Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão. Inexistência de vício no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para manter a averbação de hipoteca judicial sobre imóvel e julgou prejudicado agravo interno. O embargante sustenta omissão quanto à distribuição do ônus da prova pela não juntada de contrato de compra e venda, à incidência dos Provimentos CNJ nºs 172/2024 e 175/2024, à possibilidade de constituição de alienação fiduciária pelos compradores e à apreciação de pedido de suspensão da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao analisar a ausência do contrato de compra e venda e a incidência do art. 373, II, do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto aos efeitos dos Provimentos CNJ nºs 172/2024 e 175/2024 sobre o negócio jurídico debatido; (iii) saber se o acórdão deixou de apreciar a possibilidade de constituição de alienação fiduciária pelos adquirentes do imóvel; e (iv) saber se houve omissão ou erro material em relação ao pedido de suspensão da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito do julgamento.4. O acórdão enfrentou a controvérsia relativa à ausência do contrato de compra e venda. Consignou que o documento não foi apresentado por nenhuma das partes e que essa ausência impedia a verificação da estrutura negocial efetivamente adotada, circunstância que afastou o reconhecimento imediato da nulidade da alienação fiduciária.5. A alegação fundada no art. 373, II, do CPC não foi deduzida no agravo de instrumento. Além disso, o acórdão não atribuiu ao embargante o ônus exclusivo de produção da prova nem presumiu consequência desfavorável decorrente da ausência do documento.6. Também não há omissão quanto aos Provimentos CNJ nºs 172/2024 e 175/2024. O acórdão examinou o contexto normativo e jurisprudencial existente, inclusive a decisão proferida no MS 39.930/DF e precedente da própria Câmara, concluindo que inexistiam elementos suficientes para reconhecer a nulidade formal pretendida.7. A questão relativa à possibilidade de constituição da alienação fiduciária pelos compradores dependia da prévia definição da estrutura concreta do negócio celebrado. Como o instrumento contratual não foi juntado, o acórdão reconheceu a impossibilidade de formação dessa conclusão fática.8. O pedido de reexame da suspensão da execução não evidencia omissão nem erro material, pois não corresponde a matéria decidida no acórdão embargado nem foi demonstrada inexatidão objetiva apta a justificar correção pela via integrativa.9. Os embargos revelam inconformismo com a valoração dos fatos e das provas adotada pelo colegiado, sem demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados. Mantido integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a insuficiência dos elementos probatórios disponíveis e apresenta fundamentação apta a justificar a conclusão adotada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fatos, provas ou fundamentos já examinados pelo órgão julgador. 3. A ausência do instrumento contratual discutido impede a definição da estrutura negocial concreta e afasta o reconhecimento de nulidade formal com base em premissas fáticas não demonstradas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 1.022; Lei nº 9.514/1997, arts. 24, IV, e 38; CC, art. 1.268.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, MS 39.930/DF; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011480-09.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 08.04.2026.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0091569-56.2026.8.16.0000 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Roque de Cunto contra o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0084293-08.2025.8.16.0000, que deu parcial provimento ao recurso para manter a averbação da hipoteca judicial sobre o imóvel da matrícula nº 124.120 do 18º Registro de Imóveis de São Paulo e julgou prejudicado o agravo interno (mov. 32.1/AI). O embargante sustenta que o acórdão deixou de fundamentar a consequência da não apresentação do contrato de compra e venda à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que não foi esclarecida a incidência dos Provimentos CNJ nºs 172/2024 e 175/2024 sobre o negócio celebrado em 13/11/2024, antes da decisão administrativa de 27/11/2024. Questiona a possibilidade de constituição de alienação fiduciária pelos compradores sem prévia aquisição da propriedade e, ao final, requer o reexame de pedido de suspensão da execução, com referência à cédula de crédito bancário (mov. 1.1/ED, pp. 2–5). Em resposta, Arnaldo Lunardelli requer a rejeição dos embargos. Sustenta que o acórdão apreciou as questões pertinentes, que a ausência do contrato não representa inversão do ônus da prova e que os demais argumentos buscam a revisão do julgamento (mov. 10.1/ED, pp. 1–5). É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOConheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, essa via se destina a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre questão que devesse ser decidida ou corrigir erro material. O exame, portanto, recai sobre a existência de vício no acórdão, e não sobre a possibilidade de substituir a conclusão adotada por outra mais favorável ao embargante. Não há omissão quanto à ausência do contrato de compra e venda. No agravo de instrumento, o espólio sustentou que a alienação por instrumento particular era formalmente inválida, que os compradores não poderiam oferecer o imóvel em garantia fiduciária e que os registros nºs 11 e 12 deveriam ser desconstituídos (mov. 1.1/AI, pp. 9–18). Não formulou, contudo, a tese específica de que o agravado tinha o ônus de juntar o instrumento por força do art. 373, II, do CPC, nem pediu que a falta dessa prova fosse resolvida contra ele como regra de julgamento. Tal argumentação foi apresentada nos presentes embargos, em imprópria reação ao fundamento empregado no acórdão (mov. 1.1/ED, pp. 2–4). O acórdão, por sua vez, não atribuiu ao espólio o encargo exclusivo de apresentar o contrato. Registrou que nenhuma das partes trouxe aos autos o título levado ao cartório e explicitou a consequência dessa ausência: não era possível verificar se a compra e venda continha, desde a origem, pacto adjeto de alienação fiduciária ou se a garantia fora contratada posteriormente. Por essa razão, e à vista dos entendimentos jurídicos então examinados, não reconheceu a irregularidade formal como demonstrada para declarar imediatamente a nulidade da alienação (mov. 32.1/AI, pp. 11–13). Há, assim, pronunciamento expresso sobre a suficiência dos elementos disponíveis, embora contrário à pretensão recursal. Também não procede a premissa de que somente o agravado poderia obter o título apresentado ao registro. A publicidade registral permite a qualquer interessado requerer certidões, sem necessidade de justificar o pedido. A certidão da matrícula, entretanto, não se confunde necessariamente com a reprodução integral do instrumento que fundamentou o registro: a indicação da espécie do título não esclarece, por si, todas as cláusulas e a estrutura da operação. A possibilidade de acesso ao documento por ambas as partes não supre sua ausência nos autos, tampouco permite presumir, apenas dessa ausência, que o agravado tenha sonegado prova ou que deva suportar sozinho a consequência pretendida pelo embargante. O que se pretende, nesse ponto, é rever a avaliação da prova e a conclusão expressamente enunciada no acórdão, não suprir questão omitida. A alegação relativa aos Provimentos CNJ nºs 172/2024 e 175/2024 igualmente não revela omissão. O acórdão consignou tanto a data da alienação, 13/11/2024, quanto a da decisão proferida no Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000, em 27/11/2024. Não se apoiou, porém, na afirmação de que essa suspensão teria retroagido automaticamente para validar o negócio. Considerou também a decisão proferida no MS 39.930/DF, favorável à formalização por instrumento particular de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária à luz do art. 38 da Lei nº 9.514/1997, e julgado da própria 17ª Câmara Cível sobre a matéria (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011480-09.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 08.04.2026). O voto ressalvou expressamente que a decisão no mandado de segurança tinha alcance individual e que a questão ainda estava em aberto no âmbito do CNJ. Concluiu, diante desse quadro jurídico e da falta do instrumento necessário para identificar a configuração concreta do negócio, que não havia base suficiente para declarar, naquele julgamento, a nulidade formal pretendida (mov. 32.1/AI, pp. 12–13). A tese do embargante de que a vigência dos provimentos em 13/11/2024 impunha conclusão diversa foi, portanto, contraposta aos fundamentos efetivamente adotados. Exigir resposta afirmativa ou negativa, em abstrato, sobre a retroação da decisão administrativa não evidencia omissão quando o acórdão não fez da retroatividade a premissa de seu resultado. A evolução normativa posterior tampouco transforma em omisso o julgamento de junho de 2026. O Provimento CNJ nº 246/2026, editado em 28/07/2026 e publicado após o acórdão, passou a considerar regulares os instrumentos particulares celebrados antes ou durante a vigência dos provimentos anteriores, desde que atendidos os requisitos da legislação federal. Trata-se de ato superveniente, que não integrou os fundamentos do acórdão embargado nem dispensa a verificação do título concreto. Sua menção aqui apenas confirma a necessidade de distinguir a controvérsia administrativa então existente da alegação de que o colegiado deixou de examiná-la. No que concerne à possibilidade de os compradores constituírem alienação fiduciária, o embargante parte da afirmação de que teriam adquirido somente direito à aquisição do imóvel, sem se tornarem proprietários, e invoca o art. 24, IV, da Lei nº 9.514/1997 e o art. 1.268 do Código Civil (mov. 1.1/ED, pp. 2–3). O acórdão não estabeleceu essa condição como fato comprovado. Ao contrário, identificou precisamente a impossibilidade de definir, sem o instrumento contratual, se a garantia integrava a compra e venda ou resultava de contratação posterior (mov. 32.1/AI, p. 11). A conclusão pretendida nos embargos depende, pois, da adoção de premissa fática que o julgamento não reputou demonstrada. Não há omissão pelo fato de o colegiado não ter decidido a validade de uma estrutura negocial cuja efetiva ocorrência considerou incerta. Por fim, o requerimento de reexame da “suspensão da execução”, acompanhado de referência à cédula de crédito bancário e a suposto erro de premissa, consta do trecho final da petição de embargos (mov. 1.1/ED, p. 5), após o campo data e assiantura. Esse trecho não identifica pronunciamento do acórdão sobre essa matéria nem questão correspondente submetida no agravo, cujo objeto era a tutela requerida em razão da alienação do imóvel e dos registros imobiliários impugnados (mov. 1.1/AI, pp. 16–18; mov. 32.1/AI, pp. 5 e 16). Tampouco aponta inexatidão objetiva no julgado que configure erro material. O pedido, tal como formulado, não revela vício a ser corrigido nesta via. Trata-se, enfim, de aparente erro material ao final da petição.Em suma, o acórdão expôs as razões pelas quais não declarou a nulidade da alienação nem reconheceu, naquele momento processual, a fraude à execução, preservando a averbação da hipoteca judicial (mov. 32.1/AI, pp. 11–16). Os embargos exprimem discordância quanto à suficiência da prova e às consequências jurídicas atribuídas aos fatos, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, diante da ausência de omissão ou de qualquer outro vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão do mov. 32.1/AI.
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