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Processo:

Banco Bradesco S/A
interpôs
o presente agravo de instrumento
com pedido de efeito suspensivo
contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença,
acolheu parcialmente a impugnação
e
fixou
multa diária para o caso de descumprimento
(mov.
126.1
– 1º grau).


Defendeu, em síntese, que: a)
a
fixação de multa em valor exorbitante e sem limitação poderá acarretar
potenciais prejuízos, gerando enriquecimento ilícito à parte e grave prejuízo; b) a
ré vem sofrendo sanção que sequer deveriam ser aplicadas,
visto a incompatibilidade com o rito que se segue conforme Súmula 372, STJ, na ação de
exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória; c) merece reforma a
decisão para expurgar as
astreintes
fixadas
por
ausência de exibição de alguns contratos, para o fim de obter vantagem financeira por
meio de aplicação de multa; d) não é possível, nessa fase processual,
impor ao banco obrigação
impossível, visto que ainda nem houve a expedição da busca e apreensão das
gravações requeridas; e)
erro in
judicando
quanto a execução sem observar o
requisito de intimação pessoal, bem como desvirtuaria a finalidade pela qual a multa
cominatória; f) enriquecimento sem causa.

Pleiteou a concessão do efeito para suspender
a decisão e, no mérito, o provimento do recurso para reformar
o
decisium.

Não concedida a liminar (mov. 9.1 AI).

A agravada apresentou as contrarrazões (mov. 14.1 AI).

É o relatório


Presentes os
pressupostos de admissibilidade do recurso.
O
recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov. 1.3
AI), possui legitimidade e interesse recursal.
O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)
Parágrafo único. Também caberá agravo de
instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.
De acordo com o diploma processual civil, a
urgência caracteriza-se
em decorrência da
probabilidade do direito e o perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do
Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Na lição de
Fredie
Didier
“As tutelas provisórias
de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de
“probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC).
A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada)
pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam
comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas
hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir
de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa
(art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só
autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela
antecipada”, metonímia
legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”
(Curso
de Direito Processual
Civil, volume II: Teoria da
Prova, Direito Probatório,
Ações Probatórias,
Decisão, Precedente,
Coisa Julgada
e
Antecipação
dos
Efeitos
da
Tutela.
11ª Edição, Salvador: Editora
Juspodivm, 2016,
p. 584).
Para
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero:
“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”
(Código de
Processo Civil
Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2015, p. 312).
O presente agravo de instrumento foi interposto
contra a decisão
que
fixou multa cominatória para o caso de descumprimento de decisão:

“1.1.
Diante da insuficiência da documentação exibida
pela parte executada, cumpra-se o item “2” da decisão de evento 110.1, expedindo-se mandando de busca e apreensão dos
seguintes documentos: (i) gravação de
atendimento - Telefone 0800 570022 - Protocolo 32955824 - Atendente Gabriela;
(ii) Gravação do atendimento - Telefone 0800 7279966 - Protocolo 53911452 -Atendente Rafael; (iii) Gravação do atendimento - Telefone 4004 0237
–
Protocolo
53912504 - Atendente Rebeca.

1.2. Reitera-se que caso não sejam localizados os
documentos, não havendo a exibição por parte do executado, incidirá a multa diária
por descumprimento de R$ 500,00 limitada a R$ 15.000,00, nos termos do que
restou decidido em eventos 23.1 e 52.1”
(mov. 126.1 – 1º grau).

Solange Gaya de Oliveira ajuizou a ação de exibição de documentos em face da agravante, alegando que as partes firmaram um contrato de instrumento particular de venda e compra de bem imóvel, financiado através das normas do SFH, com garantia de alienação fiduciária e outras avenças. O contrato foi originalmente celebrado com o HSBC e possui seguro vinculado ao financiamento.


Em abril/2023, por atendimento na agência,
a
agravante
solicitou cópia da apólice de seguro e suas
condições gerais do financiamento imobiliário, sendo
surpreendida com a informação de que seria aberto um
chamado para fornecimento da documentação porque não
estava disponível no sistema.
Diante da necessidade do contrato e sua indisponibilidade, ajuizou a demanda pleiteando a exibição do contrato.

A demanda foi procedente, determinando à
instituição
financeira
que
exiba cópias da Apólice de Seguro e Condições Gerais da Apólice de
Seguro do Contrato de Aquisição e Financiamento Imobiliário nº 0000820212-5,
no prazo de 15 (quinze) dias
(mov. 23.1 – 1º grau).

Em apelação a sentença foi mantida (mov. 66.2 – 1º grau), com trânsito em julgado em 15.08.2025.

O banco foi intimado para cumprir a obrigação (mov.
99.1),
sendo
expedido
mandando de busca e apreensão e, caso não fossem
localizados os documentos, não havendo a exibição, a incidência de multa diária
por descumprimento de R$ 500,00 limitada a R$ 15.000,00,
nos termos do que
restou decidido em eventos 23.1 e 52.1
(mov. 110.1).

Ficou evidente a
resistência
da instituição
à apresentação dos documentos
pleiteados, tanto que, diante de sua inércia, a autora se viu compelida a provocar a jurisdição estatal
para alcançar seu intento.

Sobre a aplicação da multa cominatória,
em ação de exibição de documentos, o art.
400, parágrafo único,
do Código de
Processo Civil estabelece:

“Art. 400 (...)

Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”.
O art. 403, §3º, do mesmo diploma legal, preceitua:
“Art. 403. (...)
Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão”.

Nesse contesto,
o art.
139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo objetivo é dar efetividade
às decisões judiciais, dispõe:

“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...)

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Sobre a questão, Humberto Theodor Júnior,
leciona:
“O novo Código inovou ao permitir que o juiz, se necessário for, adote medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para
que o documento seja exibido (art. 400, parágrafo único). Com essa previsão, o NCPC afasta o entendimento da Súmula nº 372 do STJ, que impedia a imposição de multa à parte que descumprisse a ordem exibitória”
(Código de Processo Civil
Anotado.
20ª edição.
Editora Forense,
2016, p. 483)

No presente caso, é evidente que o valor fixado como multa, no montante de R$
500,00 ao dia limitado a R$ 15.000,00,
não implicará na continuidade das atividades da instituição
financeira ré.
A
penalidade
deve ser fixada em valor suficiente a
atingir o seu objetivo, qual seja, de levar a
parte ré ao cumprimento das decisões de primeiro
grau.

Assim, não há aparente excessividade no valor arbitrado e, ao contrário do alegado, já
houve a expedição da busca e apreensão das
gravações requeridas. Não se verifica
erro in judicando
na execução, diante da intimação da parte para cumprir à determinação judicial.

Logo, inexistem elementos
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por
Banco Bradesco S/A.