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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raizen S/A contra o acórdão proferido por este Órgão Julgador no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0015160-80.2019.8.16.0001, que, no mov. 18.1, negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Na oportunidade, entendeu-se que, embora a embargante não tivesse dado causa originariamente à lide ou à penhora, ficou demonstrado que, após tomar ciência da prova de que o imóvel pertencia aos terceiros em momento anterior ao ajuizamento da execução, continuou a oferecer resistência à pretensão dos terceiros embargantes, sem requerer o levantamento da constrição, circunstância que afastou a aplicação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA – PEDIDO DE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 303 DO STJ, ANTE A SUA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PENHORA – PARTE CONTRÁRIA E OS DEMAIS EMBARGADOS DERAM CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA NO PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS APÓS TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRA A POSSE E A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PELOS EMBARGANTES EM DATA ANTERIOR À EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA DE PLEITO EXPRESSO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA CONSTITUÍDA SOBRE O IMÓVEL CONTROVERTIDO NA PRESENTE VIA – RESISTÊNCIA CONFIGURADA NO INTERESSE EM PROVA TESTEMUNHAL APÓS A PERÍCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 AOS EMBARGANTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA– MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP Nº 1452840/SP - REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN – 1ª SEÇÃO - DJE 5-10-2016 SÚMULA 303 DO STJ.Irresignada, a parte então apelante, raizen s/a, opôs os presentes embargos de declaração no mov. 1.1, alegando que o acórdão incorreu em contradição e erro de premissa fática ao fundamentar a condenação da apelante ao pagamento de verbas sucumbenciais na suposta resistência à pretensão dos embargantes, ignorando a manifestação expressa constante no mov. 340.1, em que a apelante reconheceu a posse dos embargantes e a ilicitude da garantia hipotecária prestada pelo executado, cessando qualquer oposição quanto ao mérito da desconstituição da penhora.Sustenta a embargante, ainda, que a alegada insistência na produção de prova testemunhal após a realização da perícia não encontra respaldo na cronologia dos autos, uma vez que a audiência teria sido designada de ofício pelo Juízo, sem que houvesse oposição da apelante ao posterior cancelamento da prova oral, circunstância que, a seu ver, afasta a hipótese excepcional prevista no Tema Repetitivo 872 do Superior Tribunal de Justiça.Aduz, igualmente, a existência de omissão quanto ao distinguishing suscitado em relação ao referido precedente, ao argumento de que a responsabilização do credor pelos ônus sucumbenciais estaria condicionada à sua efetiva insistência na manutenção da penhora após tomar ciência da transmissão do bem, não tendo o acórdão enfrentado se a conduta da embargante poderia ser juridicamente enquadrada como “insistência”.Afirma, ainda, que o julgado deixou de apreciar precedente deste Tribunal que afasta a condenação em honorários advocatícios quando ausente resistência do embargado à pretensão deduzida nos embargos de terceiro, em afronta, segundo sustenta, aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. Defende, assim, que, uma vez corrigida a premissa fática adotada no acórdão e afastada a suposta resistência à pretensão dos embargantes, deve ser aplicada a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, atribuindo-se os ônus sucumbenciais a quem efetivamente deu causa à constrição indevida, notadamente diante da ausência de registro da transferência do bem.Requereu o prequestionamento expresso dos arts. 85, caput e § 2º, 90, 489, § 1º, VI, e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 303 e do Tema Repetitivo 872 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de viabilizar a interposição de recurso especial.Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar as alegadas contradições e omissões, corrigir o suposto erro de premissa fática e afastar a condenação da embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, invertendo-se o ônus sucumbencial ou, subsidiariamente, isentando-se ambas as partes, bem como o prequestionamento expresso da matéria federal e das súmulas invocadas.Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões no mov. 10.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOVerifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC, a interposição de embargos de declaração destina-se a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo, em verdade, alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que a ele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Pois bem. Explica-se que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Nesse sentido:A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).Quanto à alegada contradição, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “é contraditória a decisão quando ‘traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão’”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal — 13. ed. reform. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 225).E, ainda, Cassio Scarpinella Bueno destaca que “Ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304, sublinhei).Na hipótese, não há cogitar do acolhimento da alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa fática. Isso porque, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo da embargante com a conclusão adotada no acórdão. Com efeito, o julgado enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à existência de resistência à pretensão deduzida nos embargos de terceiro e à consequente responsabilidade da ora embargante pelos ônus sucumbenciais.De início, não procede a alegação de erro de premissa fática quanto à produção de prova testemunhal. Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, a própria RAIZEN S/A., no mov. 211.1, requereu a produção de prova testemunhal e pericial, pedidos que foram deferidos na decisão saneadora de mov. 215.1, tendo, inclusive, a embargante efetivado o depósito dos honorários periciais no mov. 239. Posteriormente, apresentado o laudo pericial no mov. 335.2, que corroborou a posse e a aquisição do imóvel pelos embargantes, a embargante, no mov. 365.1, manifestou-se no sentido de que não se opunha à oitiva de testemunhas, quando poderia já desde logo pugnar pela desistência. Assim, ainda que a audiência tenha sido posteriormente designada ou que a prova oral tenha sido indeferida pelo Juízo, tal circunstância não altera o fato objetivo, devidamente registrado no acórdão, de que a própria embargante havia requerido a produção da prova testemunhal e, após a juntada do laudo pericial, não postulou expressamente o levantamento da penhora. Não há, portanto, qualquer equívoco na premissa fática adotada, mas apenas conclusão jurídica que a embargante pretende ver modificada.Também não há omissão quanto ao alegado distinguishing em relação ao Tema Repetitivo 872 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão embargado analisou precisamente a circunstância que, segundo o referido precedente, é determinante para a atribuição dos ônus sucumbenciais: a conduta do embargado após tomar ciência da transmissão do bem. Tanto assim que consignou expressamente que, após ter conhecimento do laudo pericial que confirmou as alegações dos embargantes acerca da posse e aquisição do imóvel, a RAIZEN S/A. não requereu, em momento oportuno, o levantamento da penhora incidente sobre o bem. A conclusão de que tal comportamento caracterizou resistência à pretensão deduzida nos embargos de terceiro constitui juízo de mérito devidamente fundamentado, não podendo ser confundida com omissão pelo simples fato de ser contrária à interpretação defendida pela embargante.Da mesma forma, não prospera a alegação de que o acórdão teria deixado de apreciar precedente deste Tribunal acerca da ausência de resistência do embargado. O julgador não está obrigado a examinar, um a um, todos os precedentes invocados pela parte quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. No caso, o acórdão indicou concretamente as razões pelas quais reconheceu a resistência da embargante, distinguindo a hipótese dos casos em que o embargado, ao tomar ciência da titularidade do terceiro, prontamente concorda com o levantamento da constrição. A circunstância de existirem julgados em sentido diverso, diante de contextos fáticos distintos, não configura omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.Igualmente, não há contradição entre o reconhecimento de que a embargante não deu causa originariamente à penhora e a conclusão de que deve responder pelos ônus sucumbenciais. O acórdão não atribuiu à RAIZEN S/A. a responsabilidade pela constituição inicial da constrição, mas reconheceu que sua conduta posterior, após tomar conhecimento da prova da aquisição e posse do imóvel pelos embargantes, caracterizou resistência ao pedido de cancelamento da constrição, especialmente porque não houve requerimento expresso de levantamento da penhora. Trata-se, portanto, de situações juridicamente distintas: um fato é a causa originária da constrição; outro, a resistência à pretensão deduzida nos embargos de terceiro e o consequente prolongamento da demanda.Nesse contexto, também não há como acolher a pretensão de aplicação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão embargado expressamente examinou a incidência do referido enunciado e concluiu por seu afastamento justamente em razão da conduta processual da embargante. Embora a ausência de registro da transferência do imóvel pudesse constituir elemento relevante para a análise da causalidade originária da penhora, tal circunstância não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade pelos honorários quando demonstrado que o embargado, depois de cientificado da transmissão do bem, permanece resistindo à pretensão e não requer o levantamento da constrição. Foi exatamente essa situação que o acórdão reconheceu no caso concreto.Portanto, a pretensão deduzida nos embargos de declaração busca, em realidade, a revaloração das circunstâncias fáticas e a alteração da conclusão adotada pelo Colegiado quanto à existência de resistência processual e à distribuição dos ônus sucumbenciais, providência incompatível com a estreita finalidade integrativa dos embargos de declaração. O acórdão foi claro ao registrar a cronologia dos atos processuais relevantes, a produção da prova pericial, a ciência da embargante acerca do resultado da perícia, a ausência de requerimento expresso de levantamento da penhora e a consequente caracterização da resistência à pretensão dos embargantes, fundamentos suficientes para justificar a manutenção da sentença e a condenação da embargante aos ônus sucumbenciais.Isto posto, resta mantido o acórdão recorrido, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade erro de premissa fática ou material, nos termos acima apresentados.Por fim, aduz a parte embargante que os presentes aclaratórios também possuem a função de prequestionamento da matéria arguida a fim de dar abertura às instâncias extraordinárias. Cumpre ressaltar, no entanto, que o prequestionamento da matéria ventilada nos embargos, a fim de possibilitar a rediscussão da tese jurídica nas Cortes Superiores, prescinde de manifestação expressa, pelas instâncias ordinárias, acerca dos dispositivos questionados como requisito insuperável de conhecimento dos recursos extraordinários:Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado, tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento. (AgRg no REsp 1247394/AL, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012).Posto isso, a rejeição dos embargos é de rigor, uma vez que, da leitura das razões expostas, não se extrai qualquer fundamento mais robusto para o acolhimento da assertiva de omissão, contradição ou erro de premissa fática capaz de modificar os efeitos do julgado embargado.Ante o exposto, inexistindo obscuridade, contradição, omissão, erro material ou de premissa fática no acórdão embargado, conheço dos embargos declaratórios e voto por sua rejeição, nos termos da fundamentação supra.
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