SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0091701-16.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Sep 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE EXAME EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela executada, a qual pretende a suspensão dos atos constritivos ao argumento de ocorrência de prescrição intercorrente na execução originária. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: a primeira consiste em definir se estão presentes, em cognição sumária, os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, diante da alegação de prescrição intercorrente; a segunda consiste em verificar se a decisão monocrática padece de nulidade por fundamentação insuficiente. III. Razões de decidir. 3. A análise da prescrição intercorrente, no caso concreto, demanda exame aprofundado do histórico processual e da sucessão dos atos praticados na execução, providência incompatível com a cognição sumária própria da tutela recursal. 4. O perigo de dano também não foi demonstrado de forma concreta, pois a alegação de risco patrimonial permanece genérica e abstrata. 5. A decisão monocrática enfrentou suficientemente a controvérsia submetida à apreciação, expondo as razões pelas quais não se reconheceram a probabilidade do direito e o perigo de dano. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não sendo cabível o deferimento da medida quando a controvérsia demanda cognição exauriente e o perigo de dano é alegado de forma genérica. Legislação relevante citada: artigos 300, 489, § 1º, incisos II e IV, 995, parágrafo único, 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Agravo Interno Cível nº 0067913-41.2024.8.16.0000, Relator Desembargador Luiz Carlos Gabardo, julgado em 17.08.2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Agravo Interno Cível nº 0050030-81.2024.8.16.0000, Relator Desembargador Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10.08.2024.