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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002708-74.2026.8.16.0136

Recurso: 0002708-74.2026.8.16.0136 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Grave
Requerente(s): ALEX CAMARGO PINTO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

VALDOMIRO ANDREOTE
I -
ALEX CAMARGO PINTO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em síntese, violação dos artigos 387, inciso IV, e 63 a 67 do Código de
Processo Penal, e 935 do Código Civil, sob o argumento de que a independência entre as
instâncias cível e criminal não é absoluta e de que a manutenção da indenização mínima,
diante de sentença cível de improcedência do pedido indenizatório, geraria antinomia no
sistema e ofensa à segurança jurídica. Sustentou, ainda, ofensa à coisa julgada material,
aduzindo que a sentença cível, embora fundada em insuficiência de provas, tornou imutável a
rejeição da pretensão indenizatória entre as partes, de modo que a fixação do valor no juízo
criminal a rescindiria por via transversa.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
Argumentou, em resumo, que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a
jurisprudência da Corte Superior.
Por fim, o assistente de acusação apresentou contrarrazões pugnando pela inadmissão do
recurso ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (mov. 14.1). Sustentou que a decisão
colegiada está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior e que o acolhimento
da pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.
II -
O acórdão recorrido manteve a condenação pela prática do crime de lesão corporal
grave e a indenização mínima fixada a título de danos morais. A Câmara julgadora
concluiu que a decisão de improcedência proferida na esfera cível, fundada na insuficiência de
elementos para o julgamento procedente da demanda, não impede a fixação do valor mínimo
reparatório na sentença penal, diante da independência das instâncias.
A propósito, o acórdão consignou que:
“Subsidiariamente, a Defesa pugna pelo afastamento da indenização,
em respeito coisa julgada material formada na esfera cível, onde já o
apelante foi ‘absolvido’ quanto à possibilidade de indenização. (...)
Imperioso ressaltar que o art. 387, inc. IV, do Código de Processo
Penal tornou possível, desde a sentença condenatória, a fixação de
um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,
afastando, assim, a necessidade da liquidação do título e sem impedir,
por outro lado, possível liquidação complementar na esfera cível. (...)
Este Relator defende que para o arbitramento de indenização é
imprescindível, apenas, o pedido expresso na inicial, providência essa
devidamente cumprida pela ilustre representante do ‘Parquet’,
consoante se observa da denúncia acostada ao mov. 51.1, não
havendo que se cogitar em exclusão dos danos morais fixados. Ora, a
reparação mínima do dano se dá ex vi legis, ou seja, por expressa
determinação legal, contida no art. 387, inc. IV, do Código de Processo
Penal. Assim, o an debeatur, ou seja, a obrigação de indenizar, já se
encontra prefinida no texto legal, bastando apenas, ao magistrado,
fixar o quantum debeatur, ou seja, o valor dessa reparação. Em
síntese, reiteramos que a reparação mínima do dano se encontra
expressamente prevista em lei, caracterizando direito subjetivo da
vítima. Extrai-se do projeto de sentença anexado pela defesa que a
decisão na esfera cível se fundamentou na insuficiência de elementos
‘para o julgamento procedente da demanda, uma vez que são inaptos
a demonstrar, concretamente, que a briga entre as partes tenha sido
provocada pela demandada, acarretando grave violação à honra, a
imagem e a integridade física, como faz crer a parte autora’ (mov.
182.2). Uma decisão improcedente no civil baseada na falta de provas
específicas para reparação de danos, não impede que o juízo criminal
reconheça a culpa e fixe o valor mínimo para reparação. (...)
Outrossim, o valor mostra-se razoável e condizente com as condições
pessoais do apelante.” (Apelação Criminal, mov. 30.1, fls. 5-6)
De plano, verifica-se que o Recorrente, no que se refere à alegada ofensa à coisa julgada
material, não apontou claramente o dispositivo legal que teria sido violado ou interpretado
diversamente pelo Colegiado. Ademais, no que tange à citada afronta aos artigos 63 e 67 do
Código de Processo Penal, dessume-se que o Recorrente se limitou a mencioná-los no
tópico destinado ao cabimento do recurso, sem, contudo, desenvolver as razões pelas quais
teriam sido contrariados pelo Tribunal de origem. Tais circunstâncias revelam deficiência na
fundamentação recursal e impedem a exata compreensão da controvérsia, o que faz incidir,
como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
De fato, “A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam
sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à
hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula
284/STF, por analogia: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (AgInt no AREsp n.
2.129.634/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16.02.2023).
No mesmo sentido: “A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a
indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido
tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial.
Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.097.357/MG,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 11.04.2024).
Nesse contexto, verifica-se que o Colegiado consignou que a fixação de valor mínimo
indenizatório a título de dano moral prescinde de instrução probatória específica, sendo
suficiente o pedido expresso na denúncia para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte precedente:
“3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a
fixação de valor mínimo para indenização por danos morais, nos
termos do art. 387, IV, do CPP, não exige instrução probatória
específica quanto à extensão do dano, bastando que conste
pedido expresso na denúncia. A avaliação do dano moral decorre da
própria gravidade e reprovabilidade da conduta delituosa, sendo
considerada in re ipsa, ou seja, presumida a partir do contexto dos
fatos. 4. A fixação de indenização mínima por danos morais em
sentença penal condenatória visa proporcionar reparação imediata à
vítima, dispensando a liquidação prévia na esfera cível e garantindo
maior celeridade e efetividade à tutela dos direitos da vítima.” (REsp n.
2.149.880/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,
julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024)
Deve-se ressaltar, ainda, que “As esferas penal, civil e administrativa são independentes e
autônomas entre si, de modo que decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não
vinculam a seara criminal” (AgRg no AREsp n. 3.051.518/RS, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025).
Veja-se, também, a esse respeito:
“Ressalto que essa compreensão não causa prejuízo a vítima,
porque um dos efeitos extrapenais da sentença condenatória é
tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime,
como prevê o art. 91, I, do Código Penal. (...) Assim, os dois interesses
em colisão são harmonizados. O direito da vítima de ser integralmente
reparada pelos danos causados pelo crime e o direito do acusado ao
devido processo legal.” (REsp n. 2.091.527/PI, relatora Ministra
Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2
/2025)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal
de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Não bastasse, revela-se evidente que a análise da tese defensiva implicaria aprofundada
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável em sede de recurso
especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ.
No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte Superior:
“As instâncias ordinárias definiram o valor da indenização mínima,
após análise concreta da condição econômica das partes, do desvalor
da conduta praticada pelo réu e dos danos causados à vítima. Logo,
eventual alteração dessa conclusão, para afastar ou reduzir o valor
arbitrado, como quer a defesa, exigiria o reexame das
circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em recurso
especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ.” (AgRg no AREsp n.
2.464.196/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em
12/8/2025, DJEN de 22/8/2025)
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 73