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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0005026-15.2024.8.16.0196, da Comarca de Curitiba/Pr – 3ª Vara Criminal, em que é Apelante ALLAN CARLOS DA SILVA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por ALLAN CARLOS DA SILVA, em face da respeitável sentença proferida pela d. Juíza de Direito da Comarca de Curitiba/Pr – 3ª Vara Criminal, que julgou procedente a pretensão punitiva para o fim de condená-lo como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 04 (quatro) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituía por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ofereceu denúncia contra ALLAN CARLOS DA SILVA, atribuindo-o a prática da conduta delineada no art. 171, caput, do Código Penal, pelo seguinte fato abaixo descrito (mov. 52.1):“No dia 22 de outubro de 2024, por volta das 16h20min, no interior da agência do Banco Santander, situada na Rua Izaac Ferreira da Cruz, nº 3151, bairro Sítio Cercado, neste Município e Foro Central de Curitiba/PR, o denunciado ALLAN CARLOS DA SILVA, com consciência e vontade, agindo com propósito “ab initio” de ludibriar o banco vítima, tentou obter, para si, vantagem ilícita, consubstanciada na quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em prejuízo do Banco Santander, induzindo em erro os funcionários da referida instituição, mediante fraude, uma vez que assumiu uma identidade falsa, apresentando um RG com sua foto aplicada no nome de “Ismael José Trindade de Souza”, para desbloquear seu aparelho de telefone celular junto ao Banco Santander, com intuito de viabilizar a movimentação bancária de uma conta corrente contendo o referido valor.Consta dos autos que, iniciada a execução do crime, este não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, posto que os funcionários da referida instituição bancária realizaram diligências para averiguar a veracidade do documento apresentado e assim suspeitaram de sua falsidade, acionando uma equipe da Polícia Civil (10º DP), que compareceu na referida agência bancária, constatou a fraude e realizou a prisão em flagrante delito do denunciado. A vítima Banco Santander manifestou o interesse na representação criminal, conforme petição de mov. 10.1, p. 6, nos termos do artigo 171, §5º, do Código Penal. O fato narrado encontra-se comprovado pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.11), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.4) e pelos termos de depoimento das testemunhas (movs. 1.2, 1.3, 1.5 e 45.5)”.
A denúncia foi oferecida em 07/04/2025 e recebida em 24/04/2025 (mov. 52.1 e 67.1). O denunciado foi devidamente citado (mov. 76.1) e apresentou respostas à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 89.1). Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 182.1 a 182.4).Apresentadas alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa (mov. 187.1 e 192.1), sobreveio a sentença condenatória (mov. 194.1).

Vencido o itinerário procedimental pertinente, a Douta Juíza de Direito proferiu sentença, que julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o réu ALLAN CARLOS DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 04 (quatro) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituía por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.Inconformado, ALLAN CARLOS DA SILVA interpôs recurso de Apelação e, nas razões recursais, a douta defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de estelionato privilegiado. Subsidiariamente, postula pela aplicação da atenuante da confissão espontânea e o afastamento da majorante prevista no art. 183-A do CP. Pugna pelo reconhecimento da tentativa com a aplicação da fração máxima de 2/3. Busca ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos mais adequadas ou a aplicação exclusiva de pena de multa (mov. 211.1).Em sede de contrarrazões, o Órgão Ministerial atuante em primeiro grau manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 219.1).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Eliezer Gomes da Silva, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 14.1 – TJPR).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, verifica-se que a defesa postula o reconhecimento da tentativa com a aplicação da fração máxima de 2/3, todavia, tal pedido carece de interesse recursal, visto que reconhecida na sentença, in verbis:“No tocante à consumação do crime delineado, resta patente que estamos diante de um crime tentado, pois o agente não consumou seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade – vez que a gerente da agência prontamente identificou o documento fraudulento e acionou a polícia, antes que o réu tivesse acesso à conta. Ora, o conactus constitui a realização imperfeita do tipo penal. Dá-se quando o agente põe em prática o plano delitivo engendrado e, iniciando os atos executórios, vê frustrado seu objetivo de consumar o crime por motivos independentes de sua vontade, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos.São três os requisitos necessários à configuração da tentativa, a saber, i) início de execução, ii) não consumação, iii) por circunstâncias alheias à vontade do agente; aos quais se subsumem perfeitamente os autos, já que a despeito de ter iniciado o ato executório, o acusado não alcançou a empreitada delitiva ante a reação da vítima, que impediu a subtração do bem.Se o crime não se consuma por circunstância alheia à vontade do agente, o fato é tentado. Desde logo concluo que a presente causa de diminuição da pena merece a aplicação em seu grau máximo, pois a escolha da fração do crime tentado deve ser valorada de acordo com a proximidade do delito da consumação. No caso dos autos, o réu não chegou a ter posse da res – o que merece a aplicação da minorante em sua proporção de 2/3.”
Portanto, reconhecida a tentativa e adotada a fração máxima da redutora (2/3), carece de interesse recursal, neste ponto.Do mesmo modo, carece de interesse recursal o pretenso reconhecimento da confissão espontânea, visto que a sentença (mov. 194.1) reconheceu a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, mas deixou de aplicá-la na segunda fase da dosimetria da pena, consoante os seguintes fundamentos:“c) circunstâncias atenuantes e agravantes Em atenção a segunda fase a dosimetria, não milita em desfavor do réu qualquer agravante. Por outro lado, presente a atenuante delineada no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, uma vez que o acusado admitiu a prática delitiva em Juízo. Contudo, em atenção à Súmula 231, do STJ, a qual dispõe que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, permanece a pena fixada na razão de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa”.
Tal fundamentação se mostra escorreita, pois a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça determina que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”A propósito:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (COCAÍNA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE E REGIME INICIAL. CONFISSÃO PARCIAL, OU QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000972-25.2024.8.16.0125 - Palmital - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 19.07.2026)”. Grifei
Logo, fixadas as margens mínima e máxima pelo legislador e estabelecida a pena, essa não pode ser reduzida aquém do quantum punitivo previsto no tipo penal, sob pena de haver ofensa ao princípio da legalidade.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos quanto aos demais pedidos formulados no apelo, tem-se que o recurso interposto de ALLAN CARLOS DA SILVA comporta parcial conhecimento.
Do pedido desclassificatórioPede a defesa a desclassificação da conduta para a figura do estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do CP), ao argumento de que “o réu é primário e não houve prejuízo financeiro efetivo à instituição bancária”. No entanto, tal pretensão não merece acolhida. Assim dispõe o código penal a respeito da referida minorante:“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. (...) Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”
Nos termos do dispositivo legal invocado, para a incidência da causa de diminuição de pena, exige-se cumulativamente que o agente seja primário e que o prejuízo causado seja de pequeno valor. Embora se reconheça a primariedade técnica do réu, o montante do prejuízo ultrapassa o parâmetro jurisprudencial consolidado como “pequeno valor”, qual seja, o equivalente a um salário-mínimo vigente à época dos fatos – R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), conforme o Decreto nº 11.864/2023.No caso concreto, o acervo probatório demonstrou que o réu tentou obter para si, mediante fraude, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cujo valor supera, e muito, o limite de um salário-mínimo, descaracterizando o “pequeno valor” necessário para a aplicação do parágrafo 1º, do artigo 171, do CP.A respeito: “ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE 1: PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO MEIO. DOCUMENTOS FALSOS SIMILARES AOS VERDADEIROS. FRAUDE DESCOBERTA POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VALOR DO EMPRÉSTIMO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APELANTE 2: REQUERIMENTOS PRELIMINARES PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE FLAGRANTE PREPARADO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDUÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA AOS RÉUS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA AOS POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. MANIFESTO INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO PRESTADA À AUTORIDADE POLICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO FORMAL. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002729-86.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 11.04.2024)”. Grifei
Outro não foi o entendimento do Douto Procurador de Justiça, Dr. Eliezer Gomes da Silva (mov. 14.1 – TJPR):“Embora o apelante seja primário, o benefício legal exige, de forma cumulativa, que a vantagem ilícita almejada seja de pequeno valor. No caso em tela, o acervo probatório demonstrou que o réu tentou obter para si, mediante fraude, a quantia de R$ 150.000,00.Ainda que o crime não tenha se consumado, a análise do preenchimento dos requisitos do privilégio deve considerar a potencialidade ofensiva da conduta e o valor da vantagem que o agente pretendia alcançar. O montante de R$ 150.000,00 supera expressivamente o salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que impossibilita o reconhecimento da benesse”.
Incabível, portanto, o acolhimento deste tópico do recurso da Defesa do apelante ALLAN CARLOS DA SILVA, mantendo-se a carga penal fixada nos termos da r. sentença.
DOSIMETRIA DA PENA Do pedido da exclusão da majorante do art. 183-A do CPBusca a defesa, a exclusão da majorante do art. 183-A do CP. Assevera que a referida agravante não se aplica ao crime de estelionato na sua forma fundamental (art. 171, caput), mas sim à modalidade específica de furto qualificado por fraude eletrônica ou estelionato mediante fraude eletrônica. Alega ainda, que a decisão desconsiderou a taxatividade da norma penal e a ausência de subsunção dos fatos à majorante aplicada.Sem razão.Da decisão objurgada, verifica-se que a juíza a quo, assim fundamentou:“De igual modo, rejeito o pleito defensivo de afastamento da majorante prevista no artigo, 183-A, do Código Penal, pois restou comprovado que o réu praticou ato ilícito contra instituição financeira, no caso, o Banco Santander. Para fins legais, conforme o disposto no artigo 17, da Lei nº 4.595/64, compreende-se como instituição financeira as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, bem como a custódia de valores de propriedade de terceiros. Não assiste razão à defesa, pois, conforme os depoimentos colhidos em instrução e demais elementos constantes dos autos, o réu tentou obter vantagem financeira mediante fraude na agência situada no bairro Sítio Cercado.É pacífico que tal instituição se enquadra na definição legal de instituição financeira, razão pela qual não há fundamento para afastar a majorante.
Diante disso, mantenho o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 183-A do Código Penal, em seu patamar mínimo, ante ausência de fundamentos que imponham sanção mais rígida”.
Observa-se da decisão, que o delito previsto no art. 171, pelo qual o acusado foi condenado, está inserido no Capítulo VI do Título II do Código Penal (“dos crimes contra o patrimônio”), de forma que se aplica a causa de aumento de pena.No caso em tela, restou amplamente demonstrado que o apelante tentou perpetrar o ardil fraudulento no interior de uma agência do Banco Santander — que ostenta a natureza jurídica de instituição financeira —, com o manifesto escopo de auferir vantagem econômica indevida. Conforme assentado no decisum e reforçado em sede de contrarrazões, o fato de o crime ter sido praticado contra instituição financeira torna imperativa a incidência da referida majorante. Ademais, a exasperação penal deu-se no patamar mínimo legal, revelando-se em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Outro não foi o entendimento do Douto Procurador de Justiça, Dr. Eliezer Gomes da Silva (mov. 14.1 – TJPR):“Considerando que o delito previsto no art. 171, pelo qual o acusado foi condenado, está inserido no Capítulo VI do Título II do Código Penal (“dos crimes contra o patrimônio”), aplica-se a causa de aumento de pena. Ficou exaustivamente comprovado, durante a instrução probatória, que o apelante tentou praticar a fraude visando obter vantagem econômica no interior de uma agência do Banco Santander, o qual se enquadra no conceito de instituição financeira. Conforme consignado na sentença e reforçado nas contrarrazões, tendo o crime sido praticado contra instituição financeira, a incidência da majorante é imperativa. A exasperação foi operada no patamar mínimo, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.
Portanto, não há que se se falar em afastamento da majorante, mantendo-se a decisão nos seus exatos termos.
Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitosBusca a defesa, a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos mais adequadas ou, subsidiariamente, a aplicação exclusiva de pena de multa, conforme a faculdade prevista no artigo 171, § 1º, do Código Penal, caso seja reconhecido o estelionato privilegiado.Sem razão.A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos, dentre as opções previstas nos artigos 43 e 44 do Código Penal constitui ato que se insere na discricionariedade vinculada do magistrado sentenciante, orientada pelos critérios do artigo 59 do Código Penal. Não assiste ao condenado o direito subjetivo de escolher a espécie de pena restritiva que melhor se adapte à sua rotina ou às suas preferências pessoais. Além disso, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade concreta de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, limitando-se a manifestar uma preferência subjetiva pela prestação pecuniária, sem apresentar qualquer elemento probatório apto a evidenciar que o cumprimento de prestação de serviço lhe seria efetiva e objetivamente inviável.Ademais, é do Juízo da Execução a competência para substituir a prestação de serviços à comunidade se demonstrada, inequivocamente, a inviabilidade de cumprimento da pena. Assim, na eventual hipótese de impossibilidade do cumprimento da pena, desde que devidamente comprovado nos autos de maneira concreta, o Juízo da Execução poderá analisar o pedido da defesa de alteração de modalidade de cumprimento da pena restritiva de direitos.Portanto, a r. sentença deve permanecer intacta, assim como em relação ao pleito da aplicação exclusiva a pena de multa, uma vez que não houve o reconhecimento do estelionato privilegiado.
III – CONCLUSÃO:Em face do exposto, propõe-se voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.
IV - DECISÃO: