SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091780-92.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e indenização. Decisão que, em reforço a tutelas de urgência anteriormente deferidas, determinou a exclusão de inscrições restritivas e a abstenção de novas cobranças, sob pena de multa diária.Insurgência da instituição financeira. Pedido de reforma para afastar as medidas determinadas. Não acolhimento. Decisão recorrida que não inaugurou provimento de urgência autônomo, limitando-se a reforçar tutelas anteriormente deferidas e não impugnadas. Argumento de que a deliberação vergastada teria se amparado em elementos unilaterais. Rejeição. Descumprimento evidenciado por documentos emitidos por órgãos de proteção ao crédito, que noticiam inscrição promovida a pedido do banco, com fundamento em débito de exigibilidade suspensa. Negativações promovidas em data posterior às ordens judiciais. Comunicações de cumprimento que não infirmam esse quadro. Decisão recorrida que impõe tão somente conduta omissiva (abstenção de inscrição). Inaptidão a acarretar dano à casa bancária. Astreintes fixadas em patamar módico e proporcional, em harmonia com os parâmetros adotados por esta Câmara. Precedente. Recurso não provido.Decisão mantida.