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Processo:

I – FRANK CAMPOS E MICHELE CRISTIANA BUTURI CAMPOS opuseram os presentes embargos de declaração contra o acórdão de mov. 26.1- autos nº 0002829-25.2026.8.16.0194
Ap, que: conheceu em parte do recurso interposto pelos réus/reconvintes, e na parte conhecida deu-lhe parcial provimento apenas para determinar que seja descontado do valor da condenação as seguintes despesas de responsabilidade dos autores:
i) INSS no valor de R$ 1.096,01; ii) valores de R$ 105,73 e R$ 1.000,46 a título de FGTS; iii) despesa “cliente julho” no valor de R$ 108,70; iv) o valor de R$ 1.309,09 referentes às contribuições sindicais; v) despesa com telefone Vivo no valor de R$ 263,44.Em suas razões, os embargantes sustentam que o Acórdão é nulo na parte em que não conheceu do recurso de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade e por se tratar de decisão surpresa. Aduzem que antes de não conhecer do recurso, os embargantes deveriam ser intimados para manifestação, nos termos dos arts. 10 e 933 do CPC. Alegam, ainda, a existência de omissão no Acórdão por não ter se manifestado acerca da existência de algumas despesas específicas vinculadas a processos judiciais de responsabilidade dos embargados: (i) Reclamatória trabalhista nº 0000798-10.2019.5.09.0651, no valor de R$ 8.000,00; (ii) Notas fiscais da empresa Proforte, no valor de R$ 20.343,36; e (iii) Ação cível nº 0028378-92.2017.8.16.0019, no valor de R$ 6.340,23. Requerem, ainda, o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais: arts. 396 e 476, ambos do Código Civil e art. 85, §2º do CPC. Ao final, requereu o provimento do recurso, para que sejam sanados os vícios apontados.
É a breve exposição.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Os embargos merecem conhecimento, contudo, devem ser rejeitados.De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar. Em outras palavras, é recurso de fundamentação vinculada e não se presta a modificar o entendimento do julgador, mas visa sanar os citados vícios no decisum.Na hipótese vertente, os embargantes sustentam que o Acórdão é nulo na porção em que não conheceu do recurso de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que era imprescindível a intimação dos recorrentes para manifestação, nos termos dos arts. 10 e 933 do CPC. Não existe a nulidade apontada.Isso porque, não é necessário intimar o recorrente para se manifestar antes de não conhecer de um recurso por ausência de dialeticidade.A jurisprudência dominante nos tribunais superiores entende que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida constitui vício insanável de regularidade formal.A previsão contida no art. 932, parágrafo único do CPC somente se aplica para sanar vício processual de natureza formal, mas não serve para permitir a reescrita ou aditamento de razões recursais deficientes. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . ART. 932, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem. 2. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art . 932, III, do CPC. Precedentes. 3. Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz a agravante, certo é que, nas razões do recurso ordinário, não apresentou, como seria de rigor, integral e específica impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido . Daí a apontada violação ao princípio da dialeticidade. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC só se aplica à regularização de vícios meramente formais, não se prestando a suprir ou complementar fundamentação de recurso já interposto . Precedentes: AgInt no AREsp 1847578/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 07/10/2021) e AgInt no AREsp 1553836/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/02/2020. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 68237 RJ 2022/0015395-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022)- destaquei.
Da mesma forma, não há que se falar em decisão surpresa, vez que a vedação de decisão surpresa se refere a fatos e fundamentos inéditos da causa e não sobre o preechimento de requisitos de admissibilidade do recurso. Assim, não há que se falar em nulidade. Prosseguem os embargantes alegando que o Acórdão padece de omissão, porque deixou de se manifestar sobre algumas despesas que eram de responsabilidade dos embargantes. A omissão alegada não se verifica, pois houve manifestação específica no Acórdão em relação às despesas que foram objeto de impugnação específica em sede de recurso de apelação, senão vejamos (mov. 26.1-Ap):
“(...)Os recorrentes apontam, ainda, a existência de omissão na sentença em relação à várias despesas (INSS, FGTS, Despesas do mês de julho/2018, contribuições sindicais anteriores a agosto/2018 e processos judiciais de responsabilidade dos Apelados), que eram de responsabilidade dos autores e que foram pagas pelos réus. Afirmam que os comprovantes de pagamentos de tais despesas constam dos movs. 302.7- fls. 40/49.
Conforme se extrai da cláusula 8ª do contrato firmado entre as partes, os autores se responsabilizaram expressamente pelas dívidas do estabelecimento comercial anteriores à data de assinatura do contrato (01/08/2018) denominada de data-base.
No que se refere às despesas com INSS no valor de R$ 1.096,01, os recorrentes afirmam que o pagamento está comprovado no mov. 302.7- fl. 43.
De fato, a respeito do pagamento de INSS a sentença foi omissa a esse respeito. Do exame do comprovante de pagamento e da guia acostada no mov. 302.7-1º Grau, verifica-se que o débito é referente à competência do mês de julho de 2018, portanto, anterior à data base determinada na cláusula 8ª, sendo de responsabilidade dos recorridos.
No que se refere aos pagamentos dos valores de R$ 105,73 e R$ 1.000,46 a título de FGTS, a sentença também incorreu em omissão. Da análise dos comprovantes e respectivas guias acostadas no mov. 302.7- páginas 40 e 42, denota-se que os valores pagos pelos réus se referem a despesas dos meses de 03/2017 e 07/2018- anteriores à data base- 01/08/2018, sendo de responsabilidade dos autores/recorridos.
No que tange à despesa “cliente julho” no valor de R$ 108,70, também não houve manifestação na sentença. O comprovante de pagamento da quantia está acostado no mov. 302.7- fl. 44 e corresponde a débito anterior à data base- 31/07/2018- portanto, de responsabilidade dos autores.
Em relação às contribuições sindicais, a juíza de primeiro grau consignou expressamente que tal rubrica não teve seu pagamento comprovado.
No entanto, do exame dos documentos acostados nos mov. 302.7- fls. 45/49, verifica-se que os recorrentes comprovaram o pagamento do valor de R$ 1.309,09 das contribuições sindicais em atraso referentes aos anos de 2015 e 2017, portanto, anteriores à data base, de modo que se trata de despesas que era de responsabilidade dos autores.
No que importa ao processo cível de nº 0033279-60.2017.8.16.0001, a magistrada “a quo” expressamente consignou na sentença que: “(...)Deverá ser abatido, ainda, o valor da condenação fixada nos autos de n. 0033279- 60.2017.8.16.0001, ajuizada contra a empresa LOTERIAS MONSENHOR LTDA antes da data base, em que sobreveio sentença de parcial procedência. Ressalte-se que a condenação já foi integralmente quitada pelos réus, conforme se verifica naqueles autos.(...)”.
Logo, não há omissão na sentença neste ponto.
Em relação à reclamatória trabalhista promovida por Maysa Coutinho, constou expressamente na sentença que o valor pago pelos réus deve ser abatido da condenação mediante documentação idônea a ser apresentada em sede de liquidação da sentença, de modo que não há que se falar em omissão.
Os recorrentes sustentam, ainda, que a sentença deixou de abater do valor da condenação o pagamento das seguintes despesas: i) verba trabalhista no valor de R$ 8.669,00 correspondente aos salários de julho de 2018; (ii) Valor de R$ 739,00, referente às férias trabalhadas do funcionário Benedito; (iii) Verbas rescisórias das empregadas Jaqueline, Edina, Anne, Jessica, Shara, Luana, Emanuelle, Benedito e Gislaine foram interpretadas como ocorridas após 01/08/2018, impondo a obrigação aos Apelantes; (iv) O gasto identificado como “MEDICINA TRABALHO (exames Luana)” seria posterior à data base; (v) A despesa com “TELEFONE (Vivo - 27/06 a 26/07)” corresponde ao mês de agosto de 2018, refere-se ao consumo do mês de julho, sob responsabilidade dos Apelados; (vi) Valores referentes ao consórcio; (vii) A quantia de R$ 3.925,20, também sob a rubrica “PROFORTE”, considerada como não comprovada. (viii) Valores correlacionados com o plano de saúde.
Defendem que demonstraram o pagamento de tais despesas por meio dos documentos acostados nos movs. 72.2 a 72.14, sustentando que a sentença deve ser reformada neste aspecto para reconhecer tais valores como de responsabilidade dos apelados.
Em relação ao valor de R$ 8.669,00 referente ao pagamento de salários do mês de julho de 2018, não há nenhum documento nos autos que comprove o desembolso pelos réus desta quantia, razão pela qual correta a sentença ao deixar de abater tal valor da condenação.
Em relação a quantia de R$ 739,00 supostamente paga pelas férias trabalhadas do funcionário Benedito, também não há qualquer documento nos autos que demonstre o desembolso de tal quantia, de modo que a sentença está correta ao desconsiderar o abatimento deste montante.
No que tange às verbas rescisórias das funcionárias Jaqueline, Edina, Anne, Jessica, Shara, Luana, Emanuelle, Gislaine e do funcionário Benedito, pelos termos de rescisão acostados aos autos (movs. 72.10 e 72.11), verifica-se que os desligamentos de tais pessoas da empresa ocorreu em período posterior à data base (01/08), sendo, portanto, de responsabilidade dos réus, exatamente como decidiu o juízo “a quo”.
O valor de R$ 32,00 referente à despesa “medicina do trabalho” também é posterior à data base, sendo de responsabilidade dos réus (cf. mov. 72.12-p.32).
Já a despesa com telefone Vivo no valor de R$ 263,44 se refere ao consumo do mês de julho de 2018, logo, anterior à data base sendo de responsabilidade dos autores, razão pela qual deve ser descontada do montante da condenação.
Com relação às parcelas do consórcio, os réus não comprovaram que efetuaram o pagamento das parcelas anteriores à data base, tampouco a obrigatoriedade de sua manutenção, recaindo sobre eles a responsabilidade, de modo que a sentença está correta neste ponto.
No que tange ao valor de R$ 3.925,20, sob a rubrica “PROFORTE” não restou comprovado o seu desembolso pelos réus, portanto, correta a sentença ao não determinar o abatimento de tal quantia.
Por fim, os gastos com plano de saúde (mov. 72.3) são posteriores à data base, sendo de responsabilidade dos recorrentes, conforme constou da sentença.
Sendo assim, neste ponto, a sentença merece reforma apenas para abater do valor da condenação despesas anteriores à data base, e, portanto, de responsabilidade dos autores:
i) INSS no valor de R$ 1.096,01; ii) valores de R$ 105,73 e R$ 1.000,46 a título de FGTS; iii) despesa “cliente julho” no valor de R$ 108,70; iv) valor de R$ 1.309,09 referentes às contribuições sindicais; v) despesa com telefone Vivo no valor de R$ 263,44.(...)”.
Ora, inexiste qualquer omissão no julgado e, diferentemente do que pretendem os embargantes, os embargos de declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir em um ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.Resta claro, pois, que o entendimento deste Relator e do Colegiado remanesceu nitidamente fundamentado e somente poderia ser modificado mediante decorrência lógica da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se verificando qualquer desses vícios no presente caso, inadmissíveis são os presentes embargos.Além disso, esta modalidade recursal não se presta para fins de prequestionamento, pois tal se dá em relação à questão de direito posta e discutida e não em relação ao dispositivo legal ou constitucional.Resta assente que os embargos de declaração não possuem fim de prequestionar matéria, a fim de suprir requisitos para conhecimento de recurso nas Instâncias Superiores, estando circunscritos, como já mencionado, aos casos de omissão, obscuridade e contradição constantes do acórdão, o que não se verifica no presente caso.Esclareço, ainda, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recurso a instâncias superiores, o que se verificou na espécie.Não é demais lembrar, ainda, a redação do art. 1.025, do Código de Processo Civil:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Diante da fundamentação exposta, considerando a inexistência de qualquer um dos defeitos referidos no disposto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos.Por tais razões, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação.