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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº
0091679-55.2026.8.16.0000, de
Rio Negro
– Vara Criminal, em que é
Impetrante
CATHARINE DE CARLA BARRETTO
e
Paciente
JULIANO BENTO DOS SANTOS.







I – RELATÓRIO:
Trata-se de
Habeas Corpus
crime
impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro, consistente no decreto de prisão preventiva do paciente, proferido nos autos nº 0000141-74.2025.8.16.0146 (mov. 78.1).Infere-se dos autos que
o paciente foi segregado preventivamente na data de
16.06.2026,
por ter descumprido medidas cautelares diversas da prisão, outrora impostas.Consta
dos autos
que o paciente foi preso em flagrante em 14/01/2025 (mov. 1.1), tendo-lhe sido deferida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e a observância de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (mov. 18.1), decisão mantida em sede de audiência de custódia realizada em 15/01/2025 (mov. 21.1).Diante do não recolhimento da fiança arbitrada, mesmo após a redução de seu valor pela metade, o
Juízo a quo, em decisão de 20/01/2025 (mov. 31.1), reconheceu a hipossuficiência econômica do flagrado, revogou tão somente a cautelar de fiança e determinou a soltura do paciente, mantendo hígidas as demais medidas cautelares anteriormente impostas.Ao ora paciente foi imputando a prática, em tese, dos crimes previstos nos
arts. 306, §1º, inciso II, 303, §2º, 304, caput, e 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 40.1):
“FATO 01 – Do crime descrito no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro:
Consta dos autos que no dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 11h54min, na Avenida Eleutério Fernandes, nº 1.360, em frente ao Itaú, bairro Centro, município de Quitandinha/PR, integrante desta comarca de Rio Negro/PR, o denunciado JULIANO BENTO DOS SANTOS agindo com consciência e vontade, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo automotor FORD/KA, placa: AHQ-6442, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, eis que apresentava visíveis sinais de embriaguez, quais sejam: sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico e dispersão, consoante extrai-se do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, acostado ao mov. 1.16, aliado ao depoimento prestado pelos policiais militares nos
movs. 1.5 e 1.7.
FATO 02 – Do crime previsto no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro:
Na sequência, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado JULIANO BENTO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, colidiu o veículo que conduzia contra outros 02 (dois) automóveis que estavam na via, além de atingir também a vítima,
Theofila
Kaiss
Dubiela, que atravessava a rua, ofendendo sua integridade corporal, nela causando lesões corporais que ensejaram sua hospitalização, conforme ficha de atendimento médico ambulatorial de urgência de mov. 1.18.
Vale anotar que as lesões praticadas na direção de veículo automotor foram com nítida violação de dever de cuidado objetivo,
a
medida que o denunciado conduzia o seu veículo automotor sob a influência de álcool, consoante descrito no fato 1, sendo que não possuía CNH, situação
verificada no momento da abordagem.
FATO 03 – Do crime previsto no artigo 304, caput, do Código de Trânsito Brasileiro:
Ainda neste contexto, o denunciado JULIANO BENTO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, após atingir a ofendida
Theofila
Kaiss
Dubiela
deixou de prestar, por ocasião do sinistro, imediato socorro à vítima, bem como deixou de solicitar auxílio da autoridade pública, consoante extrai-se do Boletim de Ocorrência de mov. 1.1.
FATO 04 – Do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro:
Após a ocorrência dos fatos narrados acima, o denunciado JULIANO BENTO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, afastou-se do local dos fatos para fugir à responsabilidade penal que lhe seria atribuída, empreendendo fuga dos agentes policiais, para isso, invadindo, inclusive, propriedades privadas.”
Recebida a denúncia, sobreveio a citação editalícia do acusado, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, o que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Na mesma oportunidade, o Juízo a quo, atendendo a pleito do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da aplicação da lei penal, nos seguintes termos (mov. 78.1, de 20/10/2025):
“
1) Examinados os autos, nos termos do art. 397, do CPP, observo, pelo menos no atual momento processual, a ausência de qualquer causa para a absolvição sumária da parte ré.
2) Citada via edital, estando a parte ré em lugar incerto e não tendo constituído Advogado nos autos, nos termos do art. 366, do CPP, suspendo o processo e o prazo prescricional. Vale ressaltar que “O período de suspensão do prazo prescricional, decorrente da aplicação do art. 366, do CPP, é regulado pela norma do art. 109, do CP, observando o máximo da pena cominada para a infração penal” – (STJ – RESP 220230/SP – 04/02/2002 – Min. Fernando Gonçalves).
3) Pelo exposto, atendendo pleito do Ministério Público, como meio de garantir a aplicação da lei penal, eis que em lugar incerto e não sabido (fato concreto que justifica a aplicação da medida adotada), daí, pois, a ineficácia, para o que se pretende – encontrar o réu e com isso dar curso ao presente processo –, da aplicação em substituição de qualquer medida cautelar outra, prevista no art. 319, do CPP – destaque-se aqui: antes aplicadas medidas cautelares diversas da prisão em relação ao réu, esse simplesmente as descumpriu sem apresentar no feito qualquer justificativa (vide itens '18.1', '31.1' e '33.1'), com o que tem incidência o disposto no art. 282, par. 4º, do CPP –, sendo certo, outrossim, que o perigo gerado pelo estado de liberdade está, justamente, na possibilidade de indicado feito criminal não retomar o seu curso e, com isso, restar sem julgamento o crime apontado na denúncia,
decreto a prisão preventiva do réu JULIANO BENTO DOS SANTOS. Expeça-se mandado prisional.
4) Para o curso do feito, por não vislumbrar urgência na produção de qualquer prova, aguarde-se a localização/prisão da parte ré - atentando-se para o prazo prescricional.

5) Ciência ao Ministério Público.”
Diante disso, a Defesa sustenta:
- Que a prisão preventiva careceria de fundamentação concreta e individualizada, porquanto embasada, em síntese, em mero descumprimento de obrigação formal de comparecimento para assinatura em cartório;- Que o paciente ostenta residência fixa, ocupação lícita e vínculos familiares, circunstâncias aptas a afastar o risco de fuga e a reiteração delitiva;- Que é portador do vírus HIV e de asma, condições que demandariam tratamento contínuo incompatível com o ambiente carcerário, a autorizar, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar;- Que medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, seriam suficientes para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal;- Requer a concessão de liminar para expedição de alvará de soltura;- No mérito, requer a confirmação da ordem, com a revogação definitiva da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar diversa, inclusive a prisão domiciliar.
A liminar foi
indeferida por essa relatoria, no mov.
11.1-TJPR.
Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça,
a
i. Procuradora
Elza
Kimie
Sangalli,
manifestou-se
pela denegação do
writ, no mov.
17.1-TJPR.

É, em suma, o relatório.FA

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Extrai-se dos autos o seguinte:
Espécie de Habeas Corpus:
LiberatórioConstrangimento ilegal alegado:
Prisão preventivaData da prisão:
16.06.2026Tempo em prisão:
01 mêsDelito:
Crimes de trânsito (arts. 303, §2º, 304, 305 e 306 do CTB)Denúncia:
simInstrução para acusação:
não finalizada
Primário:
com anotações
Residência fixa:
sim (alegada)
-
Da Ausência de Ilegalidade na Decretação da Prisão Preventiva
Em uma análise mais acurada dos autos, entende-se que a decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida, pois não houve alteração fática apta a revogação da constrição cautelar.
Como se sabe, a prisão cautelar “...
é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da
condenação”i. Assim, ela “...
deve ser configurada no caso de situações extremas, em
meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à
liberdade”ii.
Com efeito, o
fumus
comissi
delicti
(prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), resta consubstanciado, nos autos de nº 0000141-74.2025.8.16.0146, diante do auto de prisão em flagrante,
declarações, laudos
(movs.
1.1-1.18), bem como pelo próprio oferecimento e recebimento da peça acusatória
e demais elementos juntados até o momento.
Igualmente, no que toca ao
periculum
libertatis
(perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), por ora, está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade da garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta do delito.

Ao contrário do quanto sustentado
pela defesa, a segregação cautelar não se lastreou em mero descumprimento de obrigação de comparecimento para assinatura em cartório.
Conforme se extrai da v. decisão, a prisão preventiva foi decretada porque o paciente, citado por edital em razão de se encontrar em lugar incerto e não sabido, deu ensejo à suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, e porque já havia descumprido, sem qualquer justificativa, as medidas cautelares diversas da prisão que lhe haviam sido anteriormente impostas por ocasião de sua soltura (mov. 31.1).Tal circunstância, evidenciada de forma concreta e contemporânea pelo Juízo a quo, autoriza a incidência do disposto no art. 282, §4º, do CPP, que expressamente prevê a possibilidade de substituição da medida cautelar descumprida pela prisão preventiva. Não se trata, portanto, de fundamentação genérica ou padronizada, mas de motivação individualizada, lastreada em
fato concreto
e objetivamente verificável: o desaparecimento do acusado e a consequente inviabilização do prosseguimento da ação penal, circunstância que compromete a garantia de aplicação da lei penal, hipótese expressamente prevista no art. 312 do CPP.Quanto à alegada inexistência de risco à aplicação da lei penal, em razão de suposta residência fixa e vínculos familiares, o argumento não se sustenta
à vista de que o próprio paciente, antes da decretação da prisão preventiva, já se encontrava em local incerto e não sabido, circunstância que motivou sua citação editalícia — dado objetivo que contraria a tese de estabilidade domiciliar agora invocada.Anote-se, ainda, que os antecedentes do paciente, conforme certidão do sistema Oráculo (mov. 9.1), revelam a existência de diversos registros criminais pretéritos — entre eles ação penal com denúncia recebida em 2008, absolvição apenas em 2014, e prisões em flagrante e preventiva em 2008 e 2020 —, de modo que a condição de primariedade absoluta não corresponde à realidade processual, muito embora não se possa afirmar, a partir dos elementos disponíveis, a existência de condenação definitiva.
No que se refere à alegada condição de saúde do paciente — portador do vírus HIV e de asma —, não há, nos autos que instruem esta impetração, qualquer laudo, atestado ou exame médico que a corrobore, tratando-se de mera alegação desacompanhada de lastro probatório mínimo, insuficiente, por ora, a autorizar a excepcional substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do CPP.Por fim, quanto à alegada suficiência de medidas cautelares diversas, observa-se que tais medidas já haviam sido aplicadas ao paciente por ocasião de sua soltura, em 20/01/2025 (mov. 31.1), e foram por ele descumpridas, circunstância que, à luz do art. 282, §4º, do CPP, autoriza — e não afasta — a decretação da prisão preventiva como medida extrema e subsidiária.Dessa forma, a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, calcada em elementos concretos e contemporâneos, em conformidade com os
arts. 312, 313 e 315, §2º, do CPP, não se vislumbrando, ao menos por ora, a ilegalidade ou o constrangimento apontado.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho que
a ordem seja
denegada.
É como voto.