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Processo:

JACIR ELZER WALBER, ora apelante, foi condenado pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, mais 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter, em 16 de fevereiro de 2026, sido flagrado quando trazia consigo e guardava em sua residência algumas porções, pesando 85,8g (oitenta e cinco vírgula oito gramas), de cocaína (mov. 127.4).Inconformados, o réu e o representante do Parquet interpuseram recursos de apelação.O réu, em suas razões de recurso de mov. 14.1/TJPR, requereu, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas angariadas, tendo-se em conta que a abordagem em via pública se deu em violação ao disposto no art. 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP. Nesse sentido, salientou a inexistência de fundada suspeita/justa causa para a abordagem, tendo os policiais atuado com base em meras denúncias anônimas, suposto nervosismo e o fato de que o réu era conhecido pelos policiais. Discorreu sobre a ausência de dispensa de objeto e tentativa de fuga e que a mera ação de colocar a mão no bolso, ato completamente corriqueiro, não configura fundada suspeita da prática de crime. No que tange ao mérito, insurgiu-se, estritamente, contra a dosimetria da pena, requerendo o aumento do patamar redutor alusivo ao §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, asseverando que a quantidade de droga apreendida não é expressiva. No mais, pleiteou a fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.O Ministério Público, ao seu turno (mov. 140.1), somente se insurgiu contra a dosimetria da pena, requerendo o afastamento da benesse do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, asseverando a existência de provas cabais nos autos da dedicação do réu às atividades criminosas. Nesse contexto, pontuou que os policiais afirmaram que o réu já era bastante conhecido pelo narcotráfico, pormenorizando que já teriam efetuado sua prisão no ano anterior na posse da mesma substância narcótica, sendo que no dia seguinte à ocorrência, já receberam nova denúncia anônima dando conta da prática delituosa do réu. Sustentou que a quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento e dinâmica da abordagem revelam que a mercancia de entorpecentes não era realizada de forma ocasional, tanto é que o próprio acusado admitiu a prática do tráfico anteriormente.Contrarrazões da defesa à mov. 153.1 e do Ministério Público à mov. 17.1/TJPR.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento de ambos os recursos (mov. 21.1/TJPR – Procurador de Justiça Luiz Francisco Barleta Marchioratto).É o relatório.

Como se viu da síntese dos fatos, requer o apelante, em sede preliminar, o reconhecimento da ilicitude de todas as provas angariadas, com sua consequente absolvição, diante da violação do disposto no art. 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP.Em que pesem os argumentos apresentados em razões de recurso de apelação, entendo que não merece prosperar o pleito defensivo.É que, a partir da análise das provas angariadas, constata-se que a defesa técnica visa, em razões de recurso, criar panorama violador de direitos e garantias constitucionais do inculpado, o qual, em verdade, não restou comprovado.Isso porque, ao reverso do asseverado pela defesa, não há que se falar em violação dos artigos 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP, sendo legítimas a abordagem e busca pessoal realizadas, uma vez que se estava diante de hipótese de fundada suspeita de flagrante delito, o que autoriza as diligências efetuadas, conforme se extrai do disposto nos artigos 301 e 303, ambos do CPP.Dessa monta, consoante depoimentos dos agentes públicos[1] Jhonatan (mov. 1.7 e 126.1) e Luis (mov. 1.5 e 126.2)[2], e boletim de ocorrência de mov. 1.2, constata-se que o que motivou a atuação da polícia militar foi existência prévia de denúncias anônimas bastante específicas (que indicavam o endereço e a alcunha do apenado) que davam contam da narcotraficância realizada pelo réu, o qual, ao constatar a presença dos agentes públicos, baixou a cabeça e rapidamente colocou o objeto que tinha nas mãos no bolso, circunstâncias estas concretas, objetivas e que, em conjunto, autorizaram a abordagem.Ato contínuo, em busca pessoal, os agentes localizaram na posse direta do acusado 13 (treze) porções de cocaína, fração delas oculta nas partes íntimas do apenado e outra fração, justamente, em seu bolso. O restante do entorpecente foi localizado no interior da residência do réu, mediante autorização de ingresso fornecida pelo próprio acusado, conforme vídeo de mov. 1.8 e teor do interrogatório judicial do apenado (mov. 126.3).Assim, bem é de ver que os agentes públicos atuantes no caso constataram, in loco, circunstâncias que permitiam a conclusão acerca da justa causa/fundada suspeita da prática de crime permanente, qual seja, tráfico de drogas na modalidade trazer consigo, no qual o estado de flagrância se prolonga no tempo (STJ – Quinta Turma – AgRg no RHC nº 169.456/SP – Rel. Ministro João Otávio de Noronha – Julg. 27/09/2022 e TJPR – Terceira Câmara Criminal – Habeas Corpus nº 0076391-77.2020.8.16.0000 – Rel. Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca – Julg. 04/02/2021).Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ATITUDE SUSPEITA. COMPORTAMENTO DO AGENTE ALTERADO AO AVISTAR OS POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado judicial quando fundada em suspeita concreta, sendo válida, também, a busca veicular nos casos em que o veículo não é utilizado como moradia, em consonância com a jurisprudência desta Corte.2. No caso, a abordagem policial decorreu de conduta atípica do agravante ao perceber a aproximação da viatura, somada ao nervosismo apresentado e posterior apreensão de drogas, circunstâncias suficientes para justificar a busca pessoal.3. A atuação dos policiais foi considerada regular pelas instâncias ordinárias, que destacaram elementos objetivos para a realização das buscas e a posterior prisão em flagrante, inexistindo nulidade ou ilegalidade flagrante a ser reconhecida nesta via.4. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023).5. De qualquer modo, "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenações já transitadas em julgado. 2. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus quando há longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada.". (AgRg no HC n. 994.463/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 1.012.495/SP – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 12/08/2025).Registre-se, por relevante, que as circunstâncias apontadas pelos policiais no caso concreto perfazem o standard probatório exigido para a busca pessoal. Veja-se:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESOBEDIÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÕES CONCERNENTES AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA BEM COMO OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE JÁ FORAM ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. TESE VINCULADA AO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTE MOMENTO, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA NÃO FOI ENFRENTADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PROVAS DECORRENTE DA ABORDAGEM E ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS. DILIGÊNCIAS POLICIAIS REALIZADAS SOB FUNDADAS SUSPEITAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DA OPERAÇÃO POLICIAL CONFIRMADA COM A APREENSÃO DE DROGAS E ARMA DE FOGO. (...) No presente caso, havia justa causa para a ação policial, uma vez que os policiais agiram após visualizar indivíduo que, ao sair de sua residência e perceber a presença dos policiais, rapidamente colocou a mão no bolso, na tentativa de tirar algo. Em razão disso, os policiais deram voz de abordagem ao indivíduo, que não a acatou e correu para dentro da casa, ainda com as mãos no bolso e dispensou no chão um objeto envolto em um plástico branco, que continha 101g de cocaína. Em seguida, policiais localizaram em um quarto, por onde o indivíduo fugiu, sobre uma cômoda, um revólver, calibre 32, sem munições, dentro de um coldre, e dentro dele 05 (cinco) munições, calibre 22, marca CBC, intactas, além de 51g de cocaína ao lado da arma de fogo, juntamente com um tablete da mesma droga, com aproximadamente 531g (quinhentos e trinta e um gramas), mais uma porção de maconha (14g).7. A hostilidade do acusado ao presenciar os policiais e rapidamente colocar a mão no bolso, na tentativa de tirar algo, justifica a tentativa de abordagem e a entrada no domicílio por onde o acusado fugiu, até porque a suspeita foi logo confirmada com a apreensão de drogas em grande quantidade e uma arma de fogo no cômodo utilizado na fuga.8. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem conhecida em parte e denegada. Tese de julgamento: “A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.” (...)” (sem destaque no original) (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0090389-39.2025.8.16.0000 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 25/08/2025).Rejeito, pois, a preliminar.No mérito, insurgem-se o inculpado e o Ministério Público, o primeiro pugnando pelo aumento do patamar redutor alusivo ao §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com a consequente redução da pena aplicada, fixação de regime mais benéfico e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e o segundo pleiteando o afastamento da supramencionada benesse.Pois bem. Em que pese o posicionamento distinto da douta Procuradoria Geral de Justiça, entendo que assiste razão ao Parquet, restando prejudicados os pedidos defensivos.Nesse sentido, nada obstante não se possa afastar a supramencionada benesse com base apenas em inquéritos policiais e ações penais em andamento, nos termos da Súmula 444 do STJ e do Tema 1139 do STJ[3], fato é que, no caso em apreço (a) o réu responde por outra ação penal alusiva ao crime de tráfico de drogas (autos de nº 0000951-36.2025.8.16.0021[4]) ocorrido no mesmo endereço do ora em apreço, ocasião em que também fora apreendida na sua posse cocaína (além de uma pequena porção de maconha); (b) naquela oportunidade, além dos entorpecentes, foram encontradas na residência do réu duas balanças de precisão; (c) neste feito, para além da droga, foram encontrados 03 (três) aparelhos celulares; (d) os policiais atuantes no caso informaram que o réu era bastante conhecido no meio policial pelo narcotráfico, registrando o recebimento de denúncias anônimas com frequência, inclusive uma no dia seguinte à prisão destes autos e (e) o réu, ao confessar os fatos na fase extrajudicial, admitiu, expressamente e espontaneamente, que teria “caído nessa burrada de novo” [sic].Dessa monta, constata-se que o réu, em realidade, fazia do tráfico seu meio de vida (ainda que exercesse, segundo seu depoimento, também a profissão de eletricista), o que não condiz com a traficância de menor escala.Sobre o tema:“DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. (...) O afastamento da causa de diminuição de pena foi fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos, como denúncias reiteradas à polícia, campanas realizadas, prisão em flagrante, e apreensão de petrechos utilizados para a traficância na residência compartilhada pelos réus. A prova testemunhal colhida em juízo corroborou a narrativa de que o requerente já atuava no tráfico de drogas em associação com outros denunciados, afastando a caracterização de “traficante ocasional”. A revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas já apreciados na ação penal originária, sob pena de se converter em sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência consolidada. Não foram apresentadas provas novas ou elementos aptos a desconstituir a decisão transitada em julgado, tampouco demonstrada violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos . IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11 .343/06 é incabível quando há elementos concretos que evidenciam a dedicação habitual do agente à atividade criminosa, ainda que se trate de réu primário. A revisão criminal não se destina ao reexame de fatos e provas já analisados na ação penal originária, salvo se houver fato novo ou flagrante ilegalidade. (...)” (sem destaque no original) (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Revisão Criminal nº 0045112-97.2025.8.16.0000 – Rel. Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt – Julg. 01/12/2025).“Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. inaplicabilidade do tráfico privilegiado . Recurso interposto pelo réu conhecido e não provido. (...) O réu responde a outra ação penal pelo tráfico de drogas, o que demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena. 4. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, se soma a um contexto mais amplo que indica envolvimento contínuo no tráfico, com evidências de estrutura organizada para a atividade criminosa . 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a dedicação a atividades criminosas pode ser comprovada por elementos concretos, não sendo necessária condenação transitada em julgado para afastar o tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 6 . Apelação conhecida e desprovida, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 é inviável quando há evidências concretas de dedicação a atividades criminosas, mesmo que o réu seja primário e possua bons antecedentes .” (sem destaque no original) (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0017531-50.2025.8.16.0019 – Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho – Julg. 29/04/2026).Assim, acolho o pleito ministerial e afasto a benesse do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, fixando como definitiva ao réu a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.Tendo-se em conta o quantum de pena fixado, mantenho o regime prisional semiaberto, restando incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos artigos 33, §2º, alínea “b”, e 44, ambos do CP. O tempo de prisão provisória, de aproximadamente três meses (conforme consignado na sentença), não conduz à alteração do regime, de modo que inaplicável a detração penal (art. 387, § 2º, do CPP).Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso defensivo e conhecer e dar provimento ao apelo ministerial, fixando a pena definitiva ao acusado no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento
ao apelo defensivo e conhecer e dar provimento
ao recurso ministerial,

nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 26 de outubro a 03 de novembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] E aqui, importa registrar que as narrativas dos referidos agentes não foram, em absoluto, refutadas ou desconstituídas pela defesa, pelo que devem ser amplamente admitidas como prova. Aliás, resta claro que em nenhum momento, e em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, trouxe a defesa provas concretas da parcialidade ou do falseamento da verdade por parte dos agentes públicos envolvidos no caso, seja por eventual animosidade prévia ao flagrante, seja por suposto interesse direto na causa. Assim, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, tem-se que a palavra dos policiais deve ser amplamente valorada como prova, ainda mais quando obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (STJ – Quinta Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.237.143/AC – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Julg. 15/05/2018).[2] Saliente-se que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença de mov. 127.4 e nas contrarrazões ministeriais de mov. 17.1/TJPR, às quais me reporto por brevidade.[3] “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”.[4] Em que foi oferecido o acordo de não persecução penal ao acusado, porém, diante do inadimplemento das condições pactuadas, o acordo foi rescindido.