Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta por JOSÉ AUGUSTO GOLINHAK contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Helena/PR (mov. 187.1), que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná e condenou o apelante, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), como incurso:
a) nas sanções do artigo 180, "caput", do Código Penal (fato 01 — receptação), à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa;b) nas sanções do artigo 311, § 2º, III, do Código Penal (fato 02 — adulteração de sinal identificador de veículo automotor), à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa;c) nas sanções do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006 (fato 03 — tráfico de drogas), à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa;
perfazendo a reprimenda total de 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade foi fixado em fechado, com fundamento no artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal, diante do quantum total da reprimenda. Foram afastadas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. O Juízo de origem negou ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, mantendo a custódia cautelar anteriormente decretada.O fato delituoso encontra-se descrito da seguinte forma (mov. 46.1):
FATO 01 “No dia 10 de janeiro de 2025, por volta das 06 horas, na PR 488, Área Rural, no município de Diamante Do Oeste/PR e comarca de Santa Helena/PR, o acusado JOSÉ AUGUSTO GOLINHAK, com consciência e vontade, conduziu, em proveito próprio e alheio, o veículo GM/Onix, cor branca, placas RFV-6J06, que sabia ser produto de crime, pois constava, no sistema SESP-Intranet, com anotação de roubo, em data de 18/11/2024, proveniente da cidade de Ponta Grossa-PR, conforme consta no boletim de ocorrência de nº. 1442350/2024, tudo conforme, boletim de ocorrência de mov. 1.4 auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, declarações de movs. 1.7 e 1.9, e auto de exibição e apreensão de mov. 1.10”.FATO 02 “Nas mesmas condições de tempo e de local do fato 01, o acusado JOSE AUGUSTO GOLINHAK, com consciência e vontade, conduziu, em proveito próprio e alheio, o veículo automotor GM/Onix, cor branca, que devia saber estar com as placas de identificação adulteradas, uma vez que a placa inserida no veículo era a RFV-6J06 da cidade de Cascavel-PR, quando, em verdade, a correspondente seria a placa RHQ-0G94 da cidade de Ponta Grossa-PR, tudo conforme, boletim de ocorrência de mov. 1.4 auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, declarações de movs. 1.7 e 1.9 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.10”.FATO 03 “Nas mesmas condições de tempo e de local do fato 02, o acusado JOSÉ AUGUSTO GOLINHAK, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, transportava no veículo GM/Onix, cor branca, placas RFV-6J06, 215,600Kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas), da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, dividida em 13 fardos, substância esta que pode causar dependência física e psíquica, contemplada no Anexo I da Portaria nº 344 de 12/05/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme, boletim de ocorrência de mov. 1.4 auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, declarações de movs. 1.7 e 1.9, auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 e Auto de Constatação Provisória de droga de mov. 1.11”.
No que se refere à possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, verifica-se que o Ministério Público expressamente deixou de formular proposta, ao fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais, notadamente em razão da pena mínima abstratamente cominada aos delitos imputados superar o limite legal. Consta da peça acusatória: “Considerando que JOSÉ AUGUSTO GOLINHAK não atende aos requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público do Estado do Paraná deixa de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal, visto que a pena mínima em abstrato cominada ao delito é superior a 04 (quatro) anos.” (mov. 46.1).Compulsando os autos, verifica-se que a intimação da vítima do crime de receptação, qual seja, a proprietária do veículo subtraído, foi intimada ao mov. 236, nos moldes do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal e da Instrução Normativa nº 73/2021 deste Tribunal. Irresignada com a sentença condenatória, a defesa constituída interpôs recurso de apelação e sustenta, em síntese, a absolvição quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, por ausência de dolo e insuficiência probatória; a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo; o reconhecimento da atenuante da confissão em relação aos fatos 01 e 02; a fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se a valoração negativa da quantidade de droga por configurar “bis in idem”; o direito de recorrer em liberdade; a fixação de regime inicial mais brando; além da concessão da gratuidade de justiça (mov. 14.1, Apelação). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pugnando pelo parcial conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, sustentando a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação; defendendo a existência de dolo na receptação diante das circunstâncias da apreensão e da fuga; a comprovação da adulteração do sinal identificador por meio de laudo pericial; e a inviabilidade do tráfico privilegiado, em razão do modus operandi e da expressiva quantidade de droga (mov. 17.1, Apelação). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 21.1, Apelação), manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, pelo seu desprovimento, destacando, em síntese, a impossibilidade de conhecimento do pedido de gratuidade de justiça por ser matéria afeta ao juízo da execução, bem como a ausência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de tráfico, já reconhecida na sentença; no mérito, opinou pela manutenção integral da condenação, ao fundamento de que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas, não havendo que se falar em absolvição, tampouco em incidência da minorante do tráfico privilegiado, afastada diante do modus operandi e da expressiva quantidade de entorpecente, concluindo pela manutenção da pena, do regime inicial fechado e da negativa do direito de recorrer em liberdade. Após vieram os autos conclusos.É o relatório.


2. Parcialmente presentes estão os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, tanto objetivos quanto subjetivos, razão pela qual deve ser parcialmente conhecido, ressalvadas as matérias que, por sua natureza, devem ser apreciadas em sede de execução penal.No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observa-se que a análise da hipossuficiência econômica do condenado compete ao Juízo da Execução Penal.Conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, a condição financeira do condenado deve ser examinada na fase de execução, momento em que poderá ser concedida a isenção das custas processuais, se comprovada a hipossuficiência:
“O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a análise das condições financeiras da Apelante é matéria de competência do Juízo da execução. O pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária não pode ser acolhido. Isto porque não cabe à Ré optar pela pena que acha mais conveniente, haja vista que as penas restritivas de direitos, apesar de serem mais benéficas à Acusada, não perdem o caráter de sanção penal. Ademais, a prestação pecuniária foi fixada no mínimo legal, não havendo desproporcionalidade. Eventual necessidade de parcelamento que deve ser submetida ao Juízo da execução penal."(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004419-66.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - j. 24.05.2025).
O pedido, portanto, não comporta conhecimento nesta instância, devendo ser objeto de deliberação oportunamente, na forma do art. 66, inc. III, alínea “f”, da Lei de Execução Penal.De igual modo, quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas, igualmente não se verifica interesse recursal, porquanto já reconhecida na sentença, conforme expressamente consignado: “Deve ser reconhecida a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, considerando que o réu, em juízo, confessou o cometimento do tráfico.”Tal circunstância evidencia a ausência de utilidade do recurso quanto ao ponto, nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal.No ponto, a prelibação recursal impõe o exame dos pressupostos de admissibilidade, dentre os quais se insere o interesse recursal, compreendido como necessidade e utilidade da impugnação. Nas palavras do autor: “O interesse recursal consubstancia-se na necessidade de provocar a instância superior para obter a reforma ou modificação da decisão impugnada, inexistindo quando o provimento jurisdicional já se mostra favorável ou suficiente à parte.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. E-book, p. 2084). Diante disso, quanto aos pedidos de concessão da gratuidade de justiça e reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao crime de tráfico, ausentes, respectivamente, competência desta instância e interesse recursal, impõe-se o não conhecimento.Superadas essas preliminares, passa-se ao exame do mérito recursal.No que toca à matéria levantada, é de se negar provimento ao apelo, conforme adiante será analisado.JOSÉ AUGUSTO GOLINHAK foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 180, “caput”, do Código Penal, art. 311, §2º, III, do Código Penal e art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material.Inconformado com o édito condenatório, na parte conhecida, requer a absolvição em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, por insuficiência probatória e ausência de dolo; a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; o reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao fatos 01 e 02; a fixação da pena-base no mínimo legal, com afastamento de alegado “bis in idem”; a concessão do direito de recorrer em liberdade e a fixação de regime inicial mais brando (mov. 14.1, Apelação).
Receptação e adulteração de sinal identificador (1º e 2º fatos)
A materialidade delitiva dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor encontra-se devidamente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência nº 2025/38373 (mov. 1.4), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), das Declarações colhidas (movs. 1.7 e 1.9), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), bem como do Laudo Pericial de Exame em Veículo a Motor – Numerações Identificadoras (mov. 159.2), todos corroborados pelo Relatório Policial (mov. 7.1) e pelas Fotografias das apreensões (mov. 1.17), os quais evidenciam que o veículo GM/Onix, cor branca, originalmente registrado sob a placa RHQ-0G94, foi encontrado na posse do acusado ostentando placas diversas, RFV-6J06, vinculadas a outro automóvel, conforme constatado por consulta ao sistema SESP/Intranet (Boletim de Ocorrência nº 1442350/2024) e confirmado por exame pericial; além disso, restou formalmente documentada a apreensão do referido bem, previamente subtraído na cidade de Ponta Grossa/PR, circunstância igualmente registrada no boletim de ocorrência correspondente, o que demonstra, de forma objetiva e segura, tanto a existência do objeto de origem criminosa quanto a alteração indevida de seu sinal identificador. A autoria dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor decorre, inicialmente, do conjunto informativo colhido na fase inquisitorial, no qual se registra que, em 10.01.2025, durante operação de fiscalização na Rodovia PR-488, foi dada ordem de parada ao condutor do automóvel GM/Onix que ostentava a placa RFV-6J06, a qual não foi acatada, havendo tentativa de evasão e, na sequência, abordagem do condutor identificado como JOSÉ AUGUSTO GOLINHAK, oportunidade em que, após verificação do chassi, constatou-se que o veículo era produto de roubo e que a placa verdadeira seria RHQ-0G94, circunstância que, desde logo, vincula o apelante à condução do bem de origem criminosa e com sinal identificador trocado (Boletim de Ocorrência, mov. 1.4; Auto de Prisão em Flagrante, mov. 1.5).
Nessa mesma linha, no depoimento prestado por ANDERSON DA COSTA FERREIRA, policial militar rodoviário, consignou que a equipe avistou e tentou abordar o veículo, mas o condutor “não obedeceu à ordem de parada”, “atirou o carro em cima da equipe”, sendo necessários disparos contra o pneu e acompanhamento por alguns quilômetros, até o ingresso em propriedade rural e a posterior detenção do condutor; ao retornarem ao automóvel, relataram a localização dos fardos e a declaração do próprio condutor de que “havia pego o carro” e “receberia a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para fazer esse serviço de transporte”, além de consignarem que, na consulta, se apurou que o veículo era produto de roubo e ostentava placas diversas das originais (mov. 1.8).
No mesmo sentido, REGINALDO LOCATELI descreveu que, após a ordem de parada, o condutor arremessou o veículo contra a equipe e empreendeu fuga, seguindo-se disparos, perseguição por aproximadamente 3 (três) quilômetros e captura após abandono do automóvel, acrescentando que, no retorno ao carro, foi constatado que transportava os fardos e que o condutor afirmou ter sido contratado para levar o veículo da região de Santa Helena até Curitiba, recebendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo referido, ainda, que o carro “já estava carregado” e que a abordagem permitiu constatar a irregularidade do bem, inclusive com referência à divergência de placas (mov. 1.9).
Quanto ao interrogatório extrajudicial, consta que o apelante exerceu o direito ao silêncio (mov. 1.14). Na fase judicial, a prova oral foi reiterada com especial ênfase, porquanto os depoimentos dos policiais militares mantiveram a sequência dos acontecimentos e a vinculação do apelante à condução do veículo com placas trocadas e proveniente de roubo. ANDERSON DA COSTA FERREIRA afirmou, em síntese, que a equipe realizava fiscalização, deu voz de parada, houve arremesso do veículo contra os policiais e fuga, com disparos contra o pneu e acompanhamento por cerca de 3 (três) quilômetros, culminando na captura do condutor após abandono do automóvel; acrescentou que, indagado, o réu respondeu que havia sido contratado para transportar drogas até Curitiba mediante pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como que foi localizada maconha no porta-malas e no banco traseiro e que se constatou que o veículo era produto de roubo (mov. 149.1).
REGINALDO LOCATELI, por sua vez, confirmou que a ordem de parada foi desobedecida, que o veículo foi arremessado contra a equipe e que se iniciou acompanhamento tático por aproximadamente 3 (três) quilômetros até a entrada em área rural e a captura do condutor; consignou que, ao se aproximarem do automóvel, foi possível visualizar os fardos e que o réu declarou ter sido contratado por pessoa não identificada para conduzir o carro “já carregado” até Curitiba, mediante pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em contexto em que também se apurou a origem ilícita do veículo e a divergência de placas (mov. 149.2).
O interrogatório judicial do apelante, a seu turno, revela que admitiu ter aceitado transportar a droga por necessidade financeira, reconhecendo ter ciência do entorpecente, mas sustentando que não sabia que o automóvel era roubado, mencionando que saiu de Prudentópolis e se deslocou até Santa Helena, onde o veículo foi carregado por terceiros, e que receberia R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo serviço, com destinação do numerário a despesas familiares, ainda que afirmando não ter recebido o valor prometido; igualmente referiu que conhecia de vista a pessoa que lhe fez a proposta e que receberia em Curitiba a localização exata para deixar o carro (mov. 149.3).
Receptação (art. 180, "caput", do Código Penal)
Estabelecidas a materialidade e a autoria material, passa-se ao exame do elemento subjetivo.É certo que a doutrina, ao tratar do crime de receptação, exige o dolo direto, consistente na ciência de que a coisa constitui produto de crime, de sorte que "não basta o dolo eventual, sendo indispensável o dolo direto: que o agente saiba (tenha ciência, certeza) de que se trata de produto de crime" (DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; JUNIOR, Roberto Delmanto et al. Código penal comentado. São Paulo: Saraiva Jur, 2021. E-book, p. 3103). Todavia, por se tratar de elemento interno, cuja comprovação por prova direta é de difícil — senão impossível — obtenção, a jurisprudência consolidada desta 4ª Câmara Criminal reconhece que a ciência da origem ilícita deve ser aferida pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo a própria conduta do agente:
"No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem, pois adquiriu de modo informal um veículo sem documentação, por valor insignificante, sem qualquer comprovação idônea dos termos da transação e da identidade do vendedor."(TJPR — 4ª Câmara Criminal — 0000254-31.2024.8.16.0124 — Palmeira — Rel.: Substituto Lourival Pedro Chemim — J. 19.09.2025)
"No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem, pois adquiriu de modo informal um veículo sem documentação, por valor insignificante, sem qualquer comprovação idônea dos termos da transação e da identidade do vendedor. Embora o acusado alegue que acreditava se tratar de um bem qualificado como 'piseira' (como são referidos, popularmente, os automóveis com documentação irregular em virtude de falta de pagamento de tributos em geral ou de parcelas de financiamento), não especificou em momento algum qual seria a natureza das pendências sobre o bem."(TJPR — 4ª Câmara Criminal — 0000075-78.2021.8.16.0035 — São José dos Pinhais — Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi — J. 14.03.2025)No caso em exame, a concatenação das circunstâncias que envolvem o fato é de tal modo eloquente que não deixa margem razoável à tese defensiva de desconhecimento da origem ilícita do veículo.Em primeiro lugar, o apelante recebeu e conduziu o automóvel GM/Onix sem qualquer documentação. Não havia Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, certificado de transferência, nota fiscal ou qualquer outro documento que minimamente amparasse a regularidade do bem. A ausência total de documentação constitui, por si só, forte indicativo da origem ilícita, porquanto é da experiência comum e da mais elementar diligência que nenhum possuidor de boa-fé aceita conduzir veículo automotor desprovido de qualquer título que ateste sua procedência. Em segundo lugar, o automóvel encontrava-se carregado com 215,600 kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas) de maconha, distribuídos em 13 (treze) fardos, circunstância que insere o recebimento do veículo em contexto inequivocamente criminoso, no qual a utilização de automóvel de origem ilícita constitui expediente ordinário da logística do tráfico (Boletim de Ocorrência nº 2025/38373, mov. 1.4). Em terceiro lugar, o veículo constava nos sistemas policiais (SESP/Intranet) com anotação de roubo, registrado no Boletim de Ocorrência nº 1442350/2024, proveniente da cidade de Ponta Grossa/PR, e ostentava placas RFV-6J06 diversas das originais RHQ-0G94, circunstância que, conjugada à total ausência de documentação, afasta qualquer possibilidade de aparência de regularidade do bem (Boletim de Ocorrência nº 2025/38373, mov. 1.4; Laudo Pericial, mov. 159.2). Em quarto lugar, ao ser abordado pela equipe policial na Rodovia PR-488, o apelante não acatou a ordem de parada, arremessou o veículo contra os policiais militares rodoviários e empreendeu fuga por aproximadamente 3 (três) quilômetros, conduta que denota inequívoca consciência da ilicitude de toda a empreitada, incluindo a ciência sobre a origem criminosa do automóvel. A resistência violenta à abordagem não se explica apenas pela ciência do transporte de entorpecentes, pois revela temor fundado na descoberta da totalidade da trama criminosa, abrangendo a procedência do veículo e a adulteração das placas (mov. 149.1; mov. 149.2). Em quinto lugar, o apelante admitiu, em interrogatório judicial, ter sido contratado por pessoa conhecida apenas "de vista" para conduzir veículo já carregado, sem documentação, mediante pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com destino e rota definidos por terceiros, circunstância que revela inserção consciente em dinâmica criminosa organizada, na qual a utilização de veículo de origem ilícita constitui componente inerente e previsível (mov. 149.3). Nesse contexto, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça bem assinalou que o trajeto percorrido — de Prudentópolis a Santa Helena, com destino a Curitiba —, somado à utilização de veículo roubado e com placas adulteradas, "revela um grau de organização incompatível com o perfil de mero transportador eventual, pois tais fatores demonstram intenção nítida de i) ocultação de identidade; ii) logística e organização e iii) prevenção de rastreamento" (mov. 21.1, Apelação). As circunstâncias acima descritas não traduzem mera suspeita ou assunção de risco, mas demonstram ciência efetiva da procedência ilícita do veículo. Quem aceita conduzir automóvel entregue sem qualquer documentação, carregado com mais de duzentos quilos de entorpecente, com placas que não correspondem ao chassi, em rota previamente definida por organização criminosa, mediante pagamento ajustado, tem plena ciência — e não apenas deveria saber — de que o bem não possui origem lícita. A alegação do apelante de que desconhecia a procedência ilícita do automóvel não encontra respaldo no conjunto probatório. Ao contrário, a versão apresentada em interrogatório — na qual admitiu ter sido contratado por pessoa praticamente desconhecida, ter recebido veículo já carregado e desprovido de qualquer documento, mediante promessa de pagamento para percorrer trajeto intermunicipal de extensão considerável — antes reforça do que afasta a conclusão sobre o dolo, porquanto nenhuma pessoa, atuando com a mínima diligência, aceitaria conduzir automóvel nessas condições sem que tivesse ciência, ou ao menos segura percepção, de que o bem possuía origem criminosa. Importante registrar, a propósito, que o caso em exame se distingue daquele apreciado por esta relatoria nos autos da Apelação Crime nº 0010403-26.2023.8.16.0026 (Campo Largo, j. 08.12.2025), no qual se reconheceu a ausência de dolo. Naquele feito, o réu André Antônio Ferreira recebeu o veículo com a informação de que seria um automóvel financiado em nome de terceiros ("carro 'finan'"), ou seja, havia uma versão apresentada pelo contratante que, ainda que precária, oferecia ao condutor uma justificativa verossímil para a ausência de documentação e a irregularidade do bem; além disso, o réu colaborou prontamente com a abordagem policial e não empreendeu fuga. No caso dos autos, ao contrário, o apelante não recebeu qualquer justificativa para a ausência de documentação, não lhe foi apresentada qualquer versão que minimamente amparasse a regularidade do veículo, e, ao ser abordado, arremessou o automóvel contra os policiais e empreendeu fuga por aproximadamente 3 (três) quilômetros, conduta reveladora de consciência plena da ilicitude de toda a empreitada (mov. 149.1; mov. 149.2; mov. 149.3).Diante desse quadro, mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de receptação, nos termos do artigo 180, "caput", do Código Penal, por restar demonstrado, a partir da concatenação das circunstâncias fáticas, o dolo direto exigido pelo tipo penal, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Condução de veículo com sinal identificador adulterado
Em continuidade, o recorrente requereu sua absolvição quanto ao crime tipificado no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. O art. 311, § 2º, III, do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 14.562/2023, dispõe expressamente:
“Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.”
Portanto, não se exige que o agente seja o responsável direto pela adulteração, bastando que conduza, transporte ou utilize veículo com sinal identificador adulterado, desde que devesse saber da adulteração. A doutrina de Cezar Roberto Bitencourt é clara ao tratar da conduta equiparada:
“Aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor [...] com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.” (BITENCOURT, C. R.. Tratado de direito penal, v. 4: parte especial. 18 ed.. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. Ebook, p. 1861).
O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade consciente de praticar a conduta descrita, sendo suficiente que o agente devesse saber da adulteração.Miguel Reale Júnior, por sua vez, destaca que o objeto material das condutas descritas no artigo 311 é "número de chassi ou qualquer outro sinal identificador de veículo automotor, o que desde logo exclui sinais identificadores de veículos elétricos, de propulsão humana, de tração animal ou de reboque ou semirreboque", e que "o sinal que pode ser objeto do crime é o sinal identificador, ou seja, que tenha a finalidade de identificar o veículo, tal como ocorre também com as placas dianteiras e traseiras dos automóveis". O autor acrescenta que, "nos termos do parágrafo único do art. 14 do CP, não sendo prevista a modalidade culposa, tanto a hipótese descrita no 'caput' como aquela do § 2º somente se caracterizam se houver dolo por parte do agente. Deve haver a intencionalidade voltada para as condutas descritas, com a consciência de todos os elementos do tipo penal" (JÚNIOR, Miguel Reale. Código penal comentado. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. E-book, p. 2606/2610). Registre-se que a expressão "que devesse saber", constante do § 2º, III, do artigo 311 do Código Penal, não se confunde com a exigência de dolo direto do "caput" do artigo 180. Ao empregar tal formulação, o legislador estabeleceu patamar menos rigoroso para a demonstração do elemento subjetivo na figura equiparada, sendo suficiente que as circunstâncias objetivas impusessem ao agente o dever de ciência quanto à adulteração, sem que se exija prova de conhecimento efetivo. No caso dos autos, o laudo pericial de exame em veículo a motor — numerações identificadoras (mov. 159.2) confirmou a substituição das placas originais RHQ-0G94 pelas placas RFV-6J06, vinculadas a veículo diverso, circunstância igualmente constatada por consulta ao sistema SESP/Intranet, o que atesta, de forma objetiva, a materialidade da adulteração.O preenchimento do elemento subjetivo é inequívoco. O apelante conduzia o automóvel sem qualquer documentação, em contexto de transporte remunerado de 215,600 kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas) de maconha, tendo recebido o veículo de pessoa conhecida apenas "de vista", com rota e destino definidos por terceiros. A total ausência de documentação impunha ao condutor, no mínimo, o dever de verificar a regularidade dos sinais identificadores do automóvel, porquanto constitui circunstância que, por si só, deveria suscitar fundada desconfiança sobre a regularidade do bem. Cuida-se de situação em que o agente, indubitavelmente, deveria saber da adulteração das placas, porquanto inserido em dinâmica criminosa na qual a troca de sinais identificadores constitui expediente ordinário de ocultação e prevenção de rastreamento.A propósito, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça bem consignou que a utilização de veículo com placas adulteradas demonstra "intenção nítida de ocultação de identidade" e "prevenção de rastreamento" (mov. 21.1, Apelação), circunstâncias que evidenciam o preenchimento do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, notadamente quando conjugadas à comprovação pericial da adulteração (mov. 159.2).
Atenuante da confissão espontânea quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (fatos 01 e 02)
A defesa postula o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de receptação (artigo 180, "caput", do Código Penal — fato 01) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, § 2º, III, do Código Penal — fato 02), sustentando que o apelante teria admitido a prática das condutas, o que autorizaria a incidência do artigo 65, III, "d", do Código Penal, com a correspondente redução da reprimenda (mov. 14.1, Apelação).O pedido não merece acolhimento.O artigo 65, III, "d", do Código Penal dispõe que são circunstâncias que sempre atenuam a pena ter o agente "confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime". A legislação processual penal, a seu turno, estabelece que "o silêncio do acusado não importará confissão" (artigo 198 do Código de Processo Penal) e que "a confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto" (artigo 200 do Código de Processo Penal). A doutrina de Miguel Reale Júnior, ao comentar a circunstância atenuante em questão, ensina que "a confissão espontânea, perante a autoridade, da autoria do crime representa importante circunstância atenuante", acrescentando que "a espontaneidade exigida pela lei é interpretada majoritariamente como sinônimo de voluntariedade, ou seja, basta que a confissão seja dada livremente pelo agente" (JÚNIOR, Miguel Reale. Código penal comentado. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. E-book, p. 739). O autor destaca, ainda, que a confissão "pode se dar tanto perante a autoridade policial quanto judicial", e que a legislação anterior a 1984 "apenas a admitia quando se cuidasse de crime de autoria ignorada ou atribuída a outrem, o que limitava bastante sua ocorrência na prática", tendo a Reforma de 1984 suprimido tais ressalvas (JÚNIOR, op. cit., p. 739). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.194 (REsp nº 2.001.973/RS, rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10.09.2025, DJEN de 16.09.2025), fixou a seguinte tese: "A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos."A segunda tese fixada no mesmo julgamento dispõe que "a atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade" (REsp nº 2.001.973/RS, Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça).Observa-se, portanto, que a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça ampliou significativamente o espectro de incidência da atenuante, dispensando a exigência de que a confissão tenha sido utilizada para a formação do convencimento do julgador. Todavia, o pressuposto lógico e inafastável para a incidência da atenuante é a existência de confissão, ainda que parcial, qualificada ou mesmo retratada. Se não houve confissão alguma — sequer parcial ou qualificada —, não há substrato fático sobre o qual a atenuante possa incidir, por mais ampla que seja a interpretação conferida ao dispositivo legal. É precisamente essa a situação dos autos no que concerne aos fatos 01 e 02.Compulsando os autos, verifica-se que, na fase inquisitorial, o apelante exerceu o direito constitucional ao silêncio, nada declarando perante a autoridade policial (mov. 1.14). O silêncio, por expressa disposição do artigo 198 do Código de Processo Penal, não importa confissão, tampouco pode ser valorado em prejuízo do acusado. Na fase judicial, por sua vez, o apelante, em interrogatório (mov. 149.3), admitiu ter aceitado transportar a droga por necessidade financeira, reconhecendo ter ciência do entorpecente, porém negou expressamente ter conhecimento de que o automóvel era produto de roubo, sustentando que "não sabia que o automóvel era roubado". Igualmente, nada referiu acerca de conhecimento da adulteração das placas, limitando-se a declarar que recebeu o veículo já carregado de terceiros para conduzi-lo até Curitiba. Desse modo, no que se refere ao crime de receptação (fato 01), o apelante negou o elemento subjetivo central do tipo penal — a ciência da origem criminosa do veículo —, o que constitui negativa da autoria delitiva, e não confissão. No que se refere ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo (fato 02), não houve qualquer admissão, sequer parcial, da ciência ou do dever de ciência quanto à troca das placas. Não se trata, portanto, de confissão simples, parcial ou qualificada, mas de negativa total dos elementos que configuram os delitos imputados nos fatos 01 e 02. A propósito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, afastou a atenuante da confissão espontânea exatamente por inexistir qualquer admissão dos fatos pelo acusado, consignando que "não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, porque se extrai do acórdão que 'o réu optou por permanecer em silêncio no distrito policial e que em Juízo ele alegou ter sido acusado injustamente pela vítima e pelas testemunhas'", concluindo que "não há que falar nem, ao menos, em confissão parcial ou qualificada, haja vista que não houve nenhuma confissão sobre os fatos" (HC nº 804.967/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05.11.2024, DJe de 11.11.2024). O caso dos autos é rigorosamente idêntico: silêncio na delegacia e negativa expressa em juízo quanto aos elementos dos fatos 01 e 02. Registre-se que a admissão do transporte de entorpecentes — que configura confissão quanto ao fato 03 (tráfico de drogas), já reconhecida na sentença — não se estende aos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador, porquanto se cuida de crimes autônomos, com elementos típicos próprios e distintos, cuja confissão demandaria a admissão de seus respectivos elementos subjetivos, o que não ocorreu.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, ao examinar a matéria, manifestou-se pelo não conhecimento do pedido de confissão quanto ao crime de tráfico, por ausência de interesse recursal, porquanto já reconhecida na sentença, e, no mérito, pela manutenção integral da condenação quanto aos fatos 01 e 02, ao fundamento de que "a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas, não havendo que se falar em absolvição", destacando que a utilização de veículo roubado e com placas adulteradas revela "um grau de organização incompatível com o perfil de mero transportador eventual" (mov. 21.1, Apelação), o que reforça a conclusão de que a negativa do apelante quanto ao conhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração das placas não se confunde com confissão, sequer parcial. Diante desse quadro, inexistindo confissão, em qualquer de suas modalidades (simples, parcial ou qualificada), quanto aos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, impõe-se o indeferimento do pedido de reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, em relação aos fatos 01 e 02, mantendo-se a dosimetria fixada na sentença.
Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006)
Postula a defesa a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sob a alegação de que o apelante preencheria os requisitos legais. O benefício, contudo, não se confere automaticamente pela primariedade ou pela ausência de condenações definitivas, exigindo exame atento do conjunto de circunstâncias fáticas reveladas nos autos, em especial para aferição dos requisitos negativos “não se dedique às atividades criminosas” e “não integre organização criminosa” (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006). A doutrina especializada, ao comentar o dispositivo, é categórica ao assinalar que o redutor visa beneficiar exclusivamente o traficante eventual, aquele que se encontra em estágio inicial na mercancia ilícita, não alcançando o agente que faz da atividade criminosa seu modo de vida ou que atua de forma profissionalizada no circuito do tráfico. Nesse sentido, César Dario Mariano da Silva adverte que "cuida-se de dispositivo que visa beneficiar o pequeno e eventual traficante", acrescentando que "o profissional do tráfico e o que teima em delinquir não merece atenuação da pena" (SILVA, César Dario Mariano da. Lei de Drogas comentada. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2023, p. 123) MARCÃO, ao comentar o art. 33, §4º, destaca que o legislador “houve por bem estabelecer considerável causa especial de redução de pena, criando uma espécie de tráfico privilegiado, em benefício do infrator que está se iniciando na mercancia ilícita”, advertindo, entretanto, que a análise “deverá ser feita com redobrada cautela, impondo ao magistrado cuidadosa apuração dos requisitos legais, no curso da instrução” (MARCÃO, Renato Flávio. Lei de Drogas. São Paulo: Saraiva Jur, 2021. Ebook, p. 118-120). Fixadas essas premissas, impõe-se o exame pormenorizado do conjunto fático-probatório, a fim de verificar se a conduta do apelante se amolda ao perfil do agente eventual contemplado pela norma ou se, ao contrário, revela inserção em estrutura organizada de tráfico, com divisão de tarefas e logística previamente articulada.A resposta, no caso em análise, é inequivocamente pela segunda hipótese.Na espécie, tem-se que o apelante foi abordado em operação de fiscalização de trânsito e combate ao tráfico, ocasião em que não acatou a ordem de parada, arremessou o veículo contra a equipe, empreendeu fuga e, após acompanhamento tático, foi capturado; na sequência, constatou-se que transportava 13 (treze) fardos contendo 215,600 kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas) de maconha, tendo relatado que receberia R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo transporte até Curitiba/PR, após ter recebido o veículo já carregado às margens de rodovia (Boletim de Ocorrência nº 2025/38373, mov. 1.4).
Nesse cenário, embora se trate de agente que desempenha função de transporte, a atuação não se amolda ao paradigma do traficante eventual a que se refere a causa de diminuição. A quantidade apreendida, por si, já evidencia elevada ofensividade social e significativo valor econômico do carregamento, o que, ordinariamente, demanda planejamento e logística que extrapolam a atuação episódica desarticulada, especialmente quando há remuneração previamente ajustada e rota de entrega definida. Soma-se a isso a circunstância de o transporte estar inserido em deslocamento com destino a Curitiba/PR, revelando dinâmica típica de circulação intermunicipal e de estrutura de distribuição, o que reforça a conclusão sobre a incompatibilidade com o perfil de agente ocasional (Boletim de Ocorrência nº 2025/38373, mov. 1.4).Neste sentido também foi o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 21.1):
“Na hipótese sub examine, realmente não há como afastar a conclusão de que o apelante se dedica a atividades criminosas, como bem decidiu o magistrado, pois o trajeto percorrido – de Prudentópolis a Santa Helena, com o destino a Curitiba – somado à utilização de veículo roubado e com placas adulteradas, revela um grau de organização incompatível com o perfil de mero transportador eventual, pois tais fatores demonstram intenção nítida de i) ocultação de identidade; ii) logística e organização e iii) prevenção de rastreamento.”
A propósito, a orientação recentemente consolidada nesta 4ª Câmara Criminal admite o afastamento do redutor quando o quadro fático demonstra logística incompatível com a figura do traficante eventual, ainda que o agente atue como transportador, notadamente quando conjugados transporte interestadual, elevada quantidade de entorpecente, pagamento ajustado e planejamento prévio:
“é incabível a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas quando as circunstâncias do caso evidenciam dedicação à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa, notadamente diante do transporte interestadual de elevada quantidade de entorpecente, mediante pagamento, com planejamento e logística incompatíveis com a figura do traficante ocasional ou mero ‘mula’” (TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0009297-92.2024.8.16.0026 – Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho – j. 29.04.2026).Aplicando-se esse padrão decisório ao feito, as peculiaridades apuradas não se limitam ao simples transporte. Houve contratação remunerada para levar a carga até destino determinado, com recebimento do automóvel já carregado e em rota de circulação típica de tráfico; a própria tentativa de evasão e o esforço para impedir a abordagem evidenciam a consciência da ilicitude e a preocupação em garantir o êxito da empreitada, o que reforça o caráter não episódico da atuação (Boletim de Ocorrência nº 2025/38373, mov. 1.4).
Essa leitura se harmoniza, ainda, com o magistério de Renato Marcão ao destacar que o “emprego de veículo adredemente preparado para o transporte de entorpecentes” constitui fundamento fático apto a denotar dedicação e envolvimento com estrutura criminosa, conforme precedentes ali compilados (MARCÃO, Renato Flávio. Lei de Drogas. São Paulo: Saraiva Jur, 2021. Ebook, p. 111).
No feito em julgamento, ainda que a prova técnica especificamente sobre “preparação” do veículo não seja o ponto central, a entrega do automóvel já carregado, o ajuste de pagamento e a rota descrita indicam logística previamente organizada, com divisão de tarefas entre quem providencia o veículo/carga e quem executa o transporte, o que, sob a ótica da Câmara, basta para afastar a caracterização de atuação isolada e eventual.
Dosimetria – art. 42 da Lei nº 11.343/2006
No que diz respeito à dosimetria da pena, a defesa pugna, em síntese, pela fixação da pena-base no mínimo legal, sustentando a ocorrência de indevida valoração negativa da quantidade de droga apreendida, bem como alegando eventual configuração de "bis in idem", ao argumento de que tal circunstância teria sido novamente considerada para afastar a incidência da minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 14.1).Extrai-se da sentença que, na primeira fase da dosimetria, foi exasperada a pena-base em 1/8 (um oitavo) acima do mínimo legal, exclusivamente em razão da quantidade de entorpecente apreendido — 215,6 kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas) de maconha —, reputada elevada e apta a demonstrar maior reprovabilidade da conduta e potencial lesivo à saúde pública (mov. 187.1).A insurgência, contudo, não comporta acolhimento.Com efeito, no tocante à fixação da pena-base nos delitos previstos na Lei nº 11.343/2006, dispõe o artigo 42 que a natureza e a quantidade da droga apreendida assumem preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constituindo fundamento idôneo para a exasperação da reprimenda.Isaac Sabbá Guimarães, ao comentar o artigo 42, esclarece que a norma determina que "o juízo de reprovabilidade se estabeleça com base no exame de condições objetivas e subjetivas do crime", destacando que o critério quantitativo "se relacionará com o conceito de periculosidade" da conduta para o bem jurídico saúde pública, aferível pela experiência jurídico-jurisdicional segundo parâmetros de política criminal (GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Lei Antidrogas comentada: crimes e regime processual penal. 7. ed. Curitiba: Juruá, 2023, p. 156). No mesmo sentido, César Dario Mariano da Silva assinala que o artigo 42 "determina expressamente que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto", acrescentando que "a maior quantidade de droga e/ou seu alto poder viciante são circunstâncias aptas a elevar a pena-base acima do mínimo legal, mesmo que as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) sejam favoráveis ao acusado" (SILVA, César Dario Mariano da. Lei de Drogas comentada. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2023, p. 184).No caso em exame, a apreensão de 215,600 kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas) de maconha — quantidade que, pela sua expressividade, revela acentuada potencialidade de difusão e risco objetivo à saúde de número indeterminado de pessoas — constitui fundamento idôneo e suficiente para a exasperação da pena-base, em estrita observância ao comando legal do artigo 42 da Lei de Drogas.Releva notar que a fixação do quantum de exasperação da pena-base não se insere no campo da livre discricionariedade do julgador, mas se submete ao regime da discricionariedade regrada, segundo o qual a atividade judicial de dosimetria, embora comporte margem de valoração, deve observar critérios de proporcionalidade e de adequação entre a circunstância valorada e a fração de aumento aplicada, sempre mediante fundamentação idônea.No que se refere à alegação de vulnerabilidade socioeconômica, a tese não encontra amparo nos elementos fáticos dos autos nem no ordenamento jurídico vigente. De início, cumpre registrar que a conduta do apelante não se reveste das características típicas da traficância de subsistência, porquanto não se cuida de mercancia varejista de pequenas porções para o sustento próprio ou familiar, mas de transporte intermunicipal de 215,600 kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas) de maconha, mediante contratação prévia e remuneração ajustada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em veículo fornecido por terceiros, produto de roubo e com placas adulteradas, com rota e destino previamente definidos. Tais circunstâncias evidenciam adesão voluntária e remunerada a estrutura organizada de distribuição de entorpecentes, cenário que não se amolda ao paradigma de vulnerabilidade invocado pela defesa. Some-se a isso que o apelante, em interrogatório judicial, não relatou situação de penúria extrema, coação moral irresistível ou qualquer circunstância que evidenciasse ausência de alternativa lícita de subsistência, limitando-se a declarar que aceitou o transporte mediante pagamento, o que reforça o caráter voluntário e economicamente motivado da conduta (mov. 149.3). Ademais, a vulnerabilidade socioeconômica, conquanto constitua realidade que não se desconhece, não configura, no sistema penal vigente, causa legal de exclusão da ilicitude, de exclusão da culpabilidade nem causa especial de diminuição de pena. O legislador, ao disciplinar a matéria na Lei nº 11.343/2006, já contemplou mecanismo específico para atenuar a reprimenda do traficante eventual e primário — o § 4º do artigo 33 —, cujos requisitos cumulativos, como demonstrado, não se encontram preenchidos na hipótese. Criar, por construção pretoriana, causa extralegal de redução da reprimenda com fundamento exclusivo em condições socioeconômicas desfavoráveis importaria em violação ao princípio da legalidade estrita, insculpido no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Por fim, não se pode olvidar que o tráfico de drogas constitui, ele próprio, fator de aprofundamento da vulnerabilidade social, porquanto a difusão de substâncias entorpecentes em larga escala atinge, de forma preponderante, comunidades já fragilizadas, alimentando ciclos de violência, dependência e marginalização. Acolher a condição socioeconômica do agente como fundamento para abrandar a reprimenda equivaleria a desconsiderar a vulnerabilidade das incontáveis vítimas atingidas pela circulação de mais de duzentos quilos de maconha, o que se mostra incompatível com a tutela constitucional da saúde pública.Nesse contexto, a fração de 1/8 (um oitavo) aplicada na sentença revela-se adequada e proporcional à gravidade efetiva evidenciada pela expressiva quantidade de maconha apreendida, tratando-se de patamar moderado que se situa dentro dos limites da razoabilidade, sem extrapolar o necessário à reprovação e prevenção do delito. Registre-se que, diante da magnitude da apreensão — 215,600 kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas), distribuídos em 13 (treze) fardos —, a exasperação em fração superior seria igualmente defensável, de modo que a fração eleita pelo Juízo sentenciante, longe de configurar excesso, traduz valoração comedida e adequadamente fundamentada, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao critério de preponderância do artigo 42 da Lei de Drogas.
Inexistência de "bis in idem" em relação à quantidade 215,600 kg de maconha
O sistema trifásico consagrado no artigo 68 do Código Penal impõe que cada fase da dosimetria observe fundamentos próprios e autônomos, sendo vedada a utilização do mesmo elemento fático em mais de uma etapa para agravar a situação do réu. A doutrina e a jurisprudência são uniformes ao reconhecer que a inobservância desse critério configura indevida duplicidade valorativa, em afronta ao princípio do "ne bis in idem".Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que o Juízo sentenciante lançou mão de fundamentos rigorosamente distintos em cada fase.Na primeira fase, a quantidade da droga — 215,600 kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas) de maconha — foi valorada como circunstância judicial preponderante, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Cuida-se de dado objetivo, referente à expressão quantitativa do entorpecente, que, por comando legal expresso, assume relevo na aferição da gravidade singular da conduta:
“Conforme artigo 42, da Lei Antidrogas as circunstâncias da natureza, quantidade, personalidade e conduta social devem ser consideradas com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. No que tange à natureza da droga, verifica-se que o acusado transportava 215,6 kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas) da substância conhecida como maconha, capaz de produzir dependência física e psíquica. Contudo, essa circunstância não deve ser levada em consideração para majorar a sua natureza. Por outro lado, a elevada quantidade deve ser sopesada negativamente no cálculo da pena. Isso porque, foram apreendidos 215,6 kg de maconha, sendo plenamente possível o abalo à coletividade e à saúde pública, em virtude da possibilidade de sua pulverização a diversos pontos de comercialização de drogas e repasse a múltiplos usuários.”
Na terceira fase, por sua vez, o afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não se deu com base na quantidade da droga, mas em conjunto de circunstâncias objetivas autônomas, reveladoras de dedicação à atividade criminosa e de integração funcional a estrutura organizada de tráfico, a saber: a contratação prévia do apelante para o transporte, mediante remuneração ajustada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); o deslocamento intermunicipal de longa extensão, com rota previamente definida; o recebimento de veículo já carregado por terceiros, com divisão de tarefas entre quem providencia o automóvel, quem realiza o carregamento e quem executa o transporte; a utilização de veículo produto de roubo e com placas adulteradas, reveladora de planejamento e ocultação; e a tentativa violenta de evasão à abordagem policial, com arremesso do veículo contra os agentes e fuga por aproximadamente 3 (três) quilômetros. In verbis:
“Não obstante, ressalto que a aplicação do artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06 é incabível no presente caso, posto que não preenchidos os requisitos legais. Isso porque o réu foi contatado por terceiro para se deslocar de Prudentópolis a Santa Helena, local onde outras pessoas entregariam a substância entorpecente, levando-a a Curitiba. Pela atividade, o acusado receberia o valor de R$ 4.000,00. De tal maneira, é possível observar que houve organização e divisão de tarefas entre diversas pessoas para a prática da traficância de elevada quantidade de entorpecente, além do uso de veículo com sinais adulterados e oriundo de outro crime. Tais fatores vedam eventual conclusão no sentido de que a prática pelo réu foi esporádica e que não há dedicação às atividades criminosas. Ressalto que “a apreensão de petrechos e grande quantidade de drogas indica dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado” [3], razão pela qual incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.”
São, portanto, fundamentos de natureza diversa: de um lado, o dado quantitativo objetivo (artigo 42), sopesado na primeira fase; de outro, o "modus operandi" da empreitada criminosa, a estrutura organizativa, a logística e a conduta do agente, valorados na terceira fase para aferição dos requisitos negativos do § 4º. Inexiste, pois, qualquer sobreposição ou identidade de fundamentos entre as fases.César Dario Mariano da Silva enfrenta diretamente a questão e consigna que "não haverá dupla valoração quando ocorrer o aumento e depois a diminuição da pena pelo mesmo fundamento", esclarecendo que "o aumento da pena-base ocorre na primeira fase da dosimetria da pena, ao passo que a negativa de aplicação do redutor na terceira fase, critério existente justamente para se poder valorar as circunstâncias de forma independente e sem a ocorrência de dupla incidência". E arremata: "a grande quantidade de drogas apreendidas, sua natureza e diversidade são circunstâncias que demonstram se dedicar o acusado à atividade criminosa ou integrar organização criminosa, o que obsta a incidência da referida causa de diminuição de pena", desde que presentes outros elementos individualizados a fundamentar a conclusão (SILVA, César Dario Mariano da. Op. cit., p. 126-127).A conclusão ora adotada encontra respaldo no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que assim se manifestou:
“Basta o cotejo entre a análise feita no tópico anterior (3.3) para verificar que as motivações judiciais são absolutamente distintas no cálculo dosimétrico realizado, inexistindo dupla valoração (bis in idem) negativa quanto à quantidade da droga. Afinal, enquanto para a fixação da pena base (1ª fase) houve o acréscimo pelo desvalor da quantidade (art.42, da Lei 11.343/2006), para o afastamento da causa de diminuição de pena (3ª fase) o magistrado invocou o modus operandi utilizado, concluindo ser incompatível com tráfico eventual e evidenciar habitualidade/dedicação a atividades criminosas, inviabilizando a incidência do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006.”
Dessa forma, respeitada a individualização das fases da dosimetria e evidenciada a diversidade dos fundamentos empregados em cada etapa, afasta-se a alegação de duplicidade valorativa.Destarte, mostra-se adequada e suficientemente fundamentada a exasperação da pena-base, bem como a não incidência da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, inexistindo ilegalidade a ser sanada.
Regime inicial de cumprimento de pena
Neste ponto, assim consignou a sentença (mov. 187.1): "Diante da reprimenda imposta, a teor do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o seu cumprimento em regime fechado."Dispõe o artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal que "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto". A norma, contudo, não confere direito subjetivo absoluto ao regime intermediário, porquanto o § 3º do mesmo dispositivo determina que "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". Conjugam-se, portanto, o critério quantitativo da pena e o critério qualitativo das circunstâncias judiciais, em operação que se submete ao princípio da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal).Acerca dessa conjugação, preleciona Mário Coimbra:
"O regime inicial do cumprimento da reprimenda imposta se consubstancia num critério quantitativo (total da pena imposta) e nas circunstâncias judiciais aferidas nos autos. [...] Assim, a despeito da pena se encontrar no patamar quantitativo para a fixação do regime semiaberto, o juiz justificadamente poderá fixar o regime fechado, quando vislumbrar que condenado não se encontra em condições de ser inserido diretamente no regime semiaberto, como na hipótese, por exemplo, do agente dotado de personalidade violenta, afeiçoado ao patrimônio alheio e desvestido do culto aos valores sociais relevantes" (COIMBRA, Mário. In: HAMMERSCHMIDT, Denise (Coord.). Código Penal Comentado. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2025. p. 177-178).
No mesmo sentido, o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 determina que, na fixação das penas, "o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Como detalha SILVA:
“Com efeito, presente qualquer destas circunstâncias, elas preponderarão sobre as descritas no art. 59 do Código Penal [...]. Assim, v. g., no confronto entre os antecedentes criminais do acusado e a natureza ou quantidade da droga apreendida, estas duas últimas terão maior peso quando da dosagem da pena-base. Do mesmo modo, a maior quantidade de droga e/ou seu alto poder viciante são circunstâncias aptas a elevar a pena-base acima do mínimo legal, mesmo que as circunstâncias judiciais” (art. 59 do CP) sejam favoráveis ao acusado" (SILVA, César Dario Mariano da. Lei de Drogas Comentada. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2023. p. 184).
Diante do quantum total da reprimenda — 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão —, impõe-se o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal, que o determina ao condenado a pena superior a 08 (oito) anos.No caso dos autos, a imposição do regime inicial fechado não se funda na gravidade abstrata do crime de tráfico, mas em circunstâncias fáticas e individualizadas que evidenciam gravidade singular da conduta, a saber:a) a expressiva quantidade de entorpecente apreendido — 215,600 kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas) de maconha, acondicionados em 13 (treze) fardos —, que revela potencial de difusão e dano à saúde pública de magnitude incompatível com regime intermediário;b) a contratação prévia do apelante para o transporte, mediante remuneração ajustada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), evidenciando adesão consciente e voluntária a empreitada criminosa previamente organizada por terceiros;c) o deslocamento intermunicipal de longa extensão — de Prudentópolis a Santa Helena para o carregamento, e dali a Curitiba para a entrega —, com rota e destino previamente definidos, denotando planejamento logístico prévio e articulação com outros agentes;d) a utilização de veículo produto de roubo e com placas adulteradas, fornecido por terceiros e já carregado com o entorpecente, revelando sofisticação da estrutura criminosa a que o apelante se vinculou;e) a tentativa violenta de evasão à abordagem policial na Rodovia PR-488, com desobediência à ordem de parada, arremesso do veículo contra os policiais militares e fuga por aproximadamente 3 (três) quilômetros, conduta que evidencia periculosidade efetiva e empenho em garantir o êxito da empreitada.Esse conjunto de circunstâncias, apreciado à luz dos critérios do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas, revela grau de reprovabilidade e periculosidade específica que não se amolda ao regime semiaberto, tornando o regime fechado medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.Importa salientar que não se configura indevida dupla valoração ("bis in idem") na utilização da quantidade da droga simultaneamente para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime mais gravoso. Isso porque, na primeira fase da dosimetria, o dado quantitativo foi sopesado para a determinação do "quantum" de pena, ao passo que, na fixação do regime, opera como circunstância judicial reveladora da gravidade da conduta, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, informando a escolha do modo de cumprimento da reprimenda. Cuida-se de valorações com finalidades e efeitos distintos, perfeitamente compatíveis no sistema trifásico. Ademais, as circunstâncias que justificam o regime fechado não se esgotam na quantidade da droga, abrangendo, como demonstrado, a logística da empreitada, a utilização de veículo produto de crime e a violenta resistência à abordagem policial — elementos autônomos que, por si sós, já fundamentariam a imposição de regime mais severo. Na precisa advertência de César Dario Mariano da Silva:
"A saúde pública, bem jurídico que a Lei de Drogas deve tutelar, não se encontra devidamente protegida pela fixação de regime aberto ou a mera substituição da pena prisional por restritivas de direitos para o traficante de drogas. Aquele que pretender enveredar pelo tortuoso caminho do tráfico sentir-se-á estimulado por saber que, caso eventualmente descoberto, processado e condenado, cumprirá penas pífias, incapazes de desencorajar e reprimir adequadamente o cometimento deste delito." (Op. cit., p. 130)
A escolha do regime inicial fechado, portanto, reflete a aplicação dos princípios de prevenção geral e especial, visando não apenas a reprovação da conduta, mas também a proteção da ordem pública e a prevenção da reiteração delitiva, diante das circunstâncias objetivas que permeiam a atuação do apelante.Mantém-se, portanto, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
Do direito de apelar em liberdade
A sentença indeferiu ao apelante o direito de recorrer em liberdade, mantendo a custódia cautelar anteriormente decretada. A decisão merece integral confirmação.O apelante permaneceu preso durante toda a instrução criminal, desde a prisão em flagrante, sem que, em momento algum, tenha sido reconhecida a desnecessidade da segregação. A sentença condenatória, ao reafirmar expressamente a subsistência dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, não inovou a situação jurídica do apelante, mas ratificou a custódia que já se encontrava legitimamente em vigor.A regra que se extrai do sistema é objetiva: aquele que respondeu preso ao processo, cuja custódia foi mantida por decisão fundamentada na sentença, e a quem se fixou regime inicial fechado, não faz jus, em princípio, à liberdade para aguardar o julgamento do recurso. Entendimento diverso conduziria a paradoxo insuperável, no qual o condenado ao regime mais rigoroso do sistema progressivo gozaria de liberdade plena enquanto pendente o trânsito em julgado, esvaziando a essência da própria condenação.Registre-se que a manutenção da segregação cautelar não se confunde com antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de inocência, porquanto encontra fundamento em elementos fáticos e contemporâneos que demonstram a imprescindibilidade da medida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.No caso, os fundamentos da custódia não apenas subsistem, como restaram robustecidos pela superveniência da condenação, que consolidou juízo de certeza acerca da autoria e da materialidade. As circunstâncias que evidenciam a gravidade específica — transporte de 215,600 kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas) de maconha, contratação prévia e remunerada, veículo produto de roubo com placas adulteradas e tentativa violenta de evasão à abordagem policial — permanecem íntegras e justificam a manutenção da segregação para garantia da ordem pública.A propósito, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, reafirmou a legitimidade da negativa do direito de recorrer em liberdade quando evidenciada a gravidade singular da conduta. No caso então apreciado, o agravante havia sido condenado pela prática de tráfico de drogas, em regime inicial fechado, sem direito de apelar em liberdade. A Corte Superior manteve a prisão preventiva, consignando que a decisão de primeiro grau encontrava-se devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e que a gravidade do delito, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente — no caso, 101,749 kg (cento e um quilos e setecentos e quarenta e nove gramas) de maconha —, constituía fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar em garantia da ordem pública (AgRg no HC nº 1.055.248/GO, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.03.2026). Se assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça diante da apreensão de pouco mais de cem quilos de maconha, com maior razão se impõe a manutenção da custódia na hipótese dos autos, em que a quantidade apreendida — 215,600 kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas) — supera em mais do dobro aquela que a Corte Superior reputou suficiente para justificar a segregação cautelar.Portanto, nega-se ao apelante o direito de apelar em liberdade, mantendo-se a custódia cautelar nos exatos termos em que reafirmada pela sentença condenatória.Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO.No que tange ao preceito inserto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, é imperioso determinar que se proceda à devida notificação da vítima a respeito do conteúdo deste acórdão, após o prazo de eventuais embargos de declaração, em consonância com a postulação formulada pela ilustre Procuradoria Geral de Justiça.