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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0091497-69.2026.8.16.0000, do Foro Regional de Mandaguaçu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Vara Cível, em que é agravante BRUNA DE SOUZA OLIVEIRA PAIXÃO e agravados ARAÚJO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, BANCO BV S/A E C.E. DE ARAÚJO AUTOMÓVEIS EIRELI-ME.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRUNA DE SOUZA OLIVEIRA PAIXÃO contra a decisão interlocutória de Mov. 10.1 (acrescida da deliberação de Mov. 18.1), proferida[1] nos autos de Ação Declaratória de Nulidade e Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores em Dobro, Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer sob nº 0001537-69.2026.8.16.0108, que indeferiu a liminar por ela postulada na petição inicial, nos seguintes termos:
“1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade e rescisão contratual c/c restituição de valores em dobro, indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por BRUNA DE SOUZA OLIVEIRA PAIXÃO em face de ARAÚJO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, C.E. ARAÚJO – AUTOMÓVEIS LTDA E BANCO BV S.A.Relata na inicial ser portadora de dislexia em grau severo e analfabeta funcional, circunstância que lhe impede a adequada leitura, compreensão e interpretação de documentos escritos. Sustenta ter adquirido junto a empresa ARAÚJO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, o veículo VW/GOL 1.0 12V 4P AG COMPLETO, ano/modelo 2022/2023, cor branca, placa SDU1G87, mediante financiamento junto ao Banco BV. Afirma não ter recebido orientações claras sobre o negócio jurídico e compatíveis com sua condição, ter assinado nota promissória em branco, no qual teria sido preenchido com valor superior ao estabelecido entre as partes e necessidade de observância dos requisitos previstos no artigo 595 do CC.Visa liminarmente: a) autorização para depósito judicial ou a entrega imediata do veículo VW/GOL 1.0 12V 4P AG COMPLETO, ano/modelo 2022/2023, cor branca, placa SDU1G87; b) suspensão da exigibilidade de todas as parcelas do contrato de financiamento firmado junto ao Banco BV S.A., desde a entrega do veículo; c) suspensão da exigibilidade da nota promissória no importe de R$ 38.900,00; d) determinar que os réus se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA/SCPC ou similares), bem como de promover busca e apreensão do veículo, ajuizar execução da nota promissória ou adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial de cobrança fundada nos contratos discutidos nestes autos.2. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, forte art. 98 do CPC.3. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo caput Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito. Vejamos:‘Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.’Desta forma, demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.No caso dos autos, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão da liminar pleiteada.Isso porque toda a argumentação da autora tem como base o vício de consentimento por suposto dislexia em grau severo e analfabeta funcional, no qual não há ao menos indícios de ser portadora.Assim, a priori, não se exige para elaboração do negócio jurídico as formalidades previstas no artigo 595 do CC.Em sede de cognição sumária também não é possível vislumbrar a alegada violação ao dever de informação, pois acostados aos autos os contratos todos assinados, inclusive com a informação no contrato de compra e venda, de indicação de valor divergente para aprovação do crédito, com ciência da autora.Cumpre ressaltar que a própria autora informou ter assinado nota promissória em branco, o que sugere, ao menos, negligência por parte da consumidora, que, vale destacar, consta com 36 (trinta e seis) anos de idade.Soma-se isso a autonomia entre os contratos de financiamento e de compra e venda realizado entre as partes.Dito isso, indefiro a liminar pleiteada, pois imprescindível a dilação probatória.4. Cite-se via ARMP, observando-se os requisitos do art. 334 do CPC, consignando-se no instrumento de citação que:a) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data do encerramento do fórum de conciliação;b) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros. (...).” (Mov. 10.1 – Destaques no original).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“1. Cuida-se de petição apresentada pela parte autora, com juntada de declaração/laudo médico, por meio da qual requer nova apreciação da tutela de urgência anteriormente indeferida, bem como o reconhecimento da inversão do ônus da prova.2. Recebo o documento juntado, sem prejuízo de posterior análise de sua força probatória no momento processual adequado.No mais, embora a parte autora formule pedido de nova apreciação da tutela de urgência, não se verifica motivo suficiente para alteração da decisão anteriormente proferida.É certo que o pedido de reconsideração, como regra, não possui previsão específica no sistema recursal do Código de Processo Civil e não se presta a substituir o recurso cabível. Nada impede, contudo, que o Juízo reexamine questão já decidida quando demonstrada situação excepcional, fato novo relevante, ilegalidade manifesta ou alteração substancial do quadro probatório.No caso, o documento médico ora apresentado não altera, em cognição sumária, a conclusão anteriormente adotada.O laudo indica hipótese diagnóstica provável de transtorno específico da aprendizagem com prejuízo predominante na leitura, CID-10 F81.0, mas também registra a necessidade de avaliação multidisciplinar complementar para diagnóstico definitivo e melhor quantificação das habilidades de leitura, escrita, compreensão, memória operacional, atenção, linguagem e demais funções cognitivas associadas.Assim, embora o documento possa constituir elemento a ser considerado na fase instrutória, ele não demonstra, por si só, incapacidade civil da autora, ausência de discernimento para a prática do negócio jurídico, impossibilidade absoluta de compreensão dos documentos assinados ou vício de consentimento apto a justificar, desde logo, a suspensão dos efeitos dos contratos impugnados.A alegada vulnerabilidade cognitiva, a extensão da limitação funcional, a forma como se deu a contratação, a existência ou não de adequada informação, a origem dos dados utilizados para aprovação do financiamento, a regularidade do preenchimento da nota promissória e eventual abuso contratual são questões que demandam contraditório e dilação probatória.Também permanece relevante, para este momento processual, o fato de que os instrumentos contratuais foram formalmente assinados, bem como a autonomia, ao menos aparente, entre o contrato de compra e venda, o financiamento bancário e a nota promissória, sem prejuízo de reavaliação após a formação do contraditório.Desse modo, ausente alteração substancial do quadro fático-probatório em grau suficiente para evidenciar, neste momento, a probabilidade do direito nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC, mantenho o indeferimento da tutela de urgência.3. Quando ao pedido de inversão do ônus da prova, sua apreciação será realizada em momento oportuno, preferencialmente por ocasião do saneamento e organização do processo, quando já delimitadas as questões de fato controvertidas e as provas efetivamente necessárias ao julgamento da causa.A eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência técnica, informacional ou probatória da parte autora não dispensam a análise concreta da pertinência, extensão e utilidade da redistribuição do encargo probatório, observando-se o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 357 do CPC.4. Portanto, recebo o documento juntado, indefiro o pedido de modificação da decisão que não concedeu a tutela de urgência e postergo a análise da inversão do ônus da prova para o momento processual adequado. (...).” (Mov. 18.1 – Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Irresignada, a Autora interpôs o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, estarem preenchidos os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil/2015) para o deferimento da liminar, nos termos expostos na exordial. Nesse sentido, asseverou se tratar de “pessoa simples e humilde”, com renda líquida mensal de R$ 1.838,74 (mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), sendo, ainda, “portadora de quadro clínico compatível com transtorno específico de aprendizagem com prejuízo predominante na leitura (CID-10 F81.0) e provável dislexia persistente”, conforme Laudo Médico anexado (Mov. 16.2), e que em função de anúncios em redes sociais contraiu financiamento extremamente gravoso para a aquisição do veículo “VW/GOL 1.0 12V 4P AG COMPLETO, ano/modelo 2022/2023, cor branca, placa SDU1G87”, cuja operação envolveu diversos abusos. Apontou que as abusividades consistem: (i) na sua renda declarada fictícia de R$ 6.000,00 (seis mil reais); (ii) no valor exorbitante das parcelas em relação à sua renda real (60 prestações mensais de R$ 1.712,49); (iii) na entrada de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) que jamais foi paga, mas declarada apenas para fins de aprovação do crédito junto ao Banco; (iv) na emissão da Nota Promissória de R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais), a qual foi “assinada em branco sob informação verbal de que a quantia seria de cerca de R$ 19.000,00” (dezenove mil reais); (v) no seguro prestamista de R$ 3.019,94 (três mil, dezenove reais e noventa e quatro centavos) embutido e sem opção de escolha; (vi) no custo total desproporcional, o qual supera mais de duas vezes e meia o quantum de mercado do automóvel; (vii) na cobrança e ameaças de negativação do seu nome perante órgãos de proteção ao crédito.
Afirmou que: (a) a deliberação não possui fundamentação adequada, pois reduziu toda a argumentação ao vício de consentimento por dislexia, o que não corresponde ao conteúdo da inicial, vez que apresentou pelo menos sete fundamentos independentes de sua condição médica, tais como a utilização de renda fictícia, o valor exorbitante das parcelas, a entrada que jamais foi paga, mas lançada apenas para a aprovação do crédito, a Nota Promissória assinada em branco, o seguro prestamista embutido sem contratação destacada, as cobranças extrajudiciais com ameaça de negativação do seu nome, além da “oferta de entrega/depósito judicial do veículo, a assegurar a reversibilidade da medida”; (b) trata-se de relação de consumo, revelando-se o descumprimento do dever básico de informação e a violação ao artigo 54-D do Código de Defesa do Consumidor, sendo inviável a manutenção da exigibilidade das parcelas tal como pactuadas; (c) houve irregularidades na Nota Promissória, a qual teria sido assinada em branco e cujo preenchimento posterior ocorreu em quantia superior ao dobro do que foi verbalmente acordado, em descumprimento ao artigo 891 do Código Civil/2002, devendo ser suspensa sua exigibilidade; (d) a responsabilidade entre a Instituição Financeira e o Lojista é solidária, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo os contratos de Compra e Venda e de Financiamento coligados (artigo 54-F do CDC); (e) o negócio jurídico é “nulo, ruinoso e ilegal”.
Argumentando, então, acerca do preenchimento dos requisitos exigidos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (artigo 1.019, inciso I, do NCPC) e consequente deferimento da liminar, com o fito de autorizar a imediata entrega ou depósito judicial do veículo, determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do Financiamento e da Nota Promissória, além de proibir o protesto, a negativação do seu nome, a apreensão do automóvel ou a execução de qualquer outra medida vinculada aos negócios jurídicos em discussão, sob pena de incidência de multa diária. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a confirmação do efeito ativo e a reforma do decisum impugnado.
A pretensa tutela antecipada recursal foi indeferida por meio da decisão de Mov. 8.1-TJ, de minha relatoria.
Não houve resposta ao recurso (Movs. 18-TJ a 20-TJ).
É o breve relatório.



VOTO.
2- No atual Código de Processo Civil, em alteração da sistemática anterior, a interposição de agravo de instrumento somente é admitida quando a deliberação atacada versar sobre alguma das hipóteses previstas no seu artigo 1.015.
No caso, a controvérsia gravita em torno do decisum interlocutório atinente à tutela provisória, enquadrando-se, destarte, na hipótese do inciso I[2] do supracitado artigo, a possibilitar o exame do instrumento manejado.
Os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade também estão presentes, razão pela qual se conhece do recurso.
3- No particular, cinge-se a controvérsia à análise do comando judicial de Mov. 10.1 (acrescida da decisão de Mov. 18.1), prolatada nos autos de Ação Declaratória de Nulidade e Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores em Dobro, Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer sob nº 0001537-69.2026.8.16.0108, que indeferiu a liminar postulada na petição inicial.
A Requerente pretende a reforma da referida deliberação, afirmando, em síntese, estarem preenchidos os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC/2015, para o fim de autorizar a imediata entrega ou depósito judicial do veículo, determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do Financiamento e da Nota Promissória, além de proibir o protesto, a negativação do seu nome, a apreensão do automóvel ou a execução de qualquer outra medida vinculada aos negócios jurídicos sub judice, sob pena de incidência de multa diária.
A despeito da fundamentação exposta nas razões recursais, a insurgência não merece acolhimento.
Isso porque agiu escorreitamente a d. Magistrada singular ao considerar que os temas agitados carecem de instrução probatória, porquanto o cerne das teses, ao contrário do que faz crer a Agravante, repousa em alegado vício de consentimento derivado da sua incapacidade de compreender os termos das negociações, lastreado em Laudo Médico[3] que aponta “transtorno específico da aprendizagem”, com diagnóstico de “provável dislexia persistente não diagnosticada previamente” (CID-10 F81.0 – Mov. 16.2).
Contudo, além de ter sido produzido de forma unilateral, o próprio Médico afirmou categoricamente que “o diagnóstico definitivo e a caracterização do perfil de dificuldades exigem avaliação multidisciplinar complementar, especialmente para quantificar habilidades de leitura, escrita, compreensão, memória operacional, atenção, linguagem e demais funções cognitivas associadas” (grifei).
Ademais, em se tratando de Laudo genérico, isto é, que busca revelar uma condição inerente à pessoa – no caso, de analfabetismo funcional, segundo afirmado pela própria Recorrente – referido documento é insuficiente para, por si só, respaldar alegado vício de consentimento relativo a um ato específico praticado. Caso contrário, estar-se-ia diante de outra discussão, a saber, a existência ou não da capacidade civil, o que não é e nem pode ser o caso, até porque, como se sabe, nem mesmo o analfabetismo absoluto é causa de incapacidade civil (seja relativa ou absoluta).
Dito de outro modo, mesmo a hipótese mais grave de analfabetismo completo não implica invalidade dos negócios jurídicos firmados – pois mesmo o analfabeto é considerado agente capaz na forma da Lei –, de modo que, versando o presente caso sobre vício de consentimento, o qual é específico de cada caso (e não da condição do agente), exige-se prova concreta de erro substancial, seja em relação ao ato praticado, às pessoas envolvidas ou ao objeto da negociação (artigo 139 do CC/2002[4]), o que não se verifica pela simples assunção de dívida superior à própria capacidade de pagamento.
Tal questão remete ao tema do superendividamento, conforme invocado nas razões, cuja regulamentação se deu com a Lei nº 14.181/2021 e pressupõe a adoção de um conjunto de medidas visando a reorganização e repactuação de todo o passivo do consumidor superendividado, na forma do artigo 104-A do CDC[5].
Todavia, não é isso que pretende a Autora, mas sim a anulação dos negócios jurídicos, tanto que não propôs qualquer repactuação ou fez qualquer alusão ou manifestou interesse em pagar a dívida, buscando desde logo obter tutela de urgência para desfazimento das avenças, com a devolução imediata do bem e a suspensão das parcelas do Financiamento e da exigibilidade da Nota Promissória, o que é incompatível com o regime jurídico do superendividamento, nos termos acima expostos.
As demais questões suscitadas são também matérias fáticas por excelência, e mesmo que a Requerente questione a irregularidade de informações lançadas no instrumento, tais como o valor da sua renda, a quantia ofertada a título de entrada, etc., é fato incontroverso que tais informações foram por ela fornecidas e constaram de documento por ela própria assinado (Mov. 1.14), cuja autenticidade possui presunção iuris tantum (artigo 412 do NCPC[6]) e cuja análise deve estar alinhada, neste momento de análise superficial da demanda, às regras e princípios que proíbem a parte de beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) e de buscar a decretação da nulidade com a qual teria concorrido (artigo 276 do CPC/2015[7]).
Essa conclusão decorre do poder geral de cautela do Magistrado Gestor natural, em conúbio com os princípios da segurança jurídica e que são diretrizes da LICC, como escopo da induvidosa lealdade das partes nos atos jurídicos em geral e no estrito âmbito processual do contraditório.
Do mesmo modo, o aventado preenchimento abusivo da Nota Promissória alegadamente assinada em branco é questão que exige análise aprofundada em sede de instrução, cujo ônus da prova a princípio incumbe a quem alega (artigos 428, inciso II[8], c/c 429, inciso I[9], do NCPC), e embora a insurgente busque valer-se da inversão do ônus da prova prevista no CDC, tem-se que a hipótese de que os Réus preencheram a cártula com valores superiores aos que foram verbalmente pactuados está em contradição com o acervo documental anexado, pois o quantum da Nota Promissória (Mov. 1.16) está condizente com aquele previsto no Contrato de Compra e Venda firmado com a revendedora ARAÚJO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA (Mov. 1.13).
Quanto ao risco de cadastro do nome de consumidor em órgãos de proteção ao crédito, revela-se meio legítimo do credor para a cobrança de débitos, devendo referida questão ser melhor analisada após o devido contraditório e ampla defesa[10].
Com efeito, para o deferimento da tutela de urgência, devem os argumentos virem acompanhados de sólidos indícios da existência dos fatos descritos, o que não se observa no particular, em que impera um cenário de dúvida e cautela, de modo que, nesta fase processual de cognição meramente sumária, revela-se prematura qualquer conclusão acerca de depósito judicial do automóvel para fins de suspensão da exigibilidade do Financiamento e da Nota Promissória, bem como de proibição de cobranças e medidas delas decorrentes.
Assim já se manifestou este e. Tribunal de Justiça em casos análogos, a corroborar com os precedentes de relatoria dos Desembargadores LUIZ HENRIQUE MIRANDA (16ª Câmara Cível), MARCO ANTONIO ANTONIASSI (10ª Câmara Cível) e RUY ALVES HENRIQUES FILHO (7ª Câmara Cível), respectivamente:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO EM AGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE HIPERVULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a Autora, idosa e portadora de deficiência auditiva, sustenta ter celebrado contrato de empréstimo pessoal acreditando tratar-se de crédito consignado, pretendendo a suspensão da exigibilidade das prestações e o cancelamento das restrições creditícias instituídas em seu desfavor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se o documento juntado no curso do procedimento recursal, comprobatório da inscrição do nome da Agravante em cadastro de inadimplentes, é admissível e se altera o resultado do julgamento; (ii) estabelecer se está demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito consistente no vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação; (iii) definir se a presença isolada do perigo de dano autoriza a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É lícito às partes juntar documentos novos a qualquer tempo, quando destinados a contrapô-los aos que já foram produzidos nos autos (artigo 435 do CPC), observado o contraditório; o documento apresentado, contudo, reforça requisito cuja presença já havia sido reconhecida na decisão liminar, sem infirmar o fundamento determinante do indeferimento. 2. O instrumento contratual identifica expressamente a modalidade do negócio celebrado e detalha o valor líquido do empréstimo, o valor efetivamente emprestado com o IOF, as taxas de juros mensal e anual, a quantidade e o valor das prestações, a data de vencimento e a forma de pagamento, o que, a priori, coloca em xeque a alegação de informação deficiente. 3. A celebração de contrato de crédito consignado quatro dias antes, com liberação de valor substancialmente superior, e a movimentação financeira registrada em extrato, com registros inclusive de investimentos, enfraquecem, nesta fase, a tese de hipervulnerabilidade e de indução a erro, não sendo possível extrair da idade e da deficiência auditiva da mutuária limitação efetiva à prática de negócios jurídicos. 4. A alegação de exercício tempestivo do direito de arrependimento (artigo 49, parágrafo único, do CDC) não está amparada em prova, militando em desfavor da Agravante o fato de não ter devolvido o valor recebido por conta do negócio cuja anulação pretende. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0087194-12.2026.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.09.2026). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Nulidade Contratual e Tutela de Urgência. empréstimo bancário realizado em contexto de golpe financeiro PRATICADO POR TERCEIROS. PRETENSÃO DE suspensão dos descontos relativos ao contrato. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA PRÓPRIA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM CONDUTA DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DISPENSA A PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0029135-31.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.06.2026). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO SINGULAR – PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – MATÉRIA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL – FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO – PRETENSÃO VAGA – PREJUÍZO NÃO ESPECIFICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0013384-14.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 18.12.2020). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sendo assim, deveras as afirmações não admitem a probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela almejada, o que, via de consequência, desautoriza as medidas propostas, ao menos neste momento embrionário do processo. Ademais, despiciendo analisar o perigo de dano, vez que o deferimento da liminar exige a presença concomitante de ambos os requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora).
Outrossim, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se baliza à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar na origem frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a Lei convencimento definitivo, não verificado qualquer abuso ou teor teratológico no comando recorrido que demande correção.
Por tais fundamentos, não há que se falar na reforma do r. decisum de Primeiro Grau em que bem se analisou o caso em testilha, devendo o processo ter seu regular trâmite para, após a instrução probatória, a controvérsia ser apreciada de maneira ampla em juízo exauriente.
Isto é, tendo em vista que a presente insurgência não comprovou que a medida de urgência negada na origem está equivocada, de rigor a manutenção da decisão vergastada.
4- Ante o exposto, apresenta-se voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos moldes do acima consignado.