SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0091326-15.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR AS RAZÕES DE DECIDIR. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO NOTICIADO EM 05.04.2018. FATO QUE RESTABELECE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO SE CONFUNDE COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STJ NO REsp Nº 1.340.553/RS (TEMA 566). INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRIMEIRA CONSTATAÇÃO FORMAL DA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM 20.08.2021. DECURSO DE PRAZO INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÕES PROCESSUAIS DECORRENTES DE ATOS CARTORÁRIOS E DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.