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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0012710-26.2026.8.16.0194

Recurso: 0012710-26.2026.8.16.0194 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida
Requerente(s): MARCIA REGINA BEUX
Requerido(s): ROBSON MARTINS
I –
Márcia Regina Beux interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da
Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 19ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos seguintes dispositivos:
a) Art. 1.022, II, do CPC: sustenta negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal teria
deixado de enfrentar argumentos relativos ao alcance do art. 871 do Código Civil, à natureza
autônoma do crédito de reembolso e à possibilidade de compensação.
b) Art. 932, III, do CPC: afirma que a apelação do Recorrido não deveria ter sido conhecida,
pois não impugnou especificamente fundamento autônomo da sentença de improcedência,
consistente na prevalência da quitação conferida por escritura pública.
c) Arts. 215, 216 e 472 do Código Civil: sustenta que a escritura pública com quitação plena
não poderia ser afastada por instrumento particular posterior, diante da força probante do ato
notarial e da exigência de observância da mesma forma para eventual modificação do negócio
jurídico.
d) Art. 871 do Código Civil: defende possuir crédito autônomo de reembolso decorrente do
inadimplemento alimentar do Recorrido, por ter suportado sozinha despesas dos filhos, sendo
irrelevante que a obrigação alimentar tenha sido fixada em pecúnia.
e) Arts. 368, 369, 373, II, e 884 do Código Civil: sustenta que o crédito de reembolso possui
natureza civil e pode ser oposto em compensação para abatimento de eventual crédito do
Recorrido, sem incidência da vedação relativa às dívidas alimentares e sem enriquecimento
sem causa.
II –
Sobre a tese de negativa de prestação jurisdicional, o Órgão Colegiado fundamentou que os
embargos de declaração buscavam mera rediscussão do mérito e que todas as questões
relevantes já haviam sido devidamente enfrentadas no julgamento anterior, inexistindo
omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa.
“Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.”
O acórdão examinou expressamente a matéria. Não se verifica, em princípio, afronta ao art.
1.022 do CPC. Incide a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a
qual não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide fundamentadamente
a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
Sobre a tese de impossibilidade de conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade
recursal, o Órgão Colegiado fundamentou que, apesar de questionável a técnica recursal em
alguns aspectos, a controvérsia encontrava-se delimitada e permitia julgamento de mérito à luz
do princípio da primazia da decisão de mérito.
“Embora a dialeticidade recursal fosse questionável em determinados pontos, optou-
se pelo conhecimento do recurso em observância ao princípio da primazia da
decisão de mérito.”
A revisão dessa conclusão exigiria exame das razões recursais e confronto com os
fundamentos da sentença, providência que demanda incursão no conteúdo processual do caso
concreto. Incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Sobre a tese de prevalência da escritura pública sobre instrumento particular posterior, o
Órgão Colegiado fundamentou que a confissão de dívida posterior representa manifestação
autônoma de vontade, válida e apta a prevalecer sobre disposições incompatíveis do negócio
anterior.
“A confissão de dívida, firmada poucos dias após a outorga da escritura e não
impugnada quanto ao seu conteúdo, consubstancia ajuste válido e prevalente,
representando manifestação autônoma da vontade das partes.”
A análise da alegada violação aos arts. 215, 216 e 472 do Código Civil pressupõe reavaliação
do alcance jurídico dos instrumentos celebrados e da vontade das partes, atraindo os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Sobre a tese de existência de crédito autônomo de reembolso decorrente do art. 871 do
Código Civil, o Órgão Colegiado fundamentou que não houve substituição do devedor em
obrigação alimentar previamente individualizada, razão pela qual não se configuraria hipótese
de crédito regressivo da genitora.
“Não se configurando, no caso concreto, hipótese de crédito autônomo de
reembolso nos termos do art. 871 do CC, justamente pela ausência de substituição
do devedor em obrigação alimentar previamente individualizada.”
A controvérsia foi expressamente decidida pelo Tribunal de origem, porém a reforma da
conclusão demandaria revolvimento das premissas fáticas relativas ao conteúdo das
obrigações alimentares assumidas pelas partes, incidindo a Súmula 7 do STJ. Ademais, o
acórdão recorrido adotou fundamentação compatível com orientação jurisprudencial que exige
comprovação concreta dos pressupostos do direito regressivo.
Sobre a tese de possibilidade de compensação do crédito de reembolso, o Órgão Colegiado
fundamentou que eventual crédito regressivo deveria ser deduzido em ação própria e não
poderia ser introduzido incidentalmente na ação de cobrança por meio de compensação.
“A pretensão da Embargante quanto ao reconhecimento de crédito autônomo de
reembolso, ainda que juridicamente possível em abstrato, não foi deduzida e
comprovada por meio de ação própria, sendo inviável sua introdução incidental, por
via compensatória, em ação de cobrança de natureza estritamente civil.”
Embora a Recorrente aponte dissídio jurisprudencial, a análise da alegada similitude entre os
casos paradigmas e o caso concreto demanda exame das circunstâncias fáticas específicas, o
que encontra obstáculo na Súmula 7 do STJ.
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como
com fundamento em entendimento jurisprudencial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR10