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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 9.1-TJ/PR): “1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 55.1, proferida nos autos da ação de cobrança n.º 0002071-43.2025.8.16.0077, por meio da qual o d. Magistrado a quo rejeitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, deixou de reconhecer a prescrição da demanda, deliberou acerca da distribuição do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial. A parte ré, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese: (i) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando que a controvérsia envolve a gestão e atualização de valores do PASEP, cuja responsabilidade é da União, devendo o feito tramitar na Justiça Federal; (ii) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição não é responsável pela definição dos índices de correção aplicados às contas vinculadas ao PASEP, mas apenas pela operacionalização dos valores definidos pelo Conselho Diretor do fundo; (iii) a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda; (iv) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, defendendo que o prazo decenal deve ser contado a partir do saque integral realizado em 24/01/2007, o que levaria ao esgotamento do prazo em 24/01/2017; (v) a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Em sede liminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão agravada, inclusive o prosseguimento do feito na origem, diante do risco de dano e da probabilidade do direito invocado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que sejam acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva do agravante, reconhecida a incompetência da Justiça Estadual e declarada a prescrição da demanda.”O recurso foi regularmente recebido, com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1 – TJPR).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1 - TJPR. Após, vieram os autos conclusos a este Relator. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso merece conhecimento.Mérito:Trata-se, na origem, de ação de cobrança, sob o nº 0002071-43.2025.8.16.0077, proposta por ADALGISA MARTINS RIGON em face do BANCO DO BRASIL S.A., em razão de suposta má gestão e desfalques das contas vinculadas ao PASEP de sua titularidade, dando à causa o valor de R$ 88.146,52 (oitenta e oito mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).São dois os pontos controvertidos a serem examinados no mérito do presente recurso: (i) a alegada ilegitimidade passiva da parte ré, com a consequente incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda; e (ii) a alegada prescrição da pretensão autoral, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387.Pois bem. Da legitimidade e competência:Consoante relatado, o agravante pretende seja reconhecida a sua ilegitimidade para responder à demanda.Nos precedentes submetidos ao Tema n° 1.150 (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sedimentou entendimento no seguinte sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL(...) TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.(...)(REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)Em vista disso, é possível observar duas linhas de debate:i. Ações em que se discutem a existência de saques indevidos ou não aplicação dos índices de juros e de correção monetária dos valores depositados nas contas individuais do PASEP de acordo com a legislação atinente à matéria: nestas hipóteses, o Banco do Brasil detém legitimidade para responder às demandas, pois atua como administrador do programa e executor das determinações do Conselho Diretor do Fundo.ii. Ações em que se questiona os índices aplicados, objetivando a aplicação de indexadores distintos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP: nestas circunstâncias, considerando que a gestão cabe ao Conselho Diretor do Fundo, a legitimidade para responder às demandas pertence à União.Assim, a definição da legitimidade passiva deve observar a natureza da pretensão deduzida em juízo, incumbindo ao Banco do Brasil responder pelas demandas relacionadas à gestão operacional das contas individuais do PASEP, ao passo que à União compete responder pelas controvérsias que versem sobre os critérios normativos de atualização e remuneração do Fundo.No presente caso, verifica-se que a pretensão da parte autora está fundada em ambas as hipóteses. Com efeito, da análise das causas de pedir e dos fundamentos que embasam os pedidos, extrai-se que a autora questiona, de um lado, (i) a ocorrência de saques indevidos/desfalques em sua conta e, de outro, (ii) os critérios de atualização monetária e de remuneração aplicados ao saldo da conta, pretendendo, quanto a este último, a substituição dos critérios utilizados, bem como a recomposição do saldo da conta em razão dos expurgos inflacionários.Tal conclusão encontra respaldo nas próprias alegações deduzidas na petição inicial, bem como nos cálculos apresentados pela autora. A esse respeito, mostra-se pertinente transcrever, oportunamente, o seguinte trecho da peça inaugural, que corrobora expressamente a pretensão deduzida:“(...)”B) DANO MATERIAL – DESFALQUENa hipótese dos autos, tal como já anotado, a autora ingressou nos quadros da Administração Pública em data de 1972, tendo sido inscrito perante o PIS/PASEP sob nº 1.004.921.387-0. Havendo, portanto, depósitos de sua titularidade.(...)Ou seja, saldo acumulado até 18/08/1988 simplesmente desapareceu das contas individual do PASEP do Autor, violando o Banco do Brasil a própria Constituição Federal, NÃO PRESERVANDO EM CONTA OS VALORES ACUMULADOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com os fatos aqui narrados, considerando que a lide em apreço se funda não apenas na suposta ausência de correção do valor depositado na conta da Requerente, mas também traz a pretensão de ser indenizada pelo DESFALQUE decorrente, ainda, de SAQUES REALIZADOS INDEVIDAMENTE e AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS COTAS DEVIDAS A AUTORA. Requer-se pois, considerando que a prova constante da microfilmagem, na conta nº 1.004.921.387-0, que embora não mais havendo depósitos de cotas nas contas do PASEP por determinação constitucional, restou preservado aos beneficiários do programa o patrimônio acumulado até então; e que o único fato elencado na lei apto a autorizar o levantamento das cotas PASEP, no caso da Requerente, só veio a ocorrer com a aposentadoria, e que, não bastasse a ausência de acréscimos legais, há, ao contrário, várias subtrações indevidas, conforme resta comprovado nas microfilmagens acostadas.(...) C) DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOSDa análise dos extratos em anexo, vislumbra-se que não houve a correção dos valores da conta vinculada ao PIS/PASEP do Autor, nos seguintes percentuais: a) 18,02% - (LBC) Bresser, quanto a perdas de junho de 1987; b) 42,72% - (IPC) Verão Janeiro/89); c) 10,14% - (IPC) Verão, diferenças de perdas de fevereiro de 1989; d) 44,80% - (IPC) Collor 1 (abril 1990); e) 5,38% - (BNT) para maio de 1990; f) 7% - (TR) – Collor II, para fevereiro de 1991;(...)Por tais razões requer-se que todos os valores em posse da Administração Pública, em especial os depósitos do PIS/PASEP, sejam devidamente remunerados pelos índices de atualização devidos, bem como pela incidência de juros, o resultado liquido adicional das operações realizadas e de qualquer outro benefício aplicável ao referido fundo, aplicando para tanto, a responsabilidade objetiva do Réu.(...)”Inclusive, dos cálculos acostados aos autos (mov. 1.9), extrai-se a pretensão da autora de que sejam adotados critérios de atualização diversos daqueles efetivamente aplicados à conta vinculada, mediante a substituição dos índices de correção monetária utilizados e a aplicação de índices correspondentes aos períodos dos expurgos inflacionários. Confira-se: Nesse contexto, quanto aos supostos desfalques decorrentes de saques indevidos, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que a pretensão está diretamente relacionada à administração da conta e à guarda dos valores nela depositados. Tais circunstâncias evidenciam sua legitimidade para responder pela controvérsia, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, impondo-se, nesse particular, a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda.Por outro lado, no que concerne à pretensão de substituição dos índices e critérios de atualização e remuneração aplicados à conta, inclusive com a incidência de expurgos inflacionários, não se reconhece a legitimidade da instituição financeira para responder à demanda. Isso porque tais índices e critérios não são livremente estabelecidos pelo Banco do Brasil, mas definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, cabendo à instituição financeira apenas sua aplicação.Assim, a pretensão, nesse particular, deve ser dirigida contra o ente responsável pela definição dos índices e critérios de atualização, o que afasta a legitimidade passiva da instituição financeira e, por conseguinte, atrai a competência da Justiça Federal para o exame da matéria, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.Esse, aliás, é o entendimento adotado por esta Corte de Justiça: Direito bancário e processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil e competência da Justiça Federal em demandas sobre correção monetária e expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao PASEP. Recurso provido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou suas alegações de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição, em ação de reparação por danos materiais ajuizada por titulares de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se a competência para julgamento da ação é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, diante da controvérsia sobre a aplicação de índices de correção monetária determinados pelo Conselho Diretor do PASEP.III. Razões de decidir1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva apenas para responder por falhas na administração da conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos ou não aplicação dos índices determinados pelo Conselho Curador.2. A pretensão dos Agravados de substituir os índices de correção monetária aplicados pelo Banco do Brasil envolve responsabilidade da União, que é quem determina esses índices.3. Por envolver substituição dos índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, a competência para julgar essa questão é da Justiça Federal, não da Justiça Estadual.4. Como os Agravados não desistiram do pedido de substituição dos índices nem incluíram a União no polo passivo, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. O recurso, por conseguinte, deve ser provido, para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, VI).IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056007-83.2026.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 27.07.2026) - Sem destaque no original.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO PARCIAL. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.150. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares ilegitimidade passiva e de competência da Justiça Federal, rejeitou a tese de prescrição e reconheceu a aplicabilidade das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, com o deferimento da inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar i) a prescrição da pretensão inicial; ii) a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência, a necessidade de inclusão da União no polo passivo, com a remessa dos autos à Justiça Federal; iii) a possibilidade de aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável para ações que discutem desfalques em contas vinculadas ao PASEP é o decenal, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O termo inicial do prazo prescricional se dá no momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca do desfalque, de acordo com a teoria da actio nata. Caso concreto em que o autor tomou conhecimento do saldo de sua conta PASEP quando realizou o saque, de modo que, aplicado o prazo decenal a partir da referida data, denota-se que a presente ação não se encontra prescrita. Prejudicial de mérito rejeitada.4. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema nº 1.150/STJ).5. Caso concreto em que a parte autora não visa somente a responsabilização do Banco, em razão de saques indevidos e desfalques na conta PASEP, como também pretende a aplicação dos expurgos inflacionários, em detrimento dos índices aplicados pelo Conselho Diretor do referido programa. Reconhecimento da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. apenas e tão somente quanto à pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários, com a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.6. Instituição financeira que se enquadra no conceito de fornecedora de produtos e serviços, pois lhe é atribuída a responsabilidade por manter as contas individuais dos participantes do Pasep, por creditar as parcelas e os benefícios quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo e por processar as solicitações de saque e de retirada e de efetuar os correspondentes pagamentos. Relação de consumo configurada, com a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, não se confundindo a hipótese com a tratada no Tema 1.300/STJ, em que se discute a prova acerca da realização de saques.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. quanto à pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários, com a consequente extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo CivilDispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, art. 3º e art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.150 e 1.300.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009224-33.2026.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.07.2026) - Sem destaque no original.Assim, ausente a legitimidade do Banco do Brasil para responder à pretensão de substituição dos índices e critérios de atualização e remuneração aplicados à conta PASEP, bem como de recomposição do saldo mediante a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos que fundamentam a pretensão, e reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento dessa parcela da demanda, impõe-se a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a demanda prosseguir, perante a Justiça Estadual, quanto aos demais pedidos formulados em face da instituição financeira.Da prescrição: Reconhecida a legitimidade parcial da instituição financeira para responder à demanda, impõe-se o exame da prescrição, restrito aos pedidos abrangidos por sua legitimidade.Neste ponto, sustenta o agravante que a pretensão autoral estaria prescrita, pois a parte autora teria tomado conhecimento do suposto dano no momento do saque, ocorrido em 24.01.2007, tendo a ação sido ajuizada apenas em 08.05.2025, após o transcurso do prazo prescricional decenal aplicável.Sobre o tema, a matéria foi inicialmente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.150 e, posteriormente, de forma mais específica, no Tema Repetitivo n. 1.387, ocasião em que a Primeira Seção consolidou o entendimento acerca da aplicação e do alcance da teoria da actio nata subjetiva às demandas envolvendo contas individualizadas do PASEP.No julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, representativo da controvérsia (Tema 1.150), o Superior Tribunal de Justiça fixou, entre outras, a seguinte tese jurídica: “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.Na mesma oportunidade, consignou-se que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Confira-se, no que interessa, a respectiva ementa:“(...)TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...)” - Sem destaque no original.Todavia, ao apreciar os recursos especiais representativos do Tema n. 1.387, o Superior Tribunal de Justiça promoveu relevante refinamento interpretativo acerca do que deve ser compreendido como “ciência” da lesão para fins de deflagração do curso prescricional.No julgamento do REsp n. 2.214.864/PE, restou expressamente assentado que “o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”.Consta ainda da ementa do referido julgado que, embora o Tema n. 1.150 tenha adotado o viés subjetivo da actio nata, tal orientação possui caráter excepcional, aplicável às hipóteses em que a lesão é de difícil percepção, o que não se verifica quando ocorre o saque integral da conta.Destacou a Corte Superior que “para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito”, sendo suficiente que o participante, ao sacar o valor integral, tenha ciência de que aquele montante corresponde ao valor que a instituição financeira entende devido, inexistindo expectativa legítima de pagamentos posteriores.Consignou-se, ainda, que “ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do Banco do Brasil, aquele é o valor devido”, bem como que o saque importa na ruptura da relação jurídica de administração da conta individualizada.Aplicando-se tais diretrizes ao caso concreto, é incontroverso que a autora realizou o saque integral do saldo de sua conta PASEP, no valor de R$ 1.383,14, em 24.01.2007, por ocasião de sua aposentadoria, conforme se verifica do documento acostado à inicial (mov. 1.6, fl. 2).Tal circunstância evidencia que, naquela data, houve a ciência suficiente e juridicamente relevante acerca do valor que o Banco do Brasil reputava devido, sendo desnecessária a postergação do termo inicial da prescrição para momento da obtenção das microfilmagens, sob pena de sujeitar o curso prescricional a critério puramente potestativo do titular, conclusão expressamente afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.387.Portanto, o marco inicial da prescrição coincide com a data do saque, e não com eventual análise posterior dos extratos bancários.Inclusive, esse é o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n. 1.150 e 1.387:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegações de ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão da União no polo passivo e prescrição.II. Questão em discussão2. O propósito recursal é definir: a) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo, isolada ou concorrentemente com a União, consideradas as pretensões deduzidas na inicial; b) se a competência para julgamento é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal; e c) se está prescrita a pretensão indenizatória deduzida, à luz dos Temas Repetitivos nº 1.150 e 1.359 do STJ.III. Razões de decidir3. Nas demandas relativas ao PASEP, compete à Justiça Estadual apreciar a alegada falha na prestação do serviço atribuída ao Banco do Brasil, consistente, em tese, em saques indevidos/desfalques e na ausência de aplicação dos rendimentos oficialmente estabelecidos, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.150.4. Por outro lado, a pretensão de substituição dos índices e critérios de remuneração fixados pelo Conselho Curador, em razão de envolver responsabilidade da União, atrai a competência da Justiça Federal. Ausência de delimitação da demanda pelo Agravado, não obstante oportunidade expressamente concedida, mantendo-se a pretensão de revisão dos critérios normativos, o que impõe, neste ponto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco e incompetência da Justiça Estadual, com a consequente extinção parcial do feito, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI).5. Competência da Justiça Estadual mantida quanto à pretensão remanescente, relacionada à eventual falha na prestação do serviço bancário. Discussão quanto à prescrição desta pretensão. 5.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou o entendimento de que o prazo prescricional decenal para ações dessa natureza tem início na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Ao deliberar sobre o tema 1.387, ademais, definiu que o saque integral do saldo da conta deflagra o prazo prescricional. Caso concreto em que o saque e encerramento da conta ocorreram em 2011, tendo transcorrido o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil até o ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito (CPC, art. 487, II).IV. Dispositivo e tese7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: Nas demandas relativas a conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falha na prestação do serviço (saques indevidos/desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos oficialmente estabelecidos), sendo decenal o prazo prescricional, contado da data em que o titular toma ciência da lesão, ou seja, do saque integral do saldo e consequente encerramento da conta (Temas 1.150 e 1.387 do STJ).(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003564-58.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.05.2026). - Sem destaque no original. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – DECISÃO JUDICIAL DE SANEAMENTO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – ALEGADA PRESCRIÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE DEVE SER AVALIADA E COMPROVADA DE FORMA AMPLA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ELIDIR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE CONTRÁRIA – MANUTENÇÃO DA BENESSE.2.2. ALEGADA PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TEMA REPETITIVO Nº 1387 DO STJ – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE RECAI NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO NA CONTA PARTICIPANTE DO PROGRAMA PASEP – DECURSO DO PRAZO DECENAL – PRESCRIÇÃO CONSTATADA – EXTINÇÃO DO FEITO – CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 2.3. IRRESIGNAÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO RESP 1877938/DF, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/12/2020, DJE 18 /12/2020; TEMA REPETITIVO Nº 1387 DO STJ “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021524-27.2026.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.06.2026) - Sem destaque no original.DECISÃO MONOCRÁTICA, COM BASE NO ART. 932, IV, “b”, CPC. Tese de julgamento 1: “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (Tema 1.150 do STJ).Tese de julgamento 2: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP” (Tema 1.387 do STJ).(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022362-67.2026.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.06.2026) - Sem destaque no original.Desse modo, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.387, considerando que o saque integral do saldo existente na conta individual vinculada ao PASEP ocorreu em 24.01.2007, enquanto a presente demanda somente foi ajuizada em 08.05.2025, verifica-se o transcurso de lapso temporal muito superior ao prazo prescricional aplicável. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Da sucumbência:Por fim, vencida a autora, caberá a ela o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, os quais, considerando o zelo profissional, a reduzida complexidade fático-jurídica da causa e o resultado obtido, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 17.1 dos autos originários).O valor dos honorários deverá ser atualizado pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para: (i) reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a incompetência da Justiça Estadual quanto à pretensão de substituição dos índices e critérios de atualização e remuneração aplicados à conta PASEP, bem como de recomposição do saldo mediante a inclusão dos expurgos inflacionários, extinguindo-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e (ii) reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento dos saques indevidos/desfalques ocorridos na conta vinculada ao PASEP, extinguindo-se o feito, nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
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