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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000240-67.2020.8.16.0098

Recurso Inominado Cível n° 0000240-67.2020.8.16.0098
Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA
Recorrido(s): SERGIO LUIZ DA SILVA RODRIGUES
Relator: Aldemar Sternadt
EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA
DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO ABONO DE
PERMANÊNCIA DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA.
INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA
AO ARTIGO ART. 26, §1º, DA LEI ESTADUAL N. º
17435/2012. EXECUÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA
EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
A insurgência recursal versa exclusivamente face a condenação solidária
estabelecida No item “b” da sentença de evento n. 21.1, in verbis: “b)
condenar os requeridos ao pagamento do abono de permanência, desde
09/05/2015, até a data da implementação administrativa do benefício,
cuja quantia será apurada na fase de cumprimento de sentença, por mero
cálculo aritmético, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a partir
dos descontos mensais, e juros de mora conforme remuneração oficial da
caderneta de poupança, a partir da citação (vide Tema 905 do Superior
Tribunal de Justiça)”.
Inconformada, a Paranaprevidencia alega, em síntese, a inobservância ao
art. 26, da Lei Estadual n. º 17.435/12. (Evento n. 43.1)
É a síntese do recurso interposto.
É o relatório.
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Assiste razão à recorrente, consoante o disposto no art. 26, §1º, da Lei
Estadual n. º 17435/2012, ainda que o Estado do Paraná e a
Paranaprevidência devam figurar enquanto litisconsortes nos processos
judiciais que versem sobre benefícios previdenciários, somente o Estado
pode responder pelas execuções decorrentes destas demandas.
Junta-se a isso, considerou o Órgão Especial, dos Incidentes de Declaração
de Inconstitucionalidade nº 1.039.460-2/01 e nº 990.709-3/02, que o
Estado do Paraná é o responsável direto pelo adimplemento de execuções
decorrentes das ações em andamento e futuras em face do Estado e da
Paranaprevidência
Nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL DA UEL. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 3º, EC
47/2005. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS.
VANTAGENS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS SÃO
INCORPORADAS PROPORCIONALMENTE. ART. 2º, §1°, DECRETO
ESTADUAL N. º 7154/2006. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. DIREITO
AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA
EFETIVAMENTE PERCEBIDA QUANDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VANTAGEM
PERCEBIDA. PEDIDO INICIAL EM CONSONÂNCIA A
IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL N. º
10.692/93. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSÃO DA
CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26,
DA LEI ESTADUAL N. º 17.435/2012. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, COM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E
DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (RI
33764-84.2018. 4ª Turma Recursal. Relator: Aldemar Sternadt.
Data: 09/05/2019)
Ainda:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL
APOSENTADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA
JUDICIALMENTE EM OUTROS AUTOS. MORA NA IMPLANTAÇÃO DO
BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO
ADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI Nº
17435/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RI:
29925-51.2018. 4ª Turma Recursal. Relatora: Manuela Tallão
Benke. Data: 14.02.2019)
Conclui-se que a Paranáprevidência é mera gestora dos Fundos Públicos
de Natureza Previdenciária desde sua constituição, não havendo
patrimônio do órgão para responder por execuções decorrentes de ações
em andamento ou futuras, ou por dívidas pretéritas confirmadas em
decisões judiciais ou administrativas. Logo, o Estado do Paraná deve arcar
de forma exclusiva com as sucumbências dos autos.
Com base em tais fundamentos, afasto a condenação imposta à
recorrente, mantendo intacta o restante da decisão recorrida.
Dispositivo

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso
de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar
Sternadt (relator designado), com voto, e dele participaram os Juízes
Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna (relator vencido) e Tiago
Gagliano Pinto Alberto.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)