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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por THIAGO GADELHA ROSA contra a decisão originada da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que, nos autos nº 4000672-33.2021.8.16.0017, indeferiu o pedido de comutação com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (mov. 1.5).
Nas razões recursais (mov. 1.4), a defesa argumenta que a decisão merece reforma por violar o princípio constitucional da individualização da pena, defendendo que a existência de delito impeditivo não afasta automaticamente a incidência da comutação sobre penas referentes a delitos não impeditivos, devendo haver análise individualizada das reprimendas. Alega, ainda, ausência de demonstração analítica do cálculo executório, uma vez que a decisão recorrida não apresentou a quantidade exata da pena considerada impeditiva, a data-base utilizada, o montante efetivamente cumprido nem o cálculo matemático que conduziu à conclusão de ausência do requisito objetivo, em afronta ao dever constitucional de fundamentação e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Invoca, também, o princípio da interpretação mais favorável ao apenado, sustentando que, diante da falta de demonstração precisa do alegado descumprimento dos requisitos, impõe-se nova análise do benefício. Requer, como pedido principal, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão para concessão da comutação de pena prevista no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Subsidiariamente, pleiteia a anulação ou cassação da decisão recorrida, o retorno dos autos ao juízo de origem para elaboração de cálculo discriminado das penas impeditivas e não impeditivas, bem como a prolação de nova decisão devidamente fundamentada, com observância do contraditório e da ampla defesa.
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 1.2).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos mesmos fundamentos (mov. 1.3).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15.1).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.


II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) que o recurso merece conhecimento.
Quanto ao mérito, o recurso não merece prosperar.
A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu comutação prevista
no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, nos seguintes termos:
1. Trata a espécie de incidente de comutação de pena, com fulcro no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, deduzido em favor do(a) sentenciado(a).
O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do incidente.
É o essencial a ser relatado.
2. Passo à análise.
O artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 elencou o rol de crimes não passíveis de concessão de indulto ou comutação de pena.
Giro outro, o artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial em comento estabelece que o sentenciado deverá cumprir, até 25/12/2025, 2/3 do total das penas impostas aos crimes impeditivos elencados no art. 1º, para análise dos demais requisitos objetivos para indulto ou comutação de pena.
Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.
No presente caso, observa-se dos autos que o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) pela prática de crimes elencados no rol de delitos impeditivos disposto no artigo 1º do Decreto Presidencial em comento, juntamente com crimes comuns.
Contudo, em consulta à linha do tempo detalhada, constata-se que o(a) sentenciado(a) NÃO cumpriu, até 25/12/2025, 2/3 do total dos crimes impeditivos e nem a fração correspondente dos crimes comuns não impeditivos, não preenchendo os requisitos elencados nos artigos 7º, parágrafo único, e 13 do Decreto Presidencial em comento.
Por via de consequência, o indeferimento da comutação de pena é medida de rigor.
3. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1º, 7º e 13 do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, INDEFIRO o incidente de COMUTAÇÃO DE PENA ao(à) sentenciado(a), em virtude do não preenchimento dos requisitos legais.
Confrontando os argumentos com os fundamentos da decisão, tenho que o recurso não comporta provimento.
Observa-se do feito executivo que o apenado cumpre a reprimenda de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com o registro também da condenação por crime do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em que foi imposta a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.
Assim sendo, nos termos do artigo 1º, incisos I e XVIII, do Decreto Presidencial 12.790/2025, o indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas por crime hediondo ou equiparado, crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no artigo 33, caput e § 1º, nos artigos 34 a artigos 37 e no artigo 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Além disso, no dia 25/12/2025, o SEEU (4001156-67.2025.8.16.0030, na aba Informações Adicionais) aponta que o apenado cumpriu somente 10% da pena de narcotráfico.
Deve-se registrar que o artigo 7º do decreto determina que, para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025. E, conforme o parágrafo único, na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.
Ou seja, não há qualquer possibilidade de concessão do indulto e comutação no tocante ao Decreto Presidencial 12.790/2025, tendo em vista que o apenado não cumpriu as penas de crimes impeditivos, nos moldes definidos no decreto.
Ainda, como bem destacou a Procuradoria de Justiça, percebe-se que “o cumprimento da pena referente ao delito impeditivo teve início com a prisão em flagrante ocorrida em 25 de maio de 2025, de modo que, até o marco temporal estabelecido pelo Decreto, em 25 de dezembro de 2025, haviam transcorrido apenas sete meses desde o início da prisão relacionada àquela condenação.”
Logo, tem-se que o apenado não está inserido nas disposições do decreto em questão e não faz jus ao indulto pleiteado, posto que “em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP).
O indulto/comutação, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente. Igualmente, não se olvida que o indulto é de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de seu poder discricionário.
Em maiores detalhes, “como emanação da soberania do Estado, o indulto revela-se verdadeiro ato de clemência do Poder Público, consistindo em benefício concedido privativamente pelo Presidente da República, que, a teor do disposto no art. 84, XII, parágrafo único, da Constituição Federal, poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações”[1].
Dessa forma, os precedentes formados na jurisprudência, utilizados pela mesma doutrina[2], indicam que “o indulto decorre de ato de favor, discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições”, tratando-se de competência constitucional (artigo 84, inciso XII) insuscetível de limitação por lei ordinária.
A respeito, nesta Corte de Justiça:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.380/2014. RECURSO DO SENTENCIADO. PRETENSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º, INCISO XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL. APENADO QUE NÃO HAVIA CUMPRIDO ¼ DA PENA REMANESCENTE PELOS DELITOS NÃO HEDIONDOS NA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001975-09.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 13.10.2021)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. REEDUCANDO QUE FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 1º, I DO DECRETO Nº 8.380/2014 NÃO ATENDIDOS. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CORRETO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003664-30.2019.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 31.03.2020)
Oportuno ressaltar que a disciplina acerca das hipóteses de indulto ou comutação de pena é de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de seu poder discricionário, não podendo sua interpretação ser ampliada pelo Poder Judiciário de forma a atingir apenados não incluídos no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de vedação da interpretação extensiva no decreto concessivo de indulto e comutação de penas:
“3. A concessão da comutação não pode ser vedada se preenchidos os requisitos estabelecidos no decreto presidencial, não cabendo a interpretação extensiva na hipótese, sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 721.412/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015)
“2. Tratando-se o indulto e a comutação de pena de atos discricionários do Presidente da República, cabe a este a definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal”. (HC 193.694/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014)“3. Nos termos do art. 84, XII da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012)
Outro não é o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, inclusive com julgados de minha relatoria:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO JÁ BENEFICIADO COM A COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM DECRETOS ANTERIORES. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O Decreto Presidencial n. 9.246/2017 é expresso quanto à impossibilidade de concessão da comutação para apenados já contemplados por esse benefício com base em decretos anteriores. II. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. III. No particular, o agravante já foi agraciado com a comutação de pena por Decretos Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n. 10077485, 10077471, 10077494, 10077470 e 10077478). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000535-40.2021.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 28.02.2022)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. ACOLHIDO. APENADO QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PRESENTE NO DECRETO. VEDAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0006256-57.2013.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Carlos Ribeiro Martins -
J. 01.03.2018)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.RECEPTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 8.940/2016. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 2. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. 3. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - RA - 1742748-0 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Unânime -
J. 30.11.2017)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE INDULTO. MAGISTRADO QUE NEGOU O PEDIDO, AFIRMANDO NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. TAL DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER CONSIDERADO FALTA GRAVE, SEGUNDO A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROIBIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO CONCESSIVO DE INDULTO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - RA - 1680104-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime -
J. 17.08.2017)
Sendo assim, quanto ao julgador, na execução da pena, não se mostra possível estabelecer condições diversas daquelas previstas no decreto presidencial, contra ou a favor do sentenciado, pois limitou-se expressamente a possibilidade de concessão do indulto, conforme o poder discricionário da autoridade concedente. Não é possível, dessa forma, ampliar a interpretação, para atingir pessoas não incluídas no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que atua conforme sua própria competência constitucional.
Logo, voto em negar provimento ao recurso de agravo.