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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Jesse de Aguiar Fogaça em favor de THIAGO ALVES BRANTES FERREIRA e GUSTAVO HENRIQUE DE LARA MENDONÇA, apontando como autoridade coatora o Juiz das Garantias da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa. Sustenta o impetrante constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal), associação criminosa (art. 288 do Código Penal), exercício irregular de profissão (art. 47 da Lei de Contravenções Penais) e publicidade enganosa (art. 67 do Código de Defesa do Consumidor). Para tanto, afirma que, embora os pacientes tenham obtido liberdade provisória após a prisão em flagrante, permanecem submetidos a medidas cautelares diversas, especialmente monitoração eletrônica e proibição do exercício de atividades comerciais relacionadas à intermediação de imóveis e consórcios, sem que o inquérito policial tenha sido de fato concluído, circunstância que, segundo a defesa, caracteriza constrangimento ilegal. Desse modo, requereu a concessão definitiva da ordem para revogação das cautelares.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem (mov. 17.1).
É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO habeas corpus, como ação constitucional autônoma de impugnação, possui finalidade específica de coibir ilegalidade ou abuso de poder que resultem em lesão à liberdade de locomoção, conforme previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição.Sob o prisma processual, a aferição da admissibilidade deve se restringir à análise da legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, aqui devidamente demonstradas, pelo que possível seu conhecimento.Consta nos autos que os pacientes são investigados pela suposta prática dos crimes de estelionato, associação criminosa, exercício irregular de profissão e publicidade enganosa, em apuração que busca esclarecer a existência de um possível esquema destinado à captação de consumidores por meio de ofertas enganosas de serviços de intermediação imobiliária e de consórcios.Ambos foram presos em flagrante em 03/06/2026. O Juízo de primeiro grau entendeu desnecessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, concedendo-lhes liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a monitoração eletrônica e a proibição do exercício de atividades comerciais relacionadas à intermediação de imóveis e consórcios.Desde o flagrante até o presente momento decorreu lapso aproximado de dois meses, período que, por si só, não revela mora estatal incompatível com a garantia constitucional da duração razoável do processo. A investigação não versa sobre fato isolado ou de simples apuração. Ao contrário, busca esclarecer suposta atuação dos pacientes envolvendo múltiplos delitos, dentre eles crimes patrimoniais e contra as relações de consumo, o que naturalmente exige diversas diligências investigatórias, produção de prova técnica e identificação de vítimas, providências incompatíveis com a conclusão imediata do inquérito policial pretendida pela defesa.Nessas condições, a ausência de encerramento das investigações, por ora, mostra-se plenamente justificável.Rememore-se que o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial admite prorrogação, conforme dispõe o art. 10 do Código de Processo Penal, uma vez que tais lapsos não possuem natureza peremptória. Assim, eventual excesso deve ser avaliado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a mora estatal somente se caracteriza quando se mostra injustificada e despropositada — o que não ocorre na hipótese em exame (STJ, AgRg no RHC n. 225.280/CE, Relatora Ministra Maria Marluce Caldas, j. 13/5/2026).Também não procede a alegação de desproporcionalidade das medidas cautelares.Desde a audiência de custódia, o Juízo de origem concluiu que a prisão preventiva seria excessiva para o caso concreto, optando pela substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao princípio da excepcionalidade da segregação cautelar (artigos 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal). A decisão privilegiou, portanto, a menor restrição possível à liberdade, sem descurar da necessidade de resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração das condutas investigadas.A monitoração eletrônica e a proibição do exercício de atividades comerciais relacionadas à intermediação de imóveis e consórcios revelam-se diretamente vinculadas aos fatos apurados no caso concreto. Segundo a imputação, a suposta prática delitiva teria sido desenvolvida justamente no exercício dessas atividades, de modo que a suspensão temporária de seu desempenho busca impedir a continuidade ou a reiteração das condutas durante o curso das investigações, preservando a eficácia da persecução penal.Demais disso, as condições pessoais dos pacientes foram sopesadas quando lhes foi concedida a liberdade provisória. Cumpre destacar que as restrições ora impugnadas representam medidas significativamente menos gravosas do que a prisão preventiva.Se o Juízo de origem identificou elementos aptos a justificar a imposição de cautelares diversas da prisão para mitigar o risco de reiteração delitiva, a substituição da segregação por providências menos invasivas concretiza o princípio da proporcionalidade, assegurando aos pacientes o exercício da liberdade na maior extensão possível, sem descurar da proteção da ordem pública (Nesse sentido: TJPR – 3ª Câmara Criminal – 0027170-18.2026.8.16.0000 – Santa Mariana – Rel. Humberto Luiz Carapunarla – j. 23.05.2026).Ausente, assim, demonstração de que as circunstâncias fáticas tenham se alterado desde a decisão, tampouco o excesso ou desnecessidade superveniente, inexiste fundamento apto para revogar as medidas cautelares atualmente em vigor.Portanto, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.ConclusãoNestes termos, voto pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação acima.