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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno interposto por Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. e outros contra a decisão monocrática de mov. 12.1 - AC, por meio da qual este Relator indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso de apelação interposto pelos agravantes e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que: (i) a decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita não analisou adequadamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, desconsiderando a situação excepcional de incapacidade financeira enfrentada pelos agravantes; (ii) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, pois a exigência imediata de recolhimento do preparo inviabiliza o exercício do direito de recorrer diante da impossibilidade financeira demonstrada; (iii) a paralisação compulsória das atividades empresariais das agravantes, decorrente de medidas cautelares judiciais vinculadas à Operação Ouranós, resultou na ausência de faturamento, na indisponibilidade de ativos e na constrição substancial de seu patrimônio, impedindo o custeio das despesas processuais; (iv) as empresas agravantes comprovaram sua hipossuficiência por meio de documentos que evidenciam restrições fiscais, ausência de movimentação financeira, inexistência de bens móveis disponíveis e resultados negativos em pesquisas patrimoniais; (v) a ausência de demonstrações financeiras atualizadas e de extratos bancários completos decorre de impossibilidade material, em razão da paralisação das atividades empresariais e das restrições impostas por decisões judiciais; (vi) o agravante Eduardo Sbaraini também se encontra submetido a severas restrições patrimoniais, com bloqueios judiciais sobre ativos financeiros e demais bens, circunstância que compromete sua capacidade de arcar com as despesas processuais; (vii) a declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante pessoa física é corroborada por extratos bancários, pesquisas patrimoniais negativas, restrições cadastrais e documentos que demonstram a inexistência de bens livres e disponíveis; (viii) a paralisação das atividades econômicas, a ausência de liquidez, o bloqueio de receitas e a constrição patrimonial integral configuram situação excepcional e temporária que autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas e à pessoa física; (ix) a manutenção do indeferimento da gratuidade implica restrição ao acesso à justiça e ao exercício do direito de defesa; e (x) existem decisões anteriores que reconheceram a hipossuficiência dos agravantes com base na mesma documentação e no mesmo contexto fático. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para reformar a decisão monocrática e conceder o benefício da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1 – TJPR. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, conheço do agravo interno. 2. Mérito: A controvérsia apresentada no presente recurso diz respeito ao pedido de reforma da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja concedido o referido benefício aos agravantes. Sucede que ao analisar os argumentos apresentados, os elementos constantes dos autos e o direito aplicável à espécie, conclui-se que o agravo interno não comporta provimento, senão vejamos. Conforme já consignado na decisão ora agravada, ao apreciar a arguição feita pela parte, constatou-se que o pedido de gratuidade foi analisado e indeferido nos autos da Apelação Cível nº 0034987-41.2024.8.16.0021 (mov. 12.1 - AC). Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil estabelece, no § 3º do seu artigo 99 que é possível presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural. O mesmo, contudo, não se pode dizer em relação à pessoa jurídica, sobre a qual recai o ônus de comprovar efetivamente que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos processuais sem prejuízo do desempenho de sua atividade empresarial. Nesse sentido é o conteúdo da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC n. 35/79) estabelece o dever do magistrado de fiscalizar a adequada cobrança das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...)VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Naquela oportunidade, verificou-se que os documentos juntados aos autos não foram aptos a ensejar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça quando da interposição do recurso. Isso, porque, conforme consignado na decisão que indeferiu o pleito, o simples bloqueio de bens pela Justiça Federal, decorrente da Operação “Ouranós”, não constitui prova suficiente da incapacidade de arcar com as custas processuais. Da mesma forma, os demais documentos apresentados, certidões fiscais da Receita Federal, pesquisas Sisbajud negativas, certidões negativas emitidas pelo Detran/PR, certidão negativa do ONR e decisões que concederam a benesse em outros feitos também não comprovam o atual status financeiro dos agravantes. Cumpre salientar que, por ocasião da interposição do presente agravo interno, os recorrentes acostaram novas pesquisas realizadas por meio do sistema Sisbajud (movs. 1.2 a 1.5). Todavia, embora tais documentos indiquem a inexistência ou indisponibilidade de saldo nas instituições financeiras consultadas naquele momento, não se mostram suficientes, por si sós, para demonstrar a efetiva impossibilidade de os agravantes suportarem o preparo recursal. Com efeito, permanecem ausentes documentos contábeis aptos a proporcionar uma visão global e atual de sua situação econômico-financeira, tais como balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, balancetes recentes, declaração de faturamento e extratos bancários completos. Os próprios recorrentes afirmam que deixaram de apresentar demonstrações financeiras atualizadas em razão da paralisação das atividades e da impossibilidade de manutenção de equipe contábil. Tal circunstância, contudo, não supre o ônus de comprovação da insuficiência de recursos exigido para a concessão do benefício. Não há, portanto, elementos suficientes para demonstrar, de forma clara e objetiva, a alegada incapacidade financeira dos agravantes. Ainda, a simples declaração de hipossuficiência ou o bloqueio de bens, mesmo quando eventualmente acompanhados de pedido de recuperação judicial, não satisfazem o requisito de demonstração da “premente necessidade”, exigido para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, embora o pedido possa ser formulado a qualquer momento no curso do processo, a análise dos autos revela que os agravantes não apresentaram documentação idônea que comprove alteração superveniente de sua situação econômica, tampouco a alegada insuficiência financeira para arcar com o preparo recursal. Assim, nos termos da jurisprudência, a existência de períodos de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária a demonstração efetiva de que o pagamento das despesas processuais comprometeria a própria manutenção da pessoa jurídica, circunstância não comprovada nos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado da Súmula 481, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade tratada pela Lei n. 1.060/1950, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não foram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que, eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 3. Inviável o exame de dispositivos da legislação local em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.794.905/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA REJEITADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. RÉ QUE PODERIA TER APRESENTADO OUTROS DOCUMENTOS PARA INSTRUIR SEU PEDIDO ANTES DA DECISÃO. MÉRITO. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESULTADOS FINANCEIROS NEGATIVOS EM CERTOS PERÍODOS E ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA E SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES QUE NÃO FOI DEMONSTRADO EFICAZMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NOUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À MESMA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072341-66.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 07.02.2025) Destacou-se. Quanto ao agravante Eduardo Sbaraini, embora a declaração de hipossuficiência apresentada goze de presunção relativa de veracidade, os demais elementos constantes dos autos não permitem concluir pela efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Com efeito, a documentação existente no processo revela situação patrimonial que não se harmoniza, de plano, com a alegação de ausência de recursos. No mov. 1.10, consta declaração subscrita pelo contador responsável pela Sbaraini Agropecuária S.A. Indústria e Comércio, segundo a qual Eduardo Sbaraini detém 20% do patrimônio da sociedade, cujo capital social foi indicado em R$ 18.212.618,00. Ademais, nas próprias razões do agravo interno, os recorrentes afirmam que referida participação societária constitui atualmente fonte de subsistência de Eduardo Sbaraini e vem sendo utilizada para a celebração de acordos com clientes da Sbaraini. Embora sustente que tais ativos estão submetidos a constrições judiciais, a existência de bloqueios patrimoniais não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da hipossuficiência econômica, sobretudo quando os elementos constantes dos autos revelam a existência de patrimônio dotado de expressão econômica. As pesquisas Sisbajud com resultado negativo demonstram ausência de disponibilidade financeira nas contas consultadas naquele momento, mas não são suficientes, isoladamente, para afastar os demais elementos patrimoniais existentes nos autos. Ademais, este TJPR e o TJSC já indeferiram o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes em outros autos, devendo este Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, não sendo adequado conferir a casos idênticos com soluções jurídicas distintas. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes em recurso de apelação. II. Questões em discussão(i) Saber se os agravantes fazem jus à justiça gratuita. III. Razões de decidir(i) Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a justiça gratuita pode ser concedida às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.(ii) Em relação às pessoas físicas, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário.(iii) Quanto às pessoas jurídicas, é necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme disposto na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.(iv) No caso concreto, verificou-se que os agravantes não comprovaram a alegada hipossuficiência ao apresentarem documentação incompleta e insuficiente.(v) Dessa forma, deve ser mantida a decisão do Relator que indeferiu o pedido de justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, sendo que, para pessoas físicas, a declaração de insuficiência goza de presunção relativa, e, para pessoas jurídicas, impõe-se prova efetiva da incapacidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 481 do STJ. A ausência de documentos atualizados e suficientes para comprovar a alegada impossibilidade financeira impede a concessão do benefício. "Atos normativos: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 98 e artigo 99, § 2º e § 7º; Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. (...) No caso, as apelantes alegaram não ter condições de arcar com as despesas processuais em razão de que sofrem bloqueio financeiro há mais de um ano, decorrente da Operação Ouranós, e que teve interrompido seu fluxo de caixa desde então.6. Contudo, apresentaram apenas extratos de conta corrente de Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. (mov. 112.3), que indica a existência de aproximadamente 20 (vinte) milhões de reais bloqueados judicialmente, e relatórios de situação fiscal de cada uma das pessoas jurídicas (mov. 112) (...). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0020622-08.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 25.08.2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade em apelação cível, em ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais. Os Agravantes alegaram dificuldades financeiras em razão de bloqueios judiciais que paralisaram suas atividades e inviabilizaram a movimentação econômica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Agravantes demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir3. Os Agravantes não demonstraram a efetiva hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A documentação apresentada não comprova que as dívidas superem o patrimônio das empresas, nem que haja vedação judicial ao acesso a recursos para custear as despesas processuais. 5. O Agravante pessoa física possui patrimônio significativo e não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência. 6. Decisões anteriores em casos semelhantes não vinculam a análise do presente caso, que foi indeferido com base na falta de comprovação da impossibilidade de arcar com os custos processuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: A concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficientes alegações de bloqueio de bens e paralisação de atividades sem a apresentação de documentação completa que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais. O não atendimento tempestivo à integralidade do que se determinou, aliada a outros elementos que indicam capacidade financeira, inviabilizam a concessão da gratuidade, por outro lado, à pessoa física._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, 1.021, § 4º, e 1 .022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0010323-09.2024.8 .16.0000, Rel. Claúdio Smirne Diniz, j. 13 .05.2024; TJPR, 0010903-36.2024.8 .16.0001, Rel. Des. Clayton Maranhão, j . 15.05.2025; TJPR, 0006572-43.2025 .8.16.0173, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j . 26.05.2025; Súmula nº 481/STJ.RECURSO não PROVIDO . (...) Quanto à SBARAINI CAPITAL LTDA., foram apresentadas certidões fiscais e relatórios de situação fiscal, mas, igualmente, não foram acostados extratos bancários dos últimos 12 meses, balanço contábil e patrimonial atualizado, demonstrativos contábeis, comprovantes individualizados de dívidas (além das fiscais), mas apontando-se, também, que estaria com atividade suspensas. Em relação à SBARAINI SECURITIZADORA (...) não foram apresentados extratos bancários dos últimos 12 meses, balanço contábil e patrimonial atualizado, demonstrativos contábeis, comprovantes individualizados de dívidas (além das fiscais), com a mesma justificativa dada e relação às anteriores. (...) (TJ-PR 00134918220258160194 Curitiba, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 28/11/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2025) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM APELAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RECENTE E IDÔNEA A DEMONSTRAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DECORRENTES DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO PENAL. FATO GERADOR ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA CONDUTA DA AGRAVANTE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA APLICADA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PERCENTUAL FIXADO EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Trato de agravo interno interposto por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado por ocasião da interposição do recurso de apelação. (...) (TJ-SC - Apelação: 50024971720248240033, Relator.: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 18/09/2025, Sétima Câmara de Direito Civil) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL ESSENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE EQUIPE CONTÁBIL NÃO AFASTA O DEVER DE MANTER E APRESENTAR REGISTROS FINANCEIROS BÁSICOS, OS QUAIS SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL 6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM SUA MAIORIA, REFEREM-SE AO SÓCIO DA EMPRESA, PESSOA DISTINTA DA AGRAVANTE, E NÃO SERVEM COMO PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. 7. A MENÇÃO A DECISÕES PROFERIDAS EM OUTROS PROCESSOS, ENVOLVENDO TERCEIROS OU EMPRESAS DIVERSAS, NÃO VINCULA ESTA CÂMARA JULGADORA NEM NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. (...) Trata-se de agravo interno interposto por Sbaraini Securitizadora S.A. contra as decisões monocráticas de eventos 14 e 25, nas quais foi indeferida a gratuidade da justiça pleiteada pela agravante. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025984-81.2025.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025) (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50259848120258240000, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/07/2025, Terceira Câmara de Direito Comercial) Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, pois os recorrentes não apresentaram prova idônea e suficiente da alegada hipossuficiência econômica, atual ou superveniente. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão em sua integralidade.
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