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Processo:

Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, ao julgar o agravo de instrumento nº 0005364-24.2026.8.16.0000, negou provimento ao recurso, mantendo indeferimento da penhora sobre o faturamento (mov. 20.1, AI).A embargante sustenta a existência de omissões no julgado.Argumenta que não houve apreciação da expedição de carta precatória de penhora e avaliação ao Estado do Mato Grosso do Sul, infrutífera, bem como do pedido de inclusão de restrição de circulação sobre os veículos registrados em nome da executada, sem efetiva apreensão dos bens.Defende que tais circunstâncias demonstram a dificuldade de localização, constrição e alienação dos veículos encontrados, sendo relevantes para a análise dos requisitos autorizadores da penhora sobre faturamento, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 769.Requer o acolhimento dos embargos de declaração para o saneamento das omissões apontadas e a concessão de efeitos infringentes, com o deferimento da medida de penhora sobre o faturamento empresarial da embargada.É o relatório.

Fundamentação.Nos termos do Enunciado nº 31, aprovado no 1º Congresso da Segunda Instância Federal e Estadual do Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2025: O julgamento de rejeição dos embargos declaratórios dispensa a intimação do embargado para contrarrazões.Os embargos declaratórios são tempestivos, mas não merecem acolhimento porque o acórdão não padece dos vícios da contradição, omissão, obscuridade e não contém erro material (art. 1.022, CPC).A decisão omissa é aquela que não se manifesta: “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte” (DIDIER JR., F.; DA CUNHA, L. C. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 251).No caso, o acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à possibilidade de penhora do faturamento da executada, consignando que a medida prevista no art. 866 do CPC possui caráter excepcional e pressupõe a demonstração da inexistência, insuficiência ou difícil alienação de outros bens passíveis de constrição (mov. 20.1, AI).Foi examinado o histórico executivo, registrando a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, CNIB e RENAJUD, a inclusão de restrições de transferência e circulação dos veículos localizados (mov. 278.2, 410.1 e 464.1), a intimação da executada para informar a localização dos bens e a realização de penhora no rosto dos autos e, destacou que foram identificados aproximadamente 100 veículos em nome da executada, muitos deles sem registro de penhora ou financiamento, aptos, em tese, à constrição judicial.O acórdão consignou expressamente que “a ausência de indicação precisa de endereço para localização física dos bens, por si só, não inviabiliza a adoção das medidas executivas cabíveis”, registrando ser possível a adoção de outras providências destinadas à efetivação da constrição patrimonial. O simples registro de restrição administrativa não permite concluir que os bens sejam inacessíveis à execução ou de difícil alienação. As restrições apenas impedem a regular circulação caso o veículo venha a ser fiscalizado pelos órgãos competentes, não constituindo elemento apto a comprovar esgotamento das medidas executivas voltadas à sua apreensão e constrição.A tentativa isolada e infrutífera de cumprimento de mandado (mov. 369.1) não é suficiente para demonstrar o esgotamento dos meios executivos voltados à localização e constrição dos bens da executada.Conforme se extrai da certidão negativa, o resultado da diligência limitou-se a registrar que o Oficial de Justiça “não encontrou/localizou a executada no Parque Industrial II” (mov. 389.1, p. 19), circunstância que, por si só, não permite concluir pela impossibilidade de localização dos veículos ou pela inviabilidade de sua futura constrição. A embargante não busca sanar eventuais defeitos da decisão, mas a reabertura da discussão, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Conclusão.Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.Dispositivo.