SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091712-45.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança relativa ao pasep. Pretensão envolvendo saques indevidos/desfalques e substituição dos critérios de atualização de correção monetária e expurgos inflacionários. Ilegitimidade passiva do banco do brasil quanto à substituição de índices de correção e expurgos inflacionários. Competência da justiça Federal. Extinção parcial do feito, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, vi). Prescrição da pretensão relativa aos saques indevidos/desfalques e má gestão. Extinção do feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, II). Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão rejeitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, deixou de reconhecer a prescrição da demanda, deliberou acerca da distribuição do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o BANCO DO BRASIL S/A possui legitimidade passiva para responder pelos pedidos relacionados à substituição dos índices de atualização monetária e aplicação de expurgos inflacionários, bem como definir a competência jurisdicional para apreciação dessas pretensões; e (ii) saber se a pretensão de ressarcimento decorrente de alegados saques indevidos/desfalques e má gestão da conta vinculada ao PASEP está prescrita, à luz das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n. 1.150 e n. 1.387.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 1.150.4. A pretensão de substituição dos índices e critérios de atualização monetária e remuneração da conta, com inclusão de expurgos inflacionários, não se insere na esfera de atuação do Banco do Brasil, mas decorre de critérios normativos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Nessa hipótese, a legitimidade é da União, o que atrai a competência da Justiça Federal e impõe a extinção parcial do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI).5. A pretensão de ressarcimento por saques indevidos/desfalques e má gestão em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, sendo o termo inicial a data em que o titular toma ciência da lesão. O STJ, no Tema n. 1.387, fixou que o saque integral da conta dá início à contagem do prazo prescricional.6. No caso concreto, o saque integral da conta ocorreu em 24.01.2007, ao passo que a ação foi ajuizada apenas em 08.05.2025, após o transcurso do prazo prescricional decenal. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória relacionada aos alegados desfalques e saques indevidos. Prescrição reconhecida, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito (CPC, art. 487, II).IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109; CC, arts. 205, 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 485, VI, 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023 (Tema n. 1.150); STJ, REsp n. 2.214.864/PE, Primeira Seção, j. Tema n. 1.387; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0056007-83.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 27.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0009224-33.2026.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 20.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0003564-58.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 25.05.2026.