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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por União Administradora de Consórcios S/C Ltda. em face do acórdão de mov. 29.1, que restou assim ementado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E RENDA DE LOCAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora de imóvel em ação de busca e apreensão, na fase de cumprimento de sentença. O agravante sustenta que o imóvel penhorado é seu único bem, locado a terceiros, e que a renda obtida é destinada à sua subsistência e de sua família, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado, único bem de propriedade do agravante e locado a terceiros, é impenhorável por se tratar de bem de família cuja renda da locação é destinada à subsistência do proprietário e de sua entidade familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel penhorado é o único bem de propriedade do agravante e está locado a terceiros, com a renda da locação destinada integralmente à sua subsistência e da entidade familiar. 4. A Lei nº 8.009/1990 garante a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, mesmo que locado, desde que a renda seja usada para a subsistência da família. 5. A Súmula 486/STJ confirma que o único imóvel residencial locado é impenhorável se a renda da locação for revertida para a subsistência familiar. 6. O agravante recebe proventos de aposentadoria insuficientes, o que reforça a necessidade da renda do aluguel para a manutenção do núcleo familiar. 7. Não há elementos que desabonem a alegação de hipossuficiência financeira, justificando o deferimento da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família locado cuja renda é destinada à subsistência do proprietário e de sua entidade familiar. Tese de julgamento: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros desde que a renda obtida com a locação seja destinada à subsistência ou à moradia da entidade familiar. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: N/A; Súmula 486/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o imóvel do agravante, que é o único que ele tem e está alugado, não pode ser tomado para pagar dívidas, porque a renda do aluguel é usada para ajudar a manter ele e sua família. Também foi concedido o benefício da justiça gratuita, pois ele mostrou que não tem condições de pagar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento. Por isso, o pedido para proteger o imóvel foi aceito.” A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão por não apreciar as preliminares deduzidas na contraminuta, consistentes (i) na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, e (ii) na impossibilidade de conhecimento de documentos juntados apenas em sede recursal, por violação ao duplo grau de jurisdição, à preclusão e às regras dos arts. 434 e 435 do CPC.Contrarrazões apresentadas ao mov. 10.1.É em síntese, o relatório.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos recusais de admissibilidade, quanto ao mérito, passo a análise. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado deixou de apreciar expressamente as preliminares suscitadas pela agravada em contrarrazões, circunstância que configura a omissão prevista no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, impondo-se a integração da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento.Passo, portanto, ao exame das questões apontadas como omitidas.No que se refere à alegada violação ao princípio da dialeticidade, a preliminar não merece acolhimento. A decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade ao fundamento de que não haviam sido apresentados elementos probatórios suficientes à demonstração do alegado bem de família. Em suas razões recursais, contudo, o agravante impugnou especificamente esse fundamento, sustentando que o imóvel constitui seu único bem e que a renda proveniente da locação é destinada à subsistência da entidade familiar, apresentando documentação destinada a corroborar tal alegação. Desse modo, a insurgência dirigiu-se aos fundamentos da decisão recorrida, inexistindo afronta ao disposto no art. 1.016, III, do Código de Processo Civil.Também não prospera a alegação de inovação recursal ou de violação ao duplo grau de jurisdição. Pois, a documentação apresentada em sede recursal teve por finalidade corroborar a tese já deduzida perante o Juízo de origem, sem importar em inovação da causa de pedir ou do pedido. Ademais, o art. 1.017, III, do Código de Processo Civil faculta ao agravante instruir o recurso com outras peças que reputar úteis à compreensão da controvérsia, razão pela qual a juntada dos referidos documentos, por si só, não impede o conhecimento da matéria nem configura supressão de instância. Trata-se, ainda, de controvérsia envolvendo a alegada impenhorabilidade de bem de família, matéria de ordem pública, cuja apreciação deve observar a efetividade da tutela jurisdicional.No mesmo sentido manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Dr. Arion Rolim Pereira, opinando pelo acolhimento dos embargos declaratórios apenas para integração da fundamentação do acórdão, preservando-se o resultado do julgamento.Por essas razões, acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, integrando a fundamentação do acórdão nos termos acima, sem atribuição de efeitos infringentes, permanecendo inalterado o resultado do julgamento, nos termos da fundamentação,
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