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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 144.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0003467-73.2024.8.16.0050 o Juiz julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade dos contratos nº 64740179, nº 53114888, nº 64739708 e nº 70575340 e condenar o requerido a restituir, de forma simples, as quantias descontadas do benefício previdenciário. Ainda, definiu indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), permitindo-se a compensação com os valores pagos. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de 40% das custas processuais e dos honorários advocatícios e, o requerido, nos 60% restantes. Fixou a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico (valor a ser devolvido e dano moral), observando eventual gratuidade da justiça.Nas razões de mov. 150.1, alega o apelante: I) o descabimento da restituição e a inexistência de danos morais, porque, à época dos descontos, já existiria saldo devedor decorrente de outros saques que, por si só, justificaria as deduções na margem consignável, de modo que a solução adequada seria o mero estorno do saque irregular e o recálculo do débito; e, II), subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório para R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 155.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, no seu duplo efeito.Inicialmente, observo que a controvérsia recursal se cinge acerca dos danos morais e devolução de valores, não havendo impugnação, pelo requerido, sobre a nulidade dos contratos.Com efeito, cuida-se, na espécie, de descontos incidentes sobre a reserva de margem consignável (RMC), cuja dedução mensal, limitada a 5% do benefício, destina-se ao pagamento do mínimo de fatura de cartão de crédito consignado que, por sua natureza rotativa, congrega diversas operações. Ocorre que, a própria sentença reconheceu a validade das contratações nº 71695737 e nº 77600225 (movs. 20.9/20.21), de modo que, ainda no cenário de nulidade parcial ora mantido, subsiste relação contratual hígida e preexistente entre as partes, apta a lastrear, ao menos em parte, os descontos operados na margem consignável da autora.Nesse contexto, os descontos que gravaram o benefício não decorreram, com exclusividade, das contratações viciadas: em alguma medida, permaneceriam ainda que declarada a nulidade dos contratos fraudulentos, visto que amparados em ajuste válido e autônomo. A continuidade de deduções que a consumidora suportaria de todo modo e cuja repercussão patrimonial encontra integral solução na restituição e na compensação adiante delimitadas, traduz, no caso, mero dissabor de índole patrimonial, insuscetível de configurar lesão a direito da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Não se identifica, ademais, prova de repercussão concreta e relevante, tais como, inscrição em cadastros restritivos, privação efetiva de subsistência para além da simples dedução na margem ou outra circunstância agravante, capaz de elevar o fato ao patamar do dano moral indenizável.A conclusão harmoniza-se com a orientação jurisprudencial, no sentido de que o desconto indevido no benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração concreta de violação a direitos da personalidade. Não constituindo a cobrança, na hipótese, conduta destituída de qualquer lastro contratual e ausente prova de abalo que ultrapasse os dissabores ordinários, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais.Mantida a restituição, na forma simples, impõe-se, todavia, sua adequada delimitação, à luz da própria natureza do cartão de crédito consignado. Como a dedução na margem consignável quita o valor mínimo de fatura que agrega operações de origens diversas, inclusive débitos anteriores e estranhos aos contratos ora anulados, o ressarcimento deve restringir-se à proporção dos valores efetivamente pagos, nas faturas, que seja imputável aos contratos declarados ilegais (nº 64740179, nº 53114888, nº 64739708 e nº 70575340), afastando-se do cômputo as parcelas correspondentes a eventual saldo devedor anterior e às contratações reputadas válidas. Entendimento diverso conduziria à restituição de quantias que, a rigor, seriam devidas sob relação contratual hígida, em indevido enriquecimento sem causa da autora (art. 884 do CC).Por fim, com o afastamento dos danos morais e a delimitação da restituição, devido o redimensionamento da sucumbência na proporção do êxito de cada litigante. Assim, condeno a autora ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios e, o Banco, nos 20% restantes. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade da justiça. Destaco que o percentual já observa o trabalho realizado na fase recursal.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para delimitar a restituição e afastar os danos morais. Consequentemente, redefino a sucumbência, nos termos da fundamentação supra.