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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais nº 2423-28.2025.8.16.0165, que lhe move João Vitor Bezerra Lima.Insurge-se o Agravante em face de decisão (mov. 65.1) que, em reforço a tutela de urgência anteriormente deferida, determinou a imediata exclusão de inscrições junto a órgãos de proteção ao crédito e ordenou que o banco se abstivesse de promover novas cobranças extrajudiciais do débito, cominando multa diária pelo descumprimento.Da decisão recorrida, destaca-se: (...) os elementos constantes dos autos indicam, em sede de cognição sumária, a persistência de condutas incompatíveis com a determinação judicial, notadamente a emissão de cobranças e a comunicação do débito a órgãos de proteção ao crédito. (...) Diante desse contexto, revela-se necessária a adoção de medidas aptas a conferir efetividade à tutela anteriormente deferida. Ante o exposto, determino: a) em reforço à tutela anteriormente concedida, a imediata exclusão de eventual anotação restritiva relativa ao contrato nº 90820479509700747785 junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC/SCPC, Boa Vista e Quod), devendo a Secretaria expedir os competentes ofícios; b) que a parte ré se abstenha de promover novas cobranças extrajudiciais, emissões de boletos ou comunicações relacionadas ao referido contrato de nº 90820479509700747785, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 20.000 (vinte mil reais). Nas razões recursais, a instituição financeira sustenta, em síntese, que: a) inexiste prova inequívoca de descumprimento das determinações judiciais anteriormente proferidas, tendo a decisão agravada se fundado exclusivamente em alegações unilaterais do Agravado; b) informou reiteradamente nos autos o cumprimento das ordens judiciais, tendo comunicado a suspensão da exigibilidade do contrato (mov. 22) e o registro da determinação junto ao SCR/BACEN (mov. 48.1), reiterando o cumprimento no mov. 59.1; c) a exclusão determinada não depende exclusivamente da instituição financeira; d) os pressupostos para o reforço da tutela (art. 300 do CPC) estão ausentes; e) a multa cominatória é desnecessária e desproporcional; f) possui direito de demandar pelo débito existente, não havendo conduta ilícita na cobrança promovida.Postula a reforma da decisão recorrida para afastar as medidas determinadas.O pedido liminar foi indeferido no mov. 9.1.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1) pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II. Síntese processualOs autos que correm na origem tratam de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido indenizatório por danos morais.Na inicial, ajuizada em 16/04/2025, o Autor (aqui Agravado) postula o reconhecimento de nulidade parcial de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de que teria sido induzido em erro substancial pelo gerente do banco Réu, que lhe haveria prometido, via WhatsApp, que o firmamento da avença promoveria unificação e quitação integral de seis contratos consignados então ativos, sem qualquer acréscimo no débito em aberto.Narrou que, não obstante a celebração do contrato, a proposta não se confirmou, e que passaram a ser carreadas em seu desfavor cobranças indevidas. Sustentou violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva. À exordial, acostou ata notarial lavrada junto ao Tabelionato de Notas de Telêmaco Borba (movs. 1.6 a 1.8), na qual foi consignado o teor dos diálogos travados via aplicativo, bem como aviso de débito encaminhado pelo SPC (mov. 15.1), alertando acerca do risco de negativação em razão de débito relativo ao contrato discutido.Na data de 22/04/2025, o Juízo de origem deferiu a tutela de urgência postulada (mov. 17.1), determinando: a) a suspensão da exigibilidade do contrato impugnado, vedando ao Réu incluir o nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito em razão desse contrato; e b) caso já efetivada anotação restritiva correlata, a expedição de ofício ao SERASA e ao SCPC para sua imediata suspensão.Em 25/10/2025, o Autor compareceu aos autos (mov. 37.1) para noticiar, pela primeira vez, o descumprimento da tutela provisória deferida. Asseverou que, mesmo diante da ordem que suspendia as cobranças e vedava a sua negativação, o Banco Réu voltou a inseri-lo como devedor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), acostando captura de tela obtida junto ao site do Bacen (mov. 37.2).No mov. 44.1, o Juízo deferiu nova tutela provisória para determinar que o Réu promovesse a imediata exclusão do nome do Autor do SCR, relativamente ao contrato nº 90820479509700747785, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária, sem prejuízo da expedição de ofício ao Banco Central com a mesma finalidade.Não obstante, na data de 11/05/2026, o Autor apresentou nova manifestação (mov. 51.1), na qual tornou a comunicar descumprimento do comando jurisdicional.Narrou ter recebido comunicação do SCPC informando a abertura de cadastro em seu nome junto ao Serasa, a pedido do banco Bradesco e em razão de débito oriundo da mesma relação contratual. Requereu a adoção de medidas coercitivas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Ao mov. 53, acostou documentação comprobatória: cópia de mensagem que lhe foi encaminhada pelo SCPC em 11/05/2026 (mov. 53.2) e boleto relativo ao débito cobrado (mov. 53.3).Sobreveio, então, a deliberação objeto do presente Agravo de Instrumento (mov. 65.1), na qual o Juízo deferiu o pedido de reforço das tutelas provisórias anteriormente determinadas, inclusive com a imposição de multa para a hipótese de descumprimento.III. FundamentaçãoDe início, necessário delimitar o objeto da insurgência.A decisão agravada não inaugurou provimento de urgência autônomo: limitou-se a reforçar tutelas anteriormente deferidas (movs. 17.1 e 44.1).Nesse cenário, o que se submete ao crivo deste Colegiado não é a plausibilidade do direito material discutido na origem (já reconhecida, como visto, em duas oportunidades); mas tão somente a legitimidade das medidas determinadas para conferir efetividade aos comandos pretéritos.Feito esse recorte, o recurso não comporta provimento.Não prospera a alegação de que a decisão recorrida estaria amparada em afirmações unilaterais do Agravado.A documentação acostada pelo Autor aos autos de origem demonstra que o comunicado emitido pelo SCPC em 11/05/2026 (mov. 53.2) noticia a abertura de cadastro para inclusão de débito nas bases Serasa Experian, Boa Vista e Quod a pedido da própria instituição financeira e com fundamento em débito oriundo do contrato suspenso.Na mesma senda, a captura extraída do aplicativo da Serasa (mov. 60.3) sinaliza que a anotação restritiva veio a ser efetivamente disponibilizada ao mercado em 11/06/2026 – posteriormente, portanto, a ambas as deliberações que deferiram tutelas provisórias em prol do Agravado.Trata-se, pois, de documentos emanados de terceiros (órgãos de proteção ao crédito), apresentados pelo Autor, mas não produzidos por ele.As comunicações de cumprimento trazidas pelo Agravante (movs. 22, 48.1 e 59.1) não infirmam esse quadro.Os fatos que motivaram a decisão recorrida são supervenientes à suposta exclusão. À manifestação de mov. 59.1, a casa bancária juntou captura de tela obtida junto a seu sistema interno, informando exclusão datada de 16/04/2026. A notificação do SPC, apresentada pelo Agravado (mov. 53.2), contudo, informa inscrição promovida em 11/05/2026 e disponibilizada ao mercado cerca de um mês mais tarde.Tampouco socorre ao Agravante o argumento de que a exclusão não dependeria exclusivamente de sua atuação. Da mesma documentação já referida, exsurge que o apontamento foi realizado – consoante já apontado – a seu próprio pedido.De outro lado, a manutenção da decisão vergastada não tem o potencial de produzir qualquer dano à instituição financeira. Trata-se de simples determinação de cumprimento de ordens judiciais anteriormente emanadas, que lhe impõe tão somente conduta omissiva — abstenção de cobrança e de negativação do Agravado. É certo, ainda, que a multa cominada somente incidirá na hipótese de novo descumprimento.No mais, quanto ao montante arbitrado para as astreintes, não cabe falar em exorbitância. O valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se módico em face do porte econômico do Agravante e adequado à finalidade coercitiva do instituto.A fixação, saliente-se, guarda harmonia com o parâmetro que vem sendo adotado por esta 13ª Câmara Cível: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR ESTABELECIDO QUE ATENDE AOS PROPÓSITOS COERCITIVOS. (…) A decisão agravada consta que o Magistrado processante estabeleceu o valor de R$ 500,00. Contudo, para evitar o enriquecimento sem causa, a multa diária imposta deve ser limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 884 do Código Civil. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037625-42.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.05.2026) Isso posto, a conclusão que se impõe é pela rejeição da pretensão de afastamento das astreintes cominadas, mantendo-se a decisão combatida nos termos em que prolatada. IV. DispositivoVoto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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