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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
i – Trata-se de embargos de declaração opostos por CITANIA GONÇALVES DE SOUZA SILVA contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento formulado na inicial em relação a Caixa Seguradora (mov.15.1-AC).Sustenta, em síntese, que: a) existe contradição quanto à identidade do segurado e à utilização de apólice diversa como fundamento do rateio; b) existe contradição material quanto a responsabilidade da requerente/embargante pela empresa – não é subcontratante; c) existe contradição entre o reconhecimento da inversão do ônus da prova e a exigência de prova negativa da embargante (arts. 373, II, 380, 381 e 345 do CPC); d) existe contradição quanto à responsabilidade solidária das Embargadas (arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do CDC); e) omissão quanto à ausência de comprovação do número de segurados e ao limite máximo da indenização (art. 373, II, do CPC); f) existe omissão quanto à interpretação contratual mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC); g) existe omissão quanto à cláusula de cobertura individual e ao dever de informação (arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC); h) existe omissão quanto ao fato superveniente: pedido de indenização complementar por morte acidental (art. 329 do CPC).Pugnou pelo acolhimento dos embargos para o fim de suprir as omissões e sanar as contradições apontadas, com efeitos infringentes, para o fim de reformar o acordão e jugar procedente o pedido formulado na inicial. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.O artigo 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria o Tribunal se pronunciar. No caso, a despeito de toda a argumentação do Embargante, não se vislumbra a ocorrência de qualquer tipo de omissão, tendo o acórdão devidamente apreciado as questões tais quais postas, explicitando as razões pelas quais se entendeu por negar provimento ao recurso da embargante e, por consequência, manter a sentença recorrida. De outro vértice, não há que se confundir contradição com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, pois a contradição apta a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão com sua conclusão, situação não ocorre no v. acórdão.Nesse sentido: "A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte." Com efeito, não qualquer contradição no acórdão embargado, precisamente entre a fundamentação e a conclusão, pois foram indicadas as razões pelas quais se concluiu que o Agravo de Instrumento foi interposto por advogado sem poderes para atuar nos autos.” (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528/SP, Min. César Rocha, 22.04.2002) Nesse contexto, todas as contradições alegadas quanto a valoração das provas e dos fatos, não autoriza a oposição de embargos de declaração.Vale dizer, as alegações de contradição não se referem a elementos que compõem a estrutura da decisão judicial (fundamentação e dispositivo), tratam-se, em verdade, de contradições do acórdão com o entendimento da parte quanto a análise da prova e seu interesse.Com efeito, a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração diz respeito a questões internas do acórdão (contradição interna) e não a contradição do que fora decidido com o entendimento da parte acerca das teses defendidas quanto a interpretação da legislação (contradição externa).Nestes termos, ao revés do que pretende o Embargante, os embargos de declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.De mais a mais, a simples leitura dos embargos de declaração evidencia que a embargante pretende rediscutir as teses deduzidas nos autos, com reanálise do mérito do recurso, pois rebate ponto a ponto os fundamentos da decisão.É evidente o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, e tenta, por meio destes embargos, fazer com que a Câmara reveja seu posicionamento, com rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite, sendo que eventual inconformismo deve ser deduzido mediante recursos às instâncias superiores.Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado pela via eleita, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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