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Processo:

A impetração busca a concessão de ordem de Habeas Corpus em favor de Valquíria Paola Siqueira, que responde à Ação Penal nº 1123-48.2024.8.16.0203, por lesão corporal contra seu companheiro (CP, art. 129-§9º).O Advogado impetrante aponta constrangimento ilegal por conta do Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, que revogou a suspensão condicional do processo, concedida à Paciente nos autos da referida ação penal.Por brevidade, adota-se excerto do relatório elaborado quando do indeferimento do pleito liminar (mov. 10.1), que assim resumiu as alegações da petição inicial deste writ:“Suscita a nulidade da revogação sem a prévia oitiva da Paciente e sob o fundamento de suposto descumprimento da obrigação de manter o endereço atualizado. Sustenta que a certidão do Sr. Oficial de Justiça não demonstra alteração de endereço ou ocultação, porquanto a diligência sequer alcançou a residência indicada, circunstância reforçada pelos sucessivos comparecimentos da Paciente perante o Órgão fiscalizador durante o período de prova. Aduz, ainda, a nulidade dos atos processuais subsequentes, por cerceamento de defesa, dada a nomeação de defensor dativo e apresentação de resposta à acusação sem prévia ciência da Acusada acerca da retomada da ação penal. Argumenta, subsidiariamente, que a persecução penal se prolonga por período excessivo, em afronta à garantia da razoável duração do processo. Pede, liminarmente, a suspensão do feito; ao final, o reconhecimento da nulidade da revogação do benefício ou, ao menos, dos atos processuais posteriores” Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, opinou pela “concessão da ordem, para reconhecer a nulidade da decisão judicial que revogou a suspensão condicional do processo (mov. 68.13) e de todos os atos processuais subsequentes, restabelecendo-se o benefício, com a determinação de novas diligências visando intimar pessoalmente a Paciente, a ser procurada no endereço constante nos autos, para que preste os necessários esclarecimentos” (mov. 16.1).É o relatório.

O presente Habeas Corpus sinaliza a existência de constrangimento ilegal decorrente da revogação da suspensão condicional do processo e da determinação de prosseguimento da ação penal, com a nomeação de Defensor dativo. Considerou a autoridade impetrada, para tanto, não ter sido Valquíria Paola Siqueira encontrada pelo Meirinho para ser intimada a justificar o atraso no cumprimento das obrigações por ela assumidas quando da aceitação da medida despenalizadora.Na reposta à acusação, a Defesa alegou a nulidade da decisão revogatória do sursis, tendo o Juízo afastado dita preliminar sob o seguinte fundamento:“(...) 2.3 Da alegada nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processoA defesa sustenta a nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa, sob o argumento de que a acusada não teria sido previamente ouvida e de que não foram esgotados os meios para sua localização.Também não assiste razão à defesa.Conforme se extrai dos autos, a acusada aderiu voluntariamente às condições da suspensão condicional do processo, assumindo o compromisso de cumprir integralmente as obrigações impostas, dentre elas a manutenção de endereço atualizado perante o Juízo.A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça informa que a acusada não mais residia no endereço fornecido, encontrando-se em local incerto e não sabido. Trata-se de documento revestido de fé pública, cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos.Nessas circunstâncias, a impossibilidade de fiscalização das condições impostas decorreu exclusivamente do comportamento da própria beneficiária, não havendo como imputar ao Estado eventual falha no acompanhamento do benefício.Assim, não identifico qualquer ilegalidade ou nulidade na decisão que determinou a revogação da suspensão condicional do processo.Rejeito a preliminar arguida” (mov. 106.1).Contudo, não se pode concluir – com base exclusivamente na certidão do Oficial de Justiça – que a acusada mudou de endereço, encontrando-se em local incerto e desconhecido.Eis o teor da certidão (mov. 68.11):“Certifico que, em cumprimento ao mandado retro, com meios próprios de locomoção, dirigi-me ao endereço constante do mandado, onde DEIXEI DE CITAR E INTIMAR a parte Valquiria Paola Siqueira, conforme informações obtidas:1ª Diligência - Data: 28/01/2026 às 12h37: Prédio de apartamentos, encontrados cães (nos dois primeiros pisos) que impossibilitaram chegar até o imóvel que não possui interfone, parte desconhecida de moradores indagados do primeiro piso”.Como se vê, o Meirinho não conseguiu acessar o bloco do apartamento indicado no endereço constante do mandado, obtendo no local apenas a informação de que Valquíria era desconhecida das pessoas na ocasião encontradas “no primeiro piso” daquele edifício de apartamentos.Ademais, nenhuma outra diligência foi encetada a fim de se confirmar a presumida mudança de endereço, que resultou em flagrante prejuízo ao direito de defesa da acusada. Essa, também, a conclusão alcançada pelo douto Procurador de Justiça:“A Paciente foi denunciada pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico contra o então companheiro, Valmir José Polli. Na audiência preliminar, a ré aceitou o benefício da suspensão condicional do processo e foi formalmente cientificada e advertida de que o descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas ensejaria a revogação automática, destacando-se o dever processual de manter o endereço residencial atualizado.Constatado o atraso no cumprimento das obrigações impostas, foi determinada a intimação da ora Paciente no endereço por ela informado para apresentar justificativa, o que restou infrutífero, segundo certificou o Sr. Oficial de Justiça (mov. 68.11): Certifico que, em cumprimento ao mandado retro, com meios próprios de locomoção, dirigi-me ao endereço constante do mandado, onde DEIXEI DE CITAR E INTIMAR a parte Valquiria Paola Siqueira, conforme informações obtidas: 1ª Diligência – Data: 28/01/2026 às 12h37: Prédio de apartamentos, encontrados cães (nos dois primeiros pisos) que impossibilitaram chegar até o imóvel que não possui interfone, parte desconhecida de moradores indagados do primeiro piso.Em virtude do suposto descumprimento das obrigações impostas, o benefício restou revogado pelo Juiz a quo, determinando-se o regular prosseguimento do processo criminal (mov. 68.13).Nomeado defensor dativo (mov. 97.1), foi apresentada resposta à acusação, arguindo-se a nulidade da decisão de revogação da suspensão condicional do processo, bem como por cerceamento de defesa, além de suscitar a nulidade diante do oferecimento da denúncia antes de relatado o inquérito policial e, por fim, pugnando pelo reconhecimento da prescrição, todas rejeitadas no âmbito na decisão ora objurgada (mov. 106.1).Nesse contexto, o Impetrante manejou o presente habeas corpus sustentando a nulidade da decisão que revogou o benefício sem a prévia oitiva da Paciente, ressaltando a fragilidade do teor da certidão do Oficial de Justiça. Aduz que ela demonstrou interesse em cumprir as condições, registrando ao menos cinco comparecimentos bimestrais documentados perante o Conselho Comunitário de Execução Penal. Além disso, ventila a nulidade dos atos processuais posteriores por cerceamento de defesa, asseverando que o defensor dativo foi nomeado e apresentou resposta à acusação sem que a ré fosse pessoalmente cientificada sobre a retomada da persecução penal. Subsidiariamente, alega violação ao princípio da razoável duração do processo, considerando que os fatos datam de 26 de novembro de 2017 e a instrução criminal restou designada para o próximo ano.Com efeito, da leitura da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça constatamos que não se esgotaram os meios para a notificação pessoal da Paciente, de modo que se mostra prematuro presumir a mudança de endereço sem comunicar o Juízo, descumprindo seus deveres processuais.Consta expressamente que o Meirinho não conseguiu acesso ao bloco 9, apartamento 8, dada a falta de interfone e a presença de cães nos pisos inferiores.Além disso, o fato de alguns moradores desconhecerem a Paciente não implica presumir que tenha ela mudado de endereço ou que não mais resida no local, especialmente se tratando de complexo habitacional composto por diversos blocos (mov. 68.4/8).Portanto, diante da dúvida consistente e observadas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, inviável a revogação da suspensão condicional do processo operada no mov. 68.13.Por conseguinte, a ausência de esgotamento das vias ordinárias de intimação e a falta de cientificação pessoal da Paciente contaminam todos os atos processuais subsequentes por evidente cerceamento de defesa, impondo-se o reconhecimento de nulidade desde a referida decisão judicial, inclusive. (...)”.Em casos similares, já decidiu esta Corte de Justiça:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171 DO CP. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REVELIA INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) RECURSO NÃO CONHECIDO, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por estelionato (art. 171, caput, do CP), à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Foram fixados valores mínimos de R$ 8.989,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Intempestividade do recurso. 2.2. Nulidade da audiência de instrução por revelia indevida. 2.3. Cerceamento de defesa e ausência de intimação válida. 2.4. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP).
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso foi interposto fora do prazo legal, após o réu ter sido pessoalmente intimado e manifestado desinteresse em recorrer. 3.2. A revelia foi decretada com base em certidão que apenas indicava casa fechada, sem comprovação de mudança de endereço. 3.3. A tentativa de intimação foi realizada em número telefônico diverso do utilizado para a citação, invalidando a diligência. 3.4. O réu foi posteriormente localizado e intimado no mesmo endereço, evidenciando que não houve mudança de domicílio. 3.5. A ausência de intimação válida para a audiência de instrução e subsequente decretação da revelia configuram cerceamento de defesa e nulidade absoluta. 3.6. Habeas corpus concedido de ofício para anular a audiência de instrução e os atos subsequentes, inclusive a sentença. 3.7. Determinado o retorno dos autos à origem para repetição dos atos instrutórios, com intimação regular do réu. (...)
IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido por intempestividade. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a nulidade da audiência de instrução e dos atos subsequentes. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000511-52.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 25.10.2025). (Destacou-se)“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95) – ACEITAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DA BENESSE PROCESSUAL – REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL – NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA DA RÉ E DA DEFESA TÉCNICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS: AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – ANULAÇÃO IMPOSITIVA – PRECEDENTES. A despeito das prestações pecuniárias propostas pelo Ministério Público como condição para a suspensão condicional do processo e aceitas pela ré em audiência terem sido inadimplidas de forma reiterada, a ausência de intimação da parte e de sua defesa técnica acerca de novo pedido de revogação do sursis processual pelo Parquet constitui manifesta violação ao princípio do devido processo legal e seus corolários: a ampla defesa e o contraditório, de modo que se torna impositiva a nulidade da decisão que revogou o benefício.” RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0021844-88.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. 08.11.2024). (Destacou-se)“APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REMESSA DOS AUTOS À VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE NÃO ENCONTROU A RESIDÊNCIA DO RÉU - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSTERIOR INTIMAÇÃO DO ACUSADO, DO TEOR DA SENTENÇA, NAQUELE MESMO ENDEREÇO - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA INTIMAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DO FEITO DESDE O ATO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FLS. 96) SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DOS ATOS COM A OPORTUNIZAÇÃO, CASO AINDA SEJA POSSÍVEL, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. In casu, é de acolher a preliminar, levantada pela defesa nas razões recursais, gerando a nulidade do feito, uma vez que a suposta impossibilidade de localização do acusado ocasionou a inviabilidade de proposta do benefício de suspensão condicional do processo, ao qual o sentenciado fazia jus, não tendo sido esgotadas todas as tentativas de sua localização”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC - 1278742-1 - Curitiba - Rel.: Des. Luis Carlos Xavier - J. 27.08.2015). (Destacou-se)Em suma, é de se conceder a ordem para anular a decisão que revogou a suspensão condicional do processo (mov. 68.13-AP), devendo o Juízo a quo determinar a realização de diligências para a intimação pessoal de Valquiria Paola Siqueira, a fim de que apresente justificativa acerca do constatado descumprimento das condições do sursis.Diante do exposto, é de se conhecer e conceder a ordem.