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Processo:

Vistos
e relatados
estes
autos de Embargos de Declaração
Cível nº
0091682-10.2026.8.16.0000, do Foro da Comarca de
Cruzeiro do Oeste
–
Vara
Cível,
em que figuram
como embargante
Ademir
Olegario
Marques,
e como embargados,
Ailton Aparecido Pedroso, Banco Mercedes Benz do Brasil S/A e José Ivan Guimarães Pereira.
Ademir
Olegario
Marques
opôs
embargos de declaração,
alegando
omissão
e contradição ao deixar de examinar a legitimidade e a autonomia dos sujeitos processuais.

Contrarrazões pelo
embargado
Ailton Aparecido Pedroso
pelo não acolhimento dos embargos de declaração (mov.
11.1-TJ).
Vieram os autos conclusos.

É o relatório.



Merece conhecimento o recurso de embargos de declaração, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos
necessários para tanto.
Quanto às
alegações
trazidas
pela parte recorrente, observo que não se
trata
de
omissão
ou contradição,
mas mero descontentamento com o resultado do julgamento.

Primeiramente,
convém ressaltar que
recurso de embargos de declaração
somente é
cabível na presença de algum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, visando sanar erro material, obscuridade, contradição ou conduzir o Juiz ou Tribunal a
se
pronunciar sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. Limitam-se, portanto, às hipóteses previstas na legislação.
No caso em tela, resta claro da simples leitura do v. acórdão
embargado que toda a matéria foi analisada e está suficientemente fundamentada, conforme ementa
(mov. 49.1):

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PLEITO DE NULIDADE DE
ATOS PROCESSUAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA
AUTONOMIA E PRECEDÊNCIA DA RESERVA DE HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. SUBSIDIARIAMENTE POSTULOU O RATEIO
PROPORCIONAL NO CONCURSO DE CREDORES. PRECLUSÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido
de reconhecimento de nulidade processual em cumprimento de sentença,
no qual foi instaurado concurso de credores, estabelecida ordem de
preferência que colocou o agravante em terceiro lugar e determinada a
transferência integral do montante depositado para pagamento do débito
trabalhista. O agravante requereu o reconhecimento da autonomia e
precedência da reserva de seus honorários contratuais ou,
alternativamente, o rateio proporcional entre os credores de natureza
alimentar, tendo a decisão recorrida rejeitado tais pedidos por preclusão
temporal em razão da renúncia aos prazos para manifestação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se assiste razão ao
agravante quanto ao pleito de reconhecimento da autonomia e
precedência da reserva de seus honorários contratuais ou,
alternativamente, a aplicação do rateio proporcional entre os credores de
natureza alimentar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Houve preclusão temporal em razão das renúncias de prazo feitas pelo
agravante para se manifestar sobre o concurso de credores e a ordem de
preferência de pagamento, impedindo a rediscussão posterior da decisão.
4. A decisão que estabeleceu a ordem de pagamento foi proferida com observância do contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade ou vício que comprometa sua validade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: Configura-se a preclusão temporal quanto à impugnação da ordem de preferência no concurso de credores quando a parte, devidamente intimada para manifestação, renuncia expressamente aos prazos concedidos, não sendo possível rediscutir a ordem de pagamento após a transferência integral dos valores depositados nos autos.
_____
Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts. 9º, 505 e 507; Lei nº 8.906 /1994, art. 22, § 4º.
De fato, conforme decidido pela
colenda
Câmara,
ocorreu a preclusão em relação ao pleito de preferência de crédito.
Isto porque, embora intimado, o embargante não se manifestou sobre o concurso de credores e a ordem de preferência.
Não prospera a alegação do embargante de que o v. acórdão seria omisso porque teria deixado de examinar a legitimidade e autonomia dos sujeitos processuais.

Afinal, foi o próprio embargante, como advogado da parte, quem renunciou aos prazos, de modo que o seu silêncio configura a preclusão.
Ademais,
conforme se verifica nas petições junto ao juízo de origem, os pedidos
de reserva de honorários
foram realizados
pelo embargante como procurador
de
Transportes Cristo Vencedor Ltda.
(mov.
85.1, 102.1 e 116.1).
Assim sendo, inexiste qualquer contradição ou omissão no v. acórdão embargado que entendeu pela
preclusão.
Há mero inconformismo do embargante com o resultado contrário ao almejado.
Portanto, considerando que o presente recurso se trata de mera tentativa de rediscussão da matéria já exaustivamente analisada por este Tribunal, não é de se acolher os embargos de declaração opostos, uma vez que o embargante, na verdade, pretende modificar o julgado em sede imprópria.
Feitas tais colocações, voto pela rejeição dos embargos de declaração
opostos por
Ademir
Olegario
Marques, nos termos da fundamentação acima.