SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032158-19.2026.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS APELANTES, PESSOAS JURÍDICAS E PESSOA FÍSICA. GRUPO SBARAINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ATUAL OU SUPERVENIENTE. BLOQUEIO DE BENS POR ORDEM JUDICIAL QUE NÃO FAZ PRESUMIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.