SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091569-56.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão. Inexistência de vício no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.I. CASO EM EXAME1⁠. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para manter a averbação de hipoteca judicial sobre imóvel e julgou prejudicado agravo interno. O embargante sustenta omissão quanto à distribuição do ônus da prova pela não juntada de contrato de compra e venda, à incidência dos Provimentos CNJ nºs 172/2024 e 175/2024, à possibilidade de constituição de alienação fiduciária pelos compradores e à apreciação de pedido de suspensão da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2⁠. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao analisar a ausência do contrato de compra e venda e a incidência do art. 373, II, do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto aos efeitos dos Provimentos CNJ nºs 172/2024 e 175/2024 sobre o negócio jurídico debatido; (iii) saber se o acórdão deixou de apreciar a possibilidade de constituição de alienação fiduciária pelos adquirentes do imóvel; e (iv) saber se houve omissão ou erro material em relação ao pedido de suspensão da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3⁠. O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito do julgamento.4⁠. O acórdão enfrentou a controvérsia relativa à ausência do contrato de compra e venda. Consignou que o documento não foi apresentado por nenhuma das partes e que essa ausência impedia a verificação da estrutura negocial efetivamente adotada, circunstância que afastou o reconhecimento imediato da nulidade da alienação fiduciária.5⁠. A alegação fundada no art. 373, II, do CPC não foi deduzida no agravo de instrumento. Além disso, o acórdão não atribuiu ao embargante o ônus exclusivo de produção da prova nem presumiu consequência desfavorável decorrente da ausência do documento.6⁠. Também não há omissão quanto aos Provimentos CNJ nºs 172/2024 e 175/2024. O acórdão examinou o contexto normativo e jurisprudencial existente, inclusive a decisão proferida no MS 39.930/DF e precedente da própria Câmara, concluindo que inexistiam elementos suficientes para reconhecer a nulidade formal pretendida.7⁠. A questão relativa à possibilidade de constituição da alienação fiduciária pelos compradores dependia da prévia definição da estrutura concreta do negócio celebrado. Como o instrumento contratual não foi juntado, o acórdão reconheceu a impossibilidade de formação dessa conclusão fática.8⁠. O pedido de reexame da suspensão da execução não evidencia omissão nem erro material, pois não corresponde a matéria decidida no acórdão embargado nem foi demonstrada inexatidão objetiva apta a justificar correção pela via integrativa.9⁠. Os embargos revelam inconformismo com a valoração dos fatos e das provas adotada pelo colegiado, sem demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10⁠. Embargos de declaração rejeitados. Mantido integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a insuficiência dos elementos probatórios disponíveis e apresenta fundamentação apta a justificar a conclusão adotada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fatos, provas ou fundamentos já examinados pelo órgão julgador. 3. A ausência do instrumento contratual discutido impede a definição da estrutura negocial concreta e afasta o reconhecimento de nulidade formal com base em premissas fáticas não demonstradas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 1.022; Lei nº 9.514/1997, arts. 24, IV, e 38; CC, art. 1.268.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, MS 39.930/DF; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011480-09.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 08.04.2026.