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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por MARCIO DA COSTA LIMA em face da Sentença (seq. 265.1) proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Arapongas que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0011329-23.2018.8.16.0045, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A pena foi fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 37.1):
“No dia 30 de novembro de 2017, por volta das 07:40 horas, na chácara situada na Rua Tororó, n. 429, Jardim Novo Centauro, neste Município e Comarca de Arapongas/PR, o Denunciado MARCIO DA COSTA LIMA, com vontade e consciência livres, tinha em depósito 29 (vinte e nove) invólucros de substância ilícita derivada da planta Cannabis sativa L., popularmente conhecida como “maconha”, com peso aproximado de 12,545 kg (doze quilogramas e quinhentos e quarenta e cinco gramas), para fins de entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (mov. 1.1, fls. 05/08), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2, fl. 24), Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.1, fl. 09 e 1.2, fl. 29) e Laudo Toxicológico nº 0253/2018 e 0265/2018 (mov. 1.2, fls. 35/42). Consta nos autos que, no momento do cumprimento de mandado de prisão expedido pela 3ª Vara Federal de Maringá/PR (autos de nº 5009909-13.2016.4.04.7003), os agentes policiais encontraram na chácara do denunciado a referida quantidade de entorpecente. As substâncias foram apreendidas em momentos distintos, sendo as diligências realizadas primeiramente pela Polícia Federal, e depois pela Militar. A substância apreendida causa dependência física e/ou psíquica a quem dela fizer uso (Portaria 344/1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, atualizada pela RDC n. 06, 18.02.2014), e é de uso proibido no Brasil.”
Inconformada com o decisum, a Defesa de MARCIO DA COSTA LIMA interpôs Apelação a esta Instância e, nas razões recursais (seq. 14.1/TJ), pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade decorrente de mutatio libelli, ao argumento de que o representante do Ministério Público teria inovado a imputação em sede de alegações finais, ao tratar as duas apreensões como fatos autônomos sem o necessário aditamento da Denúncia (CPP, art. 384), bem como pela nulidade da busca e apreensão realizada em 04 de dezembro de 2017, sustentando que a diligência da Polícia Militar teria ocorrido sem mandado judicial e sem situação de flagrante, com a consequente ilicitude das provas obtidas e daquelas dela derivadas (CPP, art. 157). No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, aduzindo que a droga foi localizada em área de mata de acesso público, fora do perímetro cercado da chácara, sem nexo causal com o apelante e sem prova de destinação mercantil, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria, com a redução da pena-base (Súmula 444 do STJ), o afastamento da continuidade delitiva, por se tratar de crime único, o reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º) em seu grau máximo, a fixação de regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a detração penal e a isenção ou redução da pena de multa, além do arbitramento de honorários em favor da Defensora dativa.
Nas contrarrazões (seq. 17.1/TJ), o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento da Apelação interposta.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (seq. 21.1/TJ), opinando pelo parcial conhecimento do recurso — deixando de conhecer dos pedidos de detração penal e de isenção ou redução da pena de multa, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução — e, no mérito, pelo parcial provimento, tão somente para afastar a continuidade delitiva e reconhecer a ocorrência de crime único, com a consequente readequação da reprimenda.
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

II.I – Admissibilidade
Antes do exame das preliminares e do mérito, cumpre delimitar a extensão cognoscível do recurso, uma vez que, tal como bem consignado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, os pedidos de detração penal e de isenção ou redução da pena de multa não comportam conhecimento, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal.
Da detração penal
O pedido de reconhecimento da detração penal, formulado pela Defesa, não comporta conhecimento nesta fase processual.
Embora eventualmente o apelante possa vir a fazer jus ao abatimento do período de prisão provisória, tal pretensão não se revela suscetível de apreciação neste momento, porquanto a análise da detração da pena constitui matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), in verbis:
"Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (...). III – decidir sobre: (...) c) detração e remição da pena;"
Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a análise da detração pelo órgão julgador na fase de conhecimento somente se impõe quando o tempo de prisão cautelar for apto a influenciar a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o que não se verifica na espécie. Isso porque, mantido o regime inicial fechado, diante do quantum da reprimenda aplicada, eventual abatimento do período de custódia provisória não teria o condão de modificar o regime imposto, razão pela qual a matéria deve ser oportunamente submetida ao Juízo da Execução Penal, momento processual adequado para tal exame.
Dessa forma, não se conhece do recurso nesse ponto.
Da isenção ou redução da pena de multa
Do mesmo modo, o pedido de isenção ou redução da pena de multa, formulado exclusivamente sob o fundamento da hipossuficiência econômica do apelante, também não comporta conhecimento.
A pena de multa é espécie de sanção penal cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, fixada em atenção ao parâmetro da proporcionalidade e em observância ao critério trifásico de aplicação da pena (Código Penal, art. 68), decorrendo de imposição legal, de forma que sua exclusão injustificada viola o princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal.
Por tratar-se de preceito secundário da norma penal infringida, caso fique comprovada a hipossuficiência do sentenciado, a pena de multa deverá ser fixada no valor mínimo, mas em hipótese alguma haverá a isenção. Aliás, o artigo 50 do Código Penal dispõe sobre a possibilidade de parcelamento do valor, que deverá ser dirigido ao Juiz da Execução, por disposição expressa do artigo 169 da Lei de Execução Penal: "Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas".
A aferição das condições financeiras do apelado, portanto, compete ao Juízo da Execução Penal, no momento do cumprimento da condenação, quando poderão ser examinadas as suas condições econômicas atuais e as providências legalmente cabíveis. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (...) 2. Conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, '[n]ão é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.'" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.154.927/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024).
Logo, considerando que a fixação da pena de multa decorre de imposição legal e que o Juízo da Execução é quem deverá analisar as questões relativas às condições financeiras do apelante, deixa-se de conhecer do pedido de isenção ou redução da pena de multa.
No tocante às demais pretensões, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
PreliminaresDa alegada nulidade decorrente de mutatio libelli
A Defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade do feito por mutatio libelli, ao argumento de que o representante do Ministério Público teria inovado a imputação em sede de alegações finais, ao tratar as duas apreensões de substância entorpecente como fatos autônomos, sem o necessário aditamento da Denúncia, em suposta afronta ao artigo 384 do Código de Processo Penal e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre acusação e Sentença.
A preliminar não merece acolhimento.
De início, cumpre esclarecer que a mutatio libelli ocorre quando, encerrada a instrução probatória, surge prova de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, a alterar a base fática da imputação, gerando a necessidade de aditamento da Denúncia para que o réu não seja condenado por fato que não lhe foi imputado. Diferentemente da emendatio libelli, em que há mera alteração da classificação jurídica atribuída ao fato narrado, na mutatio libelli verifica-se modificação da própria descrição fática. Dispõe o artigo 384, caput, do Código de Processo Penal:
"Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias (...)."
Ocorre que, no caso em exame, não houve a necessidade de aditamento da Denúncia, tampouco existe omissão a ser suprida, porquanto a inicial acusatória já descreveu, expressamente, a apreensão da substância entorpecente em momentos distintos. Com efeito, consta da Denúncia (seq. 37.1) que "As substâncias foram apreendidas em momentos distintos, sendo as diligências realizadas primeiramente pela Polícia Federal, e depois pela Militar".
Vê-se, portanto, que a dualidade das apreensões — e das respectivas diligências — não constituiu fato novo revelado apenas na instrução, mas circunstância já integrante da própria narrativa acusatória. Aquilo que o representante do Ministério Público promoveu em alegações finais foi a mera individualização das quantidades apreendidas em cada uma das diligências, o que configura simples retificação, e não inovação da base fática, sendo certo que as omissões da Denúncia podem ser supridas a todo tempo, antes da Sentença final, nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal:
"Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final."
Não há, pois, falar em mutatio libelli, na medida em que o réu se defendeu, desde o início da persecução penal, exatamente do fato pelo qual foi condenado — a manutenção em depósito, para fins de traficância, da totalidade da substância entorpecente apreendida na chácara, em diligências sucessivas —, inexistindo elemento ou circunstância estranho à acusação a exigir o aditamento previsto no artigo 384 do Código de Processo Penal.
Ainda que assim não fosse, o reconhecimento de nulidade dependeria da demonstração de prejuízo concreto. Com efeito, o artigo 563 do Código de Processo Penal estabelece que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", consagrando o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de dano processual efetivo.
A esse respeito, leciona Guilherme de Souza Nucci:
"Por várias razões, dentre as quais o princípio da economia processual, não se proclama a existência de uma nulidade, buscando-se refazer o ato – com perda de tempo e gastos materiais para as partes – caso não advenha qualquer prejuízo concreto. É o conteúdo do art. 563 do Código de Processo Penal. (...). Registremos que a forma prevista em lei para a concretização de um ato processual não é um fim em si mesmo, motivo pelo qual se a finalidade para a qual se pratica o ato foi atingida, inexiste razão para anular o que foi produzido." (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).
Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade processual, conforme o art. 563 do CPP e o princípio do pas de nullité sans grief." (STJ, AgRg no REsp n. 2.098.694/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 14/10/2025).
"A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão, não sendo tolerada a chamada nulidade de algibeira." (STJ, AgRg no HC n. 999.226/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025).
Na espécie, a Defesa não demonstrou — nem seria possível fazê-lo — qualquer prejuízo concreto decorrente da individualização das quantidades apreendidas, uma vez que o apelante se defendeu, ao longo de toda a persecução penal, da imputação de ter em depósito, para fins de mercancia, a integralidade da droga localizada na chácara, não havendo surpresa acusatória, supressão de instância ou restrição ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida.
Da alegada nulidade da busca e apreensão
A Defesa sustenta, ainda, a nulidade da busca e apreensão realizada pela Polícia Militar em 04 de dezembro de 2017, ao argumento de que a diligência teria ocorrido sem mandado judicial e sem situação de flagrante, fundada exclusivamente em denúncias anônimas, com a consequente ilicitude da prova referente à apreensão de 1,170 kg (um quilograma e cento e setenta gramas) de maconha e daquelas dela derivadas, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal.
A preliminar não merece acolhimento.
O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal dispõe que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Ao interpretar o referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, submetido ao regime da repercussão geral — Tema nº 280 —, fixou a seguinte tese:
"A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados."
A natureza permanente do crime de tráfico de drogas, quando praticado nas modalidades "ter em depósito" ou "guardar", não legitima, isoladamente, o ingresso indiscriminado em domicílio, exigindo-se a presença, antes da diligência, de elementos objetivos indicativos da ocorrência de situação flagrancial no interior do imóvel, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência".
No caso em apreço, a diligência não decorreu de mera denúncia anônima isoladamente considerada, tampouco da gravidade abstrata do delito. Isso porque, poucos dias antes, em 30 de novembro de 2017, por ocasião do cumprimento de mandado expedido pela 3ª Vara Federal de Maringá, no bojo da denominada "Operação Miguelito", já havia sido apreendida, no mesmo imóvel, expressiva quantidade de maconha — 11,375 kg (onze quilogramas e trezentos e setenta e cinco gramas) —, localizada na área de mata contígua à chácara. A essa apreensão pretérita somaram-se informações recebidas pelas equipes policiais acerca da possível existência de outros ilícitos — armas e entorpecentes — no local, tal como consignado na própria Sentença (seq. 265.1).
Tais circunstâncias, anteriores e concretas, revelam-se aptas a caracterizar as fundadas razões exigidas pelo Tema nº 280 do Supremo Tribunal Federal, evidenciando a situação flagrancial própria do crime permanente (artigos 302, inciso I, e 303 do Código de Processo Penal). Com efeito, a apreensão de nova quantidade de substância entorpecente apenas confirmou, a posteriori, a correspondência entre os elementos previamente observados e a situação flagrancial que motivou a diligência, não se tratando, portanto, de justa causa construída exclusivamente a partir do resultado da busca.
Nesse sentido são os precedentes desta Corte Estadual:
"APELAÇÃO-CRIME – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). (...) ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO – NÃO ACOLHIMENTO – AGENTES PÚBLICOS QUE TINHAM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO LOCAL, MESMO SEM MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO FLAGRANCIAL DE CRIME PERMANENTE – EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PRELIMINAR REJEITADA (...)." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011521-50.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 18.05.2024).
"APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. (...) INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CF. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE. PROVA LÍCITA (...)." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001257-18.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - J. 25.04.2024).
Ainda que assim não fosse, o reconhecimento da nulidade dependeria da demonstração de prejuízo concreto (Código de Processo Penal, art. 563), à luz do princípio pas de nullité sans grief, o qual, na espécie, não se verifica. Isso porque a materialidade e a autoria encontram suporte em elementos probatórios autônomos e independentes da diligência de 04 de dezembro de 2017, notadamente a apreensão de 11,375 kg de maconha realizada em 30 de novembro de 2017, sob autorização judicial federal e não impugnada pela Defesa, bem como os elementos oriundos das interceptações telefônicas da Operação Miguelito (seq. 36.3), nas quais o apelante, vulgo "Marcinho", negocia a comercialização de maconha ao valor de R$ 700,00 (setecentos reais) o quilograma. Assim, ainda que se cogitasse de eventual mácula na segunda diligência, subsistiria acervo probatório apto a sustentar a condenação, inexistente, pois, o prejuízo exigido pelo artigo 563 do Código de Processo Penal.
A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão, não sendo tolerada a chamada nulidade de algibeira." (STJ, AgRg no HC n. 999.226/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025).
Afastada a premissa de ilicitude da diligência, não se cogita da aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (Código de Processo Penal, art. 157, § 1º), porquanto inexiste prova originariamente ilícita a contaminar as demais.
Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida.
Mérito
Ultrapassadas as preliminares, tem-se que o réu MARCIO DA COSTA LIMA foi denunciado, processado e condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque, no dia 30 de novembro de 2017, na chácara situada na Rua Tororó, nº 429, Jardim Novo Centauro, nesta cidade e Comarca de Arapongas, tinha em depósito 29 (vinte e nove) invólucros de maconha, com peso aproximado de 12,545 kg (doze quilogramas e quinhentos e quarenta e cinco gramas), para fins de entrega a consumo de terceiros.
A Defesa sustenta, no mérito, a absolvição do réu por insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a substância entorpecente foi localizada em área de mata de acesso público, fora do perímetro cercado da propriedade, inexistindo nexo causal entre o entorpecente e a conduta do apelante, bem como prova de destinação mercantil, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. Aduz, ainda, a fragilidade dos depoimentos dos Policiais, que não teriam presenciado o réu em contato direto com a droga ou em ato de mercancia, a ausência de nexo de causalidade decorrente da mera proximidade geográfica entre a chácara e o local do achado, e a inexistência de elementos indicativos de comércio, tais como balança de precisão, embalagens para fracionamento, anotações ou dinheiro trocado.
Razão não assiste à Defesa.
A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (seq. 1.1), pelos Autos de Exibição e Apreensão (seqs. 1.1 e 1.2), pelo Boletim de Ocorrência nº 2017/1414581 (seq. 1.2), pelos Laudos Toxicológicos Definitivos nº 0253/2018 e nº 0265/2018 (seq. 1.2), que atestaram a natureza entorpecente da substância apreendida, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre a pessoa do réu.
Nesse contexto, oportuna a transcrição dos depoimentos prestados em Juízo, conforme constam na Sentença (seq. 265.1), porquanto, além de colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, as provas foram devidamente analisadas a partir das mídias acostadas aos autos.
O Policial Militar Cleir Diego Mendonça de Oliveira Pazianoti, ouvido em Juízo (seq. 163.1), relatou que:
"se recorda de ocorrência relacionada à localização de droga em uma chácara situada ao final da Rua Tororó, conhecida como chácara de Márcio, também chamado de 'Marcinho'; que, à época, havia mandado de prisão contra Márcio, cumprido pela Polícia Federal de Maringá, e que a Polícia Militar também realizou diligências no local; que, por se tratar de área de mata, a equipe solicitou o apoio do Canil, sendo localizada substância entorpecente na propriedade."
O Agente de Polícia Federal Paulo Cesar Bandolin, ao testemunhar em audiência (seq. 163.2), informou que:
"integrou equipe da Polícia Federal que prestou apoio à Delegacia de Londrina no cumprimento de mandado de busca e apreensão em Arapongas, ocasião em que foi designado para a equipe responsável pela diligência; que se deslocou até o local acompanhado de outros policiais e que, durante as buscas, foi localizada certa quantidade de droga, além de uma espingarda que, conforme recorda, aparentava ter sido modificada para utilização como arma de fogo; que não participou da investigação que deu origem ao mandado; que o local da diligência parecia uma chácara, em área ampla e com árvores, havendo uma casa simples, descrita como um casebre, de aspecto rústico."
O Agente de Polícia Federal Sidney Lopes, ouvido perante a Autoridade Judiciária (seq. 163.3), declarou que:
"integrou a equipe da Polícia Federal responsável pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma chácara vinculada a Márcio, em Arapongas, com apoio da Polícia Militar; que, ao chegarem ao local, encontraram uma casa antiga e simples, descrita como um pequeno casebre de madeira, além de uma área externa coberta utilizada como cozinha; que, ao adentrarem a residência, localizaram Ilson no interior do imóvel; que, no quarto da casa, foi encontrada uma espingarda, aparentemente de pressão, adaptada para utilização de munição calibre .22, bem como munições desse mesmo calibre; que Ilson afirmou que a arma pertenceria a Márcio e que permanecia no local cuidando da propriedade a pedido dele; que, em razão da arma e das munições, foi dada voz de prisão a Ilson; que, prosseguindo as buscas no terreno, o Agente de Polícia Federal Eduardo Maia Bettini localizou um pacote contendo maconha na divisa da propriedade com uma área de mata; que Márcio não se encontrava no local; que Ilson afirmou que a droga não lhe pertencia, relatando ter visto Márcio, na companhia de outras pessoas, colocando o material naquele local."
O Agente de Polícia Federal Eduardo Maia Bettini, arrolado pela Defesa e ouvido em Juízo (seq. 219.1), asseverou que:
"se recorda da denominada Operação Miguelito; que não era o policial responsável por acompanhar diretamente as interceptações telefônicas relacionadas a Márcio da Costa Lima, mas que tinha conhecimento de informações oriundas das interceptações por meio de interações diárias com colegas da área de inteligência, os quais mencionavam que Márcio estaria envolvido não apenas com os crimes investigados na operação, como roubos e furtos a bancos, mas também com outras atividades ilícitas, entre elas o tráfico de drogas; que participou do cumprimento de mandado de busca e apreensão em propriedade rural vinculada a Márcio; que foi o responsável por localizar a substância entorpecente durante as buscas, tratando-se de alguns quilos de maconha, acondicionados em um saco escondido na área próxima à divisa entre o pasto da propriedade rural e uma área de mata contígua; que entrou alguns metros na mata e encontrou o material; que havia uma cerca de arame farpado delimitando o pasto da área de mata, encontrando-se a droga após essa cerca; que não sabe afirmar se o ponto exato onde a substância foi encontrada ainda integrava a propriedade rural."
A testemunha Ilson Adão Ferreira, que exercia a função de caseiro na propriedade à época dos fatos, relatou em Juízo (seq. 219.2) que:
"trabalhava na chácara do réu há cerca de um ano quando ocorreu a diligência policial no ano de 2017; que exercia atividades relacionadas ao cuidado dos animais, como gado, porcos, patos, gansos, galinhas e cães, além da ordenha das vacas; que residia na propriedade, em uma pequena casa de madeira, utilizada por ele e eventualmente pelo proprietário; que, no dia da operação, encontrava-se trabalhando desde cedo e estava sozinho na propriedade quando os policiais chegaram; que a substância entorpecente não foi localizada no interior da propriedade, mas em uma área de mata; que o local onde o material foi encontrado ficava após uma cerca de arame que delimitava o pasto, utilizada para conter o gado; que acompanhou os policiais durante as buscas e presenciou o momento em que o saco contendo a maconha foi localizado, sob folhas, em um caminho utilizado pelo gado para acessar a mata, após um trecho da cerca que estava danificado; que não sabe afirmar a quem pertencia o material; que, durante o período em que trabalhou na chácara, algumas pessoas eventualmente compareciam ao local para conversar com Márcio."
A testemunha Nilson Faustino Gonçalves, ouvida em Juízo (seq. 235.2), relatou que:
"passou a trabalhar no sítio de Márcio da Costa Lima no final de 2017, após a detenção de Ilson, que anteriormente exercia a função de caseiro no local; que foi procurado pelo irmão de Márcio para assumir as atividades na propriedade, consistentes no cuidado dos animais e na ordenha das vacas; que recebia remuneração diária, em valor aproximado entre R$ 50,00 e R$ 60,00, e não residia na chácara; que, em determinado dia, enquanto retirava ração de um caminhão para tratar o gado, foi surpreendido pela chegada de policiais, alguns fardados e outros sem farda; que foi abordado no interior da propriedade e conduzido a um banco, onde permaneceu sentado sob a supervisão de dois policiais, enquanto os demais realizaram buscas pela chácara; que as viaturas permaneceram do lado de fora da propriedade e que os policiais ingressaram a pé; que permaneceu no mesmo local durante toda a diligência, sem acompanhar as buscas, e que não presenciou o momento em que a substância entorpecente foi localizada; que apenas viu os policiais posteriormente com o material; que foi conduzido à delegacia, tendo sido informado de que Márcio havia sido preso naquele mesmo dia."
Por fim, interrogado em Juízo (seq. 235.1), o réu MARCIO DA COSTA LIMA negou envolvimento com a substância entorpecente, relatando que:
"no dia da operação policial não se encontrava na chácara e que apenas tomou conhecimento da localização da droga posteriormente; que foi informado de que o entorpecente havia sido encontrado na mata situada nos fundos da propriedade, e não no interior do sítio; que, ao fundo da chácara, existe área de mata, separada por cerca utilizada para conter o gado no pasto, não havendo como exercer controle sobre essa área; que a propriedade se situa entre conjuntos habitacionais e que a mata acompanha a divisa do terreno, sendo fechada e sem visibilidade a partir do interior da chácara; que frequentava o sítio eventualmente, principalmente para levar refeições ao caseiro ou auxiliar em tarefas relacionadas ao cuidado dos animais; que não costumava levar amigos à propriedade; que foi preso alguns dias após a operação, por volta das duas horas da tarde, sendo conduzido até a chácara, onde permaneceu no interior da viatura enquanto os policiais realizavam buscas; que não autorizou a realização das buscas; que reitera não possuir qualquer relação com a substância entorpecente localizada na mata próxima à chácara."
Do cotejo das provas, verifica-se que as alegações defensivas não encontram respaldo no conjunto probatório, mostrando-se a negativa de autoria isolada e desprovida de amparo nos autos.
Com efeito, embora a substância entorpecente tenha sido localizada em área de mata situada após a cerca que delimitava o pasto, tal circunstância não afasta a vinculação do material ao réu, tampouco autoriza a conclusão de que a droga se encontrava em espaço de utilização autônoma por terceiros. Ao contrário, os elementos colhidos demonstram que o entorpecente estava oculto em local imediatamente contíguo ao terreno da chácara, acessível por caminho proveniente da própria propriedade, evidenciando a utilização daquele ponto como extensão do espaço por ela ocupado.
Nesse sentido, tanto o Agente de Polícia Federal Eduardo Maia Bettini, responsável direto pela localização do material, quanto a testemunha Ilson Adão Ferreira, caseiro que exercia atividade laboral no imóvel, foram convergentes ao afirmar que o saco contendo maconha estava escondido sob folhas, em caminho utilizado pelo gado para acessar a mata, após trecho danificado da cerca de arame que separava o pasto da vegetação. Depreende-se, pois, que o local da apreensão não era desvinculado da propriedade, mas dela diretamente acessível, a poucos metros da área efetivamente utilizada pelo réu para a criação de animais.
A tese de que qualquer pessoa poderia ter ocultado a substância naquele ponto, em razão da proximidade com área de mata e da inexistência de barreiras físicas robustas, revela-se meramente hipotética e desacompanhada de qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a efetiva participação de terceiros. No processo penal, embora a condenação exija prova segura da autoria, não se demanda demonstração absoluta ou matemática dos fatos, sendo admissível a formação do convencimento a partir de conjunto harmônico de elementos probatórios, inclusive de natureza indiciária, desde que convergentes entre si e aptos a conduzir a conclusão lógica acerca da responsabilidade do agente.
A esse respeito, é pertinente a clássica lição de Eduardo Espínola Filho:
"(...) cada indício, que concorre, aumenta, extremamente, o grau de certeza, podendo ser tão grande o número que, senão à evidência, se chegue a uma convicção tal que permita obrar, sem temor de engano." (ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. Freitas Bastos, p. 138).
Reforça essa conclusão a circunstância de que o caseiro Ilson Adão Ferreira, a despeito de residir e trabalhar na chácara havia mais de um ano, não relatou jamais ter presenciado a presença de pessoas estranhas na propriedade ou em suas imediações, tampouco qualquer movimentação suspeita que pudesse sugerir a ocultação do material por terceiros alheios ao imóvel. Ao contrário, as únicas pessoas que, segundo os depoimentos colhidos, eventualmente compareciam ao local o faziam precisamente para tratar com o próprio réu, ou eram familiares deste. Ora, considerando que o entorpecente estava oculto em ponto acessível por caminho que partia da própria propriedade — o mesmo trecho, danificado, utilizado pelo gado para transitar entre o pasto e a mata —, e que tal acesso se situava sob a vigilância cotidiana de quem ali residia e diariamente exercia atividade laboral, mostra-se destituída de verossimilhança a hipótese de que terceiros, sem qualquer vínculo com o imóvel, teriam ingressado no local para esconder a droga sem serem notados. Caso assim tivesse ocorrido, é de se esperar que o caseiro, atento à rotina da propriedade e às pessoas que por ela transitavam, houvesse percebido a presença de estranhos naquele exato caminho.
Soma-se a isso a inverossimilhança de que terceiro, inteiramente alheio ao imóvel, viesse a manter em depósito expressiva quantidade de entorpecente — 12,545 kg (doze quilogramas e quinhentos e quarenta e cinco gramas) de maconha — em ponto cujo único acesso se dava justamente pelo interior da propriedade do réu, expondo-se, sem qualquer domínio sobre o local, ao risco permanente de que a droga fosse encontrada, subtraída ou a ele associada. A guarda de tamanha quantidade de substância em local acessível apenas a partir do terreno rural utilizado pelo apelante, e sob a rotina de quem ali residia, é circunstância que, longe de favorecer a tese defensiva, reforça o vínculo do réu com o material apreendido e evidencia o poder de fato exercido sobre a droga mantida em depósito.
No caso, a vinculação do réu ao entorpecente não decorre isoladamente da localização da droga em ponto contíguo à sua propriedade, mas da convergência desse dado com os demais elementos de convicção, notadamente as interceptações telefônicas produzidas no âmbito da Operação Miguelito. Com efeito, conforme análise constante dos autos (seq. 36.3, f. 03), o apelante, vulgo "Marcinho", negocia expressamente a troca de uma motocicleta pelo entorpecente, comprometendo-se a levar amostra ao interlocutor e citando o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por quilograma de maconha.
As demais captações constantes dos autos de interceptação (seqs. 36.4 a 36.6) revelam-se ainda mais eloquentes quanto ao ponto. Em diálogos monitorados, o apelante indaga a interlocutor que atuava na revenda se este "já havia vendido tudo", obtendo a resposta de que "ainda faltavam algumas", tratativas que evidenciam a existência de estrutura de comercialização de entorpecentes gerida pelo próprio réu. Mais significativamente, em conversa mantida com indivíduo que exercia funções na chácara, o apelante orienta expressamente que sejam retirados os "negócios" ocultos junto a uma árvore da propriedade — descrita como oca e situada próxima a uma carroceria —, recomendando que o material fosse jogado "mais para o fundo, para não ficar fácil de verem se entrarem lá", diante do receio de que "a polícia vá lá e mexa".
Tais diálogos, além de vincularem o réu ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes, guardam notável correspondência com a dinâmica da própria apreensão objeto destes autos, na medida em que revelam que o apelante já se utilizava da área de mata contígua à chácara — precisamente o local em que a droga viria a ser encontrada, oculta sob folhas — como esconderijo de material ilícito, orientando terceiros a dificultar sua localização por eventual diligência policial. Esse conjunto probatório, longe de sustentar a tese de desconhecimento ou de ausência de vínculo com o entorpecente, corrobora, de forma harmônica e convergente, a destinação mercantil da substância e o poder de fato exercido pelo réu sobre a droga mantida em depósito.
No que concerne à impugnação genérica dos depoimentos dos Policiais, é assente que a palavra dos agentes de segurança pública, quando prestada em Juízo, sob o crivo do contraditório, de forma coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, possui elevado valor probante, sobretudo quando inexistente qualquer indício de parcialidade, animosidade ou intenção de incriminação indevida, cujo ônus de demonstração competia à Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, do qual não se desincumbiu. No caso, os relatos policiais mostraram-se firmes, coerentes e convergentes quanto à dinâmica da diligência e à forma como se deu a localização da substância, encontrando respaldo nos elementos documentais e na própria prova oral defensiva.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (STJ, AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024).
Por fim, tampouco prospera a alegação de ausência de prova da destinação mercantil, fundada na inexistência de flagrante de venda, de balança de precisão, de embalagens para fracionamento ou de dinheiro trocado. Isso porque o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, possui estrutura típica de ação múltipla, também denominado tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares ali descritos, dentre os quais "ter em depósito" e "guardar", não se exigindo a comprovação da efetiva mercancia para a sua configuração.
Nesse sentido, ensina a doutrina que o crime de ação múltipla, também chamado de conteúdo variado, "é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime, bastando a prática de uma das condutas para a configuração do delito" (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 297).
No mesmo sentido, tomando por exemplo justamente o crime de tráfico de drogas, leciona Cézar Roberto Bitencourt:
"Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado é aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas, e, ainda que seja praticada mais de uma, haverá somente um único crime (arts. 122, 180 e 234 do CP e arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006)." (BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral, 17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 602).
A propósito, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
"A jurisprudência desta Corte afirma que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal, não sendo necessária a efetiva prática de atos de mercancia." (STJ, AgRg no HC n. 964.065/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025).
Assim, para a configuração do delito, basta que o agente pratique qualquer das condutas alternativamente descritas no tipo penal, sendo irrelevante a exigência de prova exaustiva da efetiva venda, sobretudo diante da expressiva quantidade de substância apreendida — 12,545 kg (doze quilogramas e quinhentos e quarenta e cinco gramas) de maconha — e das tratativas de comercialização reveladas pelas interceptações telefônicas, elementos que, analisados de forma conjunta, evidenciam a destinação comercial do entorpecente mantido em depósito.
Diante desse quadro probatório — considerados o depoimento firme e coerente dos Policiais, a convergência da prova documental e das interceptações telefônicas, a localização da droga em ponto diretamente conectado à propriedade do réu e a fragilidade da versão defensiva —, conclui-se que o acervo dos autos é suficiente para sustentar o decreto condenatório, revelando-se inviável a absolvição pretendida.
DosimetriaSubsidiariamente, a Defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, pugnando, na primeira fase, pela redução da pena-base ao mínimo legal, mediante o afastamento da valoração negativa dos antecedentes (Súmula 444 do STJ) e da quantidade da droga; na terceira fase, pelo afastamento da continuidade delitiva, com o reconhecimento de crime único, e pela incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo; e, por fim, pela fixação de regime inicial mais brando e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Vejamos.
Da primeira fase
Na primeira fase da dosimetria, o Juízo de origem valorou negativamente duas circunstâncias judiciais: os antecedentes e a quantidade e natureza da droga.
No que concerne aos antecedentes, não se verifica a alegada violação à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. A valoração negativa baseou-se no relatório Oráculo (seq. 237.1), que registra três condenações criminais com trânsito em julgado em desfavor do réu: i) homicídio, nos autos nº 0007259-13.2005.8.16.0014, com trânsito em julgado em 11/11/2013; ii) tráfico de drogas, nos autos nº 0000117-60.2004.8.16.0056, com trânsito em julgado em 07/07/2005; e iii) homicídio, nos autos nº 0000606-91.2008.8.16.0045, referente a fato ocorrido em 17/02/2008, com trânsito em julgado em 04/09/2018.
Como se observa, não se trata da utilização de inquéritos ou de ações penais em curso para agravar a pena-base, hipótese vedada pela Súmula 444 do STJ, mas de condenações definitivas, aptas a caracterizar os maus antecedentes. Duas delas ostentam trânsito em julgado anterior à data do fato ora apurado (30 de novembro de 2017), enquanto a terceira, embora com trânsito posterior, refere-se a fato praticado antes do delito em exame, circunstância igualmente idônea a fundamentar a valoração negativa dos antecedentes, ainda que não configure reincidência.
Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
"(...) a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes." (STJ, AgRg no HC n. 1.012.435/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 15/08/2025).
No tocante à quantidade e à natureza da droga, mostra-se igualmente escorreita a valoração negativa, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, não prosperando a alegação defensiva de desproporcionalidade do acréscimo. A apreensão de 12,545 kg (doze quilogramas e quinhentos e quarenta e cinco gramas) de maconha constitui quantia expressiva, apta a alcançar elevado número de usuários, de modo que, ainda que se trate de maconha, o volume do entorpecente excede consideravelmente aquele inerente ao tipo penal do tráfico de drogas, revelando o relevante potencial lesivo à saúde pública e a gravidade concreta da conduta, o que legitima a exasperação da pena-base, exclusivamente sob esse vetor, tal como corretamente adotado pelo Juízo de origem, em observância à orientação que analisa a natureza e a quantidade do entorpecente como fator unitário.
A propósito, leciona Guilherme de Souza Nucci que é "natural supor que, quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública. Ademais, quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude da sua utilização. Esses fatores, portanto, podem e devem ser levados em conta pelo magistrado" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Vol. 1. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 343) (destacou-se).
No mesmo sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. (...) III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos justifica a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sem que isso configure violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. (...)" (STJ, AgRg no HC n. 1.024.506/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026) (destacou-se).
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MAIS DE 1 KG DE MACONHA. (...) 3.1. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da expressiva quantidade e natureza da droga encontrada (1kg de maconha), parâmetros autorizados pelo art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, que atribui maior relevância a tais elementos na dosimetria*. (...)"* (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003884-43.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 14.03.2026) (destacou-se).
Dessa forma, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, apoiadas em elementos objetivos e concretos, não comporta reparo a fixação da pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
Da segunda fase
Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, mantida a pena, nesta fase, em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
Da terceira faseDo tráfico privilegiado
Na terceira fase, a Defesa pleiteia o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo.
O pleito não merece acolhimento.
A referida minorante exige, para a sua incidência, o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam, que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, bastando a ausência de um deles para inviabilizar o benefício.
No caso, além de o réu ostentar maus antecedentes, decorrentes de condenações criminais definitivas, os elementos dos autos evidenciam a sua dedicação a atividades criminosas, notadamente o envolvimento com a mercancia de entorpecentes revelado pelas interceptações telefônicas da Operação Miguelito e a expressiva quantidade de droga mantida em depósito, circunstâncias que, isolada ou conjuntamente, obstam a concessão do privilégio.
Nesse sentido:
"(...) 5. A condenação anterior do paciente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme entendimento consolidado. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO." (STJ, HC n. 820.032/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024).
Ausentes os requisitos cumulativos do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, impõe-se a rejeição do pedido defensivo.
Da continuidade delitiva e do reconhecimento de crime único
Por outro lado, no que concerne à continuidade delitiva, assiste razão à Defesa.
O Juízo de origem reconheceu a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal, aplicando o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, ao fundamento de que os fatos configurariam reiterada prática de condutas típicas, em momentos próximos e sob circunstâncias semelhantes, consistente na guarda e no depósito de substância entorpecente.
Contudo, tal compreensão não se sustenta.
O crime de tráfico de drogas, nas modalidades "ter em depósito" e "guardar", é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de forma ininterrupta, enquanto o agente mantiver a substância entorpecente sob seu poder ou custódia. Trata-se, portanto, de conduta única, que não se fragmenta pela mera atuação policial em momentos distintos.
No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o entorpecente apreendido em 30 de novembro de 2017, pela Polícia Federal (11,375 kg), e aquele apreendido em 04 de dezembro de 2017, pela Polícia Militar (1,170 kg), encontravam-se mantidos em depósito no mesmo contexto espacial — a área de mata contígua à propriedade rural do réu — e integravam uma única e ininterrupta conduta de manutenção da droga em depósito. A circunstância de as forças de segurança terem realizado duas incursões no mesmo local, em curto intervalo de tempo (quatro dias), apreendendo frações do material ilícito ali mantido, não transmuda a unidade da conduta permanente em pluralidade de delitos.
Desse modo, a fragmentação da conduta permanente para fins de aplicação da regra do artigo 71 do Código Penal revela-se inadequada e configura indevido bis in idem, impondo-se o reconhecimento de crime único, com o consequente afastamento do aumento de 1/6 (um sexto) operado na Sentença.
Assim, afastada a continuidade delitiva e inexistentes outras causas de aumento ou de diminuição, a pena torna-se definitiva em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, mantido o critério fixado na Sentença.
Do regime inicial e da substituição da pena
Fixada a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, e não obstante tal quantum, isoladamente considerado, comportasse, em tese, o regime inicial semiaberto (Código Penal, art. 33, §2º, alínea "b"), mostra-se adequada a fixação do regime inicial fechado, com fundamento no artigo 33, §3º, do Código Penal, combinado com o artigo 59 do mesmo Diploma.
Com efeito, a fixação do regime inicial não se orienta apenas pelo quantum da reprimenda, mas também pelas circunstâncias judiciais reconhecidas na primeira fase da dosimetria, que, no caso, revelam-se acentuadamente desfavoráveis ao réu. De um lado, os maus antecedentes não decorrem de deslizes isolados ou de condenações por delitos de menor gravidade, mas de três condenações criminais definitivas por crimes de elevada reprovabilidade — dois homicídios e um tráfico de drogas, este último equiparado a hediondo por força do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal e da Lei nº 8.072/90 —, a demonstrar reiterada e grave contumácia delitiva. De outro, a quantidade e a natureza do entorpecente — 12,545 kg (doze quilogramas e quinhentos e quarenta e cinco gramas) de maconha —, expressiva o bastante para alcançar elevado número de usuários, evidencia a gravidade concreta da conduta e o relevante potencial lesivo à saúde pública.
Nesse contexto, a dupla valoração negativa das circunstâncias judiciais autoriza a adoção do regime inicial mais gravoso do que aquele que decorreria isoladamente do quantum da pena, por ser o único compatível com a reprovabilidade da conduta e apto a atender às finalidades de reprovação e prevenção da sanção penal. Vale destacar que, se mesmo aos reincidentes condenados a penas mais brandas a jurisprudência admite regime intermediário apenas quando favoráveis as circunstâncias judiciais — nos moldes da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" —, com maior razão deve prevalecer o regime fechado na hipótese dos autos, em que, a despeito de a pena não exceder 08 (oito) anos, as circunstâncias judiciais mostram-se desfavoráveis.
Sobre o tema:
“É possível fixar regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, c/c art. 59, do Código Penal, ainda que a pena seja superior a 4 e inferior a 8 anos.” (STJ, AgRg no AREsp n. 3.297.427/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026)
De igual modo, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a reprimenda aplicada — 08 (oito) anos de reclusão — supera o limite de 04 (quatro) anos estabelecido no artigo 44, inciso I, do Código Penal, requisito objetivo cuja ausência, por si só, obsta a concessão do benefício, sendo despicienda a análise dos demais pressupostos legais.
Dos honorários advocatícios
Por fim, conforme o disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o Defensor Dativo nomeado tem direito aos honorários fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado.
A referida remuneração destina-se a retribuir o trabalho desenvolvido pelo profissional nomeado para suprir a atuação da Defensoria Pública, devendo observar os parâmetros estabelecidos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE), bem como os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu desempenho.
Desse modo, considerando a atuação da Defensora Dativa em segundo grau, arbitram-se honorários advocatícios em favor da Doutora Mabyla Lheda Garcia Panhan, OAB/PR nº 119.470, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), servindo o presente Acórdão como certidão de honorários, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.
Da conclusão
Ex positis, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam, quantum satis, que o réu realmente praticou o delito de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput) pelo qual foi denunciado, escorreitas a valoração das circunstâncias judiciais, a manutenção do regime inicial fechado e a inviabilidade da substituição da pena, impondo-se, contudo, o reconhecimento de crime único, com o consequente afastamento do aumento decorrente da continuidade delitiva (CP, art. 71) e a readequação da reprimenda, meu voto é para conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a aplicação da regra da continuidade delitiva e reconhecer a ocorrência de crime único, fixando-se a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, mantido o regime inicial fechado, com o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa nomeada, mantida, no mais, a Sentença condenatória, inclusive quanto ao regime inicial fechado, nos termos da fundamentação.