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Processo:

1. Trata-se de "habeas corpus" n. 0091945-42.2026.8.16.0000, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Renato Matias Golombieski, OAB/PR n. 86.575, em favor de EMANUEL PINTO DA LUZ, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, contra ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR, que converteu a prisão em flagrante em preventiva e, na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de liberdade provisória autuado em apenso (mov. 34.1, Ação Penal n. 0001634-16.2026.8.16.0158, e Pedido de Liberdade Provisória n. 0002559-80.2026.8.16.0103).Em síntese, sustenta o impetrante que a segregação cautelar carece de fundamentação individualizada, pois o decreto teria se apoiado na quantidade e na natureza da substância apreendida, sem indicação de elementos específicos aptos a demonstrar o "periculum libertatis" exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que o paciente é primário, não ostenta antecedentes criminais, possui residência fixa no distrito da culpa, exerce ocupação lícita de operador de caixa e é arrimo de família, além de ter colaborado com a diligência policial e assumido a propriedade da porção inicialmente localizada em via pública. Acrescenta inexistirem indícios de organização criminosa, reiteração delitiva ou tentativa de obstrução da instrução criminal, de modo que a prisão configuraria antecipação de pena e violação à presunção de inocência.Por essas razões, propugna pela concessão da liminar, para revogar a prisão preventiva, com a expedição do competente contramandado, ou, subsidiariamente, para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive o monitoramento eletrônico, e posterior concessão definitiva da ordem impetrada.A liminar foi indeferida ao mov. 10.1-HC.Foram prestadas informações pelo Juízo impetrado (mov. 13.1-HC), com registro de que a prisão preventiva se apoiou na dinâmica da abordagem, na apreensão de quantidade expressiva de entorpecente, na localização de porções em lugares distintos e na apreensão de balança de precisão e faca com resquícios de maconha, circunstâncias reputadas indicativas de risco à ordem pública e de insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Consignou-se, ainda, que as condições pessoais favoráveis não bastam, por si, para afastar a custódia.Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, houve manifestação pelo conhecimento do "writ" e, no mérito, pela denegação da ordem (mov. 16.1-HC). O parecer destacou a apreensão de quase meio quilo de maconha, a localização de faca com resquícios da substância e balança de precisão na residência do paciente, o uso de veículo para transporte e potencial distribuição, a tentativa de evasão e o descarte do material ilícito, elementos reputados indicativos de gravidade individualizada e risco de reiteração delitiva, não afastados pelas condições pessoais favoráveis.É o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do "habeas corpus". No mérito, a ordem deve ser denegada, pois a decisão impugnada assenta a custódia em elementos individualizados, atuais e suficientes, sem ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a intervenção nesta via.A prisão preventiva reclama prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, requisitos que correspondem ao "fumus commissi delicti" e ao "periculum libertatis". Na lição de Aury Lopes Jr., "a prisão preventiva possui como requisito o 'fumus commissi delicti', ou seja, a probabilidade da ocorrência de um delito. Na sistemática do Código de Processo Penal (art. 312), é a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Além do 'fumus commissi delicti', a prisão preventiva exige uma situação de perigo ao normal desenvolvimento do processo, representada pelo 'periculum libertatis'" (LOPES JR., Aury. Prisões cautelares e "Habeas Corpus". 10. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book, p. 220).Registre-se, ainda, que a estreita via do "habeas corpus" não comporta o revolvimento aprofundado do acervo probatório, limitando-se a cognição à verificação de ilegalidade manifesta ou de abuso de poder. Na advertência de Fernando Capez, "não se admite a impetração visando a exame aprofundado e valoração de provas" (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 32. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2025. E-book, p. 1578)."Fumus commissi delicti"A materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram-se demonstrados, para a fase processual em exame, nos elementos coligidos no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4, Ação Penal n. 0001634-16.2026.8.16.0158), no Boletim de Ocorrência n. 2026/600734 (mov. 1.5, Ação Penal), no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.16, Ação Penal), no Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.18, Ação Penal) e nas imagens dos objetos apreendidos (movs. 1.20 a 1.24, Ação Penal), corroborados pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela diligência.Extrai-se do apurado que, em 04.05.2026, o paciente, na condição de passageiro do veículo VW/Gol, placa ANM4C83, conduzido pelo corréu, ao perceber a aproximação da viatura, arremessou pela janela do automóvel uma sacola posteriormente recuperada em via pública, contendo 105 (cento e cinco) gramas de substância análoga à maconha, cuja propriedade veio a assumir, indicando, na sequência, a existência de mais entorpecente em sua residência, situada na Rua Guilherme Kantor, n. 1343, onde foram apreendidas outras 324 (trezentos e vinte e quatro) gramas da mesma substância, parcialmente fracionadas e acondicionadas no interior de um pote, ao lado de balança de precisão e de faca com resquícios de maconha. Na residência vinculada ao corréu localizaram-se outras 40 (quarenta) gramas, perfazendo a apreensão o total aproximado de 472 (quatrocentos e setenta e dois) gramas. A denúncia, recebida pelo Juízo de origem, imputa ao paciente, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, 2 (duas) condutas tipificadas no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006 (mov. 57.1, Ação Penal). Tais elementos bastam, em cognição cautelar, à aferição do "fumus commissi delicti".Fundamentação individualizada do decreto preventivoSustenta a defesa a inidoneidade da custódia, por assentar-se em considerações genéricas relativas à quantidade e à natureza da substância apreendida, sem a indicação de elementos específicos aptos a revelar o "periculum libertatis". A alegação não procede.A decisão que decreta a prisão cautelar deve ser motivada de forma individualizada, com indicação das circunstâncias que a justificam, nos termos do art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo insuficiente a mera repetição dos termos legais sem referência aos fatos examinados (CAPEZ, op. cit., p. 622). A decisão de conversão do flagrante em preventiva (mov. 34.1, Ação Penal), contudo, não se limitou à gravidade abstrata do delito nem a fórmulas vazias. O Juízo de origem indicou a materialidade, os indícios de autoria, a admissibilidade prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal, a dinâmica da abordagem, o descarte da sacola em via pública, a quantidade e o modo de acondicionamento da droga, os instrumentos relacionados à mercancia e a insuficiência das medidas menos gravosas, motivação reafirmada nas informações prestadas (mov. 13.1-HC). Houve, portanto, exposição das razões pelas quais a liberdade do paciente representa risco à ordem pública, com atendimento do dever constitucional de fundamentação."Periculum libertatis" e garantia da ordem públicaO "periculum libertatis" foi extraído de substrato fático individualizado, e não de presunções derivadas da gravidade abstrata do tipo. A dinâmica descrita revela o emprego de veículo automotor para transporte e potencial distribuição do entorpecente, a tentativa de ocultação da prática pelo descarte da sacola à margem da via pública ao ser notada a presença policial e, sobretudo, a apreensão, na residência do paciente, da porção mais volumosa da substância, parcialmente fracionada, ao lado de balança de precisão e faca com resquícios de maconha. A reunião desses elementos autoriza concluir, em juízo cautelar, pela existência de risco atual de reiteração, afastando a hipótese de traficância meramente episódica e legitimando a custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.A Lei n. 15.272/2025 acresceu ao art. 312 do Código de Processo Penal o § 3º, que aponta, como parâmetros de aferição da periculosidade geradora de risco à ordem pública, entre outros, o "modus operandi" e a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas. A decisão impugnada operou, ainda que sem menção expressa ao dispositivo, com esses vetores, ao valorar o modo de execução e a expressividade do acervo apreendido. A custódia não se apoia em vínculo do paciente a organização criminosa, mas na gravidade individualizada da conduta, razão pela qual a ausência de indícios de integração a estrutura dessa natureza não infirma os fundamentos adotados.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a prisão preventiva quando circunstâncias individualizadas revelam, pelo "modus operandi", a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, hipótese em que a segregação resguarda a ordem pública (STF, AgRg no RHC 263.133/MG, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 05.12.2025). A orientação amolda-se à situação em exame, na qual a custódia não antecipa pena, mas neutraliza risco atual decorrente do emprego de veículo, do descarte da droga durante a abordagem e da apreensão de petrechos de fracionamento no domicílio do paciente.Quantidade e natureza da droga e gravidade da condutaA quantidade apreendida não foi tomada isoladamente como fundamento da custódia. O montante aproximado de 472 (quatrocentos e setenta e dois) gramas de maconha foi aferido em conjunto com o fracionamento da substância, a balança de precisão, a faca com resquícios do entorpecente e a localização da porção preponderante no domicílio do paciente. Nessa moldura, a apreensão assume densidade cautelar própria e se distancia dos precedentes em que a segregação foi reputada desproporcional por se amparar exclusivamente na quantidade da droga ou em motivação genérica. A quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, somadas às demais circunstâncias, revelam maior gravidade individualizada e justificam a custódia para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC 1.027.870/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.10.2025).Condições pessoais favoráveisA primariedade, a ausência de antecedentes, a residência fixa no distrito da culpa, a ocupação lícita de operador de caixa e a condição de arrimo de família, embora demonstradas pelas certidões acostadas aos autos de origem (movs. 22.1 e 118.1, Ação Penal), não possuem caráter absoluto no exame das cautelares penais. Devem ser sopesadas com o quadro fático que fundamentou a segregação e não afastam a custódia quando o risco cautelar decorre do fracionamento da droga, dos instrumentos de mercancia e do emprego de veículo, elementos que subsistem independentemente das circunstâncias pessoais invocadas. Nessa linha, condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e evidenciada a inadequação das medidas menos gravosas (STJ, AgRg no RHC 221.902/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.10.2025).Tampouco há falar em antecipação de pena ou em vulneração ao princípio da presunção de inocência. A prisão preventiva, fundada em necessidade cautelar atual e devidamente motivada, é compatível com a garantia inscrita no art. 5º, LXI, da Constituição Federal, não se confundindo com o cumprimento antecipado de reprimenda ainda não imposta.Contemporaneidade e persistência do risco cautelarA contemporaneidade dos fundamentos cautelares verifica-se pela persistência objetiva do perigo gerado pelo estado de liberdade, e não pela mera proximidade cronológica entre a prática do fato e a decisão constritiva. A prisão preventiva ostenta caráter provisional, regendo-se pela cláusula "rebus sic stantibus", de modo que, mantidas as circunstâncias que a justificaram, o simples transcurso do tempo não a invalida (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. E-book, p. 1520). Nesse sentido, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou que o requisito da contemporaneidade se refere à permanência do risco à ordem pública, e não ao tempo decorrido desde a prática do fato (STF, HC 256.011 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16.06.2025).O andamento processual posterior à apreciação liminar (mov. 10.1-HC) confirma a subsistência dos fundamentos. Na audiência de custódia realizada em 06.05.2026, o paciente negou tortura ou maus-tratos (mov. 48.1, Ação Penal). Em seguida, houve recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento para 22.07.2026, às 13h45min (mov. 85.1, Ação Penal). As movimentações posteriores, consistentes na intimação de testemunha para o ato designado e na destruição da substância apreendida, não introduziram fato novo apto a modificar o quadro cautelar. Prestadas as informações pelo Juízo impetrado (mov. 13.1-HC) e ofertado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1-HC), remanescem íntegros os fundamentos da segregação, sem alteração fática ou jurídica capaz de afastar o risco que a medida busca neutralizar.Medidas cautelares diversas da prisãoPor fim, não se mostra suficiente a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico. A subsidiariedade da prisão preventiva, prevista no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, impõe exame de adequação entre a cautelar e o risco identificado, mas não obriga à imposição de providências menos gravosas quando incapazes de neutralizar o perigo revelado pelo acervo. A doutrina registra que, em delitos de maior gravidade, pode ocorrer que nenhuma medida alternativa seja suficiente, autorizando-se o encarceramento cautelar quando presentes os requisitos legais (BONFIM, op. cit., p. 1511). Na hipótese em análise, comparecimento periódico em Juízo, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar ou monitoração eletrônica não obstariam, por si, a retomada da guarda, do fracionamento ou da distribuição de entorpecentes, sobretudo diante da vinculação da atividade ao domicílio do paciente e do emprego de veículo como instrumento da mercancia.Corroborando tal compreensão, manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça: "No caso dos autos, o r. decisum fundamentou concretamente a necessidade da prisão, destacando a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (quase meio quilo de maconha) e instrumentos usualmente empregados no comércio habitual de drogas encontrados na residência do paciente (faca com resquícios da substância e balança de precisão). Soma-se a isso o fato de o alegado tráfico estar sendo exercido em via pública, havendo notícias de utilização de veículo para o transporte, a tentativa de evasão dos suspeitos e dispensa do material ilícito, elementos que, em tese, demonstram maior grau de organização da atividade criminosa e potencial lesividade da conduta, sobretudo diante da atuação conjunta de mais de um agente" (mov. 16.1-HC).Desse modo, a decisão impugnada contém fundamentação fática, individualizada e suficiente. A materialidade e os indícios de autoria decorrem dos autos; o "periculum libertatis" foi extraído do "modus operandi", do descarte da droga durante a abordagem, da porção preponderante localizada no domicílio e dos petrechos apreendidos; e a insuficiência das cautelares diversas foi vinculada ao risco atual de reiteração da atividade ilícita. Ausente ilegalidade flagrante ou teratologia, não há constrangimento ilegal a ser sanado.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem impetrada em favor de EMANUEL PINTO DA LUZ.