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Processo:

Vistos.

I - RELATÓRIO1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do acórdão assim ementado (mov. 55.1 – autos 0123738-33.2025.8.16.0000):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. APLICAÇÕES/INVESTIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO APENAS DO NUMERÁRIO MANTIDO EM POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, determinando o desbloqueio de valores em contas bancárias por entender tratar-se de verbas de natureza salarial e de aposentadoria, sendo questionada a impenhorabilidade de quantias bloqueadas em contas poupança, contas correntes e aplicações financeiras, bem como a suficiência da fundamentação da decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão de suposta omissão/insuficiência de fundamentação no julgamento dos embargos de declaração; e (ii) saber se os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, (a) por se encontrarem em conta poupança (ainda que vinculada à conta corrente) dentro do limite legal; (b) por alegada origem em verba alimentar (salário/aposentadoria) depositada em conta de livre movimentação; e (c) por estarem alocados em aplicações/investimentos, sob a tese de extensão da proteção até o teto de quarenta salários mínimos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração está devidamente fundamentada, tendo enfrentado todos os pontos controvertidos, afastando nulidade por ausência de fundamentação. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, não se estendendo automaticamente a contas correntes ou aplicações financeiras sem comprovação da natureza alimentar ou reserva patrimonial. 5. No caso, foi comprovada a natureza de poupança tradicional e o valor inferior a 40 salários mínimos na conta de um dos agravantes, razão pela qual se reconhece a impenhorabilidade da quantia de R$ 11.808,95. 6. Não houve comprovação suficiente de que os valores bloqueados em contas de investimento ou em conta corrente de outros agravantes possuem natureza alimentar ou constituem reserva patrimonial para garantir o mínimo existencial, mantendo-se a penhora sobre esses valores.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a impenhorabilidade da quantia de R$ 11.808,95 depositada em conta poupança do Bradesco de titularidade do agravante.Tese de julgamento: É reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo necessária a comprovação da natureza alimentar ou de reserva patrimonial para extensão da proteção a outras modalidades de conta ou aplicações financeiras._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, II, 1.025 e 833, IV e X; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt 0029250-23.2024.8.16.0000, Rel. Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 0002658-68.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, 0080709-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.
Em suas razões recursais, sustenta a parte embargante, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão ao concluir que não teria sido comprovada a natureza impenhorável do numerário constrito em nome da embargante Rosangela Romanzin Zorzan, uma vez que o bloqueio de R$ 1.143,62 ocorreu em sua conta corrente e que a documentação dos autos originários demonstraria ser a quantia proveniente de benefício previdenciário, circunstância que não teria sido devidamente considerada no julgamento; b) os documentos comprovariam tanto o recebimento do benefício previdenciário pela embargante quanto a constrição do montante de R$ 1.143,62 na conta bancária por ela indicada; c) o valor de R$ 1.143,62 estaria abrangido pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, devendo ser suprida a omissão para que seja expressamente reconhecida a natureza impenhorável da verba e determinado o respectivo desbloqueio em favor de Rosangela Romanzin Zorzan;
d) o julgado também teria sido omisso quanto aos documentos juntados no mov. 48 do agravo de instrumento, os quais demonstrariam que a quantia de R$ 17.213,02 bloqueada em nome de Sebastião Zorzan seria destinada ao custeio de medicamentos de elevado valor e ao tratamento de problemas cardiovasculares; e) precedente trabalhista que reconheceu a impenhorabilidade de numerário destinado ao custeio de tratamento médico, mediante ponderação entre a máxima utilidade da execução e a menor onerosidade do devedor, à luz da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial; f) a omissão quanto à destinação médica da quantia de R$ 17.213,02 deve ser sanada, com o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Embora o valor tenha sido localizado em conta de investimento, sua finalidade concreta seria assegurar o tratamento de saúde do embargante Sebastião Zorzan, de modo que a continuidade do bloqueio comprometeria sua subsistência e a proteção de seu mínimo existencial.Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, com atribuição de efeitos infringentes e/ou integrativos, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e deferido o desbloqueio do valor de R$ 1.143,62, constrito em nome de Rosangela Romanzin Zorzan, bem como da quantia de R$ 17.213,02, bloqueada em nome de Sebastião Zorzan (mov. 1.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos.
3. MéritoInicialmente, cumpre observar o rol taxativo do artigo 1.022, do CPC, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Em que pesem os argumentos da parte embargante, não verifico a presença dos vícios apontados.Quanto à alegação de omissão, a embargante sustenta que o valor de R$ 1.143,62, bloqueado em conta mantida no Banco Bradesco S.A., seria impenhorável por decorrer de benefício previdenciário.Entretanto, o acórdão examinou expressamente os documentos apresentados e constatou que a constrição ocorreu, nos dias 12 e 13 de maio de 2025, em três contas de titularidade da embargante, totalizando R$ 1.252,62. Concluindo que não havia elementos suficientes para demonstrar que os valores bloqueados eram exclusivamente provenientes de verba previdenciária. Registrou-se, ainda, que essa circunstância poderia ter sido comprovada mediante a apresentação dos respectivos extratos bancários.Embora a embargante tenha recebido do INSS o valor de R$ 6.110,51, em 5 de maio de 2025, o bloqueio realizado no mesmo mês, na conta indicada para o recebimento do benefício, foi de apenas R$ 1.143,62, enquanto as demais contas apresentaram constrições em valores distintos. Desse modo, não se verifica a alegada omissão (Ref. Mov. 400.2 – Autos originários).Quanto ao embargante Sebastião Zorzan, alega que o acórdão foi omisso no ponto em que os valores bloqueados de R$ R$ 17.213,02, seriam destinados à aquisição de medicamentos e ao custeio do tratamento cardiovascular de Sebastião Zorzan, submetido a angioplastia bilateral, posto que a manutenção da decisão implicaria no comprometimento do seu mínimo existencial e colocaria em risco sua saúde e subsistência.Todavia, sem razão.Na petição do agravo de instrumento, protocolada em 20/10/2025, o pedido de liberação dos R$ 17.213,02 foi fundamentado na circunstância de a aplicação financeira não exceder o limite de quarenta salários mínimos. Naquela oportunidade, não se afirmou que o montante estaria reservado especificamente à aquisição de medicamentos ou ao custeio de tratamento cardiovascular (Ref. mov. 1.1 – Autos n.º 0123738-33.2025.8.16.0000).Além disso, em decisão proferida em 24/10/2025, a parte foi expressamente intimada, em observância ao art. 10, do CPC, para se manifestar sobre o precedente da Corte Especial e demonstrar a origem e a finalidade do numerário, inclusive quanto à sua alegada destinação à preservação do mínimo existencial, nos seguintes termos (Ref. Mov. 20.1 – Autos nº 0123738-33.2025.8.16.0000):23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio /penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) - grifei Por isso e nos termos do art. 10 do CPC determino a intimação das partes para que se manifestem sobre o referido precedente e os documentos acostados aos autos. Lembro ser ônus do titular dos valores comprovar a impenhorabilidade dos valores penhorados (origem e finalidade/mínimo existencial).(sem grifo no original)
Contudo a parte embargante se manteve inerte (Ref. Mov. 27 até 32 – Autos nº 0123738-33.2025.8.16.0000).Somente em 10/06/2026, após a inclusão do recurso em pauta de julgamento, Sebastião Zorzan apresentou alegações relacionadas ao seu quadro cardiovascular e promoveu a juntada de documentos médicos. Verifica-se, contudo, que os documentos referentes ao tratamento datam, em sua maioria, de julho e agosto de 2025, sendo, portanto, anteriores não apenas à inclusão do recurso em pauta, mas também à própria interposição do agravo de instrumento, ocorrida em 20/10/2025.Apesar disso, não foi apresentada justificativa concreta e idônea para a não juntada da documentação na primeira oportunidade processual adequada. Tampouco se demonstrou que os documentos eram desconhecidos, estavam indisponíveis ou que havia qualquer impedimento à sua apresentação quando o recorrente foi especificamente intimado para comprovar a origem, a finalidade e a essencialidade dos valores bloqueados (Ref. Mov. 48.2/48.9 – Autos nº 0123738-33.2025.8.16.0000).A nota fiscal juntada, embora emitida em 22/05/2026, refere-se à aquisição de medicamentos prescritos desde 23/06/2025, destinados a uso contínuo. Assim, o fato que se pretende comprovar, a necessidade permanente de aquisição dos fármacos e a correspondente despesa médica, já era conhecido pelo embargante antes mesmo da interposição do agravo de instrumento (Ref. Mov. 48.10). A emissão posterior do comprovante fiscal não confere caráter superveniente à situação fática subjacente, tampouco justifica a apresentação tardia dos documentos médicos preexistentes.Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, a juntada posterior de documento preexistente pressupõe a demonstração da razão que impediu sua apresentação oportuna, cabendo ao julgador avaliar a conduta da parte à luz da boa-fé processual. No caso, ausente qualquer justificativa plausível para a juntada tardia, não se admite a utilização dos embargos de declaração como instrumento para ampliar o suporte fático-probatório da pretensão recursal após o esgotamento das oportunidades ordinárias de manifestação.Admitir a documentação nessas circunstâncias implicaria não apenas afastar, sem fundamento, a exigência prevista no art. 435, parágrafo único, do CPC, mas também permitir indevida inovação recursal. Isso porque os elementos apresentados após a inclusão do recurso em pauta não foram submetidos ao contraditório e à apreciação do juízo de origem. Seu exame direto pelo Tribunal, além de desvirtuar a função integrativa dos embargos de declaração, poderia caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE, ORA EMBARGADA.1. TESE DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC, NO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. DOCUMENTOS ANEXADOS EM CONTRARRAZÕES FORA DO PRAZO E APÓS A INCLUSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE EM PAUTA PARA JULGAMENTO. ADEMAIS, DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO D. JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035929-39.2024.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 19.08.2024. Sem, grifo no original)
Frise-se que a omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, pressupõe a ausência de fundamentação na decisão e não apreciação de questões suscitadas, o que não ocorreu no caso dos autos.Nas palavras de Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha[2]:Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes.
Assim, denota-se que a parte embargante tenta encobrir seu verdadeiro propósito, qual seja, rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido no presente recurso, na medida em que não são permitidas inovações além do simples reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dessa maneira, carece de razão, porquanto olvida o intuito do presente recurso, o qual (...) têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.[3]Se pretende rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado, deve, então, se utilizar de recurso à tribunal superior, dado que a via eleita é inadequada para sua pretensão.Dessa forma, em não havendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, ante a ausência de quaisquer vícios elencados no art. 1.022, do CPC, na decisão embargada.