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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por Sandro Luis Dornelles, mantendo a extinção da demanda por ausência de interesse processual e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Na origem, cuida-se de ação declaratória de falsidade documental, autuada sob o nº 0006383-02.2025.8.16.0194, proposta por Sandro Luis Dornelles, em face de Thiago Misurelli Luby e Matheus Misurelli Luby, visando à declaração de falsidade/nulidade de termo de vistoria de saída relacionado a imóvel locado, documento utilizado em ação de cobrança conexa.O juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse processual, pronunciamento mantido pelo acórdão embargado, que, ao julgar a apelação, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões, os embargantes sustentam a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que, embora reconhecido que a ação declaratória buscava repercutir na ação de cobrança nº 0011969-93.2020.8.16.0194, cujo objeto corresponde a R$49.167,75, os honorários foram calculados sobre o valor da causa, de R$1.000,00. Defendem que a manutenção da extinção da ação declaratória preservou o crédito discutido na demanda conexa, configurando proveito econômico mensurável para fins do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Ao final, requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que os honorários sucumbenciais sejam calculados sobre o alegado proveito econômico de R$49.167,75, bem como o pronunciamento expresso acerca do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento.Em contrarrazões, o embargado sustenta a inexistência de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil e afirma que os embargos pretendem apenas rediscutir o julgamento. Aduz que a referência ao valor discutido na ação de cobrança teve caráter contextual e não significou reconhecimento de proveito econômico obtido pelos embargantes, pois o acórdão não reconheceu a existência ou exigibilidade daquele crédito, limitando-se a manter a extinção da ação declaratória por ausência de interesse processual.Defende, assim, a adequação da fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa e, subsidiariamente, sustenta que eventual repercussão econômica não poderia corresponder automaticamente à integralidade dos R$49.167,75 discutidos na ação conexa. Ao final, requer a rejeição dos embargos e do pedido de efeitos modificativos, com manutenção da base de cálculo dos honorários (mov. 10.1).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, de modo que o presente recurso merece ser conhecido. O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para sanar erro material e eventuais vícios decorrentes de obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual este Tribunal deveria se manifestar: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso, os embargantes sustentam a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que, embora o julgado tenha reconhecido que a ação declaratória de falsidade documental buscava repercutir na ação de cobrança nº 0011969-93.2020.8.16.0194, na qual se discute o montante de R$ 49.167,75, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e não sobre aquele montante, que reputam corresponder ao proveito econômico por eles obtido.A despeito das alegações da parte embargante, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. Logo, a pretensão da parte recorrente, em verdade, restringe-se à rediscussão de matéria já decidida, o que não se combina com a via dos embargos de declaração, cujo objetivo é sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado examinou, de forma clara, coerente e fundamentada, todos os pontos relevantes da controvérsia. Não se verifica qualquer contradição interna no acórdão embargado. A referência à ação de cobrança e ao interesse patrimonial subjacente à pretensão deduzida pelo autor serviu à compreensão da finalidade perseguida com a ação declaratória e à análise do interesse processual, não equivalendo ao reconhecimento de que o julgamento desta demanda tenha proporcionado aos embargantes proveito econômico certo e correspondente ao valor integral discutido no processo conexo.Com efeito, são questões distintas a existência de repercussão econômica pretendida pelo autor e a efetiva obtenção, pelos embargantes, de vantagem patrimonial decorrente do resultado deste processo. A ação declaratória foi extinta por ausência de interesse processual. Não houve pronunciamento acerca da autenticidade do termo de vistoria, tampouco declaração da existência ou exigibilidade do crédito objeto da ação de cobrança. Do mesmo modo, não houve condenação do embargado ao pagamento de R$49.167,75, nem pronunciamento que incorporasse tal importância ao patrimônio dos embargantes. A própria premissa adotada no acórdão afasta a conclusão pretendida nos aclaratórios, isto é, reconheceu-se que a demanda declaratória não constituía instrumento processualmente útil para modificar a situação jurídica estabelecida no processo originário, diante da preclusão ali verificada. A existência, a extensão e a exigibilidade desse crédito permanecem submetidas ao juízo da ação de cobrança nº 0011969-93.2020.8.16.0194. Por conseguinte, não é possível transportar o valor controvertido naquele processo para esta demanda e qualificá-lo, automaticamente, como proveito econômico obtido em razão do julgamento da ação declaratória.O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece como bases para a fixação dos honorários o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. A observância dessa ordem pressupõe, entretanto, que o proveito econômico invocado tenha efetivamente resultado do pronunciamento judicial e seja passível de identificação no caso concreto. Essa circunstância não se verifica na hipótese. Não houve condenação e tampouco proveito econômico direto e mensurável decorrente do julgamento desta demanda. Assim, a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários não se mostra contraditória com os fundamentos do acórdão, mas decorre justamente da inexistência, neste processo, das bases que antecedem esse critério no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A alegação de que o não provimento da apelação teria preservado integralmente o crédito de R$49.167,75 parte de premissa que não foi estabelecida no acórdão embargado. Acolhê-la exigiria atribuir ao julgamento eficácia patrimonial que ele não possui, além de antecipar conclusão acerca de relação jurídica submetida a processo distinto. Também não altera essa conclusão a alegação de que a verba resultante da incidência de 10% sobre o valor atribuído à causa seria reduzida. A questão submetida nestes embargos não consiste em realizar nova fixação dos honorários segundo critério reputado mais conveniente pelos embargantes, mas em verificar a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil no pronunciamento embargado. Nesse contexto, o que se constata é o inconformismo dos embargantes com o critério expressamente adotado pelo Colegiado. Pretendem, sob a alegação de contradição, substituir a premissa firmada no acórdão por outra, segundo a qual o resultado do julgamento lhes teria assegurado vantagem patrimonial equivalente à integralidade do crédito discutido na ação de cobrança. Tal pretensão possui natureza modificativa e pressupõe nova apreciação de questão já decidida, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração quando inexistente qualquer dos vícios legalmente previstos. Neste sentido, é a orientação recente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFOMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza omissão para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (STF - ADI: 3865 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2024 PUBLIC 10-07-2024) – Destaques acrescidos. No caso concreto, portanto, não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão. A menção ao valor controvertido na ação de cobrança teve função contextual na análise do interesse processual e não constituiu reconhecimento de vantagem econômica obtida pelos embargantes nesta demanda. Dessa forma, não há qualquer contradição no acórdão embargado, mas apenas o inconformismo da parte com a solução adotada, de modo que o recurso não comporta acolhimento. Considerando que a matéria discutida está devidamente fundamentada e que todas as questões levantadas pelas partes foram adequadamente apreciadas no julgamento do recurso, sem que fosse identificado qualquer vício, torna-se dispensável o seu prequestionamento. De qualquer modo, por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ressalta-se que a reiteração de embargos com caráter manifestamente protelatório ocasionará a fixação de multa processual, nos termos do artigo 1026, §2º do Código de Processo Civil. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.