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Processo:
0012303-80.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS ORIUNDAS DE VENDA A PRAZO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA À TAXA SELIC. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 28/STJ. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO DECORRE DE CONTRATO BANCÁRIO, FINANCEIRO OU CRÉDITO RURAL TÍPICO. MERA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE LEGAL SUPLETIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA. 2.TESE DE INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE VÍCIO NAS SEMENTES JÁ AFASTADA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. 3.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.255/STF. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC E DO TEMA 1.076/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA. 4.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1.O Tema 28/STJ, relativo à descaracterização da mora em hipóteses de cobrança de encargos abusivos em contratos bancários submetidos à legislação consumerista, não se aplica à execução fundada em duplicatas mercantis oriundas de venda a prazo de insumos agrícolas, celebrada entre particulares e sem demonstração de financiamento rural típico. A mera adequação judicial do índice de atualização, diante da ausência de pactuação expressa, não equivale ao reconhecimento de abusividade ou ilicitude da cobrança, sobretudo quando preservada a exigibilidade da dívida representada pelas duplicatas mercantis.2.A discussão acerca de vício nas sementes e dos alegados danos materiais e morais foi afastada na origem em razão da decadência, mantida por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0020125-31.2024.8.16.0000, não podendo ser reaberta por via transversa sob o argumento de inoponibilidade da mora.3.Em litígios exclusivamente privados, a verba honorária deve observar os parâmetros objetivos do art. 85, §2º, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade apenas em razão do valor elevado da causa, conforme orientação do Tema 1.076/STJ e delimitação do Tema 1.255/STF às causas em que figure a Fazenda Pública.4.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.5.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.