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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Ribeiro Nalin contra o acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível no mov. 68.1 dos autos do agravo de instrumento nº 0073995-54.2025.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou o levantamento da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 25.760 do Serviço de Registro de Imóveis de Itapoá/SC, com a ressalva de que a empresa Grassi Zappelini Construções e Incorporações Ltda. se enquadra como terceira não interessada, nos termos do art. 305 do Código Civil, sem sub-rogação nos direitos do credor, revogando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido.Em suas razões recursais, o embargante alegou, em resumo, que:a) o acórdão limitou-se a afastar a ofensa à coisa julgada material, reconhecendo causa de pedir distinta, sem emitir pronunciamento específico sobre a preclusão consumativa do art. 508 do CPC, questão expressamente arguida nas razões recursais e diversa da coisa julgada;b) o acórdão reconheceu a suficiência do depósito para fins de liberação da constrição sem enfrentar a tese vinculante do Tema Repetitivo 677/STJ, segundo a qual o depósito judicial efetuado a título de garantia não isenta o devedor dos encargos moratórios, e sem analisar os arts. 313 e 335 do Código Civil, que disciplinam os requisitos e efeitos do pagamento e da consignação, configurando omissão prevista no art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC;c) embora o acórdão tenha consignado que as faculdades de adjudicação, alienação judicial e leilão são meios instrumentais subordinados à satisfação do crédito, não emitiu pronunciamento específico sobre a compatibilidade da liberação antecipada da penhora com o procedimento expropriatório previsto nos arts. 876, 879, 880 e 881 do CPC, tema que constituiria matéria federal autônoma;d) o acórdão não enfrentou expressamente a alegação de que o pedido de revogação da tutela recursal formulado pela Grassi não poderia ser conhecido por ausência de agravo interno contra a decisão monocrática que deferira o efeito suspensivo, nos termos do art. 1.021 do CPC, operando-se preclusão temporal e lógica.Postulou o conhecimento e o provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os arts. 508, 876, 879, 880, 881 e 1.021 do CPC, os arts. 313 e 335 do Código Civil e a tese vinculante do Tema Repetitivo 677/STJ, ainda que para afastar sua aplicação ao caso, requerendo, por fim, o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 98 do STJ.No despacho de mov. 7.1 determinou-se a intimação da parte embargada para manifestação.Ao mov. 10.1 foi juntado o aviso de recebimento da intimação com resultado negativo.
O embargante apresentou manifestação sobre “fato superveniente relevante” (mov. 12.1), alegando que o acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada quanto à suficiência do depósito realizado pela Grassi, juntando memória de cálculo atualizada para agosto de 2026 (mov. 12.2), na qual apurou que o crédito atualizado totaliza R$ 84.603,12, ao passo que o saldo disponível nos autos corresponderia a R$ 83.544,32, resultando em insuficiência de R$ 1.058,80. Requereu:
a) o reconhecimento do erro de premissa fática;
b) o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a conclusão de excesso de penhora e manter a constrição sobre o imóvel até a integral satisfação do crédito;
c) a manutenção cautelar da penhora até o julgamento dos aclaratórios, ao argumento de que o ofício de levantamento já foi recebido pelo Registro de Imóveis competente;
d) a apreciação da conduta processual da Grassi à luz dos arts. 77, §§ 1º e 2º, 80 e 81 do CPC; e
e) que os embargos sejam apreciados também à luz das questões já suscitadas na petição de mov. 1.1.
É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço dos embargos de declaração, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. Os embargos foram opostos tempestivamente, dentro do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, "caput", do Código de Processo Civil.Preliminarmente, registro que a carta com aviso de recebimento expedida para a intimação da parte embargada Ecocase Incorporadora Ltda. acerca dos presentes embargos de declaração retornou sem cumprimento, certificando-se que a destinatária é desconhecida no endereço indicado, qual seja, Rua Max Colin, nº 1.843, América, Joinville/SC.
Aplica-se ao caso a presunção de validade da intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conforme já reconhecido por esta 18ª Câmara Cível no acórdão embargado, que consignou que a agravada descumpriu o dever processual de manter atualizado seu endereço no processo, previsto no art. 77, V, do CPC, razão pela qual se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, fluindo os prazos a partir da juntada do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Deve, portanto, o feito prosseguir regularmente.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais deveria ter se pronunciado o julgador, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.
Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão do mérito da decisão embargada, à renovação de argumentos já apreciados e rejeitados pelo colegiado ou à obtenção de novo pronunciamento sobre questões que o julgador enfrentou com fundamentação suficiente, ainda que por ângulo diverso daquele pretendido pela parte.Fixadas essas premissas, passa-se ao exame de cada um dos pontos suscitados pelo embargante.O embargante sustenta, em primeiro lugar, que o acórdão embargado é omisso quanto à análise da preclusão consumativa prevista no art. 508 do Código de Processo Civil, arguida como preliminar autônoma nas razões do agravo de instrumento, ao argumento de que a alegação de pagamento por terceiro, deduzida pela Grassi somente após decisão de mérito desfavorável nos embargos de terceiro, seria extemporânea e preclusa por força do princípio do dedutível e do deduzido, e que o acórdão teria se limitado a afastar a ofensa à coisa julgada material, sem pronunciar-se especificamente sobre a preclusão consumativa.A omissão, contudo, não se verifica.
Nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. O dispositivo consagra a eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo a qual ficam cobertas pelo manto da "res iudicata" não apenas as questões efetivamente suscitadas e decididas, mas também aquelas que poderiam ter sido deduzidas na mesma demanda e não o foram, desde que referentes à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido.O instituto, portanto, pressupõe identidade de objeto: as alegações e defesas que se reputam preclusas são aquelas pertinentes à mesma relação jurídica discutida nos autos em que se formou a coisa julgada, ou seja, alegações que a parte dispunha à época e que guardavam pertinência com a causa de pedir e o pedido daquele processo. Não alcança, contudo, atos jurídicos autônomos praticados em momento posterior, fundados em instituto jurídico diverso e com causa de pedir própria.No caso concreto, os embargos de terceiro opostos pela Grassi tinham por objeto o reconhecimento da legitimidade da aquisição do imóvel e, por consequência, o levantamento da constrição com fundamento na alegada boa-fé da compradora. A coisa julgada formada naqueles autos alcançou precisamente essa questão, declarando a ineficácia da aquisição perante os exequentes por fraude à execução.
O pedido de levantamento da penhora formulado nos autos do cumprimento de sentença, todavia, não se funda na validade ou eficácia daquela aquisição, mas em instituto jurídico inteiramente diverso, consistente no pagamento da dívida por terceiro, nos termos dos arts. 304 e 305 do Código Civil, materializado por depósitos judiciais que sequer existiam ao tempo da oposição dos embargos de terceiro, muito menos ao tempo da prolação da sentença de improcedência.O primeiro depósito foi efetuado em setembro de 2024, portanto após a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, proferida em 08/08/2024, e o complemento ocorreu em abril de 2025, após o julgamento da apelação pela 20ª Câmara Cível, em 11/03/2025. Os depósitos são, por sua própria natureza e cronologia, fatos que não existiam e, portanto, não poderiam ter sido deduzidos nem no momento da oposição dos embargos de terceiro, em março de 2021, nem durante a tramitação daquele feito. Não se trata de alegação ou defesa que a Grassi pudesse ter formulado naquela oportunidade e deixou de fazer, mas de ato jurídico novo, praticado em momento posterior, com fundamento legal autônomo e causa de pedir distinta.O acórdão embargado enfrentou essa questão ao consignar que o pedido formulado pela Grassi nos autos do cumprimento de sentença "tem causa de pedir própria, qual seja, o depósito judicial integral do valor da dívida, com fundamento no direito de terceiro de pagar obrigação alheia (art. 304 do CC), tratando-se de fato superveniente ao trânsito em julgado dos embargos de terceiro, cuja apreciação é admissível nos termos do art. 505, I, do Código de Processo Civil".
A fundamentação adotada pelo acórdão, ao qualificar o depósito como fato novo e autônomo, abrange e afasta com suficiência a tese de preclusão consumativa do art. 508, porquanto demonstra que a hipótese não se amolda ao campo de incidência do dispositivo invocado: o pagamento por terceiro não é alegação ou defesa que devesse ter sido deduzida nos embargos de terceiro, mas ato jurídico autônomo, posterior e fundado em causa de pedir diversa.Ademais, o art. 508 do Código de Processo Civil vincula as partes que litigaram no processo em que se formou a coisa julgada, projetando seus efeitos sobre as alegações pertinentes àquela causa. A Grassi, nos embargos de terceiro, litigou na qualidade de embargante, pretendendo a desconstituição da penhora com base na validade de sua aquisição. A pretensão agora deduzida no cumprimento de sentença não reedita aquele fundamento, pois parte da premissa oposta: reconhece, implicitamente, que a penhora subsiste e busca a sua liberação não pela validade da aquisição, mas pelo depósito do valor da dívida. Não há, portanto, identidade de causa de pedir que permita a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada.O que o embargante pretende, em verdade, é rediscutir o enquadramento jurídico conferido pelo acórdão ao depósito judicial, sustentando que deveria ter sido qualificado como argumento precluso, e não como fato superveniente. Trata-se de inconformismo com o resultado do julgamento, que não se confunde com omissão embargável, pois o colegiado apreciou a matéria e sobre ela emitiu pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão do embargante.Em segundo lugar, o embargante alega omissão do acórdão quanto ao enfrentamento da tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 677/STJ, bem como quanto aos arts. 313 e 335 do Código Civil, que disciplinam os requisitos e os efeitos do pagamento e da consignação, sustentando que a ausência de manifestação sobre tese de observância obrigatória configuraria a omissão prevista no art. 1.022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil.A alegação não procede.
A omissão qualificada do art. 1.022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil pressupõe, nos próprios termos do dispositivo, que a tese firmada em julgamento de casos repetitivos seja "aplicável ao caso sob julgamento". O requisito de aplicabilidade integra a estrutura normativa do tipo legal de omissão: somente se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese repetitiva cuja hipótese fática corresponda àquela do caso concreto. Quando a hipótese fática do caso concreto não se amolda ao campo de incidência da tese vinculante, a ausência de manifestação expressa sobre o tema repetitivo não configura omissão, mormente quando realizado o discrímen.No caso, a tese firmada no Tema Repetitivo 677/STJ tem campo de aplicação delimitado, versando sobre depósitos efetuados a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, contexto processual no qual o depósito não equivale a pagamento e, por essa razão, não exonera o devedor dos encargos moratórios previstos no título executivo.
O acórdão embargado, contudo, tratou o depósito realizado pela Grassi como instituto jurídico diverso, qualificando-o como pagamento voluntário por terceiro não interessado, regido pela disciplina específica dos arts. 304, parágrafo único, e 305 do Código Civil. Ao enquadrar o ato jurídico praticado pela Grassi na categoria de pagamento por terceiro, e não na de depósito-garantia, o acórdão operou expressamente a distinção entre a hipótese concreta e aquela contemplada pelo Tema Repetitivo 677/STJ, técnica de julgamento conhecida como "distinguishing", perfeitamente admissível no sistema de precedentes vinculantes.A jurisprudência tem reconhecido que, quando o depósito possui natureza de pagamento voluntário, a hipótese escapa ao campo de incidência do Tema Repetitivo 677/STJ. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao analisar caso em que o depósito fora realizado pela executada a título de pagamento voluntário, consignou expressamente que "há importante particularidade que afasta a aplicação da nova tese firmada no Tema Repetitivo 677: o depósito realizado pela executada foi a título de pagamento voluntário do valor incontroverso" (TJDFT, 6ª Turma Cível, Acórdão 2071612, Agravo de Instrumento nº 0739545-93.2025.8.07.0000, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 19/11/2025).
Pela mesma razão, os arts. 313 e 335 do Código Civil, que estabelecem regras gerais sobre o tempo, o lugar e a forma de pagamento, bem como sobre a consignação em pagamento, encontram-se subsumidos na disciplina específica dos arts. 304 e 305 do mesmo diploma, que regulam de forma especial o pagamento por terceiro, matéria que o acórdão analisou de forma detida e aprofundada, com referência à doutrina, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
Não há, portanto, omissão quanto a dispositivos legais cujo conteúdo normativo se encontra abrangido pela fundamentação já expendida, tratando-se de argumentos que, embora invocados pelo embargante, não seriam capazes de infirmar a conclusão adotada pelo colegiado.Em terceiro lugar, o embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à compatibilidade da liberação antecipada da penhora com as faculdades do credor na execução, previstas nos arts. 876, 879, 880 e 881 do Código de Processo Civil, que contemplam a adjudicação, a alienação por iniciativa particular e o leilão judicial, argumentando tratar-se de matéria federal autônoma que não se confundiria com os princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade.A omissão não se configura.
O acórdão embargado dedicou fundamentação específica e expressa a essa questão. No trecho pertinente, consignou: "O agravante sustenta, ainda, que a liberação da penhora cercearia suas faculdades como credor, tais como adjudicação, alienação judicial e leilão (arts. 876, 879, 880 e 881 do CPC), argumentando que o credor pode querer o imóvel, e não o dinheiro. O argumento não procede." E prosseguiu fundamentando que tais faculdades constituem "meios instrumentais para alcançar essa finalidade, e não fins em si mesmos", concluindo que, quando o crédito pode ser satisfeito por depósito em dinheiro, bem primeiro na ordem de preferência legal, "insistir na expropriação de imóvel cujo valor é dezenas de vezes superior à dívida revela-se desproporcional".Acrescentou, ainda, que submeter o imóvel a leilão judicial, com todos os ônus processuais e extraprocessuais que isso implicaria, para que o credor pudesse ao final levantar crédito em valor significativamente inferior ao do bem, quando esse mesmo crédito já se encontra depositado em dinheiro nos autos, "não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da efetividade processual (arts. 4º e 8º, CPC)".O acórdão não apenas mencionou, mas citou um a um os artigos invocados pelo embargante, refutando expressamente a tese de que o credor teria direito potestativo à expropriação do imóvel independentemente da existência de depósito integral em dinheiro. Houve pronunciamento específico, fundamentado e conclusivo sobre a questão suscitada. A insatisfação do embargante com o teor da resposta dada pelo colegiado não se confunde com a ausência de resposta, razão pela qual os embargos, neste ponto, revestem-se de nítido caráter infringente, buscando a rediscussão do mérito pela via inadequada dos embargos de declaração.Por fim, o embargante alega que o acórdão é omisso quanto à questão da preclusão decorrente da não interposição de agravo interno contra a decisão monocrática que deferira o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Sustenta que, tendo a Grassi formulado pedido de revogação da tutela recursal sem a prévia interposição de agravo interno, a pretensão estaria coberta pela preclusão temporal e lógica, e que o acórdão deveria ter se pronunciado expressamente sobre essa questão.Não há omissão. O acórdão embargado mencionou a questão no relatório, ao registrar que o agravante suscitou a preclusão lógica e temporal da pretensão de revogação da tutela. Contudo, o julgamento colegiado de mérito do agravo de instrumento absorveu e tornou prejudicada toda a controvérsia relativa à tutela provisória, pois a decisão definitiva do órgão colegiado substitui a decisão monocrática liminar.
Com efeito, a tutela de urgência concedida liminarmente pelo relator possui natureza provisória e acautelatória, subsistindo apenas até o pronunciamento do colegiado sobre o mérito do recurso. O próprio acórdão embargado, ao julgar o mérito do agravo de instrumento e desprovê-lo, revogou expressamente o efeito suspensivo anteriormente concedido, de modo que a questão relativa à preclusão do pedido de revogação da liminar perdeu inteiramente o seu objeto.Acrescente-se, ademais, que as tutelas provisórias são, por sua própria natureza, revogáveis ou modificáveis a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, bastando para tanto a superveniência de fatos novos e relevantes que alterem o quadro fático ou jurídico que justificou a sua concessão. A não interposição de agravo interno contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo não impede, por si só, que a parte requeira a revogação ou a modificação da medida com fundamento em circunstâncias supervenientes, como efetivamente fez a Grassi ao noticiar a complementação dos depósitos judiciais.
Discutir se a Grassi poderia ou não pleitear a revogação da tutela de urgência por via diversa do agravo interno é, de todo modo, exercício que nenhuma utilidade prática produziria, uma vez que a medida liminar deixou de existir como ato decisório autônomo, substituída que foi pela decisão colegiada de mérito.Embora rejeitados os presentes embargos de declaração, considera-se atendido o requisito previsto pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, ficando expressamente incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, dispensando-se pronunciamento individualizado sobre cada dispositivo quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do mesmo diploma.Resta analisar a manifestação apresentada pelo embargante ao mov. 12.1, na qual alega a existência de erro de premissa fática no acórdão embargado quanto à suficiência do depósito realizado pela Grassi, sustentando, com base em memória de cálculo atualizada para agosto de 2026, que o crédito exequendo (R$ 84.603,12) superaria o saldo disponível nos autos (R$ 83.544,32) em R$ 1.058,80, e requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão quanto ao levantamento da constrição sobre o imóvel.A manifestação não comporta conhecimento como ampliação do objeto dos embargos de declaração, e os pedidos nela formulados são inadmissíveis, pelas razões que passo a expor.Em primeiro lugar, a petição configura inovação recursal vedada. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo objeto fica delimitado pela petição inicial do recurso, apresentada no prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, "caput", do Código de Processo Civil. Após o esgotamento do prazo, opera-se a preclusão consumativa, sendo vedada a ampliação das razões recursais por petição posterior.
A alegação de erro de premissa fática quanto à suficiência do depósito não constou da petição de embargos de declaração de mov. 1.1, na qual o embargante se limitou a apontar omissões quanto à preclusão consumativa do art. 508 do CPC, quanto ao Tema Repetitivo 677/STJ e aos arts. 313 e 335 do Código Civil, quanto ao procedimento expropriatório dos arts. 876, 879, 880 e 881 do CPC e quanto à preclusão temporal do art. 1.021 do CPC, todas com a finalidade declarada de prequestionamento.
A petição de mov. 12.1, protocolada em 29/08/2026, quase dois meses após a oposição dos embargos em 06/07/2026, introduz causa de pedir inteiramente nova, acompanhada de documentação que não integrou o agravo de instrumento nem os embargos originais, e formula pedidos autônomos de reforma do acórdão. Admitir essa ampliação equivaleria a transformar os embargos de declaração em recurso de fundamentação livre, o que é inadmissível no sistema processual vigente.Em segundo lugar, os fatos invocados como supervenientes não possuem essa natureza. A admissibilidade da alegação de fato novo, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, pressupõe que o fato seja verdadeiramente novo, isto é, inexistente ao tempo do julgamento e surgido supervenientemente. No caso, todos os dados que o embargante invoca para sustentar a insuficiência do depósito são anteriores ao julgamento do agravo de instrumento, ocorrido em 17/06/2026, e de seu pleno conhecimento.
O primeiro depósito da Grassi, no valor de R$ 155.401,53, foi realizado em setembro de 2024 (mov. 487.1 dos autos de origem). O segundo depósito, de R$ 18.756,67, foi efetuado em abril de 2025 (mov. 521). O levantamento de R$ 76.005,25 pelo coexequente Paulo Rogério Ferreira Santos ocorreu em 24/04/2026 (mov. 548), após decisão de 10/04/2026 que deferiu o alvará (mov. 543.1). A transferência de R$ 14.608,63 para os autos nº 0001412-40.2021.8.16.0088 foi efetivada em 22/06/2026 (mov. 555.1 e 556.1), portanto contemporânea ao próprio julgamento.
A decisão de mov. 537.1, proferida em 18/11/2025 pelo juízo de origem, já havia fixado os critérios de cálculo do débito, com correção pelo IPCA-E desde outubro de 2013 e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (maio de 2020), determinando o rateio igualitário entre os patronos. Com base nesses mesmos critérios, o coexequente Paulo Rogério apresentou cálculo de R$ 74.717,86 (mov. 540.2, de 05/02/2026) e levantou exatamente esse valor.
O embargante, que é parte nos autos de origem e acompanhou todos esses atos processuais, tinha pleno conhecimento de cada um desses fatos e ampla oportunidade de suscitá-los, seja nas razões do agravo de instrumento, seja nas diversas manifestações que apresentou durante a tramitação do recurso (movs. 29.1, 34.1, 38.1, 45.1 e 50.1), seja nos embargos de declaração de mov. 1.1. Não o fez. A memória de cálculo juntada ao mov. 12.2 nada mais é do que reelaboração aritmética de dados preexistentes, com atualização monetária para agosto de 2026, o que não configura fato novo, mas argumento novo deduzido com base em fatos antigos, hipótese que constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.Acrescente-se que o próprio embargante, quando instado a esclarecer o montante de seu crédito (decisão de mov. 39.1), apresentou ao mov. 45.1 cálculo atualizado indicando que sua cota-parte correspondia a R$ 72.995,69. O acórdão embargado expressamente consignou que "o valor depositado supera significativamente o montante total da dívida exequenda, conforme os cálculos apresentados por todas as partes", inclusive pelo próprio embargante. A apresentação posterior de cálculo com data-base diversa, em que a diferença apurada corresponde a R$ 1.058,80, não revela erro de premissa fática do acórdão, mas tão somente a incidência natural de juros e correção monetária no período entre o julgamento e a petição, circunstância que em nada altera a premissa adotada pelo colegiado ao tempo da decisão.Em terceiro lugar, ainda que, por hipótese, se admitisse o exame do mérito da alegação, ela seria improcedente. O erro de premissa fática que autoriza correção via embargos de declaração é aquele em que o julgador considera fato inexistente como existente, ou vice-versa, em confronto manifesto com a realidade dos autos, conduzindo a uma conclusão falsa.
No caso, o acórdão não partiu de premissa fática inexistente: os depósitos efetivamente existem, os valores foram informados nos autos e superavam, ao tempo do julgamento, os cálculos apresentados por todas as partes. A diferença de R$ 1.058,80, correspondente a aproximadamente 1,25% do valor total do crédito, é ínfima e não infirma a premissa central do acórdão, que se fundou na desproporcionalidade manifesta entre a manutenção de penhora sobre imóvel no qual está edificado empreendimento cujo investimento ultrapassa R$ 5.000.000,00 para garantia de crédito de aproximadamente R$ 84.000,00, já substancialmente coberto por depósito em dinheiro, bem preferencial na ordem legal de penhora (art. 835, I, CPC).
A manutenção de constrição sobre imóvel milionário em razão de diferença de pouco mais de mil reais não encontra amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que regem o processo executivo (arts. 4º, 8º e 805 do CPC), podendo e devendo eventual diferença residual ser resolvida pelo juízo de origem no âmbito do cumprimento de sentença, seja pela complementação do depósito pela Grassi, seja por outros meios executivos menos gravosos.Quanto ao pedido de apreciação da conduta processual da Grassi à luz dos arts. 77, §§ 1º e 2º, 80 e 81 do Código de Processo Civil, trata-se de matéria estranha ao objeto dos embargos de declaração, não deduzida na petição de mov. 1.1 e que configura inovação absoluta, devendo ser deduzida perante o juízo de origem, pelas vias processuais adequadas.Por fim, cabe aqui um alerta no sentido de que a conduta processual do ora embargante, consistente em buscar a reversão de acórdão unânime mediante invocação de diferença irrisória, com a finalidade de manter penhora sobre imóvel que aparenta ter valor milionário, parece apenas um instrumento de pressão, e, portanto, se aproxima de procedimento temerário, que não será tolerado no caso de reiteração deste tipo de conduta em
eventos futuros similares.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração, e, no mérito, pela sua REJEIÇÃO, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, com o não conhecimento da manifestação de mov. 12.1 como ampliação do objeto recursal.