Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, contra a decisão interlocutória de mov. 33 (processo originário), proferida no mandado de segurança sob nº 0004919-26.2026.8.16.0058, que concedeu a liminar para “determinar que a autoridade coatora, proceda à imediata convocação e nomeação da impetrante, Pricilla Rosa Mendonça, para o cargo de Médico Psiquiatra, observando-se a vaga prevista no Edital nº 01/2024, desde que o único óbice seja a questão orçamentária/acumulação discutida nestes autos e que a candidata preencha os demais requisitos formais de posse”.Alega a parte agravante em suas razões recursais, em suma: a) a medida concedida esgota o objeto do mandado de segurança e produz efeitos permanentes, como a constituição de vínculo estatutário, pagamento de vencimentos e aquisição de direitos funcionais, cuja reversão é difícil ou inviável; b) a liminar viola expressamente o ordenamento jurídico ao configurar tutela satisfativa vedada contra a Fazenda Pública, nos termos da legislação aplicável, além de incidir na proibição de concessão de provimentos irreversíveis em sede de tutela de urgência; c) a controvérsia não comporta solução em mandado de segurança, por inexistir direito líquido e certo, uma vez que a análise da alegada preterição demanda dilação probatória, especialmente quanto à natureza das contratações realizadas, à situação orçamentária do Município e à qualificação técnica exigida para a prestação dos serviços; d) as contratações de pessoas jurídicas não configuram preterição arbitrária, pois visaram suprir necessidade específica de profissionais com registro de qualificação de especialista em psiquiatria, requisito indispensável para atuação em serviços públicos de saúde mental e para manutenção do custeio federal, qualificação que não é detida pelos candidatos aprovados no concurso, inclusive a agravada; e) afastada a preterição, aplica-se o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que a Administração possui discricionariedade para definir o momento da nomeação dentro do prazo de validade do certame, inexistindo urgência capaz de justificar a medida liminar; f) nulidade da decisão agravada por vício de fundamentação, em razão da utilização de trecho incompatível com o caso concreto, o que evidencia ausência de motivação válida e enseja error in procedendo.Assim, requer a revogação da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, pede pela limitação dos efeitos da decisão à mera reserva da vaga ou o condicionamento da eventual nomeação à comprovação da qualificação técnica exigida.O efeito suspensivo foi deferido no mov. 9.Contrarrazões no mov. 14.A douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu não ser o caso de sua intervenção (mov. 17).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do agravo de instrumento.Consta dos autos que Pricilla Rosa Mendonça participou do Concurso Público nº 01/2024, sob o regime estatutário para formação de cadastro de reserva e provimento de vagas do quadro de servidores da Administração Pública Municipal de Campo Mourão.O edital previu, para o cargo de médico psiquiatra, uma vaga + cadastro de reserva, tendo a candidata mencionada se classificado em segundo lugar, conforme Edital nº 23/2025:

O candidato aprovado, Santiago Cordeiro Carlet, foi convocado por meio da Portaria nº 1094/2025 - GAPRE (mov. 1.11 - origem), “Considerando a necessidade de contratação de 01 Médico Psiquiatra para atuar nos serviços especializados de saúde mental; Considerando a necessidade de manter a qualidade e continuidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, resolve”.Em data de 27/08/2025, referido candidato requereu seu deslocamento para o final da lista de aprovados, em virtude de estar impossibilitado de assumir momentaneamente o cargo (mov. 1.12 - origem).E, conforme item 1.3 do edital, “O presente certame terá prazo de validade de 02 (dois) anos, a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Pública Municipal”.A homologação do resultado final se deu em 16 de maio de 2025 (mov. 1.10 - origem).Ou seja, a única vaga pré-fixada pelo Edital nº 01/2024 voltou a vagar por escolha do candidato anteriormente nomeado, circunstância que, em tese, enseja o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da candidata classificada em segundo lugar.No entanto, não obstante a prévia manifestação acerca da necessidade de provimento do cargo mediante a nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar, cumpre destacar que o certame ainda se encontra dentro de seu prazo de validade, circunstância que impõe, em juízo de cognição sumária, a observância da discricionariedade administrativa até, ao menos, eventual demonstração inequívoca de preterição. Diferente seria se o prazo do certame tivesse expirado, situação que obrigaria a convocação imediata da segunda colocada, desde que preenchidos todos os requisitos exigidos pelo instrumento convocatório.Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM), DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM, ÁREA DE SAÚDE MENTAL II. CANDIDATA APROVADA EM 3º LUGAR PARA CERTAME COM APENAS UMA VAGA PREVISTA NO EDITAL. CONCURSO VIGENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS E DA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CONFIGURA BURLA AO CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0088695-35.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 08.12.2025) -negritei-REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003401-30.2023.8.16.0050 [0000100-75.2023.8.16.0050/0] - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 26.02.2024) -negritei-
Aliás, a Diretoria de Gestão de Pessoas - DIGEP, ao opinar pelo indeferimento do pedido de nomeação da candidata (mov. 1.17 - origem), informou que “A Administração Municipal reconhece que a requerente possui o direito de ser convocada, contudo, o ato administrativo ocorrerá quando houver a superação do cenário de incerteza financeira, respeitando-se o interesse público, a necessidade funcional e a capacidade de arrecadação do Município”.Outrossim, verifica-se que o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 estabeleceu, de forma expressa, a imposição de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Psiquiatria perante o Conselho Regional de Medicina, exigência que, ao menos em juízo perfunctório, não se afigura atendida pela candidata em questão, razão pela qual se mostra prematuro o reconhecimento da alegada preterição.Nessa perspectiva, não é possível afirmar, no momento atual, violação a direito líquido e certo a implicar na ordem imediata de nomeação da candidata, sobretudo diante do contido no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997, verbis:
“A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.”.
Referido dispositivo estabelece, em síntese, uma restrição à concessão de medidas liminares ou tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando estas impliquem a implementação imediata de vantagens ou pagamentos. Em termos práticos, o dispositivo veda decisões provisórias que resultem em efeitos financeiros diretos, como pagamento de remuneração, reclassificação com impacto salarial ou qualquer acréscimo patrimonial, antes do julgamento definitivo da causa.A finalidade da norma é evitar que, por meio de decisões precárias (ainda sujeitas a reversão), sejam gerados dispêndios de recursos públicos de difícil restituição posterior, preservando, assim, o erário e a segurança jurídica.
III - DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para revogar a decisão de primeiro grau que concedeu a liminar, nos termos da fundamentação.