Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE EXAME EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela executada, a qual pretende a suspensão dos atos constritivos ao argumento de ocorrência de prescrição intercorrente na execução originária.
II. Questão em discussão.
Há duas questões em discussão: a primeira consiste em definir se estão presentes, em cognição sumária, os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, diante da alegação de prescrição intercorrente; a segunda consiste em verificar se a decisão monocrática padece de nulidade por fundamentação insuficiente.
III. Razões de decidir.
3. A análise da prescrição intercorrente, no caso concreto, demanda exame aprofundado do histórico processual e da sucessão dos atos praticados na execução, providência incompatível com a cognição sumária própria da tutela recursal.
4. O perigo de dano também não foi demonstrado de forma concreta, pois a alegação de risco patrimonial permanece genérica e abstrata.
5. A decisão monocrática enfrentou suficientemente a controvérsia submetida à apreciação, expondo as razões pelas quais não se reconheceram a probabilidade do direito e o perigo de dano.
IV. Dispositivo e tese.
6. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
A
atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não sendo cabível o deferimento da medida quando a controvérsia demanda cognição exauriente e o perigo de dano é alegado de forma genérica.
Legislação relevante citada: artigos 300, 489, § 1º, incisos II e IV, 995, parágrafo único, 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Agravo Interno Cível nº 0067913-41.2024.8.16.0000, Relator Desembargador Luiz Carlos Gabardo, julgado em 17.08.2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Agravo Interno Cível nº 0050030-81.2024.8.16.0000, Relator Desembargador
Hayton
Lee
Swain
Filho, julgado em 10.08.2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0091701-16.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 26.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0091701-16.2026.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Cascavel, em que é agravante Farmácia Regente Feijó Ltda. e agravada Comercial Esmeralda Ltda. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática (movimento 19.1), proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0077832-83.2026.8.16.0000, por meio da qual esta Relatora indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “(...) No caso, insurge-se a agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso. Acerca do tema, com lastro nas premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça estabelecida no Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp 1.604.412/SC e aquelas decorrentes do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, de que, para execuções, inclusive aquelas iniciadas durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prazo da prescrição intercorrente se inicia, automaticamente, após 1 (um) ano da data em que o juízo suspendeu o processo, mesmo que o prazo deferido tenha sido inferior àquele estabelecido no artigo 921 do Código de Processo Civil.
Excetuam-se somente as execuções que se encontravam regularmente suspensas antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, nas quais incide a regra de transição do artigo 1.056, com a contagem do prazo de 1 (um) ano do término da suspensão ou da sua vigência.
Além disso, o início da fluência do prazo prescricional pode ocorrer de forma automática e dispensada a intimação do credor, após 1 (um) ano da sua ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, mesmo que a execução não tenha sido formalmente suspensa pela ausência de bens penhoráveis, consoante aplicação analógica do artigo 40, §2°, da Lei n° 6.830/80. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o transcurso do prazo prescricional não é interrompido/suspenso pela simples manifestação do exequente, devendo existir efetiva constrição de bens do devedor.
Importante ressaltar que o bloqueio de valores irrisórios ou renunciados pelo credor, inclusive aqueles declarados impenhoráveis, não são aptos a interromper o transcurso do prazo prescricional, por se tratar de diligências frustradas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Todavia, a análise da prescrição intercorrente deve ser feita em sede de cognição não exauriente, ou seja, por meio de estudo pormenorizado de todos os acontecimentos processuais, sendo descabido o pronunciamento desta Magistrada pela via liminar.
Além disso, o perigo de dano suscitado é abstrato e não se sustenta, haja vista que a alegação da possibilidade de iminência de expropriação de bens é diametralmente oposta à argumentação recursal, no sentido de que o feito executivo se arrasta há muitos anos sem sucesso na satisfação do crédito.
Portanto, sendo os requisitos cumulativos e não havendo perigo de dano, inviável a concessão do pretendido efeito suspensivo.
4. Logo, em caráter sumário, e sem prejuízo do posterior julgamento de mérito em sentido contrário, não vislumbro o preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito para urgência na medida, nem de perigo de dano, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo. (...)” grifou-se A recorrente interpôs o presente recurso (movimento 1.1), sustentando que: a) a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento merece reforma por apresentar fundamentação insuficiente, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 489, § 1º, incisos II e IV, do Código de Processo Civil; b) a probabilidade do direito decorre da ocorrência de prescrição intercorrente na execução originária, sendo possível sua análise em cognição sumária; c) a execução foi ajuizada em 16.10.2013, houve citação em 26.05.2014, a primeira tentativa de localização de bens ocorreu apenas em 17.07.2017, sem resultado positivo, e, posteriormente, o processo permaneceu sem efetiva constrição patrimonial; d) o juízo determinou a suspensão da execução entre 17.09.2018 e 17.09.2019, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, iniciando-se, após esse período, o prazo prescricional quinquenal; e) em 07.01.2021, houve nova suspensão do feito e, em 27.04.2022, foi requerido o arquivamento da ação em razão da ausência de bens passíveis de constrição; f) não tendo sido efetivada penhora apta a interromper o prazo prescricional, consumou-se a prescrição intercorrente em setembro de 2024, tornando nulos os atos constritivos posteriores; g) a manutenção das medidas executivas em processo prescrito viola o princípio da menor onerosidade e as garantias processuais; h) o perigo de dano estaria caracterizado pela permanência de pedidos de bloqueio patrimonial e pela insegurança financeira decorrente da continuidade da execução; i) os documentos contábeis demonstram situação financeira desfavorável, com faturamento bruto de R$ 24.943,12 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e três reais e doze centavos) e prejuízo líquido de R$ 52.734,54 (cinquenta e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) no exercício de 2024; j) o reconhecimento de grupo econômico ampliou os efeitos das constrições patrimoniais a outras sociedades, agravando os prejuízos decorrentes da manutenção da execução supostamente prescrita; k) estão presentes os requisitos do artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo; l) ao final, requereu o provimento do agravo interno, a fim de reformar a decisão monocrática e conceder o efeito suspensivo, com a suspensão dos atos constritivos até o julgamento definitivo do agravo de instrumento, ou, subsidiariamente, a apreciação do recurso pelo órgão colegiado, com seu consequente provimento. Embora devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (movimento 10). É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Da leitura dos autos, não vislumbro motivo ou fundamento relevante que autorize a reforma da decisão. Registro que o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.
Embora a agravante sustente a ocorrência de prescrição intercorrente e afirme que o direito de cobrança estaria extinto desde setembro de 2024, a alegação demanda exame detido do histórico processual e da sucessão dos atos praticados no curso da execução, providência incompatível com a cognição sumária própria da tutela recursal. Na decisão monocrática, elucidou-se a orientação jurisprudencial pertinente à matéria, consignando-se, contudo, que a verificação da incidência da prescrição intercorrente no caso concreto exige cognição exauriente, a ser realizada por ocasião do julgamento de mérito do agravo de instrumento. Também não se evidencia o perigo de dano. A alegação de risco decorrente da continuidade da execução permanece genérica e abstrata, sobretudo diante da própria narrativa recursal no sentido de que o processo executivo se arrasta há anos sem resultado útil ou satisfação do crédito. Nesse contexto, a suposta iminência de constrições patrimoniais mostra-se incompatível com o reiterado insucesso das medidas executivas alegado pela recorrente. Além disso, a invocação de dificuldades financeiras e do reconhecimento de grupo econômico não basta, por si só, para demonstrar prejuízo grave, atual e concreto, apto a justificar a excepcional suspensão da eficácia da decisão recorrida. Em outras palavras, não há elementos aptos a desconstituir o entendimento adotado, sobretudo porque a parte se limitou a reiterar os fundamentos deduzidos nas razões iniciais do agravo de instrumento, já devidamente analisados e refutados. Desse modo, ausente demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano de difícil ou impossível reparação, requisitos cumulativos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. A controvérsia relativa à prescrição intercorrente deverá ser examinada oportunamente pelo Órgão Colegiado, por ocasião do julgamento de mérito do agravo de instrumento. Acrescente-se que não procede a alegação de nulidade da decisão por suposta afronta ao artigo 489, § 1º, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. A controvérsia submetida à apreciação foi expressamente enfrentada, com exame dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo e exposição clara e suficiente das razões pelas quais se concluiu pela ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. O não acolhimento da tese defendida pela recorrente, ou a ausência de exame aprofundado, em sede de cognição sumária, de todos os argumentos relacionados à prescrição intercorrente, não configura deficiência de fundamentação. A exigência legal é de fundamentação adequada, e não de enfrentamento exaustivo de cada alegação apresentada pela parte, especialmente quando o fundamento adotado se mostra suficiente para a resolução da questão submetida ao exame liminar. Em verdade, constata-se que o recurso de agravo interno apenas retrata o inconformismo da suplicante quanto à decisão que lhe foi desfavorável e, em razão disso, a monocrática proferida deve ser mantida, já que não houve o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indispensáveis ao deferimento da tutela provisória.
No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara Cível:“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ATIVO. REQUISITOS. NÃO VERIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. MANUTENÇÃO.1. Deve ser mantida a decisão de indeferimento de pedido de atribuição de efeito ativo a agravo de instrumento, quando não constatados os requisitos legais.2. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067913-41.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.08.2024) AGRAVO INTERNO. ARTIGOS 332, §1º DO RI. DESTA CORTE E 1.021 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEIXOU DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Impõe-se a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento porque o argumento utilizado na decisão monocrática do Relator não foi infirmado no presente recurso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050030-81.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.08.2024)” grifou-se Assim, à luz do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
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