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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A. – FERROESTE em face da decisão monocrática proferida ao mov. 9.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0060541-70.2026.8.16.0000, complementada pela decisão de mov. 15.1 dos Embargos de Declaração nº 0071001-19.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo o indeferimento da liminar de imissão de posse, nos seguintes termos:
“(...).Em cognição sumária e não exauriente do tema, própria de análise de pedido de tutela antecipada na presente via recursal, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos da tutela de urgência. De início, ainda que a probabilidade do direito reste satisfatoriamente demonstrada, denotada, a priori, do reconhecimento da natureza de bem público do imóvel – concretizada pela sentença transitada em julgado, que julgou procedente a ação de desapropriação da área, os documentos colacionados não são aptos a evidenciar que o agravado está efetivamente ocupando parcela da área do imóvel descrito na matrícula nº 22.328. Lado outro, o periculum in mora, não restou efetivamente demonstrado. Verifica-se, das razões recursais, que o requisito periculum in mora se pauta, essencialmente, em relação à alegação genérica de dano ao interesse público, haja vista se tratar de área desapropriada em função de construção de terminal ferroviário, obra de infraestrutura essencial ao desenvolvimento econômico e social, além da necessidade de realocação do pátio utilizado pela Receita Federal. Ainda, alega-se que a manutenção da posse de particular impedirá e/ou atrasará a realização de obras essenciais, além de gerar custos adicionais ao erário. O que se observa é a manifesta a inércia administrativa, diante de imissão na posse efetivada na data de 17/10/1994 (vide mov. 1.7 – 1° grau), cuja medida foi confirmada em julgamento da ação de desapropriação. Ademais, causa estranheza tamanha tolerância da parte recorrente em relação à ocupação de terceiros na respectiva área, sem que providenciasse qualquer oposição judicial. A propósito, sequer se esclareceu a data de início da indevida ocupação, haja vista que apenas em momento ulterior – há aproximadamente três anos (vide mov. 1.9 e ss., - 1° grau) - que se ‘descobriu’ a indevida utilização da área.(...). No que importa, o interesse público alegado é meramente abstrato, carecendo de prova concreta de dano atual, haja vista que o agravante não comprovou sequer a existência de efetivo cronograma de execução iminente ou de projeto específico e aprovado para a aludida área. Portanto, na presente fase preliminar, ausentes os requisitos da tutela pleiteada. IV. De todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar as hipóteses do artigo 300 do CPC e artigo 1.019, inciso I, do CPC, mantendo a decisão impugnada até final pronunciamento desta Corte sobre o mérito recursal. (...)” (autos nº 0060541-70.2026.8.16.0000 AI).
“No que importa, o interesse público alegado é meramente abstrato, carecendo de prova concreta de dano atual, haja vista que o agravante não comprovou sequer a existência de efetivo cronograma de execução iminente ou de projeto específico e aprovado para a aludida área. Portanto, na presente fase preliminar, ausentes os requisitos da tutela pleiteada. IV. De todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar as hipóteses do artigo 300 do CPC e artigo 1.019, inciso I, do CPC, mantendo a decisão impugnada até final pronunciamento desta Corte sobre o mérito recursal. às regras atinentes ao regime licitatório – as quais constituem matéria de direito -, fato é que resta evidente a morosidade do Poder Público no que se refere à demarcação, fiscalização e registro correto de área sobre a qual detinha a imissão na posse desde o ano de 1994. A menção quanto a simples existência de divisa física à época dos fatos, a qual, supostamente induziu em erro a parte agravante, não possui o condão de justificar, tampouco escusar, o erro dimensional do próprio imóvel, pelo menos em sede preliminar. No que importa, a decisão hostilizada enfrentou as premissas fáticas e jurídicas, concluindo que não há elementos suficientes a demonstrar a ocupação de parte da área pelo agravado, além do transcurso de considerável lapso temporal, desde 1994, e a ausência de prova de dano atual, o que impede a concessão da tutela de urgência” (mov. 15.1 – autos nº 0071001-19.2026.8.16.0000 ED).
Irresignada, ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A. – FERROESTE interpôs o presente Agravo Interno (mov. 1.1 – TJPR), sustentando, em síntese: (i) equívoco na valoração da prova e a desconsideração da matrícula atualizada nº 79.620 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel, documento dotado de fé pública que já incorpora os limites do procedimento de georreferenciamento e delimita com precisão a área esbulhada; (ii) erro de enquadramento jurídico decorrente da exigência de prova de posse física típica de litígios entre particulares, pois, tratando-se de imóvel pertencente a sociedade de economia mista afetado à prestação de serviço público ferroviário, a posse jurídica é presumida pelo domínio e a ocupação por particular configura mera detenção precária insuscetível de proteção possessória; (iii) inocorrência de inércia administrativa, porquanto a ocupação não foi percebida anteriormente em razão de divisa física consistente em estrada que induzia a erro sobre os limites, tendo a agravante adotado medidas imediatas após a constatação da invasão em 2023 por ocasião do georreferenciamento; e (iv) presença de perigo de dano concreto e atual qualificado pelo interesse público, consubstanciado na impossibilidade de deflagrar procedimento licitatório para atração de investimentos privados no Terminal Ferroviário de Cascavel e na necessidade premente de realocação do pátio utilizado pela Receita Federal.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, pugna o agravante pelo o conhecimento e o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática e deferir a antecipação da tutela recursal, com a consequente expedição de mandado liminar de imissão na posse da área descrita na inicial.
A intimação do agravado restou frustrada em razão da devolução da correspondência com a informação de mudança de endereço (mov. 47.1 – 1º grau e mov. 9.1).
É o breve relato.


II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), impõe-se o conhecimento do recurso.
De início, cumpre esclarecer que a ausência de intimação do agravado para manifestação prévia ao julgamento do recurso não gera qualquer nulidade processual. Isso porque a relação processual originária ainda não se aperfeiçoou com a citação do réu perante o juízo de primeiro grau, versando a insurgência recursal sobre o indeferimento de tutela provisória de urgência formulada inaudita altera parte.
Ademais, nos termos do art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz não pronunciará a nulidade quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a sua decretação. Tendo em vista que o presente julgamento, conforme se verá, conclui pelo não provimento do agravo interno interposto, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu a liminar possessória, o resultado é favorável ao agravado, afastando qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, em estrita observância ao princípio do pas de nullité sans grief.
Superada a questão preliminar, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se ao exame da decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento.
A cognição, em sede de agravo interno, restringe-se a verificar se a recorrente demonstrou o preenchimento cumulativo dos pressupostos dos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
Com efeito, a concessão de tutela provisória de urgência em grau recursal, voltada à antecipação dos efeitos da pretensão ou à suspensão da eficácia da decisão recorrida, reclama a comprovação inequívoca e concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação.
Contudo, da análise dos elementos dos autos, verifica-se que a insurgência não merece acolhimento, inexistindo motivos para a reforma do pronunciamento monocrático.
No que tange à probabilidade do direito, a agravante sustenta que houve equívoco na valoração da prova e desconsideração da matrícula nº 79.620 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel, alegando que o documento é dotado de fé pública e delimita com exatidão a área esbulhada após procedimento de georreferenciamento. Sustenta, ainda, erro de enquadramento jurídico quanto ao regime de bens públicos, afirmando que a posse da sociedade de economia mista é jurídica e decorre do domínio, sendo a ocupação de particular mera detenção precária insuscetível de exigir prova de posse física anterior.
Contudo, tais argumentos não subsistem nesta fase de cognição sumária. Muito embora os registros públicos gozem de presunção relativa de veracidade e os bens de sociedades de economia mista afetados ao serviço público ferroviário submetam-se a regime jurídico especial, a presunção de posse jurídica e a qualificação da ocupação como mera detenção pressupõem a certeza material de que a área física ocupada integra o imóvel expropriado.
No caso, o memorial e o parecer técnico que embasaram o georreferenciamento foram produzidos unilateralmente pela concessionária, sem a participação do ocupante e confinante, remanescendo fundada dúvida fática sobre a perfeita correspondência métrica entre a desapropriação ultimada em 1994 (autos nº 0000176-08.1994.8.16.0021); e a porção de 63.000 m² ocupada pelo agravado, que decorre de desmembramento do imóvel originário de seu genitor e conta com edificações antigas e plantio agrícola consolidado na margem da estrada. Cabível, pois, dilação probatória para dirimir tal controvérsia.
Por outro lado, o requisito do perigo de dano grave ou de difícil reparação não restou demonstrado de forma concreta e atual.
A agravante fundamenta a urgência em alegação genérica de que a ocupação impede o desenvolvimento do Terminal Integrado de Cargas de Cascavel, inviabiliza a abertura de futuros procedimentos licitatórios para atração de investimentos e obsta a necessária realocação do pátio utilizado pela Receita Federal. Entende inexistir inércia administrativa porque a ocupação não foi percebida anteriormente em razão de divisa física consistente em estrada que induzia a erro sobre os limites, tendo adotado providências imediatas após a constatação da invasão em 2023.
Ocorre que o próprio argumento recursal de que a empresa pública foi induzida a erro por estrada divisória evidencia que a situação fática permaneceu inalterada e tolerada por cerca de três décadas, desde a imissão provisória na desapropriação em 17 de outubro de 1994 (mov. 1.7 - origem). A constatação tardia da ocupação em 2023 por levantamento topográfico não converte uma situação consolidada no tempo em emergência jurídica imediata apta a justificar a concessão de liminar inaudita altera parte.
Outrossim, as alegações de prejuízo a futuros procedimentos licitatórios e de remanejamento do pátio da Receita Federal revelam perigo de dano meramente abstrato e hipotético. A agravante não trouxe aos autos projeto executivo aprovado, cronograma com data de início iminente de obras, licença ambiental ou ato formal convocatório de licitação que dependa da desocupação urgente daquela fração de terra.
Conforme assentado na decisão monocrática agravada, verifica-se considerável distanciamento temporal entre a imissão provisória na posse obtida nos autos de desapropriação em 17 de outubro de 1994 (mov. 1.7 – origem) e o ajuizamento da presente demanda possessória em 2026. Frise-se: ainda que a agravante defenda que a ocupação indevida só veio a ser formalmente constatada em 2023, em virtude do trabalho de georreferenciamento, a constatação de que a ocupação física perdura por longo período sem oposição fática imediata afasta a urgência premente necessária ao deferimento da tutela provisória inaudita altera pars.
Afinal, a tutela provisória de urgência em grau recursal destina-se a resguardar situações emergenciais em que a espera pelo julgamento colegiado do recurso principal represente risco concreto de perecimento do direito ou de dano irreparável, mostrando-se incompatível com pretensões fundadas em situações fáticas estabilizadas no tempo sem a demonstração de perigo imediato.
Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TESE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES – NÃO ACOLHIMENTO – PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO – AUTORES QUE DETÉM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESDE 1997 E APENAS ATUALMENTE PROPUSERAM AÇÃO PARA REIVINDICAR A POSSE – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA CAUSARÁ DANO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – AC 0080624-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. RUY ALVES HENRIQUES FILHO, 17ª Câmara Cível, julg.: 02/05/2022, public.: 04/05/2022)
Impende ressaltar que a cautela processual recomenda a manutenção do estado fático até a formação do contraditório em primeiro grau, máxime quando a concessão liminar de imissão de posse, com a desocupação de área utilizada para cultivo e com edificações, ensejaria evidente risco de dano inverso ao ocupante.
Portanto, não tendo a agravante apresentado elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal, impõe-se a manutenção do pronunciamento monocrático até o julgamento definitivo do agravo de instrumento.
Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno.