SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001836-14.2025.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ART. 1.012, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA Nº. 1.378 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA Nº. 539 DO STJ. TAXAS E ENCARGOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 75.1, proferida em ação de embargos à execução nº. 0001836-14.2025.8.16.0033, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, considerando que não restou demonstrado as alegas abusividades ou excesso na cobrança do título executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incialmente, não se verifica qualquer hipótese de atribuição de efeito suspensivo para suspender a execução, sendo que os embargos foram julgados improcedentes. 4. Nos termos do art. 1.012, inciso III, do CPC, a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.5. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil.6. No que se refere aos juros remuneratórios, não se verifica a abusividade, pois, consoante consta do título executado, a taxa de juros remuneratórios mensal prevista foi de 1,75% ao mês.À época da contratação, a taxa média divulgada pelo Banco Central era de aproximadamente 1,38% ao mês.7. Considerando válidos os encargos exigidos no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora.8. Observe-se que a intenção do legislador de obrigar o embargante a referir qual o valor que entende devido, nos casos de alegado excesso, é justamente viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa, primando pela duração razoável do processo e desestimulando defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da dívida executada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: No caso em exame, as taxas de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira não superaram o dobro da média divulgada pelo BACEN para o período, afastando assim a alegada abusividade.“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula nº. 539 do STJ).No tocante ao alegado excesso na cobrança de tarifas e comissões, como concluiu o julgador de origem, os embargantes, ora recorrentes, não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado contendo o cálculo do que entendem como correto, consoante determina expressamente o comando normativo do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.009 do CPC; art. 1.012, inciso III, do CPC; art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; art. 371 do CPC; art. 917, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do CPC; art. 85, § 2º, do CPC; art. 85, § 11º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004234-36.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2026); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001259-51.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.07.2026); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004126-81.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012771-20.2022.8.16.0001 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001589-72.2024.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.03.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006731-51.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.04.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000177-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023); . (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004195-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015978-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023); (AgInt no REsp n. 1.983.588/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.); AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010794-98.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 24.10.2022); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010999-81.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.07.2022); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004499-30.2012.8.16.0052 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.06.2022); (AgInt no AREsp n. 2.593.516/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009772-27.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042698-21.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.08.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006648-21.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025). Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, vez que não restaram comprovados abusividade ou excesso na cobrança do título executado.