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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA SEBASTIANA DA SILVA MONTEIRO, contra o acórdão desta colenda Câmara Cível (mov. 34.1 - 0146426-86.2025.8.16.0000 AI) que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, em julgamento assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de nulidade suscitada por cônjuge do executado e manteve a validade da penhora incidente sobre a fração ideal de 50% pertencente ao devedor, com prosseguimento dos atos expropriatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a exceção de pré-executividade oposta pela cônjuge do executado; e (ii) verificar se o feito comporta a aplicação do artigo 1.013, §3º, CPC para avançar no exame das teses declinadas na exceção.III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se conhece da alegação de impenhorabilidade do bem de família quando não submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública.4. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, não se reconhecendo vícios meramente formais desacompanhados de dano efetivo.5. A ausência de intimação do cônjuge acerca da penhora, prevista no art. 842 do CPC, não gera nulidade automática, sendo indispensável a comprovação de efetivo prejuízo.6. No caso, a penhora incidente exclusivamente sobre a fração ideal pertencente ao executado não atinge a meação do cônjuge, inexistindo prejuízo apto a invalidar o ato constritivo. Ademais, o comparecimento espontâneo do cônjuge nos autos supre eventual ausência de intimação, afastando a alegação de nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 842.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.698.143/DF; TJPR, AI nº 0042341-83.2024.8.16.0000; TJPR, AI nº 0082622-81.2024.8.16.0000; TJPR, AC nº 0009371-88.2020.8.16.0026.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0146426-86.2025.8.16.0000 - Cambará -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 22.06.2026)
Nas razões do recurso (mov. 1.1), a parte embargante requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar vícios de obscuridade/erro material e omissão constantes no acórdão, conforme os seguintes argumentos: a) na ementa consta na parte da questão em discussão indicação de exceção de pré-executividade e incidência do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, entretanto, esses temas não dizem respeito ao caso; b) “O equívoco é de tal magnitude que suscita legítima dúvida acerca da efetiva correspondência entre o texto inserido no acórdão e a controvérsia efetivamente submetida a julgamento"; c) “Impõe-se, assim, o esclarecimento da obscuridade ou a correção do erro material apontado"; d) “os bens penhorados3 têm 2 (dois) proprietários: Alfredo Aparecido Monteiro (o executado) e Jair Marçaioli (estranho aos autos), ambos casados, cabendo, portanto, a cada qual, a parte ideal de 50% de um e do outro imóveis em foco”; e) “A ora EMBARGANTE, sendo casada com o executado sob o regime da comunhão universal de bens , faz jus, portanto, à meação dos 50% daquelas 2 (duas) propriedades, ou seja, a 25% de cada um deles, que são considerados, por lei , bens comuns do casal"; f) “as respectivas matrículas registram que as constrições judiciais recaíram “sobre partes ideais pertencentes ao executado” 6 , vale dizer, sobre o total dos 50% que representam as cotas-parte de Alfredo naqueles 2 (dois) imóveis, atingindo, pois, os 25% (meação) da EMBARGANTE em cada um deles"; g) “além de a AGRAVANTE não ter sido intimada da penhora de seus 2 (dois) imóveis em comunhão com o seu marido (o executado), como violação do art. 842 do Código de Processo Civil, o seu direito material, inscrito no art. 1.682 do Código Civil, também o foi, não sem antes lhe causar um manifesto e grave prejuízo à sua garantia constitucional"; h) “Tais argumentos de fato e de direito, “deduzidos no processo” e “capazes de (...) infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, não foram enfrentados, nem de passagem, pelo v. acórdão ora embargado, constituindo, tal proceder, uma inegável omissão"; i) “a impenhorabilidade de seu imóvel, onde está edificada a residência de sua família, é matéria de ordem pública, podendo ser (a) conhecida de ofício, (b) a qualquer momento e (c) em qualquer grau de jurisdição"; j) “prevalecendo a tese sustentada no v. acórdão ora embargado, de “inovação recursal”, a locução normativa “em qualquer tempo e grau de jurisdição” 7 restaria esvaziada e seria considerada sem aplicação efetiva, pois em nenhuma circunstância ela se materializaria".Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada pugnou pela manutenção da decisão (mov. 10.0).
É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos.Inicialmente, cumpre esclarecer que a teor do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os aclaratórios têm cabimento em caso de obscuridade, omissão ou contradição da decisão, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.Por outro lado, prestam-se também à correção de erros materiais, estes compreendidos como meros equívocos ou inexatidões relacionadas a aspectos objetivos como, por exemplo, um cálculo errado, ausência de palavras, erro de digitação ou troca de nomes, nos termos a que alude o art. 494 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;II - por meio de embargos de declaração.
Fixadas tais premissas, passa-se ao exame dos vícios apontados.

2.1. DO ERRO MATERIAL NA EMENTAAssiste razão à embargante quanto à existência de erro material.Com efeito, verifica-se que o item "II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO" da ementa contém referência equivocada a matérias estranhas ao presente recurso, decorrente de mero erro material na elaboração do acórdão.Todavia, referido equívoco não enseja obscuridade ou qualquer dúvida acerca do conteúdo da decisão, porquanto a fundamentação desenvolvida ao longo do voto enfrentou, de forma coerente e específica, as questões efetivamente submetidas à apreciação desta Câmara, guardando plena correspondência com as circunstâncias do caso concreto.Desse modo, impõe-se apenas a correção do erro material, para que, onde se lê:
“II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a exceção de pré-executividade oposta pela cônjuge do executado; e (ii) verificar se o feito comporta a aplicação do artigo 1.013, §3º, CPC para avançar no exame das teses declinadas na exceção".
Leia-se:
"II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a ausência de intimação da cônjuge do executado acerca da penhora sobre fração ideal de imóvel acarreta a nulidade da constrição; e (ii) se é possível conhecer, em sede recursal, da alegação de impenhorabilidade do bem de família não suscitada perante o Juízo de origem".
Não obstante o saneamento do referido erro material, permanece inalterado o resultado do julgamento, razão pela qual descabe a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração.
2.2. DA ALEGADA OMISSÃONão prosperam as alegações de omissão suscitadas pela embargante.Quanto à alegada violação do direito de meação e à nulidade da penhora, o acórdão apreciou expressamente a matéria ao concluir que a constrição recaiu exclusivamente sobre a parte ideal pertencente ao executado, não atingindo a meação da agravante. Desse modo, a tese de que a penhora teria alcançado direito pertencente à embargante foi expressamente afastada pelo colegiado, inexistindo a omissão apontada.A alegação de que a constrição teria atingido, por via reflexa, a meação da embargante evidencia apenas inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, traduzindo pretensão de rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Igualmente não procede a alegação de omissão quanto à impenhorabilidade do bem de família.Isso porque o acórdão foi expresso ao consignar que a referida matéria não havia sido submetida previamente ao Juízo de origem, razão pela qual seu exame em sede recursal configuraria inovação recursal e supressão de instância.Na oportunidade, consignou-se, inclusive, que, embora se trate de matéria de ordem pública, incumbia à parte suscitar previamente a questão perante o Juízo singular, sob pena de supressão de instância, fundamento suficiente para afastar o conhecimento da tese.Nesse contexto, a pretensão da embargante não se destina a suprir omissões no julgado, mas a rediscutir os fundamentos adotados pelo colegiado, buscando conferir ao acórdão alcance diverso daquele efetivamente adotado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Assim, se a parte discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão.No mesmo sentido são os precedentes desta Corte Estadual:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO APLICAR CORRETAMENTE A LEI 14.034/2020, QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM ATÉ 12 MESES E SUSTENTOU QUE A DEMORA NA RESTITUIÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA ESSA FINALIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(...)9. Assim, os embargos têm caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é inviável por meio deste recurso.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.(...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051835-27.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 01.02.2025).
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO.1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito,não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0128316-73.2024.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 31.01.2025).
Assim, rejeito os embargos nesse ponto.