitiba. Os relatos estão conforme o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletins de Ocorrência (movs. 1.31 e 1.20), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), Auto de Avaliação (mov. 1.15), Auto de Entrega (mov. 1.16), Termos de Depoimento (movs. 1.3, 1.5 e 1.7), Termo de Interrogatório (mov. 1.10), Nota fiscal (mov. 1.23) e Fotografia (mov. 1.21).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 05 de fevereiro de 2024 (mov. 60.1).
O réu foi citado (mov. 75.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defesa constituída (mov. 78.1).
Durante a instrução, foram inquiridas a vítima, duas testemunhas, bem como foi realizado o interrogatório do réu.
Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da denúncia, requerendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (1º fato); e a absolvição quanto ao crime tipificado no artigo 329, caput, do Código Penal (2º fato), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 161.1).
Por sua vez, a defesa do réu, em alegações finais, requereu: a) o reconhecimento da nulidade da abordagem realizada pelos guardas municipais, sob o argumento de que estavam descaracterizados e de que não havia clareza quanto à autoridade por eles exercida, com a consequente absolvição em relação ao crime de resistência; b) a absolvição do réu quanto aos delitos tipificados nos artigos 180, caput, e 329, ambos do Código Penal; e c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo (mov. 187.1).
Sobreveio a r. sentença (mov. 190.1), proferida em 09 de março de 2026, por meio da qual a MMª. Juíza a quo julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de: a) condenar o réu MARCELO GABRIEL FENATO ROCHA pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa; e b) absolvê-lo da imputação relativa ao crime previsto no artigo 329 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
O réu foi intimado da r. sentença (mov. 205.1) e, por intermédio de defensor nomeado (mov. 168.1), interpôs recurso de apelação (mov. 209.1). Nas razões recursais (mov. 14.1-TJ), a defesa requer: a) a absolvição do réu em relação ao crime de receptação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo do tipo; b) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal; c) a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e a consequente fixação da pena-base no mínimo legal; d) a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos da Súmula 269 do STJ e do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal; e e) a fixação de honorários advocatícios.
O Ministério Público, em contrarrazões recursais, pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 19.1-TJ).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 25.1-TJ).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conclui-se que o recurso interposto comporta conhecimento.
Do crime de receptação própria. Pleitos absolutório e desclassificatório
A defesa pugna pela absolvição do réu, sustentando a ausência de prova segura e da dúvida razoável sobre o conhecimento da origem ilícita do bem, invocando a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito de receptação culposa, tipificado no artigo 180, §3º, do Código Penal.
Sem razão, contudo.
A materialidade está devidamente comprovada por meio dos documentos que instruem os autos, notadamente através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletins de ocorrência (movs. 1.20 e 1.31), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), auto de entrega (mov. 1.16), auto de avaliação (mov. 1.15), fotografia (mov. 1.21), nota fiscal da bicicleta (mov. 1.23), além das declarações colhidas tanto na fase inquisitiva quanto em juízo.
A autoria do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, também é certa e recai sobre o réu, em especial diante da apreensão do bem de origem criminosa em sua posse e da prova testemunhal colhida tanto na fase inquisitiva e em juízo.
Assim, como se verá, ao contrário da versão apresentada pela defesa, de que a prova produzida no caderno processual não era suficiente para formar convicção para um decreto condenatório, entendo que o acervo probatório produzido forma um conjunto de elementos suficientes para se manter a sentença, com o desprovimento do recurso.
A vítima Wilian Rego Gomes, quando ouvida em juízo, declarou o seguinte (mov. 153.1): “[…] que teve a bicicleta furtada, mas não recorda a data corretamente e na ocasião seu vizinho avisou que essa bicicleta estava anunciada na OLX, uma bicicleta parecida com a que foi furtada de dentro de seu condomínio. Então, entrou em contato com o vendedor e agendou uma visita para ver a bicicleta. Na visita, quando foi ver a bicicleta, confirmou que era a sua, que havia sido furtada, pelo número constante no quadro. Questionado se a bicicleta, na época, tinha o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), respondeu que sim, que era o valor que consta na nota fiscal e que ela foi restituída para o depoente nas mesmas condições. Quando a pessoa que estava na posse do bem furtado, confirmou que era o réu Marcelo, explicando que ele passou o endereço de sua casa e o aguardava em frente à residência dele, quando o viu passar com a bicicleta em outra rua. Em razão disso, foi atrás dele, encontrando-o parado na esquina e quando desceu do carro, o réu empreendeu fuga, não dando tempo de falar para ele o que estava fazendo no local. Só quando conseguiu abordá-lo é que disse para o réu que tinha mandado mensagem para ele, que era o interessado na bicicleta. Afirmou que no momento que o viu a primeira vez, não se identificou como policial, dizendo que estava na companhia de Marcelo Saldanha e quando alcançaram o acusado, que correu a pé, sem a bicicleta, identificaram-se como policiais. Explicou que nesse momento o réu resistiu, tentou empurrá-los, com socos e pontapés, de modo que tiveram que usar de força progressiva para contê-lo. Questionado se o acusado chegou a lesioná-los, respondeu que não lembra. Detalhou que no momento em que ele resistiu, ao que se recordou, o acusado resistiu com chutes e, mediante violência, mas não chegou a empreender fuga novamente, não recordando se o réu sofreu alguma lesão. Disse que questionou o acusado sobre como conseguiu a bicicleta e ele falou que tinha comprado em uma biqueira que tinha em frente à casa dele e, na época, pagou R$ 500,00 (quinhentos reais) nela. Questionado se o réu chegou a identificar de quem ele teria comprado, o local, nome, alguma coisa, respondeu que o questionou no dia e ele falou que tinha comprado a bicicleta de um tal de ‘Lucas’, não dando maiores detalhes sobre tal pessoa. Afirmou, ainda, que a bicicleta foi furtada, salvo engano, na terça-feira, a localizou na quinta-feira e conseguiu marcar com o rapaz na sexta-feira. Disse que não conhecia o acusado e não aparentava ter feito uso de drogas ou ingestão de bebida alcoólica. Detalhou que comprou a bicicleta usada e salvo engano, pagou R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), adquirindo-a um dia antes do furto, porém não recorda o nome do rapaz, mas tem os dados dele e a chave do seu ‘pix’, explicando que a adquiriu por meio de plataforma, dizendo que tem a nota fiscal do bem. Sobre a abordagem, detalhou que o depoente estava em frente à casa do réu, aguardando a chegada dele, momento em que viu-o passando através do retrovisor do carro, reconhecendo sua bicicleta. Que o réu simplesmente passou reto da rua dele, então, o depoente pegou o carro e foi atrás dele. Quando chegou, avistou o acusado e falou ‘parado aí’, dizendo para ele não sair do local que era a polícia. Então, o acusado largou a bicicleta e saiu correndo do local. Disse que não foi uma investigação, porque simplesmente encontrou a bicicleta, que era sua, na plataforma, através de seu vizinho e foi até o réu para confirmar, verificar se realmente era a bicicleta que havia sido furtada de seu condomínio. Questionado se, antes de encontrar na plataforma, o depoente acionou seu amigo Saldanha, respondeu que sim, visto que ele trabalha com o depoente e que também é Guarda Municipal. Neste dia, não estava de serviço, utilizou seu carro particular e não estava fardado. Informou que não pode instaurar um inquérito policial, visto que não é policial civil, mas um Guarda Municipal e após o furto comunicou a Autoridade Policial, confeccionando boletim de ocorrência. Disse que no momento em que foi encontrar o réu usava uma pistola CZ 9mm da corporação e que não possui armamento não letal. Que no momento da abordagem não havia viatura, era só o veículo do depoente e, posteriormente à abordagem, foi chamado apoio para conduzir o réu à Delegacia. Por fim, disse que se identificou para o réu como policial, Guarda Municipal e não lembra como foi a identificação. Questionado sobre qual é a praxe para se identificar em uma abordagem como essa, respondeu que é se identificar como policial, dizer que é uma abordagem policial e pedir que coloque a ‘mão na cabeça’. Questionado se, nesse caso, como não estava fardado, como se identificou para o acusado, escolheu não responder. Questionado se chegou a sinalizar com algum distintivo ou alguma carteira funcional para o acusado, escolheu não responder. […]”
O informante Marcelo Gomes Saldanha, em Juízo, afirmou o seguinte (mov. 153.5): “[…] narrou que na noite anterior ele estava de plantão com Wilian e ele estava na internet procurando uma bicicleta para comprar para o filho dele, pois a que o filho possuía havia sido furtada de dentro do condomínio onde ele morava. Durante a busca, ele disse que achou uma bicicleta com as características da bicicleta que havia sido furtada e falou para o depoente que marcou para dar uma olhada nela no dia seguinte, dizendo o local onde ocorreria o encontro e o depoente disse para ele tomar cuidado, porque o local ficava localizado perto de um ponto conhecido de venda de drogas. Então, Wilian perguntou se o depoente poderia acompanhá-lo para ver essa bicicleta, respondeu que sim. No dia seguinte, foram até o local e, quando estavam chegando, a vítima viu a bicicleta e de longe reconheceu como sendo a dele e comentou com o depoente, dizendo que era a mesma que ele havia marcado com o rapaz para ver. Quando chegaram perto do rapaz e estacionaram o carro, o depoente saiu do veículo, momento em que o acusado olhou para eles, largou a bicicleta e saiu correndo. Nisso, Wilian deu voz de abordagem para o réu, mas ele não obedeceu. Em seguida, o depoente foi atrás do acusado, mais ou menos uns 5 (cinco) ou 6 (seis) metros, e falou para ele parar e como viu que o acusado estava em atitude suspeita, acabou sacando a sua arma, foi quando ele investiu com a menção de tentar pegar sua arma, e ordenou que ele parasse, ocasião em que Wilian conseguiu chegar até o réu e o imobilizou. Na sequência, o depoente fez a ligação para o 153 e disse que precisava de uma viatura no local. Com a chegada da viatura, explicaram o que tinha acontecido e a equipe deu voz de prisão, sendo conduzido até a Central de Flagrantes. Questionado se, na hora em que estacionou o carro, que ele empreendeu fuga, quando começaram a persegui-lo, se identificaram como polícia, respondeu que sim e não levou muito tempo para conseguir alcançá-lo, estimando que ele correu por cerca de 10 (dez) metros. Detalhou que já estava fora do carro quando o réu saiu correndo, Wilian falou para ele parar e, nesse momento, o depoente saiu correndo e ambos se identificaram como policiais. Questionado se ficou com alguma lesão por conta da reação do réu, disse que na hora em que o acusado tentou reagir, lembra que ele deu um chute na sua perna, mas não foi nada grave, apenas ficou um sinal, mas não fez a representação pela lesão corporal. Já o acusado não ficou com lesão. […]”
O guarda municipal Claudinei Ativo Costa, em seu depoimento em Juízo, afirmou que (mov. 153.4): “[…] estava de serviço na viatura 6.1 e solicitaram, via Central de Operações, para comparecerem e atenderem essa ocorrência. Chegando no local, se depararam com o cidadão já detido por dois Guardas Municipais descaracterizados e o depoente levou o possível infrator e os dois Guardas para a delegacia. Questionado se eles comentaram o motivo da prisão, respondeu que foi sobre situação de OLX, um furto ou roubo, dizendo que a bicicleta estava no local naquele momento. Que a vítima, que era um dos Guardas Municipais, falou para o depoente que a bicicleta era de sua propriedade e havia sido subtraída. Disse, ainda, que não conhecia o réu e que ele não chegou a falar nada sobre a bicicleta e a princípio, o acusado não falou sobre a abordagem dos Guardas Municipais, não lembrando se o réu apresentava alguma lesão aparente no dia, dizendo que o acusado não demonstrava sinal de estar sob o efeito de drogas ou bebida alcoólica. Afirmou que um dos Guardas comentou que eram membros da Guarda Municipal, mas não trabalhou com eles. Um deles falou que o réu havia corrido e eles saíram correndo atrás para pegá-lo, acreditando que nesse momento possa ter ocorrido algum tipo de lesão, mas não lembra de ter visto algo. Por fim, disse que não foi agredido pelo acusado e que só o conduziu a Central de Flagrantes.”
O apelante MARCELO GABRIEL FENATO ROCHA, em seu interrogatório em Juízo, narrou o seguinte (mov. 153.1): “[…] disse que apenas comprou a bicicleta para ir trabalhar, porém não sabia que era roubada. Que no dia dos fatos, estava fazendo ‘bico’ de marcenaria, viu que ela estava muito ruim e deixou na bicicletaria para arrumar. Disse que comprou a bicicleta de um rapaz, perto de sua casa, mas não tinha muito contato com ele e a adquiriu, pois estava precisando dela para ir trabalhar, pagando aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais), mas estava em péssimas condições e tinha que arrumar para tentar vender. Explicou que combinou com um interessado para vendê-la, mas não sabia quem era o dono, porque chegou de forma abrupta. Detalhou que estava perto de casa com a bicicleta, na esquina, parado, e eles chegaram lhe atropelando, encostando o carro na sua perna e como não estavam caracterizados não pensou que fosse a polícia e saiu correndo, ocasião em que apontaram a arma e se identificaram como policiais. Questionado se colocou a bicicleta a venda, respondeu que iria vendê-la. Afirmou que estava com ela fazia alguns dias, talvez um dia, não sabe, mas em razão do seu estado, decidiu vendê-la. Questionado se adquiriu ela mesmo sabendo que era ruim, por isso pagou R$ 300,00 (trezentos reais), respondeu que começou a andar com ela e deu uns problemas, quebrou a catraca e por isso venderia para ver se pegava uma melhor. Afirmou que não sabia que a bicicleta era produto de ilícito, furtada ou roubada, caso soubesse não teria comprado. Que era uma bicicleta usada, bem batida. Que o vendedor não lhe disse a procedência, dizendo que era dele mesmo, que já tinha a bicicleta faz tempo, porém não mostrou nota fiscal, falou que tinha em casa e depois levava para o depoente, mas nunca mais o viu. Quanto à abordagem, disse que estavam com veículo próprio e chegaram com o carro batendo em sua perna, encostando, por isso correu. Que inicialmente eles não falaram nada sobre a bicicleta, apenas disseram ‘perdeu, perdeu’ e como pensou que seria um ladrão, correu, parando apenas quando eles falaram que era policiais e que atirariam. Detalhou que os dois portavam armas e na hora que eles o abordaram no chão, ficou em dúvida se eram policiais ou não, porque não se identificaram., porém não resistiu à prisão, pelo contrário, um deles foi quem pisou em seu pescoço, causando escoriação. […]”
Ainda, assim consta o boletim de ocorrência nº 2024/78817 (mov. 1.31):
“COMPARECEU NA CENTRAL DE FLAGRANTES O SENHOR WILIAN REGO GOMES E O SENHOR MARCELO GOMES SALDANHA, AMBOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CURITIBA, INFORMANDO QUE NA DATA DO DIA 18/01/2024, O SENHOR WILIAN TEVE SUA BICICLETA FURTADA (BICICLETA ARO 26 VIKING TUFF 29, COR CINZA, QUADRO N. TF29PB19M093), REGISTRADO NO BOU 2024/76564. INFORMOU O SENHOR WILIAN, QUE EM CONSULTA EM SITES DE COMPRA E VENDA, LOCALIZOU UMA BICICLETA COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS ANUNCIADAS NA PLATAFORMA OLX, NO VALOR DE R$ 1.150,00, PELA PESSOA IDENTIFICADA COMO #FELIPE GUSTAVO#. O SENHOR WILIAN, INICIOU A CONVERSA COM O VENDEDOR E NA DATA DE HOJE 19/01/2024 COMBINOU DE ENCONTRA-LO PARA VERIFICAR SE A BICICLETA ANUNCIADA SERIA A MESMA DE PROPRIEDADE DO SENHOR WILIAN. AO CHEGAR NO LOCAL COMBINADO NA RUA ARTHUR MARTINS FRANCO, 2951, BAIRRO FAZENDINHA, O SENHOR WILIAN DECLAROU TER VISTO O SUSPEITO PASSAR COM A BICICLETA PELO RETROVISOR DO VEÍCULO. O SUPOSTO VENDEDOR, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DO VEÍCULO, DE IMEDIATO EMPREENDEU FUGA A PE, ABANDONANDO A BICICLETA, SENDO ALCANÇADO POSTERIORMENTE PELO SENHOR WILIAN E PELO SENHOR MARCELO GOMES SALDANHA. DADO VOZ DE ABORDAGEM PARA TENTATIVA DE REALIZAR BUSCA PESSOAL O CIDADÃO TENTOU SE EVADIR NOVAMENTE, E PARTIU PARA CIMA DO SENHOR MARCELO GOMES SALDANHA, TENTADO PEGAR SUA ARMA. O CIDADÃO APOS NOVOS COMANDOS DE ABORDAGEM RESISTIU A ABORDAGEM, SENDO NECESSÁRIO O USO MODERADO E DIFERENCIADO DA FORCA PARA SUA IMOBILIZAÇÃO. O CIDADÃO DETIDO SE IDENTIFICOU COMO MARCELO GABRIEL FENATO ROCHA, FILHO DE MARIA SOLANGE FENATO, NASCIDO EM 12/02/2000. NA SUA POSSE FOI LOCALIZADO A BICICLETA DESCRITA ANTERIORMENTE, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. DIANTE DOS FATOS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SENHOR MARCELO GABRIEL FENATO ROCHA, SENDO ORIENTADO ACERCA DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELES, O DE PERMANECER CALADO E DE SE MANIFESTAR APENAS EM JUÍZO. APÓS, FOI ENTRADO EM CONTATO COM O CENTRO DE OPERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL (COP-GM), VIA 153, RELATANDO OS FATOS. DESTA FORMA, COMPARECEU NO LOCAL A VTR 6.1, COMPOSTA PELO SUPERVISOR CLAUDINEI E GM NOEL MARIANO. ATO CONTINUO O SENHOR MARCELO FOI ENCAMINHADO, COM TODOS OS SEUS PERTENCES A CENTRAL DE FLAGRANTE E ENTREGUE A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIARIA. FEZ-SE NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS DE ACORDO COM A SUMULA VINCULANTE N. 11 DO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) E DECRETO 8858/2016, COM O INTUITO DE GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE DE GUARDAS MUNICIPAIS, DE TERCEIROS E DO PRÓPRIO CONDUZIDO. E O QUE SE TINHA A RELATAR.”
Pois bem.
A vítima, que também exerce a função de Guarda Municipal, relatou que teve sua bicicleta furtada. Posteriormente, foi informada por um vizinho de que havia visualizado, no aplicativo OLX, um anúncio de venda de uma bicicleta com características muito semelhantes às do bem subtraído. Diante disso, a vítima localizou o anúncio, entrou em contato com o anunciante e combinou um encontro na residência deste.
Segundo o relato da vítima, enquanto aguardava no endereço combinado, avistou o apelante transitando por uma rua próxima na posse da bicicleta furtada. Ao perceber a aproximação da vítima e do guarda municipal que a acompanhava, o acusado abandonou o bem e empreendeu fuga a pé, sendo alcançado logo depois. Após a contenção, a vítima verificou o número do quadro e confirmou que se tratava da bicicleta anteriormente subtraída.
A vítima esclareceu, ainda, que o furto da bicicleta ocorreu, salvo engano, na terça-feira, que localizou o anúncio na quinta-feira e que conseguiu agendar o encontro com o anunciante para a sexta-feira.
Ressalte-se que a palavra do ofendido em crimes patrimoniais possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas), e sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a vítima interesse em incriminar indevidamente o denunciado ou que tenha faltado com a verdade.
Nesse sentido é a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda 4ª Câmara Criminal:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP. 2. Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. [...] (AgRg no AgRg no AREsp 1552187/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes. V - Em tal contexto, inviável o acolhimento do pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório da ação penal, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018)
APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE (1): CRIME DE RECEPTAÇÃO 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DE CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. APELANTE CIENTE DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADOS PELO COMPANHEIRO. VERSÃO DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA LICITUDE DOS BENS APREENDIDOS EM SEU PODER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001167-63.2017.8.16.0122 - Ortigueira -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 03.07.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JAIME PONCIANO TORRES (1). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TERCEIRO (ART. 20, §2º DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – QUE ATESTAM A AÇÃO DELITUOSA DO RÉU. ACUSADO QUE FOI FLAGRADO EM SUA OFICINA MECÂNICA COM A MOTOCICLETA FURTADA, POUCAS HORAS APÓS A SUBTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DO SENTENCIADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ERRO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. VERSÃO SUSTENTADA PELO RECORRENTE FRÁGIL, VACILANTE E DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU LÁZARO GAVONSKI DE FREITAS (2). 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA EM POSSE DO ACUSADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. VERSÃO SUSTENTADA PELO RÉU FRÁGIL E CONTRADITÓRIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE, APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – SEFA/PGE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000743-35.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 18.11.2020)
Em consonância com a narrativa da vítima, o depoimento do guarda municipal Claudinei corroborou os fatos descritos. A testemunha relatou que atendeu à ocorrência e, ao chegar ao local, encontrou o apelante MARCELO já detido por outros dois guardas municipais. Informou, ainda, que a bicicleta objeto da ocorrência encontrava-se no local e foi reconhecida como sendo de propriedade da vítima, Willian.
Nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Nesse sentido, no Superior Tribunal de Justiça:
“3. Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos (AgRg no HC n. 615.554/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)”. (AgRg no HC n. 816.590/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023)
“1. Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese” (AgRg no AREsp n. 2.383.910/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023)
Outro não é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PODER. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL. LICITUDE DAS EVIDÊNCIAS. PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 10.10.2022).
TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2)- TRÁFICO DE DROGAS. a)- DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N° 11.343/2006). DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBANTE. DELITO DE TRÁFICO CARACTERIZADO. b)- PENA. MEDIDA EX OFFICIO.
ESTABELECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A FRAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 03.10.2022).
Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade da equipe policial, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos.
Não bastasse a versão harmônica, coerente e precisa apresentada pelos policiais responsáveis pela ocorrência, o Boletim de Ocorrência nº 2024/76564 (mov. 1.20), conforme já destacado, atesta a prática do furto perpetrado em detrimento da vítima Wilian Rego Gomes, ocasião em que foi subtraída a bicicleta marca/modelo Viking Tuff 29, cor cinza. Ademais, o referido documento corrobora que a res furtiva foi localizada poucos dias após o crime na posse do ora apelante, circunstância que reforça o acervo probatório produzido nos autos.
Por sua vez, o apelante, ao ser interrogado em juízo, afirmou que adquiriu a bicicleta de um rapaz que residia próximo à sua casa, pagando aproximadamente R$ 300,00, sem saber que se tratava de produto de crime. Relatou que precisava do bem para se deslocar ao trabalho, mas, diante das más condições de conservação e dos problemas mecânicos apresentados após a compra, pretendia revendê-lo para adquirir outro em melhor estado. Disse que o vendedor afirmou ser proprietário da bicicleta e prometeu apresentar a nota fiscal posteriormente, o que jamais ocorreu. Sustentou que desconhecia qualquer origem ilícita do objeto e que não o teria comprado caso soubesse tratar-se de bem furtado ou roubado. Quanto à abordagem policial, narrou que inicialmente não identificou os agentes como policiais, pois estavam em veículo descaracterizado e teriam se aproximado de forma brusca, razão pela qual correu, acreditando estar diante de uma ameaça. Alegou que somente parou quando os indivíduos se identificaram como policiais e que não ofereceu resistência à prisão, afirmando ainda ter sofrido escoriações durante a ação policial.
Dito isso, cinge-se a discussão quanto ao elemento subjetivo do tipo, uma vez que o apelante negou a ciência quanto à origem ilícita do bem por ele adquirido.
Não obstante, a negativa de conhecimento da origem ilícita do bem não encontra respaldo nos demais elementos probatórios. Embora constitua legítimo exercício da autodefesa, a versão apresentada pelo acusado permaneceu isolada e mostrou-se incompatível com as circunstâncias objetivas da aquisição, as quais demonstram, de forma convergente, que ele tinha ciência de sua procedência criminosa.
Sabe-se que no crime de receptação, o dolo, consolidado no prévio conhecimento da origem ilícita do bem, é de árdua comprovação, devendo ser apurado pela conexão das circunstâncias que envolvem o fato, contendo, decerto, a própria conduta do agente imputado.
Além disso, cabe ao possuidor dos bens de origem ilícita demonstrar que agiu orientado por boa-fé. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, essa exigência não representa violação a garantias constitucionais ou de regras processuais, e não implica em indevida inversão do ônus probatório:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.(...)2. A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que os agravantes tinham ciência da origem ilícita dos animais que receberam em seu estabelecimento comercial (frigorífico) para abate. O pleito de absolvição ou desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial.3. Outrossim, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 18/12/2018). (...)(AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021)
Em outras palavras, a alegação defensiva de desconhecimento da origem ilícita do bem adquirido deve vir acompanhada de justificativa convincente ou elementos claros que sirvam à demonstração objetiva dessa atuação íntegra, o que não se vê nos autos.
No caso concreto, o elemento subjetivo do crime de receptação pode ser extraído das próprias circunstâncias que envolveram a aquisição da bicicleta pelo acusado.
Isso porque o réu admitiu ter adquirido o bem pelo valor de R$300,00, de um indivíduo que não soube identificar, limitando-se a mencionar que “comprou de um rapaz, perto de sua casa, mas não tinha muito contato com ele”, sem que lhe fosse apresentada a nota fiscal ou documento comprobatório da propriedade do bem.
Assim, a aquisição de uma bicicleta por valor substancialmente inferior ao valor de mercado (R$1.800,00, conforme auto de avaliação e nota fiscal apresentada pela vítima – movs. 1.15 e 1.23), de um vendedor que sequer soube identificar, sem o recebimento de nota fiscal ou qualquer documento comprobatório da negociação, revela um conjunto de circunstâncias apto a demonstrar, com segurança, que o acusado tinha efetiva ciência da origem ilícita do bem, estando, portanto, configurado o dolo exigido pelo artigo 180, caput, do Código Penal.
Soma-se a isso a estreita proximidade temporal entre a subtração, a aquisição e a tentativa de revenda do bem. Conforme a prova oral, a bicicleta foi localizada em anúncio publicado poucos dias após o furto, tendo o próprio acusado afirmado que estava em sua posse havia aproximadamente um dia e que já pretendia revendê-la. Esse contexto, aliado ao preço substancialmente inferior ao valor de mercado, à ausência de documentação e à impossibilidade de identificação segura do suposto vendedor, afasta a hipótese de simples imprudência ou negligência e evidencia a ciência efetiva acerca da procedência criminosa do objeto.
Reitere-se que, nos crimes de receptação, o dolo raramente é demonstrado por prova direta, podendo ser extraído das circunstâncias objetivas que cercam o fato.
E, diante de todas as circunstâncias retratadas nos autos, cumpria ao réu trazer aos autos elementos a demonstrar o efetivo desconhecimento da origem ilícita do bem, o que, como visto, não ocorreu, sendo certo que a mera alegação não é suficiente para fins de absolvição.
Sobre a aferição do dolo a partir das circunstâncias externas e do ônus do acusado de demonstrar boa-fé, eis os seguintes precedentes desta Corte Estadual:
RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO PELA ‘CULPABILIDADE DO AGENTE’. TESE NÃO ACOLHIDA. ELEVADO VALOR DO BEM RECEPTADO QUE JUSTIFICA O INCREMENTO. PRECEDENTES. CARGA PENAL INALTERADA. 3)- REGIME DE CUMPRIMENTO. PRETENSO ABRANDAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO ESCORREITO, DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL PELO MESMO FUNDAMENTO, À LUZ DO INC. III DO ART. 44 DO CP. 4)- INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS COLETIVOS. PRETENSO DECOTE OU REDUÇÃO DO VALOR. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA QUE VERSAM UNICAMENTE SOBRE O DELITO DE CORRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES, SOBRETUDO VINCULANTES, RELATIVAS À SUA APLICABILIDADE NOS DEMAIS CRIMES. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002656-44.2020.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 29.01.2024)
APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA RECEPTAÇÃO DOLOSA – PROVAS HÁBEIS A AMPARAR A CONDENAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004459-89.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 12.12.2023)
APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA –INSISTÊNCIA NA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – PRÁTICA DE CONDUTA TÍPICA – INDICADORES EXTERNOS DO DOLO – COMPRA INFORMAL DO VEÍCULO, DE VENDEDOR DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA, POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO – CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO INEXISTENTE – CONTRATO, RECIBO OU NOTA FISCAL NÃO APRESENTADOS – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM DEMONSTRADA – BOA-FÉ NÃO VERIFICADA – EXEGESE DO C. PROC. PENAL, ART. 156 – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em matéria de ‘receptação’, o elemento subjetivo do injusto desponta a partir de elementos externos, imbricados ao contexto no qual praticada a conduta correspondente a um dos verbos do tipo plurinuclear. É dizer: se o automotor fora adquirido de modo clandestino, por valor muito inferior ao de mercado, desacompanhado de documentação e, outrossim, à míngua de contrato de compra e venda, recibo ou nota fiscal, remanescendo inidentificado o vendedor, sobressaem-se, bem de ver, elementos ‘quantum satis’ suficientes a demonstrar o conhecimento sobre a origem ilícita. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001637-08.2013.8.16.0099 - Jaguapitã -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 18.07.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ILICITUDE DA ORIGEM DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OBJETO PROVENIENTE DE CRIME APREENDIDO EM POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM EVENTUAL BOA-FÉ NA NEGOCIAÇÃO/COMPRA LÍCITA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DA MOTONETA APREENDIDA. CONDUTA CULPOSA NÃO CARACTERIZADA. DOLO CONFIGURADO. ELEMENTARES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONFIGURADAS. PENA ANALISADA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001086-45.2020.8.16.0111 - Manoel Ribas -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 04.09.2023)
Por oportuno, frise-se que a absolvição quanto ao delito de resistência decorreu exclusivamente da dúvida sobre o conhecimento do réu acerca da condição funcional do indivíduo que o abordou (a vítima do crime de furto, que é guarda municipal), elemento necessário à configuração do delito do artigo 329 do Código Penal, ao passo que a caracterização do dolo da receptação decorre de um conjunto autônomo de circunstâncias objetivas relacionadas à aquisição e posse da bicicleta, razão pela qual não há incompatibilidade entre as conclusões adotadas na sentença.
Logo, ao contrário do que sustenta a defesa, os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária quanto ao elemento subjetivo, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão absolutória.
Sob esse enfoque, rechaça-se, igualmente, a tese desclassificatória para a modalidade culposa da receptação, prevista no § 3° do artigo 180 do Código Penal, fundada por alegações frágeis e isoladas, desacompanhadas de comprovação, porquanto, diante da fundamentação acima adotada, ficou patente a conduta dolosa do apelante, que tinha plena ciência da origem ilícita do bem.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA – ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO E DA AUTORIA DOS FATOS PELO ACUSADO – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005469-91.2019.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 16.05.2022)
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. PROVAS CONTUNDENTES PARA BASEAR UMA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A SUA FORMA CULPOSA. IMPOSSÍVEL. DOLO DO RÉU EVIDENCIADO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ªC.Criminal - 0000176-54.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 19.04.2021)
Assim, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra que o acusado adquiriu a bicicleta marca/modelo Viking Tuff 29, cor cinza, equipada com câmbio Shimano PDV/Alav, freios a disco e quadro nº TF29PB19M093, avaliada em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a qual sabia ser produto de crime.
Diante do exposto, a partir das provas constantes dos autos, harmônicas e convergentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, permite-se concluir, com a segurança necessária, que o apelante sabia que o bem adquirido era fruto de crime, razão pela qual o presente caso não autoriza a absolvição do acusado, tampouco a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi capaz de elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado.
Logo, mantenho a condenação pelo delito de receptação própria, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, razão pela qual afasto os pleitos absolutório e desclassificatório formulados pelo apelante.
Dosimetria. Pena-base
Prosseguindo, o recorrente busca afastar a valoração negativa atribuída aos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.
Sem razão.
Relembro que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e nos artigos 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
O conjunto destes dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal.
No que se refere à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o doutrinador Cleber Masson afirma que:
“Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. O juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentro deles poderá fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às suas nuanças objetivas e principalmente à pessoa a quem a sanção se destina”.[i]
Ainda sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt[ii] leciona que:
“O Código não estabelece quais devem ser considerados favoráveis ou desfavoráveis ao réu, atribuindo tal função à natureza dos fatos e das circunstâncias, e conferindo ao juiz o dever de investigá-los durante a dilação probatória e, posteriormente, individualizá-los e valorá-los, na sentença.”
Feitos tais esclarecimentos, observa-se que a magistrada a quo assim motivou a sentença no tocante à fixação da pena:
IV – DOSIMETRIA DA PENA A circunstância judicial referente à culpabilidade, de que trata o art. 59 do CP, está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. No presente caso, a reprovabilidade da conduta do agente não suplanta a esperada quando da prática do crime em questão. Por isso, tal circunstância não deve ser considerada em desfavor do acusado. Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu possui duas condenações com transito em julgado: i) 0004281- 12.2018.8.16.0013, crime de furto qualificado, com sentença condenatória transitada em julgado em 08.01.2019, extinta em 20.02.2024 pelo cumprimento da pena; ii) 0001047-51.2020.8.16.0013 crime de roubo, com sentença condenatória transitada em julgado em 20.05.2020. Assim, uma delas (0004281-12.2018.8.16.0013) será usada para exasperar a pena em razão dos maus antecedentes. Sua conduta social consubstancia-se no comportamento do réu frente à sociedade. Nas palavras de NUCCI (Código Penal Comentado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 431): ‘é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. [...] A apuração da conduta social pode ser feita de várias fontes, e é dever das partes arrolar testemunhas, que possam depor sobre a conduta social do acusado.” Assim, no presente caso, ante a ausência de elementos seguros nos autos para auferi-la, a conduta social não deve ser considerada em desfavor do acusado. A personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências, Psicologia, Psiquiatria, Antropologia, e deve ser entendida por um complexo de características individuais adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Assim, tem-se que não há, nos estreitos limites deste caderno processual, condições de aferir a personalidade do agente, de modo que deixo de considerar esta circunstância. Os motivos do crime se traduzem nas “razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal” 2 . No caso em voga, os motivos não podem ser aferidos de modo que deixo de considerar esta circunstância. As circunstâncias “são elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva […] Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso, etc.” 3 No caso em destaque, as circunstâncias analisadas são próprias do delito. Não se vislumbram consequências de maior gravidade decorrentes do delito. Por derradeiro, o comportamento da vítima, em nada contribui para a ocorrência do delito. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), elevo a penabase em 1/8 da diferença entre o mínimo e máximo da pena prevista para o crime (o que resulta em 05 meses), fixando-a acima de seu mínimo legal, ou seja, em 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO e 11 (ONZE) DIAS-MULTA. a) Segunda Fase: Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes): Inexistem atenuantes de pena. Por outro lado, incide a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal. Assim, elevo a pena anteriormente fixada em 1/6, resultando a pena intermediária em 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES e 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO e 13 (TREZE) DIAS MULTA. c) Terceira Fase: Causas de aumento e diminuição de pena: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES e 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO e 13 (TREZE) DIAS MULTA, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Percebe-se que a reprimenda foi exasperada na primeira fase em razão dos maus antecedentes e, na segunda fase, houve a incidência da agravante da reincidência.
De acordo com a certidão juntada no mov. 188.1, constata-se que o réu possui 02 (duas) condenações definitivas: nos autos nº 0004281-12.2018.8.16.0013, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 08/01/2019; e nos autos nº 0001047-51.2020.8.16.0013, pela prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 20/05/2020. Verifica-se que a primeira condenação foi valorada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, enquanto a segunda foi utilizada na segunda fase da pena para o reconhecimento da agravante da reincidência.
Quanto aos antecedentes criminais, oportuno esclarecer que a circunstância judicial diz respeito aos fatos ilícitos anteriores ocorridos na vida do agente e que já foram objeto de condenação definitiva, de modo que a valoração negativa desta circunstância implica em afirmar que a condenação anterior não cumpriu seu papel reabilitador frente ao agente, o que conduz a necessidade de exasperação da pena do mínimo legal, previsto em abstrato.
Por sua vez, a reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal, caracteriza-se quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
O desvalor atribuído aos maus antecedentes e a incidência da agravante da reincidência não configuram dupla valoração, quando fundados em condenações distintas, pois cada anotação produz consequência jurídica autônoma em fase diversa da dosimetria. Busca-se, desse modo, conferir maior reprovação à reiteração delitiva, em conformidade com os artigos 59, 61, inciso I, e 63 do Código Penal.
Ainda, deve ser ressaltado que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos” (AgRg no AREsp 1267904/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).
Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. QUANTUM DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA, QUANDO SE TRATA DE PROCESSOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte acerca do tema é firme no sentido de que condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes, na primeira fase, bem como para agravar a pena, na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as anotações sejam de fatos diversos, como no caso.(...) (AgRg no HC 460.900/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE PREPONDERANTE À REINCIDÊNCIA. RESP N. 1.341.370/MT. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE IDENTIFICADA, EM PARTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em apreço. Precedentes. (...) (HC 453.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018)
Nesta Corte de Justiça:
REVISÃO CRIMINAL – PEDIDO DA DEFESA – AÇÃO PENAL ALUSIVA A ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (C. PENAL, ART. 157, § 2º, I E II; LEI Nº 8.069/1990, ART. 244-B E LEI Nº 10.826/2003, ART. 12) – CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REVISIONAL ANCORADA NO C. PROC. PENAL, ART. 621, I – ROUBO MAJORADO – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL À CONTA DA PREMEDITAÇÃO – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÕES DISTINTAS, TENDO UMA DELAS SIDO UTILIZADA PARA INCREMENTAR A PENA INICIAL E A OUTRA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA – BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO – FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – VALORAÇÃO CUMPRIDAMENTE MOTIVADA – CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – PERDA PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO PENAL, A IMPEDIR O RECONHECIMENTO DE MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, NO PONTO –MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AFASTAMENTO DESCABIDO – INEQUÍVOCA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO, INCLUSIVE CONFESSADA PELO RÉU (REQUERENTE) – CORRUPÇÃO DE MENOR – INSURGÊNCIA VOLTADA À PENA BASILAR – ANTECEDENTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS –CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DISTINTAS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PENA-BASE FUNDAMENTADA – MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS – INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (OU ABSORÇÃO) CONDUTAS (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO) AUTÔNOMAS E QUE SE AMOLDAM A TIPOS PENAIS DISTINTOS. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, QUANTO AO MAIS, PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) 3. Não há falar-se em neutralidade dos antecedentes se, em decisão cumpridamente motivada, o sentenciante aponta a existência de duas condenações pretéritas e utiliza uma delas para considerar os maus antecedentes e a outra para caracterizar a reincidência. (...)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0025281-05.2021.8.16.0000 - Guaíra -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 04.10.2021)
REVISÃO CRIMINAL –­ CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES POR CRIME ANTERIOR, UMA APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM" NÃO VERIFICADA - CONDENAÇÕES DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - REPRIMENDA MANTIDA – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 621, DO CPP – IMPROCEDÊNCIA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002862-88.2021.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 27.09.2021)
APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO MAJORADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (C. PENAL, ART. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO (1) – DOSIMETRIA MANTIDA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL AFASTADA – CONDENAÇÕES ANTERIORES DISTINTAS CONSIDERADAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. RECURSO (2) – DESVALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES – TEORIA DO ESQUECIMENTO – POSSIBILIDADE – PARTICULARIDADES DO CASO – CONDENAÇÕES MUITO ANTIGAS – CONDENAÇÕES OCORRIDAS HÁ MAIS DE 15 ANOS QUE NÃO PODEM SER PERPÉTUAS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AFASTAMENTO DO DESVALOR OPERADO – ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA – SEGUNDA FASE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – PRECEDENTES.RECURSOS (1) E (2) – PLEITO COMUM – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS – INVIABILIDADE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – CAUSA DE AUMENTO MOTIVADA – CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE SERVIRAM À INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA – C. PENAL, ART. 68, §°. ÚN. – PRECEDENTES – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO.RECURSO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0010953-96.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 23.08.2021)
Assim, porque em absoluta consonância com as disposições legais e ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, afigura-se incensurável a operação dosimétrica elaborada pela magistrada sentenciante.
Regime inicial
Por fim, a defesa pleiteia a fixação de regime prisional mais brando.

Sem razão.
Com efeito, o Código Penal estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade, destacando que:
Art. 33 – (...)§ 2º- As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...)III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
Sobre os regimes prisionais, Cezar Roberto Bitencourt, em seu Manual de Direito Penal, explica que “os fatores fundamentais para determinação do regime inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência. Nesses termos, pode-se estabelecer, sinteticamente, algumas regras sobre o regime inicial: ‘1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59’” (Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. Saraiva: São Paulo, 2012. p. 1354).
No caso, embora a pena privativa de liberdade tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o apelante é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável, consistente nos maus antecedentes. Essas particularidades afastam a pretendida adoção do regime aberto e justificam a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal.
Registre-se que a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça admite a adoção do regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Na hipótese, embora presente vetor judicial desfavorável, a sentença fixou regime intermediário, solução que não comporta agravamento em recurso exclusivo da defesa e que, de todo modo, se mostra suficiente diante das condições pessoais do apelante.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. pretensão de afastamento da qualificadora PREVISTA NO INCISO I, DO §4º, DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA FIXADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAL DOS ANTECEDENTES CONCRETAMENTE EXASPERADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR, TENDO EM VISTA CONDENAÇÃO COM DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO das CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AÇÃO PRATICADA DURANTE REPOUSO NOTURNO. VÁLIDO DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DA FORMA QUALIFICADA DO CRIME. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PRECEDENTES. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE, CONTUDO, QUE DEVE SER APENAS PARCIALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 585, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO IMPOSTO AO RÉU, A TEOR DA SÚMULA 269 DO STJ. SÚPLICA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 03 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e além do pagamento de 107 dias-multa, no mínimo legal.II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, se é cabível a redução da pena de multa em razão da hipossuficiência do apelante e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do réu. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal.4. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. A ação praticada mediante rompimento de obstáculo para a empreitada criminosa foi devidamente comprovada a partir dos depoimentos da vítima e dos policiais militares, os quais, ao se dirigirem até o local, constataram o arrombamento da porta.7. Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial. No caso, a prova oral, aliada às imagens anexadas aos autos, foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto.8. “2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. No caso, o conserto imediato da porta do estabelecimento comercial pela vítima levou ao desaparecimento da maioria dos vestígios. Ainda assim, a perícia foi realizada e, embora inconclusiva, nela se constatou dano causado na fechadura, o que justifica, com os demais elementos de prova (confissão e prova testemunhal), o reconhecimento da qualificadora em exame. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 369.140/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017)”.9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no artigo 167, do Código de Processo Penal, sendo prescindível o exame pericial.10. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. 11. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, configura maus antecedentes, justificando a exasperação da reprimenda basilar.12. Já foi pacificado o entendimento de que a majorante prevista no artigo 155, § 1º não se aplica ao furto qualificado, o que não obsta que o aspecto seja sopesado na primeira fase da dosimetria.13. A avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se necessário a readequação do quantum para 1/8, em conformidade com a jurisprudência. 14. “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” (STJ. 3ª Seção. REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 585)15. Na situação específica do réu, o quantum de pena definitivamente imposta permitiria a fixação do regime aberto, contudo, trata-se o apelante de agente reincidente, podendo ser adotado tanto o regime semiaberto como fechado, mas, jamais, o aberto, a teor da Súmula 269 do STJ.16. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por restritivas de direitos, pois ausentes os requisitos necessários previstos no artigo 44 do Código Penal.17. A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado. IV. Dispositivo e tese 18. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser realizada por outros meios de prova, como testemunhais e documentos, quando a realização de exame pericial se mostra inviável.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020500-03.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.02.2026)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pinhão, que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. A defesa requer o ajuste da sanção fixada e a alteração da modalidade prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I); (ii) se é viável o abrandamento do regime de início de cumprimento da reprimenda; e (iii) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reclamo de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), não pode ser conhecido, em função de padecer de interesse recursal devido à contemplação da medida na sentença.3.2. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.3. Em que pese o quantum sancionatório possibilitasse a fixação da modalidade prisional mais branda, a reincidência do réu recomenda o regime inicial semiaberto, em observância à Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça.3.4. A recidiva do réu obsta a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, já que não estão preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 44 do Código Penal.3.5. É necessário arbitrar verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: Não há irregularidade no estabelecimento do regime inicial semiaberto ao réu reincidente com pena imposta em patamar inferior a 4 (quatro) anos, se ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, pois está em conformidade ao entendimento sumulado da Corte Superior.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000633-73.2023.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 04.10.2025)
Afasto, portanto, o pedido de fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Honorários advocatícios
Considerando a atuação recursal do advogado dativo que patrocinou a defesa do réu em segunda instância, necessário se faz o arbitramento de honorários advocatícios por este Colegiado.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que o advogado nomeado apresentou razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários ao advogado Victor Renan de Lima (OAB/PR nº 108.685) em R$ 700,00 (setecentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.
Conclusão
Nos moldes da fundamentação acima exarada, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por MARCELO GABRIEL FENATO ROCHA, com arbitramento de honorários advocatícios.