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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 75.1, proferida em ação de embargos à execução nº. 0001836-14.2025.8.16.0033, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Em razão da sucumbência, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizados da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida (mov. 40.1), conforme art. 98, § 3º, do CPC.Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que: “a) o conhecimento do presente recurso de apelação, porquanto cabível, tempestivo, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça; b) a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.012, §§3º e 4º, do CPC, para suspender os atos constritivos na execução principal n.º 0010884-31.2024.8.16.0033 até o julgamento do apelo; c) preliminarmente, o sobrestamento do julgamento da apelação, ou ao menos do capítulo relativo aos juros remuneratórios e seus reflexos, até o julgamento definitivo do Tema 1.378/STJ; d) subsidiariamente ao pedido anterior, caso a Câmara entenda pelo imediato julgamento, que enfrente expressamente a matéria à luz do Tema 1.378/STJ, para fins de coerência decisória e prequestionamento; e) o reconhecimento da nulidade da sentença por fundamentação aparente e violação ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com efetivo enfrentamento do parecer técnico contábil, da planilha de recálculo, da ausência de impugnação específica da apelada e das teses deduzidas nos embargos à execução f) subsidiariamente, com aplicação da teoria da causa madura, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes, total ou parcialmente, os embargos à execução; g) o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com inversão do ônus da prova em favor dos apelantes; h) o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios cobrados em patamar superior à taxa média de mercado, limitando-os à taxa indicada no parecer técnico ou, subsidiariamente, à taxa média BACEN que este Tribunal reputar adequada à modalidade contratada; i) o afastamento da capitalização diária não pactuada de forma clara e expressa, com recálculo do débito por juros simples ou, subsidiariamente, com limitação à periodicidade expressamente contratada; j) o afastamento da cumulação indevida de encargos moratórios, comissão de permanência ou encargo equivalente com juros de mora e multa, bem como a limitação da multa moratória a 2% (dois por cento) sobre a prestação efetivamente vencida, bem como o expurgo das tarifas indevidas, com recálculo do débito; k) o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 6.949,86 (seis mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), declarando-se que os apelantes respondem apenas pelo montante de R$ 23.919,10 (vinte e três mil novecentos e dezenove reais e dez centavos), atualizado até outubro de 2024, ou, subsidiariamente, a apuração do saldo por perícia contábil; l) a descaracterização da mora, em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual; m) a inversão dos ônus sucumbenciais em favor dos apelantes ou, subsidiariamente, a redução dos honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; n) o enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais e teses indicados no tópico de prequestionamento”. (mov. 91.1).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso no mov. 96.1.É o relatório.
II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.009 do Código de Processo Civil.Incialmente, não se verifica qualquer hipótese de atribuição de efeito suspensivo para suspender a execução, sendo que os embargos foram julgados improcedentes. Nos termos do art. 1.012, inciso III, do CPC, a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.Ressalte-se que os embargos não tiveram efeito suspensivo atribuído, por ausência de penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.No que se refere ao pleito de suspensão do feito, em razão da aplicação do Tema nº. 1.378, não assiste razão ao recurso.Analisando o recurso representativo da controvérsia, identifica-se que as questões submetidas a julgamento são as seguintes:I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.Ainda que o primeiro item, concernente aos critérios de aferição de abusividade dos juros remuneratórios, esteja relacionado à discussão do mérito recursal, verifica-se que somente foi decretada a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre o assunto, não sendo, portanto, a hipótese do presente caso contemplada.Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados desta Corte:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (AUTORA). PLEITO DE EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OS CONTRATOS SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE TAL RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. UTILIZAÇÃO DOS CORRESPONDENTES PERCENTUAIS ANUAIS COMO PARÂMETRO DE REFERÊNCIA, DADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA).1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1378 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO.2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA.3. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA JULGAMENTO DA CAUSA.4. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA.5. PLEITO DE REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO PELO §2º DO ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004234-36.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2026). (grifo nosso). DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL (NÃO CONSIGNADO). SUSPENSÃO (TEMA 1378 STJ). INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO AVISTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (ii) verificar se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; (iii) avaliar a possível prática de advocacia predatória; (iv) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (v) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios comportam limitação à taxa média de mercado; (vi) analisar se é devida a repetição de valores; (vii) verificar o termo inicial dos juros de mora; (viii) verificar se os honorários comportam fixação pelo critério equitativo; (ix) determinar se o reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade descaracteriza a mora contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inaplicável o sobrestamento com fundamento no Tema 1.378/STJ, porquanto restrito aos recursos especiais e agravos em recurso especial.4. A preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada nas contrarrazões da parte autora não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal. 5. Ausentes indícios mínimos da alegada litigância predatória, revela-se incabível a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB ou à autoridade policial, bem como a intimação pessoal da parte autora para confirmação da contratação do advogado.6. Rejeita-se a nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença expõe de forma clara e suficiente as razões de decidir, em conformidade com o art. 93, IX, da CF.7. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp 1.061.530/RS. Caso concreto em que as taxas contratadas superaram significativamente as taxas médias de mercado, sem demonstração, pela Crefisa, de circunstâncias concretas específicas do caso que justificassem a pactuação de juros em patamares tão elevados.8. A constatação de desvantagem exagerada autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e a revisão contratual, com a limitação dos juros às taxas médias, como medida adequada para recompor o equilíbrio contratual.9. É devida a restituição dos valores pagos a maior para evitar enriquecimento sem causa.10. Determinada a aplicação da SELIC a partir da citação, carece a parte ré de interesse recursal quando pretende que os juros de mora incidam a partir da citação.11. A fixação pelo critério equitativo é medida excepcional que fica restrita às situações elencadas no 85, § 8º do Código de Processo Civil, ou seja, quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo (STJ, Tema 1076/STJ), hipóteses não demonstradas pela parte interessada.12. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Sentença reformada neste ponto. IV. DISPOSITIVO13. Recurso interposto pela Crefisa conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com a fixação de honorários recursais em favor do advogado da parte autora.14. Recurso interposto pela parte autora provido. _______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, 372, inc. II; CC, art. 405 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26 e 27 / AREsp n. 2.976.666/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025 / EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03 /2021 / TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007829-18.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.04.2026. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001259-51.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.07.2026). (grifo nosso).Ainda preliminarmente, ao contrário do sustentado no apelo, não se verifica a nulidade de sentença por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa.Ora, o Magistrado a quo entendeu pelo julgamento antecipado do feito em saneamento do feito, sendo desnecessária a dilação probatória (mov. 57.1).Ressalte-se que foi aplicada a legislação consumerista ao caso, sendo esclarecido sobre a desnecessidade de inversão do ônus probatório. Na hipótese, a prova documental juntada pelo banco recorrido foi suficiente e as demais provas postuladas foram corretamente consideradas desnecessárias ao deslinde do litígio.Ressalte-se, ainda, que conforme será adiante abordado, a sentença atacada enfrentou todas as alegações contidas na inicial e na contestação, fundamentando os motivos para a improcedência da ação de embargos à execução.Assim, no caso, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil.Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:I. Julgamento “antecipado” (ou imediato) do mérito. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, deverá o juiz julgar, desde logo, a lide. Distingue-se o modelo adotado no Brasil do previsto em outras legislações (p. ex., por não se restringir à hipótese de revelia, ou por não exigir que tal julgamento ocorra em audiência, cf. observa Ada Pelegrini Grinover, O julgamento antecipado… RePro 5/101). A expressão “antecipado” não parece adequada, pois transmite a ideia de que o momento próprio para o julgamento seria outro, e acabou sendo realizado antes do momento oportuno. Rigorosamente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência de instrução – porque inexistente controvérsia sobre fatos – o julgamento imediato da lide é medida que se impõe, não se podendo dizer que tal julgamento seja realizado antes do tempo devido, mas feito no momento oportuno, ajustado às circunstâncias da causa. Inadequado é postergar-se o julgamento, quando a causa deva ser resolvida desde já (afirma-se que, fosse assim, se violaria o direito a um processo sem dilações indevidas, cf. comentário ao art. 4.º do CPC/2015; tratando da referida garantia à luz da previsão de julgamento imediato, cf., dentre outros, Fernando Gajardoni, O princípio constitucional…, RePro 141/150; Carolina Ceccere Covic e Richard Pae Kim, O direito fundamental… RePro 229/13). A rigor, pois, o julgamento, nesse caso (dos arts. 355 e 356 do CPC/2015 e 330 do CPC/1973) não é antecipado; “antecipada” é a hipótese prevista no art. 332 do CPC/2015, em que se julga o mérito sem que o réu sequer tenha sido citado.II. Desnecessidade de produção de provas em audiência. Fundamentalmente, o julgamento deve realizar-se desde logo, quando desnecessária a produção de provas em audiência (cf. inc. I do art. 355 do CPC/2015, cuja redação não corresponde, literalmente, à prevista no art. 330, I, do CPC/1973). Isso ocorre não apenas quando houver somente questões de direito (cf. art. 330, I, 1.ª parte, do CPC/1973), mas também quando, havendo questões de direito e de fato, sobre os fatos não houver controvérsia (cf. art. 330, I, 2.ª parte, do CPC/1973). Ex.: “Questão exclusivamente de direito – como sói ser a nulidade de cláusulas contratuais – comporta julgamento antecipado da lide sem implicar cerceamento de defesa (art. 330, I [do CPC/1973])” (STJ, REsp 886.956/SP, 3.ª T., j. 20.09.2007, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Ao se designar, desnecessariamente, audiência para a produção de provas, adiando-se, indevidamente, a resolução da lide, acaba-se por violar o princípio da economia processual, bem como a disposição constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII, CF/1988). Não se trata de mera “faculdade” do juiz: inexistindo razão para a produção de provas em audiência, impõe-se ao juiz proferir, de imediato, a sentença. Nesse sentido: STJ, REsp 324.098/RJ, 4.ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, REsp 337.785/RJ, 3.ª T., rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 797.184/DF, 1.ª T., rel. Min. Luiz Fux. Sobre a desnecessidade de produção de prova sobre os fatos, cf. art. 374 do CPC/2015 (correspondente ao art. 334 do CPC/1973). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo X. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Seção II. Do julgamento antecipado do mérito Art. 355. Page RL-1.79 URL https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.79).O entendimento encontra respaldo nos seguintes julgados da Corte:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. PRECLUSÃO SOBRE A FALTA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES AFASTADAS. 3. RECURSO ADESIVO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 5. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA. 6. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 784, II, DO CPC. 7. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. 8. SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 9. INCORREÇÃO DA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 10. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 11. TAXA SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 12. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 13. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 14. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Os embargantes agiram corretamente ao arguirem a nulidade da sentença por falta de saneamento do processo como preliminar do presente apelo, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC.2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se os recorrentes impugnam especificamente os termos da sentença e expõem os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.3. Considerando que não é possível aferir que houve o efetivo trabalho pelo procurador dos exequentes a fim de justificar a cobrança de honorários extrajudiciais, mantém-se indeferimento do pedido de inclusão dos honorários no cálculo da execução.4. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.5. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação, em vista de outras provas documentais produzidas nos autos.6. Nos termos do art. 784, II, do CPC, a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor constitui título executivo extrajudicial, cuja autonomia é suficiente para embasar a origem e a cobrança da dívida nele descrita sem a necessidade de indicação da causa debendi ou da apresentação de outros documentos que deram origem à dívida confessada.7. Inexiste qualquer irregularidade ou abuso no cálculo que instruiu a inicial da execução (mov. 1.9) a ensejar a redução pretendida a título de incidência de juros capitalizados, de cumulação de encargos remuneratórios sobre os moratórios ou de aumento arbitrário dos lucros (CF/88, art. 173, §4º, III), pois os acréscimos ao débito originário se restringem à correção monetária, aos juros de mora e à cláusula penal decorrentes do inadimplemento, nos exatos termos da confissão.8. O caso concreto, referente à correção do débito mediante encargos contratuais convencionados entre as partes, se trata de situação distinta da regra prevista no art. 406 do Código Civil e da tese firmada ao Tema Repetitivo 176 do STJ, em que há título judicial exequendo exarado em momento anterior ao CC/02 fixando juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determinação de incidência de juros pela lei nova.9. A análise da planilha de atualização do débito demonstra que os embargados embutiram indevidamente o encargo de 10% de honorários contratuais no valor principal do débito, com reflexo nos juros moratórios, o que configura excesso de execução que deve ser extirpado.10. Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedor.11. De acordo com o entendimento do STJ em precedente análogo ao dos autos (EDcl no AgInt no REsp n. 1960431/DF), os honorários advocatícios de sucumbência devem ser atualizados pela taxa Selic.12. Ausente o caráter protelatório dos embargos de declaração, inaplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.13. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.14. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação cível provida em parte.Recurso adesivo não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025). (grifo nosso). Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de cerceamento de defesa. Má-fé do adquirente. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro nº 0001846-98.2023.8.16.0107, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante, inconformada, alega cerceamento de defesa devido à ausência de decisão de saneamento e julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas, além de sustentar inexistência de fraude à execução sob o argumento de que adquiriu o imóvel de boa-fé, com base na inexistência de ônus na matrícula e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.382/2022.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de instrução probatória e do julgamento antecipado da lide; e (ii) estabelecer se a alienação do imóvel pelo devedor caracteriza fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC.III. Razões de decidir3. O juiz, como destinatário final das provas, detém a prerrogativa de decidir quais provas são imprescindíveis ao julgamento, podendo indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias, conforme disposto no art. 370 do CPC. No caso, não foi demonstrada a imprescindibilidade das provas requeridas pelo apelante, sendo suficientes as provas documentais já constantes dos autos para análise do mérito. Assim, não se configura cerceamento de defesa.4. A ocorrência de fraude à execução está comprovada pelos seguintes elementos: (i) a citação do devedor ocorreu em 22/07/2021; (ii) o imóvel alienado era o único bem de propriedade do devedor; e (iii) a alienação ocorreu em 27/04/2022, após a citação, circunstâncias que se enquadram no art. 792, IV, do CPC.5. A boa-fé do adquirente não restou demonstrada, pois o apelante confessou ter dispensado a apresentação de certidões de feitos ajuizados, descumprindo o dever de diligência previsto no art. 792, § 2º, do CPC. A dispensa da certidão caracteriza negligência deliberada e má-fé, conforme jurisprudência consolidada.6. A Lei nº 14.382/2022, invocada pelo apelante, não elimina a obrigação do adquirente de realizar diligências mínimas para verificar a existência de demandas judiciais envolvendo o imóvel, nem afasta a caracterização de fraude à execução na ausência de tais cuidados.7. Comprovada a má-fé do apelante e caracterizada a fraude à execução, mantém-se a improcedência dos Embargos de Terceiro, sendo os ônus sucumbenciais adequadamente imputados à parte embargante, nos termos da Súmula 303 do STJ.8. Não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria já foi devidamente analisada.IV. Dispositivo 9. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: CPC, arts. 370, 792, IV, e 828; Lei nº 14.382/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ENVIADO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGANTES (CPC, ART. 373, I). DIREITO DO PRODUTOR RURAL QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE PELA VIA JUDICIAL. PRECEDENTES. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS SOBRE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, PREJUDICADOS. 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, NO CASO, ESTÁ SUBMISSA AO REGRAMENTO RURAL PRÓPRIO (DECRETO-LEI N.º 167/1967). CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL OMISSO, TODAVIA, QUANTO À LIMITAÇÃO DESSES JUROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O LIMITE DE 12% AO ANO PREVISTO NO DECRETO N.º 22.626/1933. PRECEDENTES. PACTUAÇÃO NA ESPÉCIE EM PATAMAR INFERIOR A ESSE LIMITE (8,991% AO ANO). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU NULIDADE DA CLÁUSULA. 1.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA INDEVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA N.º 539) QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA. PRECEDENTES. 1.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1.6. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 1% AO ANO (DECRETO-LEI N.º 167/67, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO). ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP, COM FORÇA VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004126-81.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025). (grifo nosso).No mérito, novamente o recurso não procede.Cuida-se de ação de embargos à execução em que os embargantes BRASIL SUL TRANSPORTADORA LTDA e LUIZ EDUARDO NUNES, ora apelantes, sustentaram, em síntese, que: “que firmaram Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 50.000,00, com vencimento em 13/12/2023, tendo a embargada apurado, até 28/10/2024, saldo de R$ 30.883,96; sustentam a possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; defendem a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado (indicando 0,87% a.m.) e a exclusão da capitalização de juros por ausência de pactuação clara; impugnam a cobrança de tarifas (como TAC/TEC), a comissão de permanência e a cumulação de juros remuneratórios e moratórios; afirmam a descaracterização da mora em razão de encargos abusivos na normalidade contratual; apontam excesso de execução, indicando que o valor devido, em outubro de 2024, seria de R$ 23.919,10, com diferença de R$ 6.964,86; requerem a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a extinção da execução ou a readequação do débito, com condenação da embargada em custas e honorários, além da produção de provas.”. Observe-se que os recorrentes sustentaram, assim como o fazem novamente em sede de apelo, que haveria abusividades no título executado representando excesso de execução, razão pela qual o título seria ilíquido.Todavia, o título executado em questão consiste em cédula de crédito bancário, que é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos da Lei 10.931/2004.No que se refere aos juros remuneratórios, não se verifica a abusividade, pois, consoante consta do título executado, a taxa de juros remuneratórios mensal prevista foi de 1,75% ao mês.À época da contratação, a taxa média divulgada pelo Banco Central era de aproximadamente 1,38% ao mês.Assim, como acertadamente pontuou a respeitável sentença (mov. 75.1 – fls. 03/04): No que tange à alegação de onerosidade excessiva e abusividade dos encargos contratados na fase de normalidade, não assiste razão aos embargantes. A Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes prevê, de forma clara, a taxa de juros remuneratórios mensal de 1,75% ao mês, percentual que, conforme demonstrado pela embargada em sua impugnação, se situa abaixo do limite de 50% superior à taxa média de mercado, critério usualmente admitido em sede revisional. A embargada demonstrou que, à época da contratação, a taxa média divulgada pelo Banco Central era de aproximadamente 1,38% ao mês, de modo que apenas juros superiores a 2,07% ao mês poderiam ser considerados, em tese, excessivos, o que não ocorre no presente caso, dado que o pacto se deu em patamar inferior. Nesse sentido, as alegações dos embargantes sobre pretensa onerosidade não se sustentam à luz dos parâmetros objetivos constantes dos autos. Além disso, os embargantes não apontaram qualquer elemento concreto capaz de infirmar a regularidade da taxa contratada. Limitam-se a invocar padrões genéricos de mercado, desacompanhados de prova técnica idônea, o que não é suficiente para afastar a remuneração livremente pactuada entre as partes. Cumpre observar que a revisão judicial de encargos exige demonstração clara e objetiva de desequilíbrio contratual, o que não foi apresentado. Ao revés, verifica-se dos autos que a taxa aplicada está dentro da normalidade e não ultrapassa a média aceitável, não havendo indicativo de aproveitamento abusivo por parte da credora.Em harmonia com entendimento adotado pelo Juízo de origem, destaco os precedentes desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELAÇÃO 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE SÃO SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. APELAÇÃO 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-IBGE ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de empréstimo pessoal, julgada procedente em primeira instância, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinar a repetição do indébito, a ser apurada em liquidação de sentença.Recurso da instituição financeira, insurgindo-se contra a sentença sob os fundamentos de ausência de motivação, inexistência de abusividade e adequação das taxas de juros ao risco do contrato.Recurso da parte autora, requerendo alteração da correção monetária para a média entre os índices INPC e IGP-DI e fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados configuram abusividade; (ii) definir os critérios adequados de correção monetária e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto aos juros remuneratórios, a orientação do STF e STJ é de que a livre pactuação deve ser respeitada, salvo situações excepcionais de abusividade. Observado no caso que os juros pactuados (22,00% a.m. e 987,22% a.a.) excedem em mais de duas vezes a média de mercado para a modalidade, caracteriza-se a abusividade, impondo-se sua revisão, conforme precedentes.Sobre a correção monetária, aplica-se o índice IPCA/IBGE desde os descontos indevidos até a citação, e, após, a taxa SELIC, conforme art. 389 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, e jurisprudência deste Tribunal.Quanto aos honorários, prevalece o critério objetivo da sentença, fixados em 15% sobre o valor da condenação, sendo incabível a apreciação equitativa, por não se tratar de hipótese de valor irrisório ou inestimável.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "Os juros remuneratórios pactuados que superem em mais de duas vezes a média de mercado são abusivos, cabendo sua revisão para o patamar médio. A correção monetária deve observar o índice IPCA/IBGE até a citação e, após, a taxa SELIC, incluindo os juros de mora." (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012771-20.2022.8.16.0001 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2025). (grifo nosso). Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Preliminares. Interesse de agir do autor presente. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV, CF. Interesse recursal quanto à capitalização ausente. Matéria que não é objeto da demanda. Mérito. Juros remuneratórios. Abusividade constatada apenas nos contratos que extrapolam o dobro da taxa anual média do BACEN. Necessidade de reforma da sentença em relação a dois dos 09 contratos revisados. Juros abaixo do dobro da média de mercado. Alteração de ofício dos consectários legais. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. Redistribuição do ônus de sucumbência.I. Caso em exame 1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo banco réu, visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de 09 contratos bancários de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média do BACEN e condenando o réu à restituição de valores. 1.2. O apelante alega, em suma, ausência de interesse de agir do autor, a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, bem como da capitalização de juros. II. Questões Em Discussão 2.1. Verificar se há (i) ausência de interesse de agir do autor; (ii) abusividade das taxas de juros remuneratórios; (iii) legalidade da capitalização de juros.III. Razões De Decidir3.1. Presente o interesse de agir do autor, uma vez que é desnecessária tentativa anterior de solução na via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. art. 5º, XXXV, CF.3.2. Há ausência de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da legalidade da capitalização de juros, uma vez que a matéria não é objeto da demanda, o que impossibilita o conhecimento dessa parte do recurso.3.3. Sobre a abusividade das taxas de juros, conforme entendimento do STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros, sendo possível sua revisão apenas em casos excepcionais, quando configurada abusividade clara. No caso, não há reparo a ser feito na sentença quanto à abusividade dos juros e consequente limitação à taxa média do BACEN em 07 dos 09 contratados, nos quais se constatou que os juros superam o dobro da média de mercado. Todavia, a sentença deve ser reformada em relação aos contratos nº 1214567898 e nº 1216583448, uma vez que os juros anuais não superam duas vezes o pactuado.3.4. Necessário, ajuste dos consectários legais, para que em atendimento à jurisprudência e à nova lei 14.905/24 os valores a serem devolvidos sejam corrigidos, monetariamente, pelo IPCA a partir de cada desembolso, até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária.3.5. Devida, de acordo com o art. 86 do CPC, a redistribuição da verba sucumbencial.IV. Dispositivo E Tese4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte com redistribuição da verba sucumbencial e alteração, de ofício, dos consectários legais. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001589-72.2024.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.03.2025). (grifo nosso). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 01. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRETENSÃO NÃO FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS SUPERIORES DE DUAS A TRÊS VEZES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE CONTRATUAL. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO 02: ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS QUANTO A UM DOS CONTRATOS NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. TAXA ANUAL QUE SUPERA MAIS DE 04 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006731-51.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.04.2022). (grifo nosso).No que se refere ao pleito de afastamento da capitalização de juros, novamente o recurso não procede.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há tempos firmou orientação no sentido de ser possível sua cobrança nos contratos bancários firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que tenha sido convencionada pelas partes contratantes.Incide ao caso o disposto na Súmula nº. 539 do Superior Tribunal de Justiça:É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Conforme pontuou o Magistrado sentenciante, a capitalização de juros foi prevista no contrato, tendo ocorrido a pactuação expressa dos recorrentes.Da jurisprudência, destaco novamente o entendimento desta 13ª Câmara Cível:REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO N. 1 DE J. P. COSMÉTICOS EIRELI – ME, AUTOR. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO O BACEN. PERCENTUAL AVENÇADO QUE NÃO SUPERA O DOBRO DESSA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUTORIZADA COBRANÇA DESTA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. TAXA ANUAL CONTRATADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA NÃO APLICÁVEL A ESTE CASO. RECURSOS EMPREGADOS NO INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. VULBERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. APELAÇÃO N. 2 DO BANCO BRADESCO S/A, RÉU. PRETENSA REFORMA QUANTO À GRATUIDADE PROCESSUAL, CONCEDIDA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N. 481, DO STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À OUTORGA. ART. 99, § 2º, DO CPC. CONTEMPAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000177-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. NÃO OBSERVADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, APENAS DAS TAXAS SUPERIORES A DUAS VEZES À MÉDIA DE MERCADO. DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÍVEL, EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVADA. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004195-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO SER INTIMADO PARA APRESENTAR O CONTRATO. INOCORRÊNCIA. INTIMADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, SE MANIFESTOU PELO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO PRÉVIA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TAXA PACTUADA. CONTRATOS NÃO JUNTADOS. LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA QUE APUROU TAXAS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU. LIMITAÇÃO PELA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015978-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023). (grifo nosso).Por conseguinte, considerando válidos os encargos exigidos no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora.A questão há tempos restou dirimida na jurisprudência, sendo pertinente destacar o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, assim, rever o entendimento acerca da previsão expressa da capitalização de juros diária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983.588/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.). (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça asseverou que não se constata abusividade contratual no referido encargo, pois a taxa dos juros remuneratórios encontra-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação. 3. Dessa forma, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem os Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. No caso concreto, o Tribunal de Justiça destacou que há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança, além de que há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.). (grifo nosso).Na mesma esteira, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO NO MESMO PERÍODO E PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULAS N.ºS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISUM QUE AFASTOU A SUA CUMULAÇÃO COM JUROS E MULTA. LEGALIDADE DAS TARIFAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 2º., §3º. DO DECRETO-LEI N.º 911/69. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU ILEGALIDADE DE ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010794-98.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 24.10.2022). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA DE JUROS COMPOSTOS. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE INEXISTENTE. 4. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS NO PERÍODO NORMAL DO CONTRATO NÃO CONSTATADA. 6. PREVISÃO LEGAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INFRAÇÃO CONSUMERISTA NÃO EVIDENCIADA. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010999-81.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.07.2022). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.1. Quanto aos juros remuneratórios, tem-se que através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça temos que no Sistema Financeiro Nacional é livre a pactuação dos juros remuneratórios, admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no RESP 973827 de que a capitalização é válida desde que expressamente pactuada, bastando que a taxa anual seja superior ao décuplo da taxa mensal.3. Inexistindo irregularidade nos encargos contratados para o período de normalidade contratual, não há que se falar em afastamento da mora.4. No que tange as demais alegações, tem-se que é vedada a supressão de instância e não há interesse recursal quando o apelante inova em seu recurso, abordando temas que não foram apresentados ao Juízo de origem. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004499-30.2012.8.16.0052 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.06.2022). (grifo nosso).No tocante ao alegado excesso na cobrança de tarifas e comissões, como concluiu o julgador de origem, os embargantes, ora recorrentes, não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado contendo o cálculo do que entendem como correto, consoante determina expressamente o comando normativo do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.Neste sentido, pontua respeitável sentença (mov. 75.1 – fls. 06/08):Ressalte-se, ademais, que a simples existência, no contrato, de previsão acerca de eventuais tarifas bancárias não é suficiente para infirmar a higidez do débito executado, especialmente quando a parte embargante não demonstra que tais valores foram exigidos na prática. A impugnação genérica a cláusulas contratuais sem vinculação concreta com o título em execução não é apta a desconstituir a exigibilidade do crédito. A revisão judicial exige demonstração precisa da abusividade alegada, o que não se verificou na espécie. Consequentemente, rejeito a pretensão de expurgo de tarifas ou repetição do indébito no ponto. Destarte, passo ao exame da alegação de ilegalidade da comissão de permanência e da cumulação de encargos no período de inadimplemento. Os embargantes argumentam que a credora teria aplicado encargos cumulativos, como comissão de permanência, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, o que configuraria abusividade. Entretanto, não há lastro probatório para tal conclusão. Na impugnação ofertada à #47, a embargada foi categórica ao afirmar que não houve cobrança de comissão de permanência, tampouco de encargos atrelados a taxas flutuantes de mercado, e que os encargos aplicados decorreram exclusivamente do contrato celebrado, respeitando a distinção entre juros remuneratórios durante a normalidade e juros moratórios após o vencimento, sem cumulação indevida. A parte embargante, por sua vez, não trouxe qualquer planilha demonstrativa que evidencie o contrário, limitando-se novamente a alegações genéricas. Não há nos autos prova de que a embargada tenha aplicado índice diário ou mensal de comissão de permanência, tampouco de que tenha vinculado o cálculo a taxas arbitrárias divulgadas por entidades privadas. Também não há indicação concreta de duplicidade entre correção monetária, juros e multa. A mera alegação de que tais encargos “provavelmente” teriam sido aplicados não é suficiente para afastar a liquidez e exigibilidade do título executivo nem para alterar o encargo moratório contratual. Em matéria de embargos à execução, incumbe aos embargantes demonstrar o fato constitutivo de sua insurgência, o que não ocorreu. Desse modo, não se evidenciando a cobrança de comissão de permanência ou de encargos cumulativos em desacordo com a lei ou com o instrumento contratual, a pretensão revisional também deve ser afastada. A higidez do débito exequendo permanece íntegra, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique expurgo ou recálculo do saldo apresentado.Observe-se que a intenção do legislador de obrigar o embargante a referir qual o valor que entende devido, nos casos de alegado excesso, é justamente viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa, primando pela duração razoável do processo e desestimulando defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da dívida executada.Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:III. Excesso de execução, nos quais não se indica o valor devido. Se os embargos se fundarem em excesso de execução, a petição deverá declarar o valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (cf. §§ 3.º e 4.º do art. 917 do CPC/2015). Aplica-se esta regra também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública: “A ratio do novel disposto no art. 739, § 5.º, do CPC [de 1973, correspondente aos §§ 3.º e 4.º do art. 917 do CPC/2015] é aplicável aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública quando fundar-se em excesso de execução, haja vista ser dever legal, que atinge todos os executados, a apresentação de memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos mesmos” (STJ, REsp 1.115.217/RS, j. 02.02.2010, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido, STJ, REsp 1.192.529/MS, 1.ª T., j. 09.11.2010, rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima). Está-se, aqui, diante do mesmo princípio que informa os §§ 2.º e 3.º do art. 330 do CPC/2015. Entendemos que, antes de indeferir os embargos por não observância do requisito, deverá o juiz intimar o embargante para que este proceda a emenda da petição inicial de embargos (em sentido contrário, no entanto, cf. STJ, REsp 1.248.453/SC, 2.ª T., j. 24.05.2011, rel. Min. Mauro Campbell Marques; em relação à impugnação à execução de sentença, cf. STJ, REsp repetitivo 1387248/SC, nota ao art. 525 do CPC/2015). A rejeição dos embargos ex vi do § 4.º do art. 917 do CPC/2015 se dará por decisão que não julga o mérito, já que, consoante estabelece a referida regra, o fundamento deduzido não será conhecido. No caso não ocorre coisa julgada, nada impedindo o ajuizamento de outra ação de conhecimento pelo executado com base no mesmo fundamento. Tem-se decidido que “a petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. (…). É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos” (STJ, AgRg no AREsp 150.035/DF, 2.ª T., j. 28.05.2013, rel. Min. Humberto Martins). Já se decidiu que, sendo manifesto o excesso de execução, o vício pode ser arguido nos próprios autos, independentemente de embargos: “É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução” (STJ, REsp 841.967/DF, 1.ª T., j. 12.02.2008, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido, cf. STJ, REsp 1.061.759/RS, 3.ª T., j. 21.06.2011, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgRg no AREsp 197.275/PE, 2.ª T., j. 20.09.2012, rel. Min. Humberto Martins; STJ, REsp 330.180/MG, 4.ª T., j. 09.10.2012, rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgRg no AREsp 573.426/RS, 4.ª T., j. 18.11.2014, rel. Min. Luis Felipe Salomão). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Thomson Reuters Brasil LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO III. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 917. Page RL-1.179 URL https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v9/page/RL-1.179).No mesmo sentido, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:1. Cognição nos Embargos. A cognição nos embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial é, em regra, plena. Vale dizer: o debate não está limitado tão somente a determinadas matérias previamente delimitadas pelo legislador. Nos embargos à execução de título extrajudicial poderá o executado alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (art. 917, VI, CPC). Excepcionalmente, contudo, em face do direito material, a cognição é parcial, excluídas determinadas questões do debate judiciário. A cognição nos embargos à execução é parcial quando o exequente visa a executar título de crédito que tenha circulado, porque aí a abstração e a autonomia inerentes aos títulos cambiais impedem a discussão da causa debendi – isto é, da relação jurídica subjacente ao título (art. 22, Lei Uniforme de Genebra; STJ, 4.ª Turma, REsp 2.814/MT, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, j. 19.06.1990, DJ 06.08.1990, p. 7.342).2. Inviabilidade da Execução. A inviabilidade da execução, fundada no art. 917, I, CPC, compreende a inexequibilidade do título – por lhe faltar as características de título executivo – e a inexigibilidade da obrigação, por não ser ela líquida, certa e exigível.3. Penhora Incorreta ou Avaliação Errônea. A impenhorabilidade de bem constrito indevidamente e o excesso de penhora são exemplos de assuntos que entram na ideia de incorreção da penhora e que dão lugar aos embargos à execução. A avaliação errônea também dá azo aos embargos do executado. O erro na avaliação deve ser compreendido como o derivado da incongruência entre o valor real do bem penhorado e aquele a ele atribuído na avaliação. Os defeitos de penhora e de avaliação, se posteriores ao momento oportuno para o oferecimento dos embargos à execução, podem ser alegados em simples petição, na própria execução, no prazo de quinze dias a contar da ciência nos autos do ato a ser impugnado (art. 917, § 1.º, CPC). Nesse caso, porém, a discussão ficará restrita aos temas posteriores ao prazo comum para o oferecimento dos embargos à execução, não se podendo usar essa petição para discutir questões que deveriam ter sido alegadas nos embargos.4. Excesso de Execução. Há excesso de execução quando se verifica uma das hipóteses do art. 917, § 2.º, CPC. O excesso de execução pode ser arguido em embargos à execução (art. 917, III, CPC). Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor efetivamente devido (art. 917, § 3.º, CPC). Não indicado o valor correto ou anexado o demonstrativo de cálculo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, se este for o único fundamento, ou, nos demais casos, esse fundamento não será examinado (art. 917, § 4.º, CPC). Não basta afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 917, § 3.º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para satisfação dessa quantia. Eventual efeito suspensivo outorgado aos embargos evidentemente não acarretará a paralisação da execução pelo valor incontroverso. Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Author: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Publisher: Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO III. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 917. Page RL-1.179 URL https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.179).A alicerçar o entendimento, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em embargos à execução em que se alegou cerceamento de defesa e cabimento de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se era possível a rejeição liminar dos embargos à execução devido à falta de indicação do valor correto e de apresentação do demonstrativo, ou se ficou caracterizado cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova que era alegada necessária para comprovar o excesso de execução apontado; (ii) saber se cabem honorários recursais em razão do acolhimento parcial do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, que permite a rejeição liminar dos embargos baseados em excesso de execução quando a parte embargante não indica o valor que considera correto e não apresenta a memória de cálculo. 4. O julgamento da lide de maneira coerente e atento aos fatos apresentados não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente porque tal procedimento é um desdobramento possível, natural e lógico do processo, considerando o descumprimento do encargo processual por parte do embargante. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, é aplicável apenas quando há condenação a honorários advocatícios na origem, no feito em que interposto o recurso. Por outro lado, não ocorrerá majoração dos honorários recursais nos casos de provimento total ou parcial do recurso. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ". __________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 7º, 917, §§ 3º e 4º, II, 85, §§ 1º, 2º e 11; CC, arts. 115, 404, 884 e 885. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.082.791/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, REsp n. 1.890.407/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.993.387/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.399.174/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 26/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017; STJ, REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023; STJ, EDcl nos EREsp n. 1.381.818/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgados em 17/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.593.516/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.). (grifo nosso).Em harmonia, destaco os precedentes desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos à execução, condenando o apelante ao pagamento das custas, ao fundamento de que não apresentou o valor que considera correto nem demonstrativo de cálculo, além de alegar genericamente a existência de abusividades nos contratos anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em embargos à execução foi correta, considerando a alegação de excesso de execução e a necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo e valor correto pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A petição inicial foi considerada inepta por não apresentar o valor que o embargante entende correto e por não incluir o demonstrativo de cálculo, conforme exigido pelo art. 917 do CPC.2. A alegação de excesso de execução não foi demonstrada de forma adequada, inviabilizando a análise do pedido.3. A inicial foi considerada genérica, sem apontar irregularidades específicas que justificassem a revisão dos contratos anteriores.4. A intenção de novar a dívida impede a revisão de contratos anteriores, uma vez que o embargante reconheceu a dívida na cédula de crédito bancário.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença apelada.Tese de julgamento: Em embargos à execução, a ausência de apresentação do valor que se entende correto e do demonstrativo de cálculo inviabiliza a análise do pedido de revisão contratual e caracteriza a inépcia da petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 3º e § 4º; CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011099-69.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0003069-82.2024.8.16.0097, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; Súmula nº 268/STJ; Súmula nº 286/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009772-27.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025). (grifo nosso). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – PLEITO PELA NULIDADE DA R. SENTENÇA E, NO MAIS, PELO PROVIMENTO DO RECURSO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, AO FIM DE RETORNAR OS AUTOS À ORIGEM – APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS – EXCESSO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO – PLEITO NÃO CONHECIDO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR O EXCESSO À EXECUÇÃO – EXCESSO À EXECUÇÃO QUE NÃO FORA CONHECIDO – JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO – ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDAS. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA NULIDADE DO AVAL – ALEGAÇÃO DE QUE O AVAL REFLETE UMA TENTATIVA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – LEI Nº 10.931/04 QUE PERMITE A EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA GARANTIA PRESTADA – RESPONSABILIDADE DO AVALISTA CARACTERIZADA. 2.3. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CC CONDICIONADA A INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.2.4. PARTE EMBARGANTE QUE RESTOU VENCIDA NA DEMANDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONJUNTO, DE OFÍCIO. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042698-21.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.08.2025). (grifo nosso). . Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. embargos à execução julgados improcedentes. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença para reconhecer a liquidez e exigibilidade do título. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário. III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Cédula de Crédito Bancário. Crédito concedido com recursos oriundos do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (PEAC), destinado ao reforço do capital de giro. Deste modo, os valores obtidos são subsidiados pelo governo e destinam-se aos programas de investimentos voltados para a geração de emprego e renda. É o que também ocorre com nos contratos de fornecimento de crédito pelo FINAME (Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais). Trata-se de programas de fomento. Ausência do destinatário final da relação de consumo, nos termos da teoria finalista da ação. Ausência de vulnerabilidade do mutuante, em razão das diversas vantagens creditórias oferecidas. Aplicação da mesma razão de decidir dos contratos de fornecimento de crédito do FINAME/BNDES. Aplicação do brocardo, “ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio” (onde existe a mesma razão, aí se aplica o mesmo dispositivo legal).4. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial desde que preenchidos os requisitos dispostos nos incisos I e II do § 2º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004. Execução acompanhada de planilha de cálculo em que consta o termo de vencimento, as taxas utilizadas no inadimplemento, os encargos incidentes, as amortizações e o valor total do débito. No que pertine ao título objeto da execução, não se trata de cálculo complexo. Presença dos elementos necessários para apuração da evolução do débito. Liquidez, certeza e exigibilidade do título constatadas. Eventuais excessos de cobrança não retiram a liquidez, certeza e exigibilidade do título, mas tão somente autorizam o abatimento do excesso encontrado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença cassada.5. Com fundamento no efeito devolutivo, apreciação das demais matérias dos embargos. 6. Garantia fidejussória. Aval. Possibilidade autorizada pelo artigo 11 da Circular AST 25/2020-BNDES, que regulamentou a garantia do fundo Garantidor no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Regulamento FGI PEAC).7. Alegação de excesso. Embargante que tem o ônus de declarar o valor que entende correto, assim como o de apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC (CPC/1973, art. 739-A, § 5º). Demonstrativo não juntado com a petição inicial. Requisito da petição inicial não preenchido. Impossibilidade de emenda da petição inicial. Hipótese de rejeição liminar dos embargos em relação ao excesso alegado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 8. Fixação dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação conjunta dos honorários advocatícios dos embargos e da execução, desde que ressalvada na decisão, diante da relativa autonomia dos honorários da execução e de sua natureza provisória sujeita ao desfecho dos embargos. Matéria objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível provida. Embargos à execução julgados improcedentes.Tese de julgamento:I) A ausência de declaração do valor que o embargante entende correto, assim como da memória discriminada e atualizada do cálculo, impõe a rejeição liminar dos embargos em relação ao excesso alegado, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC (CPC/1973, art. 739-A, § 5º)._____Dispositivos relevantes citados: art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp nº 599.609/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - DJe 8-3-2010, Apelação Cível nº 1.676.448-8 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 19-6-2017, Agravo Interno nº 1296297-9/01 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 26-2-2015, Apelação Cível nº 0006532-34.2020.8.16.0077 - Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 4-7-2022, AgRg nos EREsp nº 1098420/RS - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 20-05-2016. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006648-21.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025). (grifo nosso).Com efeito, mantida a decisão atacada não cabe qualquer alteração na condenação dos ônus sucumbenciais.Por fim, com relação aos honorários advocatícios, o pleito de alternativo de redução não comporta acolhimento.Ora, o valor dado à causa foi de R$ 6.964,86, o que justifica a fixação na fração máxima de 20%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa para remunerar minimamente o trabalho desenvolvido pelo causídico.Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a respeitável sentença também por seus próprios e jurídicos fundamentos.ConclusãoIII. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Mesmo considerando o total desprovimento do recurso deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao art. 85, § 11º, do CPC, visto que já estabelecidos na fração máxima de 20% sobre o valor da causa.
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