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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, voltado a impugnar a decisão (mov. 86.1), proferida nos autos de Execução Fiscal NPU 0002617-80.2016.8.16.0185, proposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR contra TOBY INSTALACOES ELETRICAS EIRELI - ME, por meio da qual o Juízo a quo rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução.A agravante TOBY INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI -ME sustenta, em síntese, que:Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba em 16/06/2016 contra a agravante, com despacho inicial em 28/06/2016 e citação efetivada em 13/07/2016. Em 26/07/2016, foi celebrado acordo de parcelamento entre as partes. Em 05/04/2018 o Município de Curitiba comunicou o descumprimento do acordo e requereu o prosseguimento do feito, marco que reiniciou a contagem do prazo prescricional intercorrente. Em 14/01/2021, o Município requereu penhora pelos sistemas conveniados, tentativa que resultou infrutífera, com posterior intimação da Fazenda Municipal, sem que tenha havido constrição patrimonial até a decisão agravada. A executada opôs exceção de pré-executividade em 29/09/2025 (mov. 79), alegando prescrição intercorrente pelo decurso de mais de seis anos desde a rescisão do parcelamento, em 05/04/2018, sem diligência útil apta a interromper o prazo. A decisão agravada, proferida em 19/05/2026, rejeitou a exceção, adotando como termo inicial a data de 20/08/2021, alusiva ao insucesso da penhora via sistemas conveniados, consignando que o prazo quinquenal apenas se encerraria em 20/08/2027. O ponto central da controvérsia consiste na definição do termo inicial da prescrição intercorrente. A decisão agravada adotou a data de 20/08/2021, correspondente à intimação do Município acerca da tentativa infrutífera de penhora, mas o marco correto seria 05/04/2018, data da rescisão do parcelamento. O parcelamento firmado em julho de 2016 interrompeu o prazo prescricional e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Com a rescisão formal do parcelamento em 05/04/2018, a exigibilidade teria sido restabelecida e o prazo prescricional voltou a correr a partir dessa data, e não da posterior tentativa de localização de bens penhoráveis.Deve ser observada a tese firmada no Tema 566/STJ (REsp nº 1.340.553/RS), de acordo com a qual o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40, § 1º, da LEF tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Deve ser observado também o precedente da 2ª Câmara Cível do TJPR, na Apelação Cível nº 0013255-14.2014.8.10034, julgado em 08/05/2025, no qual foi reconhecida a prescrição intercorrente em situação idêntica, após o transcurso de mais de seis anos entre a rescisão do parcelamento e a sentença, sem ato interruptivo.Aplicado o Tema 566/STJ ao caso, a contagem revela-se inequívoca. Em 05/04/2018, o Município de Curitiba informou o descumprimento do parcelamento e requereu o prosseguimento da execução, momento em que tomou ciência formal do inadimplemento e da ausência de satisfação voluntária do débito, iniciando-se automaticamente o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, § 1º, da LEF. Encerrado esse período em 05/04/2019, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, independentemente de pronunciamento judicial ou petição da Fazenda Pública, conforme a tese 4.2 do Tema 566/STJ. A soma do período de suspensão de um ano com o prazo prescricional de cinco anos resulta no encerramento do prazo em 05/04/2024. Entre 05/04/2018 e 05/04/2024, o Município de Curitiba não promoveu diligência útil capaz de interromper a prescrição. A tentativa de penhora via sistemas conveniados em 20/08/2021 foi infrutífera e o pedido de penhora não interrompe a prescrição intercorrente, pois a tese 4.3 do Tema 566/STJ exige efetiva constrição patrimonial, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 924, V, do CPC, art. 40, § 4º, da LEF, e art. 156, V, do CTN. 10. A decisão agravada adotou o marco de 20/08/2021 sem enfrentar a tese defendida pela excipiente, especialmente a jurisprudência do próprio TJPR que vincula como termo inicial da prescrição intercorrente a rescisão do parcelamento. A decisão aplicou o Tema 566/STJ para afastar a prescrição, mas sem considerar que, se aplicado ao marco de 05/04/2018, o precedente conduziria ao reconhecimento da prescrição. 11. Além de equívoco de mérito, a decisão viola o dever de fundamentação qualificada previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Cabe ao magistrado enfrentar os argumentos e precedentes invocados pela parte, demonstrando concretamente as razões de sua inaplicabilidade ao caso. 12. Sendo acolhido o recurso para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal, deve o Município de Curitiba ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Deve ser observado o princípio da causalidade, pois a Fazenda Municipal deu causa ao ajuizamento e ao prosseguimento indevido da execução, obrigando a executada a contratar advogado para sua defesa. Estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso.No mérito, o recurso deve ser provido, para se reconhecer a prescrição intercorrente a partir da rescisão do parcelamento em 05/04/2018, consumada em 05/04/2024, com a consequente extinção da Execução Fiscal nº 0002617-80.2016.8.16.0185, com fundamento no art. 924, V, do CPC, art. 40, § 4º, da LEF, e art. 156, V, do CTN.O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 8.1.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 12.1), requerendo o não provimento do recurso. É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia recursal consiste em verificar se acertada ou não a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela executada. A decisão foi proferida nos seguintes termos:“A questão envolvendo a prescrição intercorrente restou analisada em termos bastantes objetivos pelo julgado proferido pela Corte do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553- RS:(...)No caso: a) a execução fiscal foi ajuizada em 16.06.16 com despacho inicial em 28.06.16; b) citação da parte executada foi frutífera (13.07.16); c) houve a celebração de acordo de parcelamento em 26.07.16; d) em 05.04.18 o Município de Curitiba informou o descumprimento do acordo e pediu o prosseguimento do feito; e) a parte executada opôs exceção de pré-executividade (11.03.20), a qual foi rejeitada em 08.06.20; f) houve a oposição de agravo de instrumento, o qual foi desprovido; g) o Município de Curitiba pediu a efetivação de penhora pelos sistemas conveniados, a qual foi de efeitos inexitosos, com subsequente intimação em 20.08.21; h) até o momento não foi efetivada qualquer constrição nos autos. Seguindo o entendimento consubstanciado no julgado acima, em 20.08.21 deu-se automaticamente o início do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos nos 40 §§ 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal, cujo termo final seria 20.08.27. Assim sendo, não há que se falar em prescrição intercorrente.Assim sendo, rejeito a exceção de préexecutividade, consignando que “Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em execução de pré-executividade julgada improcedente” (STJ – EREsp 1048043/SP). Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente.”Alega a agravante que teria se operado a prescrição intercorrente.Sustenta que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao fixar o início da prescrição intercorrente em 20/08/2021, data da ciência do resultado negativo da tentativa de penhora, porquanto o marco correto seria 05/04/2018, quando o Município comunicou o inadimplemento do parcelamento e requereu o prosseguimento da execução fiscal. Afirma que, à luz do Tema 566 do STJ e de precedente da 2ª Câmara Cível do TJPR, o parcelamento interrompe a prescrição e suspende a exigibilidade do crédito, de modo que, com sua rescisão, inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 40 da LEF. Defende que, encerrado o período de suspensão em 05/04/2019, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, consumando-se a prescrição intercorrente em 05/04/2024, sem que tivesse ocorrido qualquer ato efetivamente apto a interrompê-la, já que a tentativa de penhora realizada posteriormente restou infrutífera. Alega, ainda, que a decisão agravada deixou de enfrentar precedente do próprio TJPR invocado pela executada, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, requerendo a extinção da execução fiscal e a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. De início, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, por afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Embora a fundamentação adotada pelo juízo de origem seja concisa, verifica-se que a magistrada enfrentou a questão jurídica submetida à sua apreciação, identificando expressamente os marcos temporais reputados relevantes para a contagem da prescrição intercorrente e expondo as razões pelas quais concluiu pela sua inocorrência. A circunstância de não ter acolhido a tese sustentada pela excipiente ou de não ter examinado de forma pormenorizada todos os argumentos e precedentes invocados não configura, por si só, negativa de prestação jurisdicional, especialmente porque a decisão revelou de maneira suficiente o fundamento determinante adotado para a solução da controvérsia.No mérito, versam os autos sobre a execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário no valor inicial de R$ 22.783,41 proposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa carreada aos autos (mov.1.1,) relativamente ao não recolhimento de ISS, referente aos anos de 2014 e 2017. Cumpre, pois, analisar a ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente, sendo necessário para tanto estabelecer-se os parâmetros legais e as interpretações do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.A determinação de suspensão da execução, assim como o instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80) e, segundo tal instituto, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, desde que depois do prazo de suspensão da execução tenha decorrido o prazo prescricional:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)Como visto, conforme o art. 40, §1º e §2º da Lei de Execução Fiscal, esse prazo de suspensão é de 1 (um) ano e, para fins do prazo prescricional intercorrente, adota-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto para cobrança do crédito tributário no art. 174, caput do CTN.Acrescente-se que a prescrição intercorrente consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, após cientificada a Fazenda Pública.Portanto, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional.Nesse sentido:“A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando (...) se verificar a inércia do Fisco exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. O art. 40 da LEF estabelece que, não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Assim, nos autos, transcorrerão seis anos, desde a suspensão, para que se possa considerar ocorrida prescrição intercorrente” (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book).Diante das divergências sobre a interpretação desses dispositivos legais e aplicação nos mais diversos casos em que o processo executório ficava paralisado por anos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses sobre termos iniciais dos prazos da prescrição intercorrente e a forma de reconhecê-la:“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n.118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Além disso, o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento ao apreciar o RE nº 636562, com repercussão geral (Tema nº 390), quando reconheceu que “é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”.Desse modo, após o despacho que determina a citação – na vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (como no caso) – o prazo prescricional ficará obstado até o momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora.No caso sob análise, como dito, a petição foi distribuída em 16.06.2016. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 28.06.2016 (mov. 6.1). A citação foi concretizada, conforme o comprovante juntado aos autos em 02.08.2016 (mov. 8.1)Em seguida, em 05.08.2016 (mov. 10.1) o exequente manifestou-se, informando a celebração de acordo de parcelamento datado de 26.07.2016.Após a referida manifestação, não houve movimentação processual até 20.02.2018, quando os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo.Em seguida expediu-se intimação à executada para promover o recolhimento das custas processuais previamente à suspensão da execução em razão do parcelamento.Em 05.04.2018 (mov. 15.1) o exequente informou o descumprimento do acordo e na mesma oportunidade requereu a revogação da suspensão e o prosseguimento do processo.Após o retorno da intimação para o recolhimento das custas (mov. 16.1, em 17.07.2018) os autos permaneceram paralisados até 06.03.2019 (mov. 18.1) quando da intimação da executada a respeito da revogação da suspensão.Os autos permaneceram sem qualquer movimentação e em 11.03.2020 a executada opôs Exceção de Pré-Executividade (mov. 19.1).Após a intimação da exequente o incidente foi rejeitado, conforme decisão proferida em 08.06.2020 (mov. 33.1).Contra a referida decisão a executada interpôs Agravo de Instrumento, tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso.Os autos permaneceram suspensos até 02.12.2020, quando juntada a decisão da instância superior, no sentido de ser negado provimento ao recurso (mov. 53.1).O exequente manifestou-se em 04.01.2021, oportunidade em que requereu a realização de busca de ativos em nome da executada (mov. 58.1).O pedido foi deferido em 17.06.2021 (mov. 61.1) e o resultado da busca foi anexado aos autos em 25.06.2021 (mov. 62.1).Em 14.07.2021 as advogadas da executada noticiaram a renúncia ao mandato (mov. 64.1) acompanhada da comprovação da notificação ao constituinte (mov. 64.2).Em 20.08.2021 o exequente efetuou a leitura da intimação referente ao resultado negativo da busca de ativos financeiros em nome da executada (mov. 67). Na mesma data requereu a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para promover a regularização da representação processual.Os autos permaneceram injustificadamente paralisados até 15.06.2023, quando a Secretaria do Juízo expediu a intimação atendendo ao requerimento de acordo com a autorização da portaria do juízo (mov. 69.1).O respectivo AR, com retorno negativo, foi juntado aos autos somente em 22.04.2024 (mov. 70.1).Expediu-se nova intimação tendo como destinatária a pessoa jurídica executada (mov. 71.1) em 05.04.2024, cujo AR, também negativo, foi juntado aos autos em 05.07.2024.Os autos permaneceram novamente paralisados injustificadamente até 21.02.2025 quando anexado pela secretaria do juízo resultado de busca de endereço (mov. 73.1).Em seguida o exequente foi intimado e em 07.03.2025, requerendo nova busca de endereços (mov. 76.1).Os autos novamente permaneceram injustificadamente paralisados em Secretaria.Em 17.09.2025 a Secretaria do juízo certificou a necessidade de intimação da parte para regularizar a representação processual (mov. 77.1) e na mesma data promoveu-se a habilitação de EDILSON ALVES como terceiro interessado (mov. 78).Em 03.10.2025 a executada apresentou nova exceção de pré-executividade (mov. 79.1), em cuja decisão (mov. 86.1), proferida em 19.05.2026, o juízo singular rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, o que é o objeto deste recurso.No que diz respeito ao parcelamento, é certo que, noticiado o descumprimento do acordo pela executada, o que efetivamente ocorreu em 05.04.2018 (mov. 15.1), o prazo prescricional tributário volta a fluir na data do inadimplemento.Com efeito, o parcelamento celebrado em 26.07.2016 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, circunstância que efetivamente interrompeu o curso da prescrição. Posteriormente, em 05.04.2018, a Fazenda Pública noticiou o inadimplemento do ajuste e requereu o prosseguimento da execução. Tal fato, entretanto, apenas restabeleceu a exigibilidade do crédito e permitiu a retomada dos atos destinados à satisfação da obrigação tributária, não se confundindo com as hipóteses previstas no art. 40 da LEF.Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 566 dos recursos repetitivos, estabeleceu que o prazo de suspensão da execução e do respectivo prazo prescricional tem início quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo esse o evento apto a deflagrar o regime jurídico do art. 40 da LEF. A mera rescisão do parcelamento não permite concluir, por si só, que inexistam bens passíveis de constrição, tampouco inaugura automaticamente a contagem da prescrição intercorrente.A retrospectiva do processo deixa evidente que, de acordo com as teses definidas no Tema 566 do STJ acima citadas, houve a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens do devedor, fato que ocorreu em 20.08.2021, quando da ciência da fazenda pública a respeito do insucesso da diligência, conforme leitura de intimação registrada no mov. 67.1 dos autos da execução fiscal.Outrossim, não há que se falar em marco anterior, tendo em vista que a movimentação do processo, para além de registrar períodos anteriores de paralisação injustificada, também revela o período de suspensão por determinação exarada no Agravo do Instrumento nº 0037228-90.2020.8.16.0000.Assim, não há falar em decurso do prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente.Como se vê, na decisão singular o julgador observou a legislação própria (Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80) e as diretrizes dadas pelo REsp nº 1.340.553/RS sobre os termos iniciais dos prazos da prescrição intercorrente e a forma de reconhecê-la.Ora, o fato de o processo tramitar por mais de cinco anos é insuficiente para caracterizar a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a falta de efetividade do processo não pode ser confundida com inércia da parte interessada, o que, como visto, não ocorreu no caso em análise.Também não procede a alegação de que o precedente firmado por esta 2ª Câmara Cível nos autos da Apelação Cível nº 0013255-14.2014.8.16.0034 imporia o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese em exame. Naquele caso, após a rescisão do parcelamento, transcorreram mais de seis anos sem a prática de ato apto a interromper a prescrição, tendo o acórdão registrado, ainda, que as paralisações processuais decorreram da ausência de manifestação da própria Fazenda Pública. Já neste caso, embora o inadimplemento do parcelamento tenha sido comunicado em 05.04.2018, a exequente promoveu o regular prosseguimento da execução, houve processamento de incidente de exceção de pré-executividade e de agravo de instrumento com suspensão do processo, além da posterior realização de diligências para localização de bens e regularização da representação processual da executada. Trata-se, portanto, de quadro fático substancialmente distinto, no qual sequer se operou o decurso do prazo de seis anos, contado a partir da ciência da inexistência de bens penhoráveis, circunstância que afasta a aplicação do entendimento firmado naquele julgado.Como se vê, o retrospecto dos atos processuais evidencia que o exequente se mostrou diligente na busca de seus interesses, não podendo ser imputado a ele qualquer desídia hábil ao reconhecimento da prescrição intercorrente.Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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