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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por Hornir Wernergues Joventino da Silva Júnior em face da sentença proferida nos autos de ação penal n.º 0013716-89.2025.8.16.0069, no mov. 226.1, por meio da qual o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cianorte julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 813 (oitocentos e treze) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Foi mantida a prisão preventiva e indeferido o direito de recorrer em liberdade.
No curso da instrução, a denúncia foi aditada no mov. 101.1, tendo a peça aditiva sido recebida no mov. 146.1:

No dia 18 de dezembro de 2025, por volta das 10h25min, no pátio do Posto São Mateus, localizado na Avenida Amazonas, nº 1538, Centro, na cidade de Cianorte (1º endereço), e na residência situada na Rua Marabá, n.º 623, centro, na cidade de São Tomé (2º endereço), ambos situados nesta Comarca de Cianorte/PR, o denunciado HORNIR WERNERGUES JOVENTINO DA SILVA JÚNIOR, com consciência e vontade, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de fornecimento a terceiros, trazia consigo, no interior de suas vestes (no 1º endereço), três porções da droga vulgarmente conhecida como “cocaína” (“Eritroxylum Coca”), totalizando 68 gramas, e tinha em depósito, no interior de sua residência (2º endereço), 01 (uma) porção da droga vulgarmente conhecida como “cocaína” (“Eritroxylum Coca”), totalizando 0,5 gramas e 02 (duas) porções da droga conhecida como “cocaína” (“Eritroxylum Coca”), otalizando 0,6 gramas, substâncias estas capazes de causar dependência física e psíquica (de uso proscrito pela Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde) (cf. auto de exibição e apreensão de evento 1.18, auto de constatação provisória de droga de evento 1.20 e imagens do entorpecente de evento 1.22).

Ao que consta, a equipe policial foi informada, por meio de denúncias anônimas, de que o denunciado estava dirigindo-se até a cidade de Cianorte para buscar entorpecentes, sendo conhecido no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas. Assim, ao abordarem o denunciado HORNIR, localizaram em seu bolso 03 (três) porções de cocaína, além de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) em notas variadas e 01 (um) aparelho celular.

Em seguida, os agentes dirigiram-se até a residência do denunciado HORNIR, onde localizaram 1 porção de cocaína, pesando 0,5 gramas e 02 (duas) porções de crack, pesando 0,6 gramas, além de R$ 40,00 (quarenta reais).

Intimado sobre o teor da sentença, irresignada com a condenação, a defesa interpôs o presente recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 246.1. Em sua insurgência, sustentou a defesa em síntese: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da alegada impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar; b) a ilicitude das provas decorrentes do ingresso policial na residência sem mandado judicial, sem situação contemporânea de flagrante delito, sem fundadas razões e sem consentimento válido de morador, acrescida da alegação de que a diligência domiciliar ocorreu após a prisão do acusado e foi autorizada por terceiro que não residia no imóvel; c) a ocorrência de agressões policiais, ao argumento de que o primeiro exame não constatou lesões, posteriormente visualizadas na audiência de custódia e registradas em novo exame, circunstância que, segundo a defesa, comprometeria a licitude da atuação estatal e atrairia a teoria dos frutos da árvore envenenada; d) a absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, sob a alegação de ausência de dolo destinado à comercialização das substâncias; e) a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo, em razão das alegadas divergências entre os depoimentos policiais quanto à quantidade da droga e à dinâmica de sua aquisição, bem como da ausência de flagrante de mercancia e de objetos usualmente relacionados ao tráfico; f) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, ao argumento de que o apelante seria usuário de cocaína e crack há cerca de vinte anos, teria adquirido as substâncias para consumo pessoal e não foram apreendidos balança de precisão, anotações, embalagens ou outros instrumentos característicos da comercialização; g) o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, preferencialmente na fração de 2/3 (dois terços), mediante a alegação de primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação às atividades criminosas e de integração em organização criminosa; h) na primeira fase da dosimetria, o reconhecimento da culpabilidade como favorável, o afastamento da valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, ou a redução das frações de exasperação, por ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade do critério adotado; i) na segunda fase, o afastamento da agravante da reincidência e a aplicação integral da atenuante da confissão espontânea; j) a redução da pena-base e da pena definitiva, com a consequente fixação do regime inicial aberto ou, subsidiariamente, semiaberto; k) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, sucessivamente, a suspensão condicional da pena; e l) a concessão do direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, por alegada insuficiência da fundamentação empregada para a manutenção da prisão preventiva.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para: a) obter a justiça gratuita; b) declarar a nulidade das provas e absolver o recorrente; c) absolvê-lo por ausência de dolo e atipicidade da conduta; d) alternativamente, absolvê-lo por insuficiência probatória; e) subsidiariamente, desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006; e f) sucessivamente, redimensionar a pena nos termos das teses deduzidas, reconhecer o tráfico privilegiado, fixar regime prisional menos gravoso, substituir ou suspender a pena privativa de liberdade e assegurar o direito de recorrer em liberdade.
Em sede de contrarrazões (mov. 252.1), o Ministério Público, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentou: a) a legalidade da busca domiciliar, ao argumento de que a apreensão prévia de 68 g (sessenta e oito gramas) de cocaína ocultados nas vestes íntimas do apelante constituía situação concreta e objetiva de flagrante delito e fundada razão para o prosseguimento das diligências, tratando-se, ademais, de crime permanente; c) a validade do consentimento para ingresso no imóvel, afirmando que o documento integral registraria autorização do tio do recorrente e assinatura da genitora como testemunha, além de constar declaração desta no sentido de que autorizou a entrada da equipe policial; d) a ausência de nexo entre as alegadas agressões policiais e a apreensão dos entorpecentes, sem prejuízo de eventual apuração do excesso pelos meios próprios; e) a suficiência das provas para manutenção da condenação, diante da apreensão das drogas, do laudo toxicológico, dos depoimentos policiais, das declarações da genitora e da admissão da propriedade das substâncias pelo acusado; f) a inexistência de contradições substanciais nos relatos dos agentes públicos e a validade de seus depoimentos como elementos de prova; g) a comprovação do dolo e da destinação comercial das drogas pela quantidade e variedade das substâncias, forma de ocultação, apreensão de dinheiro, informações policiais prévias, movimentação de pessoas na residência e registros criminais do apelante; h) a impossibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, por entender caracterizada a traficância, ainda que o acusado também fosse usuário; i) a manutenção da pena-base, porque os maus antecedentes e as circunstâncias do crime foram negativamente valorados mediante fundamentação concreta; j) a incidência da agravante da reincidência e a manutenção do tratamento conferido à atenuante da confissão; k) a inaplicabilidade do tráfico privilegiado, em razão da reincidência, dos maus antecedentes e das condenações anteriores por tráfico de drogas; l) a manutenção do regime inicial fechado, diante da pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência; e m) a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal.
Ao final, remetidos os autos para instância recursal, o Ministério Público de segundo grau, por meio do Parecer de lavra do D. Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha (mov. 14.1/TJ), manifestou-se pelo desprovimento do apelo defensivo, com readequação da fundamentação utilizada para valorar negativamente os antecedentes, sem alteração da pena, argumentando: a) a regularidade do não oferecimento de acordo de não persecução penal, diante da justificativa apresentada pelo Ministério Público; b) o conhecimento do apelo, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade; c) a rejeição da preliminar de ilicitude das provas, em razão do estado de flagrância prévio e objetivo decorrente da apreensão de 68 g (sessenta e oito gramas) de cocaína com o apelante, bem como da existência de consentimento formalizado para a busca domiciliar; d) a inexistência de relação automática entre a alegação de excessos policiais e a invalidade da materialidade delitiva, sem prejuízo de apuração em via própria; e) a manutenção da condenação, por considerar comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo mediante os elementos documentais, a prova oral, a apreensão das drogas e as circunstâncias da conduta; f) a inviabilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, diante da quantidade e natureza das substâncias, apreensão de dinheiro fracionado, informações policiais prévias, movimentação de pessoas na residência e antecedentes específicos; g) a necessidade de substituir a condenação utilizada na sentença para caracterizar os maus antecedentes, por reputá-la alcançada pelo direito ao esquecimento, indicando a existência de outros registros aptos à valoração negativa, sem redução da pena-base; h) a manutenção, quanto aos demais fundamentos, da pena-base, por ter sido exasperada com base em elementos concretos relativos à natureza, à quantidade e ao potencial de fracionamento dos entorpecentes, bem como pela proporcionalidade da fração de 1/8 (um oitavo) aplicada sobre o intervalo das penas; i) a impossibilidade de compensação integral entre a confissão e a reincidência, porque o apelante admitiu apenas a posse para consumo próprio e ostentaria multirreincidência; j) a inaplicabilidade do tráfico privilegiado, diante da reincidência e dos maus antecedentes; k) a manutenção do regime inicial fechado, em razão da pena superior a 08 (oito) anos, da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; l) a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a quantidade da pena, a reincidência e os maus antecedentes; e m) a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, por persistirem os fundamentos relacionados à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Admissibilidade
Em juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal), verifica-se que o recurso interposto merece ser parcialmente conhecido.
Isso porque, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não ultrapassa a esfera da cognoscibilidade, porquanto a aferição da situação econômica do condenado, para fins de exigibilidade das verbas decorrentes da condenação, constitui matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, competente para deliberar sobre o tema no momento oportuno.

Nesse sentido:
Não se conhece dos pedidos de concessão da assistência judiciária gratuita, isenção das custas processuais e suspensão da exigibilidade da pena de multa, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal, competente para aferir a real situação econômica do condenado e deliberar sobre a forma de cumprimento das sanções patrimoniais. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0074773-16.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 23.06.2026)
Nos demais pontos, o recurso deve ser conhecido.
II. 2 – Preliminares
II. 2.1 – Preliminar de nulidade do ingresso domiciliar
Sustenta a defesa a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial, ao argumento de que a diligência não teria sido precedida de fundadas razões objetivas e contemporâneas, de que teria decorrido lapso temporal relevante entre a prisão em flagrante em via pública e a busca no imóvel, e de que o termo de consentimento não teria sido subscrito por morador legitimado. Postula o desentranhamento das provas derivadas e a consequente absolvição.
Ocorre que, a despeito do aventado, melhor sorte não assiste a defesa.
Sobre a inviolabilidade do domicílio, o art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal preceitua que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido ao regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 280:

“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”

Da leitura deste dispositivo, conclui-se que, a qualquer momento, é possível excepcionar a garantia constitucional à inviolabilidade do domicílio quando: a) houver consentimento do morador; b) em caso de flagrante delito ou desastre; c) para prestar socorro. Exclusivamente durante o dia, será possível, ainda se houver determinação judicial. Trata-se, portanto, de hipóteses distintas, isto é, alternativas e não cumulativas.
Nota-se, ainda, que para a caracterização da justa causa não bastam impressões subjetivas dos agentes policiais, mas sim elementos concretos que denotem a prática de um ilícito penal.
No presente caso, as fundadas razões precederam objetivamente o ingresso.
Nesses termos, consta do boletim de ocorrência o seguinte cenário fático (mov. 1.1):

NA PRESENTE DATA, A AGENCIA LOCAL DE INTELIGENCIA DA 5 COMPANHIA INDEPENDENTE REPASSOU INFORMACOES DE QUE O INDIVIDUO CONHECIDO PELO VULGO TICAO ESTARIA DESLOCANDO-SE DA CIDADE DE SAO TOMEPR PARA CIANORTEPR, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR CERTA QUANTIDADE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, NO ENDERECO RUA SOLIMOES, N 829.RESSALTA-SE QUE O REFERIDO INDIVIDUO JA E CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO ENVOLVIMENTO COM O TRAFICO DE DROGAS NA CIDADE DE SAO TOMEPR, BEM COMO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.POR VOLTA DAS 10H17MIN, A EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA PARA REALIZAR A ABORDAGEM DO SUSPEITO, LOGRANDO EXITO EM LOCALIZA-LO NA AVENIDA AMAZONAS, N 1538, PATIO DO POSTO SAO MATEUS. AO PERCEBER A PRESENCA DA VIATURA POLICIAL, O INDIVIDUO APRESENTOU VISIVEL NERVOSISMO, TENTANDO SE ESQUIVAR DA ABORDAGEM.APOS A VERBALIZACAO POLICIAL, FOI REALIZADA A BUSCA PESSOAL, SENDO CONSTATADO VOLUME SUSPEITO NO INTERIOR DAS VESTES DO ABORDADO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO HORNIR WERNERGEUGUES JOVENTINO DA SILVA JUNIOR, 45 ANOS, RG N 10.989.395.DIANTE DA CONSTATACAO, O INDIVIDUO FOI CONDUZIDO ATE O BANHEIRO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO, ONDE FOI REALIZADA BUSCA MINUCIOSA, SENDO LOCALIZADA EM SUA POSSE UMA EMBALAGEM PLASTICA TRANSPARENTE CONTENDO TRES PORCOES ENVOLTAS EM SACOLA PLASTICA DE COR BRANCA. APOS PESAGEM, O MATERIAL TOTALIZOU 68 (SESSENTA E OITO) GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE ACONDICIONADA E LACRADA, SEGUINDO A CADEIA DE CUSTODIA, SOB N 0000136152.AINDA DURANTE A BUSCA, FOI LOCALIZADA A QUANTIA DE R 375,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) EM NOTAS VARIADAS, A QUAL FOI APREENDIDA E LACRADA, SEGUINDO A CADEIA DE CUSTODIA, SOB N M250792418, BEM COMO 01 (UM) APARELHO CELULAR DA MARCA REDMI, MODELO POCO, DE COR PRETA, O QUAL FOI APREENDIDO PARA FINS DE AVERIGUACOES E LACRADO, SEGUINDO A CADEIA DE CUSTODIA, SOB N M250792383, CONFIRMANDO A DENUNCIA INICIAL.DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISAO A HORNIR WERNERGEUGUES JOVENTINO DA SILVA JUNIOR, O QUAL FOI SUBMETIDO AO EXAME DE LESAO CORPORAL E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHADO PARA OS PROCEDIMENTOS LEGAIS CABIVEIS.EM RAZAO DAS CIRCUNSTANCIAS, FOI NECESSARIA A UTILIZACAO DE ALGEMAS, NOS TERMOS DA SUMULA VINCULANTE N 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISANDO PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA DA EQUIPE POLICIAL E DO ABORDADO, BEM COMO GARANTIR A SEGURANCA DA ACAO POLICIAL.RESSALTA-SE AINDA QUE O ENDERECO SITUADO A RUA SOLIMOES, N 829, E RECORRENTE EM OCORRENCIAS RELACIONADAS AO TRAFICO DE DROGAS, INCLUSIVE JA TENDO SIDO CUMPRIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO NO LOCAL, NAO SE TRATANDO DE FATO ISOLADO.

Os agentes públicos ouvidos em audiência confirmaram, em essência, o teor desta versão.
O policial militar Marcelo de Carvalho Rodrigues, sob crivo do contraditório, narrou em juízo (mov. 204.2) que sua equipe foi acionada pelo setor de inteligência, que havia recebido informações de que o acusado estaria se deslocando do Município de São Tomé para Cianorte com a finalidade de adquirir determinada quantidade de entorpecentes. Segundo os dados repassados, o investigado se dirigiria a uma residência situada na Rua Solimões, imóvel pertencente a um indivíduo conhecido pelas alcunhas de “Tico” ou “Ticão” e já conhecido no meio policial em razão de notícias relacionadas ao tráfico de drogas e ao porte de armas, no qual, inclusive, anteriormente havia sido cumprido mandado de busca. A partir dessas informações, os policiais iniciaram diligências e localizaram o acusado na Avenida Amazonas, no pátio de um posto de combustíveis. Antes de procederem à abordagem, observaram-no em pé, aparentemente ajustando ou acomodando algo em suas vestes. Ao notar a presença da viatura, HORNIR demonstrou nervosismo e tentou se dirigir às dependências do estabelecimento. Na sequência, foi-lhe dada voz de abordagem, prontamente acatada. Durante a revista pessoal, o acusado apresentava acentuado nervosismo, ocasião em que os agentes perceberam a existência de um invólucro ocultado em suas partes íntimas. A fim de preservar sua intimidade e evitar exposição pública, conduziram-no ao banheiro do posto de combustíveis, onde realizaram busca mais minuciosa e localizaram um invólucro contendo substância análoga à cocaína, com peso de 68 gramas. Diante disso, foi-lhe dada voz de prisão, tendo sido algemado e encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento para a realização de laudo de lesões corporais e, posteriormente, apresentado à autoridade policial. O depoente esclareceu que, de acordo com as informações fornecidas pelo setor de inteligência, HORNIR estaria vindo de São Tomé para Cianorte com o propósito de adquirir a droga e se deslocaria até o endereço localizado na Rua Solimões. Acrescentou que os 68 gramas de cocaína apreendidos representavam, segundo sua experiência profissional, quantidade expressiva e comumente destinada ao tráfico. Informou, ainda, que atuava havia pouco tempo naquela região, pois anteriormente trabalhava no Município de Jussara, razão pela qual não conhecia pessoalmente o acusado até a data dos fatos. Ressaltou, contudo, que HORNIR já era bastante conhecido pelo outro policial integrante da equipe e pelo setor de inteligência, que detinha amplo conhecimento de seus registros criminais, inclusive de passagens por tráfico de drogas e de notícia relacionada ao porte de arma. Esclareceu que não acompanhou a diligência realizada com o emprego de cães na residência do suspeito, pois essa providência ficou a cargo de outra equipe. Por fim, afirmou que o acusado não ofereceu resistência à abordagem, embora apresentasse intenso nervosismo, tremores e inquietação, comportamento que, na percepção dos policiais, indicava a possível existência de alguma irregularidade, posteriormente constatada com a localização do entorpecente.
Corroborando com o exposto, a testemunha William Manfre, também policial militar, relatou em juízo (mov. 204.3) que sua equipe de operações com cães foi acionada para prestar apoio nas diligências realizadas nas residências de HORNIR e de uma mulher identificada como Eliane, após ter sido informada de que ambos haviam sido presos no momento em que ela entregava entorpecentes ao acusado. Relatou que, na residência de Eliane, os cães sinalizaram a presença de aproximadamente duas porções de cocaína. Na sequência, a equipe deslocou-se até a casa de HORNIR, onde os animais localizaram uma pedra de crack escondida no interior de um tênis, guardado no guarda-roupa do quarto, bem como outra pedra de crack e uma porção de cocaína acondicionadas em um armário situado na despensa. Esclareceu que não participou da abordagem nem da prisão do acusado, providências realizadas por outra equipe policial, tendo sua atuação se restringido ao apoio posterior, com o emprego dos cães, durante as buscas na residência do réu. Acrescentou que, conforme as informações que recebeu, HORNIR havia sido preso na posse de três porções de cocaína recém-entregues por uma mulher, tendo sido encontrados outros entorpecentes na residência dela. Afirmou, ainda, que eram de conhecimento geral as diversas denúncias e ocorrências anteriores envolvendo o acusado e a prática do tráfico de drogas, embora pessoalmente nunca tivesse participado de outra diligência relacionada a HORNIR. Confirmou que o réu era conhecido na região, havia bastante tempo, como traficante, especialmente de cocaína e crack.
Por fim, em oportunidade de seu interrogatório judicial (mov. 204.1) , o apelante Hornir Wernergues Joventino da Silva Júnior negou a prática delitiva. Para tanto, aduziu que sofreu um acidente de trabalho, do qual resultaram sequelas físicas e neurológicas, e que passou a consumir cocaína e crack para amenizar as dores decorrentes dessas lesões. Afirmou ser usuário de drogas havia aproximadamente vinte anos e esclareceu que, após deixar o estabelecimento prisional, passou a residir com sua genitora no Município de São Tomé. Informou ter cumprido oito anos de pena por tráfico de drogas, obtendo a liberdade em outubro do ano anterior, mas sendo novamente preso em dezembro. A respeito dos fatos, declarou que se dirigiu a um posto de combustíveis para adquirir drogas exclusivamente para consumo próprio, sustentando que, caso efetivamente exercesse a traficância, teria sido abordado anteriormente pela polícia. Admitiu ter adquirido 68 gramas de cocaína pelo valor de R$ 1.200,00. Indagado sobre a origem dos recursos, considerando o curto período transcorrido desde sua saída da prisão, afirmou que o numerário era proveniente de sua aposentadoria por invalidez, benefício que recebe desde 2002. Confirmou, ainda, que mantinha em sua residência pequena quantidade de entorpecentes, a qual, segundo disse, estava prestes a acabar. Justificou a aquisição dos 68 gramas como uma medida de precaução, pois viajaria à praia e receava não encontrar a substância no local. Acrescentou que a cocaína estava acondicionada em um único invólucro e que o dinheiro encontrado em sua posse correspondia ao saldo remanescente de sua aposentadoria. Informou, também, ter 45 anos de idade e dois filhos. Quanto à abordagem, narrou que se encontrava no posto de combustíveis quando um homem lhe entregou a droga e deixou o local. Cerca de cinco minutos depois, uma viatura teria chegado em alta velocidade, quase o prensando entre a parede e o pátio do estabelecimento. Segundo sua versão, os policiais lhe deram voz de prisão e o lançaram ao chão. Ao ser questionado se transportava alguma coisa, afirmou ter imediatamente esclarecido que havia adquirido a cocaína para uso próprio. Na sequência, teria sido colocado no interior da viatura e conduzido a um local desprovido de câmeras, onde alegou ter sofrido diversas agressões, consistentes em chutes e pisões. Prosseguiu afirmando que permaneceu por mais de quarenta minutos na parte traseira da viatura. Disse ser portador de asma e que, ao pedir aos agentes que abrissem o vidro para que pudesse respirar, teria recebido nova sequência de socos e chutes, permanecendo retido no veículo até ser encaminhado à Delegacia. Por fim, reiterou que o consumo dos entorpecentes amenizava suas dores, pois os medicamentos prescritos não seriam suficientes para controlar os sintomas, os travamentos nas pernas e os surtos que atribuiu às lesões na cabeça. Reconheceu ter ciência da ilicitude do uso de drogas e atribuiu ao consumo dessas substâncias a circunstância de se encontrar novamente preso.
De todo modo, os depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão dos entorpecentes mostram-se consistentes, convergentes e coerentes entre si, na medida em que descrevem de forma detalhada as circunstâncias da diligência realizada. Tal contexto lhes confere significativo valor probatório, especialmente porque encontram respaldo nos demais elementos de prova produzidos nos autos.
Não se vislumbra qualquer elemento concreto que indique eventual interesse dos agentes públicos em atribuir falsamente aos réus a prática delitiva ou, ainda, qualquer circunstância capaz de comprometer a credibilidade de suas declarações. Nesse sentido, a mera alegação genérica de que o policial não seria testemunha imparcial em razão do cargo que ocupa não possui, por si só, força suficiente para enfraquecer a confiabilidade de seu relato.
Com efeito, o simples exercício da atividade de segurança pública não autoriza a conclusão de que os agentes estatais busquem, de forma indiscriminada, responsabilizar criminalmente pessoas inocentes. Por essa razão, seus depoimentos devem ser valorados como os de qualquer outra testemunha, nos termos dos arts. 202 e 207 do Código de Processo Penal.
Não por outra razão, eventual imprestabilidade do relato dos policiais deve ser comprovada, por força do art. 156, do CPP, pela própria defesa: “A jurisprudência admite o depoimento de policiais como prova idônea, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova”. (AgRg no AREsp n. 2.629.078/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.). Porém, a defesa não apresentou elementos mínimos para sustentar eventual tese nesse sentido.
Nessa toada, conforme os depoimentos prestados em juízo, os agentes policiais dispunham de informações oriundas do setor de inteligência dando conta de que o apelante se deslocaria para município vizinho a fim de adquirir substância entorpecente destinada à mercancia. Diante dessa notícia, procedeu-se ao acompanhamento e à abordagem do recorrente, ocasião em que, antes de qualquer aproximação do imóvel, foi realizada busca pessoal em local reservado, da qual resultou na apreensão de 68 g (sessenta e oito gramas) de cocaína ocultados em suas vestes íntimas.

A sequência fática, portanto, é inequívoca: informação prévia e específica de inteligência, seguida da abordagem policial e busca pessoal; apreensão de expressiva quantidade de cocaína ocultada junto as vestes íntimas do apelante; prisão em flagrante; e continuidade das diligências no domicílio.
Não se está, assim, diante de busca exploratória ou de fishing expedition. A fundada razão não decorreu do resultado posteriormente obtido no interior da residência, tampouco da mera natureza permanente do tráfico, mas de circunstância objetiva, externa e anterior ao ingresso: o flagrante já perfeitamente caracterizado pela apreensão corporal do entorpecente.
Em hipótese análoga, o Supremo Tribunal Federal assentou:

"Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito', a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime" (RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17.02.2025, DJe 06.03.2025).

No mesmo sentido:

"EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A DILIGÊNCIA. TEMA 280/RG. (...) A jurisprudência do STF, firmada no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), admite a entrada em domicílio sem mandado judicial em caso de fundadas razões, especialmente quando se trata de crime permanente, desde que justificadas a posteriori com base no que se sabia antes. Sendo o tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não se exige mandado judicial quando presentes elementos concretos que indiquem flagrante-delito" (ARE 1.538.881 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 07.05.2025, DJe 19.05.2025).

"1. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico de drogas e a presença da fundada suspeita para o ingresso dos agentes de polícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na ação policial. 2. Existindo elementos indicativos externos da prática de crime de tráfico de drogas no local a autorizar o ingresso domiciliar, mostra-se desnecessário prévio mandado de busca e apreensão" (AgRg no AREsp n. 2.816.254/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.06.2025, DJEN 09.06.2025).

Não só por isso, a validade do ingresso domiciliar também repousa pelo consentimento expresso para busca na residência do apelante.
Consta dos autos, o termo de consentimento para busca domiciliar regularmente subscrito pelo tio do recorrente, com assinatura da genitora na qualidade de testemunha e moradora do local, tudo em consonância com o narrado no boletim de ocorrência. A alegação de que o documento estaria assinado por pessoa não legitimada decorre de reprodução parcial da peça, desacompanhada do exame integral de seu conteúdo (mov. 63.6).
A propósito,


Nessa perspectiva, o art. 5º, XI, da Constituição Federal autoriza o ingresso na residência quando houver consentimento do morador, hipótese autônoma em relação às demais exceções constitucionais. No caso, a entrada dos policiais não se amparou em mera alegação verbal formulada posteriormente pelos agentes, pois foi precedida de autorização expressa e documentada.
Nesta linha de ideias,

A inviolabilidade domiciliar admite mitigação em situação de flagrante delito quando existem fundadas razões, objetivamente aferíveis e demonstráveis posteriormente, de que ocorre prática ilícita no interior do imóvel. A busca domiciliar foi realizada com consentimento do morador e mediante fundadas razões, garantindo a licitude das provas obtidas.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007459-56.2025.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 27.07.2026)

De mais a mais, quanto ao intervalo temporal entre a prisão em flagrante e a busca domiciliar, a insurgência tampouco prospera.
A diligência realizada no imóvel não constituiu ato autônomo, aleatório ou desvinculado da situação flagrancial. Ao contrário, integrou o mesmo encadeamento investigativo iniciado com a apreensão da cocaína ocultada nas vestes do recorrente. O tempo necessário à condução do preso, ao acionamento de apoio e ao deslocamento até a residência não desnatura, por si só, o nexo entre os atos, sobretudo quando se trata de delito de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Exigir simultaneidade cronológica absoluta entre o flagrante e a diligência subsequente equivaleria a criar requisito não previsto em lei nem na tese firmada no Tema 280.
Registre-se, ademais, que a natureza permanente das modalidades "guardar" e "ter em depósito" assume relevância após a demonstração das fundadas razões, por evidenciar que a situação de flagrância permanecia em curso quando os policiais ingressaram no imóvel.
Por fim, a defesa ainda sustenta que o apelante teria sido vítima de agressões durante a diligência, circunstância que, a seu ver, contaminaria todo o acervo probatório por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.
A alegação merece exame expresso, mas não comporta acolhimento.
Consta dos autos que o exame de lesões corporais realizado em 18/12/2025 não constatou lesões, ao passo que o exame subsequente, realizado em 19/12/2025, após a audiência de custódia, apontou a existência de hematomas. Sobre o episódio, o Juízo da audiência de custódia determinou a apuração pelas vias próprias, providência que se reputa adequada e que ora se reitera.
Ocorre que a existência de lesões constatadas em momento posterior não conduz automaticamente à invalidade da prova, sendo imprescindível a demonstração de nexo causal entre a alegada violência e a obtenção dos elementos probatórios.
E esse nexo, na hipótese, não se verifica.
Com efeito, a cocaína que sustenta a materialidade principal foi localizada objetivamente, nas vestes íntimas do apelante, durante busca pessoal realizada em local reservado, independentemente de qualquer declaração ou colaboração sua. As demais substâncias, por sua vez, foram encontradas no interior do imóvel mediante autorização documentada de familiares moradores, e não em razão de indicação obtida do recorrente.
Não se está, portanto, diante da hipótese em que a prova deriva diretamente de informação de espontaneidade duvidosa. Ao contrário, aqui a prova possui suporte autônomo e anterior, desvinculado de qualquer declaração do acusado.
Ademais, a superveniência cronológica das lesões — constatadas apenas no exame do dia seguinte, posterior à audiência de custódia, quando o exame realizado na data da prisão nada apontou — não permite, por si só, estabelecer relação de causalidade com a diligência de apreensão, tampouco autoriza presumir atuação ilícita dos agentes no momento da busca.
Assim, ainda que examinada a alegação defensiva, não se verifica nexo causal entre a suposta agressão e as provas efetivamente utilizadas para sustentar a condenação, tampouco elemento suficiente para invalidar a diligência. Eventual excesso funcional deve ser apurado na esfera própria, sem repercussão sobre a higidez do acervo probatório.
Em caso semelhante, esta C. Câmara Criminal já decidiu:
A alegação de violência policial não contamina automaticamente a prova, pois a nulidade exige demonstração objetiva de que a coação serviu como meio de obtenção do elemento probatório ou interferiu causalmente em sua formação. 8. A defesa não comprova, por laudo ou outro elemento objetivo, que a suposta agressão tenha produzido a apreensão dos entorpecentes, do numerário ou qualquer narrativa incriminadora, razão pela qual não se reconhece a ilicitude derivada das provas.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004248-66.2024.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 10.06.2026)

Por todo o exposto, rejeito a presente preliminar aventada.

II. 3 – Do mérito
II.3.1 -Do pleito absolutório e da desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Pretende a defesa a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, sustentando ausência de dolo, insuficiência probatória, divergências nos relatos policiais e ausência de petrechos típicos da traficância. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas, ao argumento de que é dependente químico de longa data.
Sem razão.
De início, a materialidade do delito restou devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 e 63.6), termo consentimento para ingresso domiciliar (mov. 63.6), laudo toxicológico definitivo (mov. 188.1), bem como pelos elementos de prova oral colhidos nos autos.
A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o réu.
Dessa maneira, em que pese as alegações da defesa, consoante ao conjunto probatório presente, plenamente viável a sentença em desfavor do recorrente, pois há nos autos suporte probatório suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas.
Nessa seara, cumpre destacar que a palavra dos policiais militares colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, é perfeitamente apta a lastrear a condenação do réu.
Embora a defesa aponte contradições entre os depoimentos dos agentes, estes pontos aventados recaem sobre aspectos periféricos e decorrem da circunstância de os agentes terem atuado em equipes e funções distintas, com percepções parciais da ocorrência. O que se exige é convergência quanto aos fatos essenciais, e essa convergência existe: informação de inteligência prévia, abordagem, busca pessoal em local reservado, apreensão da cocaína ocultada nas vestes íntimas e posterior localização de outras porções no imóvel.
Nesse aspecto, Marcelo de Carvalho Rodrigues descreveu as informações que antecederam a abordagem, o comportamento do acusado, a visualização do volume ocultado em suas vestes e a apreensão da cocaína em local reservado. William Manfre, que integrou equipe diversa, relatou as buscas posteriores na residência e a localização, por cães farejadores, de porções de crack e cocaína escondidas em diferentes pontos do imóvel.
As diferenças indicadas pela defesa quanto à pessoa de quem a droga teria sido adquirida, ao local exato da entrega e à referência a indivíduos conhecidos por apelidos não atingem o núcleo da imputação. Os policiais desempenharam funções distintas na ocorrência, sendo um deles responsável pela abordagem no posto e o outro pelo apoio com cães nas diligências residenciais. Em relação aos aspectos essenciais, os relatos convergem quanto à apreensão da cocaína com o apelante e à localização de outras substâncias na residência.
Quanto à divergência de peso de 58 g (cinquenta e oito gramas) ou 68 g (sessenta e oito gramas), constante de declarações anteriores, tampouco compromete a identificação do material. Cumpre destacar que a identidade do material apreendido restou preservada pela cadeia documental: auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, individualização por lacres e laudo toxicológico definitivo. Não foi apontada substituição, adulteração, contaminação ou qualquer ruptura da rastreabilidade dos vestígios.
Nesse ponto, os depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão mostram-se consistentes, convergentes e coerentes entre si, descrevendo de forma detalhada as circunstâncias da diligência, o que lhes confere significativo valor probatório, especialmente porque encontram respaldo nos demais elementos produzidos.
Não só por isso, os agentes de segurança pública são representantes do Estado e nessa qualidade gozam de fé pública. Vale mencionar, ainda, que a veracidade das informações prestadas pelos policiais em juízo é juris tantum, sendo passível de desconstituição se comprovado que faltaram com a verdade, o que não aconteceu no caso em tela.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que:

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a palavra dos policiais, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
(AgRg no AREsp n. 2.707.100/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)

A palavra dos policiais constitui meio de prova idôneo, sobretudo na ausência de elementos concretos que lhe retirem credibilidade, podendo, em consonância com os demais elementos dos autos, servir de suporte ao decreto condenatório.
(AgRg no AREsp n. 2.880.904/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a palavra dos policiais, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.707.100/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)

Além do mais, a tese de ausência de dolo não resiste ao confronto com o conjunto probatório.
Consigna-se que o delito em comento resta evidentemente comprovado, tendo em vista que o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 constitui tipo misto alternativo, de ação múltipla ou conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos no dispositivo legal.

Assim, para a configuração do delito, não se exige a demonstração de efetiva venda ou entrega da substância a terceiros, sendo suficiente que o agente, consciente de sua destinação ilícita, pratique condutas como trazer consigo, guardar ou manter em depósito substância entorpecente.
A propósito,

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)

III. Razões de decidir3. Preliminar de nulidade direcionada às diligências policiais por ausência de justa causa para a realização de busca domiciliar que não comporta acolhimento.3.1. É a reunião dos elementos aptos à reconstrução cognitiva que expressará a ocorrência da justa causa para a ação policial, consubstanciada em fundadas razões que indicaram a situação de flagrante delito. A evidenciar o estado flagrancial, convém anotar que a prática do crime de tráfico de drogas sob os núcleos guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo consubstancia hipótese de delito permanente – cuja consumação se protrai no tempo –, e de perigo abstrato – em que o perigo é apreciável ex ante, dado que inerente à ação ou omissão, não necessitando de efetiva comprovação; tal é a redação legal do artigo 303 da Lei Adjetiva Penal, cuja normativa exprime que, enquanto não se interrompe a permanência, o agente delitivo se encontra em situação de flagrância.3.2. O comportamento adotado pelo réu ao verificar a presença policial, de disparada fuga e deliberada ignorância às ordens emanadas pelos agentes (além da evidente prática de infrações de trânsito ao conduzir sua motocicleta pelas calçadas e na contramão), reclamou dos agentes públicos a tomada de ações próprias de sua atividade policial. Isto é, após a identificação do suspeito, conhecido no meio por ocorrências anteriores, realizou-se um cerco pelo local em busca do sujeito, estendendo-se a diligência ao ingresso domiciliar após novo confronto visual entre os servidores militares e o indivíduo, que buscou homiziar-se no interior de sua residência novamente em apressada fuga.3.3. Por conseguinte, o cenário fático retratado reclamou dos agentes públicos a tomada de ações próprias de sua atividade policial, ante o múnus que lhes é incumbido de preservar a ordem pública e coibir infrações penais, como o patrulhamento ostensivo, a ordem de parada e a realização de buscas, donde se auferiu êxito em apreender expressiva quantidade de droga e três balanças de precisão.3.4. Exige-se, sim, justificação a posteriori pelos servidores policiais no que concerne a fundadas razões, seja para a entrada no domicílio, seja para as buscas pessoal e veicular. As fundadas razões, por sua vez, basear-se-ão em elementos mínimos, mas objetivos e razoáveis, que permitam concluir pela ocorrência de crime, o que se perfectibiliza no caso dos autos.3.5. Não deve o Poder Judiciário acrescentar exigências ou providências administrativas como medidas obrigatórias para a ação policial.3.6. A ação descrita nos autos passa ao largo da arbitrariedade ou da coincidência, porquanto precedida por verdadeira constatação que reclamou dos agentes a intervenção adotada – seja a busca pessoal, seja a busca domiciliar.4. Os pressupostos da materialidade e autoria delitiva se alicerçam nos diversos elementos probatórios coligidos aos autos, designadamente na documentação constante da fase do inquérito, nos laudos periciais positivos e nas declarações colhidas em ambas as fases da persecução penal, não se olvidando da especial valoração conferida a depoimentos prestados por agentes públicos.4.1. Por se tratar de delito plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado, tipo misto alternativo que é, o crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de qualquer uma das condutas constantes da norma incriminadora, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. (...)
IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001421-07.2023.8.16.0096 - Iretama -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 14.06.2025)

No caso concreto, a destinação mercantil emerge da apreciação conjunta dos seguintes elementos: a) a expressiva quantidade de cocaína (68 gramas), com informações de aquisição em município diverso; b) a ocultação da droga junto ao corpo, nas vestes íntimas, comportamento incompatível com o porte para consumo próprio e revelador de deliberada intenção de furtar-se à fiscalização; c) a manutenção de porções adicionais de cocaína e crack em pontos distintos do imóvel, forma de armazenamento típica da atividade de guarda para posterior circulação; d) a apreensão de numerário; e) as informações prévias de inteligência que precederam e motivaram a diligência.
A esses elementos soma-se, em caráter estritamente corroborativo, o relato da genitora do apelante acerca da intensa movimentação de pessoas em frente à residência, típica do tráfico de entorpecentes. Em sede policial (mov. 63.3), a genitora do apelante, além de figurar como testemunha autorizando o ingresso domiciliar, relatou em resumo que havia intensa movimentação de pessoas em frente à residência e que, ao questionar o filho sobre essa circunstância, era por ele orientada a sair do imóvel, situação que lhe causava temor.

Portanto, resta evidente a prática do tráfico de drogas, inexistindo espaço para a tese absolutória.
No que tange ao pleito desclassificatório, nos termos do artigo 28 da Lei 11.343/06, igualmente sem razão a defesa.
In casu, tem-se que a quantidade e variedade de drogas apreendida (68,5 g de cocaína e 0,6 gramas de crack), somadas a apreensão dinheiro em espécie (R$ 375,00) e informações do setor de inteligência acerca do tráfico, indicam a traficância e não o consumo.
Nesse contexto, esta C. Corte já decidiu:

Direitos Penal E PROCESSUAL PENAL. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com medida de ofício.I. Caso em exame1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, além de 1000 (mil) dias-multa.1.2. A defesa requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, elencado no art. 28, da Lei 11.343/06, alegando que a quantidade de droga apreendida é compatível com a de consumo pessoal. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da exasperação da pena-base em razão dos antecedentes do réu e a aplicação do tráfico privilegiado.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso pessoal, bem como a redução da pena em razão dos antecedentes do réu e, ainda, a aplicação do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3.1 A materialidade delitiva foi comprovada pela apreensão de 04 (quatro) gramas de ‘cocaína’, 03 (três) gramas de ‘maconha’ e laudo pericial.3.2. A autoria delitiva foi confirmada pelos depoimentos dos policiais militares, considerados coesos e harmônicos.3.3. As circunstâncias da apreensão e o fracionamento das drogas, além da apreensão de dinheiro em espécie, sem comprovação de origem lícita, indicam a prática do crime de tráfico de drogas, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal.3.4. A exasperação da pena em razão dos maus antecedentes foi mantida, não havendo se falar em decurso do prazo de 5 (cinco) anos para o afastamento da exasperação relativa aos antecedentes.3.5. Com base na Súmula 630 do STJ foi reconhecida, de ofício, parcialmente a atenuante da confissão, haja vista que o réu admitiu a posse dos entorpecentes.3.6. A defesa não conseguiu demonstrar que o apelante preenche os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, evidenciando ser o réu detentor de maus antecedentes e reincidente, o que afasta a aplicação da benesse.3.7. Foi mantido o regime fechado.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício para reconhecer a confissão parcial do réu e redimensionar a pena.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003271-85.2020.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 14.03.2026)

DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. VALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. ANDREWS MURILO NEVES GUERRA foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.1.2. O réu interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a ilicitude das provas devido à suposta abordagem irregular realizada pela Guarda Municipal, sem fundada suspeita. No mérito, requereu absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), além do reconhecimento da causa especial de diminuição da pena do §4º do mesmo artigo, alegando ser primário e ter direito ao esquecimento.1.3. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) se a abordagem da Guarda Municipal foi irregular, ensejando a ilicitude das provas; (ii) se a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser reformada, com a consequente absolvição ou desclassificação para posse para consumo próprio e (iii) se o apelante faz jus à aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade na abordagem realizada pela Guarda Municipal, tendo em vista que a ação foi motivada pela visualização de um repasse de objeto a terceiro em local conhecido pelo tráfico de drogas, seguida de tentativa de fuga do réu, configurando fundada suspeita, nos exatos termos do art. 244 do CPP.3.2. A prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal encontra respaldo no art. 301 do CPP, que permite a qualquer do povo prender quem esteja em situação de flagrância. 3.3. O crime de tráfico de drogas é delito de natureza permanente, justificando a abordagem e apreensão dos entorpecentes encontrados com o réu. 3.4. As provas constantes dos autos, incluindo depoimentos dos agentes públicos, boletim de ocorrência e laudo toxicológico, demonstram a autoria e a materialidade do delito de tráfico, não havendo elementos que corroborem a versão defensiva de posse para consumo próprio.3.5. A quantidade de droga apreendida (8g de cocaína, dividida em 24 porções) e as circunstâncias do flagrante não são compatíveis com o consumo pessoal.3.6. O apelante possui condenação anterior, ainda não extinta, impossibilitando a aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, nos termos dos arts. 63 e 64 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003268-59.2020.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 24.04.2025)

Por fim, cumpre ressaltar que a mera condição de usuário não é suficiente para obstar a condenação pela prática do tráfico, notadamente porque é comum que eles passem a vender os entorpecentes a fim de sustentar o seu vício: “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas, sendo possível a coexistência das duas situações, desde que devidamente comprovadas” (AREsp n. 2.491.916/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024.).
Na espécie, a alegação de dependência de longa data não explica a aquisição de expressivos 68 g (sessenta e oito gramas) de cocaína em município diverso, a ocultação corporal da maior porção, a manutenção de substâncias de apresentações distintas em locais diversos da residência e a movimentação de pessoas no imóvel.
Portanto, não subsiste dúvida razoável capaz de autorizar a aplicação do princípio in dubio pro reo. Mantém-se a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão do robusto conjunto probatório.

II. 3.2 - Do tráfico privilegiado
A defesa requer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3 (dois terços).
Neste tocante, porém, entendo que razão não assiste ao apelante.
O art. 33, §4°, da Lei no 11.343/06 trata da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado nos seguintes termos:

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

O benefício exige, cumulativamente, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. A ausência de qualquer um desses requisitos impede a aplicação da minorante
Nessa toada, "O tráfico de drogas privilegiado não se aplica quando não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006" (AgRg no HC n. 966.697/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 11.02.2025).
Nos autos em tela, verifica-se que o apelante possui maus antecedentes e reincidência, notadamente pela extensa ficha criminal (mov. 224.1) e pela condenação nos autos n. 0001291-55.2010.8.16.0069, com trânsito em julgado 25/02/2019.
Nesse ponto, diversamente do que alega a defesa do réu, Hornir é reincidente e possui maus antecedentes, elementos suficientes para obstar a concessão do privilégio requerido.
Desse modo, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NÃO APLICADA. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.2. As instâncias ordinárias, ao negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena, alinhadas à jurisprudência do STJ, destacaram que a reincidência, específica ou não, obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo não provido”. (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AREsp n. 2.857.682/PR – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 20/03/2025).

Em sentido semelhante, esta C. Corte também já decidiu:

A reincidência do réu afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, nos termos da jurisprudência consolidada. A alegação de que a reincidência não é específica não afasta esse impedimento legal.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005825-27.2024.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 28.09.2025)

O tráfico privilegiado não se aplica na hipótese dos autos, por ausência do requisito da primariedade, já que se trata de acusado reincidente

(TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0001381-03.2024.8.16.0092 – Imbituva – Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO – J. 19.03.2026)

O tráfico privilegiado é incabível. A valoração negativa dos antecedentes é suficiente para obstar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

(TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0004024-64.2026.8.16.0026 – Campo Largo – Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA – J. 27.07.2026).
Afasta-se a presente insurgência recursal.

II.3.3 - Da dosimetria da pena
Em caráter subsidiário, insurge-se a defesa contra a dosimetria da pena, pugnando por sua revisão integral, com a consequente redução da reprimenda imposta ao apelante. As impugnações dirigem-se, especificamente, à primeira e à segunda fases do cálculo dosimétrico, razão pela qual passa-se ao exame individualizado de cada uma delas.

II.3.3.1 - Da primeira fase
No que concerne à primeira fase, sustenta o recorrente, em síntese, que: a) ostenta bons antecedentes, não subsistindo fundamento apto a autorizar a valoração negativa dessa circunstância judicial; b) a sentença incorreu em deficiência de fundamentação, porquanto se limitou a consignar que elevava a pena-base em 1/8 (um oitavo), calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, sem expor concretamente as razões que justificariam o quantum de acréscimo adotado, sendo insuficiente a mera indicação da fração empregada, na medida em que se faz imprescindível motivar, de forma concreta, o motivo pelo qual se procedeu ao aumento nesse patamar; c) o juízo sentenciante apontou uma única condenação para caracterizar os maus antecedentes, circunstância que, isoladamente considerada, não autorizaria a adoção do critério de cálculo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo, impondo-se, por consequência, o afastamento da exasperação promovida; d) houve indevida dupla valoração da natureza, da quantidade e da variedade das substâncias apreendidas, na medida em que tais elementos teriam sido considerados de forma autônoma e cumulativa para a exasperação da pena-base; e) a fração de acréscimo empregada mostra-se desproporcional, porquanto, havendo dez circunstâncias judiciais potencialmente aplicáveis ao delito de tráfico de drogas.
Pois bem.
Inicialmente, no que se refere aos antecedentes do apelante, registra-se que o Juízo de origem valorou negativamente os antecedentes com fundamento na condenação definitiva proferida nos autos n.º 0001482-71.2008.8.16.0069, elevando a pena-base em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima.
Com efeito, a condenação utilizada pela sentença teve a punibilidade extinta em 30 de maio de 2012, ao passo que o fato ora apurado ocorreu em 18 de dezembro de 2025. Transcorrido, pois, lapso superior a 10 (dez) anos entre a extinção da punibilidade e a prática do novo delito, referido registro encontra-se alcançado pelo direito ao esquecimento, não se prestando, por si só, à valoração negativa dos antecedentes.
É nesse sentido que caminha a jurisprudência das Cortes Superiores. Veja:

O entendimento pacífico é que o direito ao esquecimento pode ser aplicado quando há mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito, evitando a perpetuidade na valoração dos antecedentes.” (STJ, AgRg no HC n. 971.636/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)

Ocorre que, conforme bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, tal constatação não conduz ao afastamento da vetorial, mas tão somente à substituição de seu suporte fático.
Isso porque a certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 207.1 registra outras condenações definitivas transitadas em julgado em data anterior ao fato ora apurado, dentre as quais aquela proferida nos autos nº 0002704-35.2012.8.16.0069, plenamente apta a fundamentar a circunstância judicial dos antecedentes, porquanto: (i) o trânsito em julgado é anterior à data do delito; (ii) não se encontra alcançada pelo período depurador decenal; e (iii) não se confunde com o título empregado para o reconhecimento da reincidência (autos nº 0001291-55.2010.8.16.0069), o que afasta qualquer alegação de bis in idem.
Impõe-se, portanto, a mera substituição do fundamento, mantendo-se íntegra a valoração negativa da vetorial e, por consequência, o quantum da pena-base.
Nesse ponto, registra-se que, semelhante providência configura reforço substitutivo de fundamentação, não implica agravamento da pena, do regime ou de qualquer efeito da condenação, e não caracteriza reformatio in pejus, em consonância com o Tema Repetitivo 1.214 do Superior Tribunal de Justiça, expressamente invocado no parecer ministerial de segundo grau. A propósito:

“É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença”.

Cumpre esclarecer, por oportuno, que o prazo depurador quinquenal previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal aplica-se exclusivamente para fins de reincidência, sendo certo que condenações definitivas anteriores ao fato, observado o limite temporal decenal adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, podem legitimamente caracterizar maus antecedentes.
Não prospera, assim, a alegação de que o apelante ostentaria bons antecedentes: a certidão de mov. 207.1 revela histórico condenatório múltiplo e específico, incompatível com a primariedade técnica alegada.
De mais a mais, no que tange à valoração negativa das circunstâncias do crime, novamente não assiste razão o pleito defensivo.
No âmbito da primeira fase, o Juízo a quo valorou negativamente a quantidade e variedade das drogas como o vetor de circunstâncias do delito, nos seguintes termos (mov. 226.1):

Circunstâncias: desfavoráveis, à luz do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. A apreensão envolveu cocaína, droga de acentuado poder deletério, a ser fracionada, se tratando de mais de sessenta gramas, além de que, possuía em sua residência mais droga da mesma natureza, e também crack, circunstâncias que evidenciam maior estruturação para a mercancia ilícita e maior reprovabilidade da conduta. Assim, elevo a pena-base em mais 1/8 (um oitavo).
Sobre o tema, o artigo 42 da Lei no 11.343/2006, estabelece que, para a fixação da pena dos crimes nela previstos, o julgador deverá considerar como circunstâncias judiciais preponderantes (artigo 59, do Código Penal), “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.

Analisando o referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1262, firmou a seguinte tese:
“Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.”

Trata-se de precedente de natureza vinculante (artigo 927, III, do Código de Processo Civil) que deve, necessariamente, ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário.

Na oportunidade, o STJ entendeu que quantidades reduzidas de entorpecentes já foram levadas em consideração pelo legislador quando do estabelecimento do preceito secundário do tipo, de modo que a sua revaloração no cálculo dosimétrico implicaria indevido bis in idem. Restou destacado que, mesmo se tratando de drogas com alto poder deletério – tal como cocaína e crack – a baixa quantidade impediria a exasperação da pena-base apenas com fundamento na natureza, devendo-se considerar os dois aspectos como vetor único.
No caso concreto, a exasperação mostra-se plenamente justificada. Foram apreendidos 68 g (sessenta e oito gramas) de cocaína ocultados nas vestes íntimas do apelante, além de porções adicionais mantidas em pontos distintos de sua residência, quantidade que extrapola sensivelmente aquela ordinariamente verificada em apreensões de menor expressão e que revela elevado potencial de difusão do entorpecente, com acentuada lesividade ao bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública.
Nesse sentido, para além do alto efeito deletério dos entorpecentes apreendidos, é de se destacar que esta quantidade é expressiva, hipótese que se diferencia daquela cuja análise gerou a fixação da mencionada tese em tema repetitivo.
Aliás, em hipótese muito próxima à presente, este E. Tribunal já se posicionou:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) QUESTÃO PREJUDICIAL. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS AO DEFERIMENTO DA ORDEM CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E A AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO NO CORRESPONDENTE DECISUM. ARGUIÇÕES RECHAÇADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE MOTIVOU INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM NA CONSTATAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS REVELAÇÕES APÓCRIFAS. FUNDADAS RAZÕES QUE ORIGINARAM A REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL. OUTROSSIM, PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE AFASTADA. 2) CÁLCULO DOSIMÉTRICO. DESEJO DE EXTIRPAÇÃO DO AUMENTO EMPREGADO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS NARCÓTICOS ARRESTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADOR SINGULAR QUE FUNDAMENTOU O ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA BASILAR CONSOANTE NORMA DO ARTIGO 42 DA LEI DE REGÊNCIA. APREENSÃO DE 40G (QUARENTA GRAMAS) DE COCAÍNA E 73G (SETENTA E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA. NATUREZA DELETÉRIA DE UMA DAS DROGAS E ELEVADO VOLUME DOS TÓXICOS QUE AUTORIZAM O INCREMENTO LEVADO A EFEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LADO OUTRO, READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO QUE SE MOSTRA COGENTE. FRAÇÃO CONSIDERADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERIDAS NOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI DE DROGAS, QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009644- 02.2022.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 08.06.2024)

Nessa esteira, entendo que a exasperação da pena-base é legítima, notadamente pela quantidade de entorpecentes apreendidos, a qual reputa-se excessiva, assim como pela natureza deletéria e variedade das drogas.

A propósito,
É legítima a exasperação da pena-base fundada na natureza e variedade das drogas, quando devidamente motivada, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas.
(AgRg no HC n. 1.087.973/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)

A variedade e a quantidade das drogas apreendidas não se mostram ínfimas e, por isso, preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, legitimando a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, pois o Tema 1.262/STJ afasta a majoração apenas quando a quantidade for ínfima.
(AgRg no HC n. 1.076.825/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.)

Dito isso, foi escorreita a exasperação da pena-base neste aspecto, bem como restou atendido o referido precedente vinculante.
Nessa toada, não se ignora que o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 confere peso preponderante à natureza e à quantidade da droga na individualização da reprimenda. Isso não significa, todavia, que tais elementos devam ser necessariamente examinados em rubrica autônoma, pois a legislação não vincula o julgador a enquadramento específico. É legítima, portanto, sua consideração no âmbito da culpabilidade ou das circunstâncias do crime, conforme as particularidades da hipótese, desde que a motivação seja concreta e adequada.
Na espécie, o Juízo de primeiro grau apreciou a natureza e a quantidade das substâncias de forma conjunta, reunindo-as em um único vetor, correspondente às circunstâncias do crime, em estrita observância ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e à orientação firmada no Tema 1.262 do Superior Tribunal de Justiça. A referência simultânea à quantidade, à variedade, ao fracionamento e ao elevado potencial lesivo de parte dos entorpecentes não significa que cada elemento tenha recebido incremento autônomo, mas apenas explicita as razões concretas pelas quais a única circunstância judicial foi reputada desfavorável.
Portanto, reputa-se escorreita a valoração negativa indicada na sentença condenatória.
Por fim, sustenta o recorrente que a sentença teria se limitado a consignar a elevação em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, sem motivar concretamente o acréscimo, e que a existência de uma única condenação não autorizaria a adoção de tal critério de cálculo.
A tese não merece acolhimento.
Em primeiro lugar, a leitura integral do decisum revela que o juízo sentenciante não se limitou a indicar a fração. Ao contrário, individualizou expressamente cada uma das circunstâncias desfavoráveis, sendo: os antecedentes com apontamento do registro condenatório correspondente, e a natureza e quantidade das drogas, com referência à substância e ao volume apreendidos.
Em segundo lugar, o argumento de que a existência de um único registro condenatório obstaria o cálculo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima carece de amparo normativo. A fração de 1/8 não se destina a distribuir proporcionalmente o número de condenações, mas sim a dimensionar o acréscimo decorrente de cada circunstância judicial valorada negativamente. Basta, pois, uma única condenação definitiva apta para configurar o vetorial dos antecedentes, incidindo, sobre ela, a fração correspondente.
De todo modo, a jurisprudência fixou o entendimento de que a elevação pode ocorrer mediante duas frações paradigmas que podem ser eleitas independentemente de qualquer fundamentação específica, quais sejam, 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima.

Como, porém, não se adota um critério estritamente matemático, é possível que a magistrada ou o magistrado, analisando a gravidade da circunstância judicial à luz daquele caso concreto, apresente fundamentação específica para amparar a exasperação em uma fração superior. Tal previsão encontra amparo na individualização da pena (art. 5o , XLVI, da CF), visto que garante que sujeitos em situações faticamente distintas recebam reprimendas também proporcionalmente distintas:
No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. (AgRg no AREsp n. 2.718.060/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.)

Além disso, a jurisprudência desta Corte vem advertindo que o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar com elementos concretos da conduta do acusado, inexistindo direito subjetivo do réu à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, porquanto o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação concreta e adequada, além da proporcionalidade na exasperação da pena, o que foi observado no caso em tela.( AgRg no AREsp n. 2.166.755/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.)
Assim, adotado o critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada uma das duas vetoriais desfavoráveis (antecedentes e natureza/quantidade das drogas), a exasperação mostra-se proporcional, concretamente fundamentada e alinhada à jurisprudência dominante, não comportando qualquer redução.
Mantém-se, pois, a pena-base tal como fixada, com a mera readequação da fundamentação nos termos acima delineados.

II. 3.3.2 - Da segunda fase
Quanto à segunda fase do cálculo dosimétrico, sustenta o apelante, em síntese, que: a) não incide a agravante da reincidência, porquanto os autos apontados na sentença não configurariam, a seu ver, título hábil a caracterizá-la, não podendo, por conseguinte, ser considerados para agravar a reprimenda; e b) tendo confessado ser proprietário do entorpecente, ainda que sob a alegação de destinação ao consumo próprio, faz jus à atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, cuja incidência deveria ocorrer em patamar máximo, com compensação integral, e não meramente parcial, em relação à agravante reconhecida.
Sem razão, contudo, em ambos os pontos.
A insurgência defensiva quanto à agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal é deduzida de forma genérica, sem indicação concreta do vício que macularia o reconhecimento, limitando-se o recorrente a afirmar que "os autos apontados não configuram como reincidência", sem apontar, contudo, se a impugnação se funda no transcurso do período depurador, na ausência de trânsito em julgado anterior ao fato ou em eventual identidade com o registro empregado a título de antecedentes.
De todo modo, o exame dos autos revela a plena higidez do reconhecimento.
Nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Na espécie, a certidão de antecedentes criminais do mov. 207.1 registra a condenação definitiva proferida nos autos nº 0001291-55.2010.8.16.0069, cujo trânsito em julgado antecede a data do fato ora apurado, 18 de dezembro de 2025, sem que tenha decorrido o prazo depurador quinquenal previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, contado a partir do cumprimento ou da extinção da pena.
Preenchidos, portanto, os requisitos legais, a agravante impunha-se de rigor, tratando-se, aliás, de circunstância de incidência obrigatória, insuscetível de afastamento pelo julgador.
Registre-se, ademais, ponto de especial relevo já enfrentado no tópico anterior: o título empregado para a caracterização da reincidência (autos nº 0001291-55.2010.8.16.0069) não se confunde com aquele destinado à valoração dos maus antecedentes (autos nº 0002704-35.2012.8.16.0069), tratando-se de condenações autônomas e distintas, o que afasta, de plano, qualquer alegação de bis in idem na dosimetria.
De igual modo, também não prospera a pretensão de compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea.
Consigna-se que a atenuante foi devidamente reconhecida pela sentença, de modo que a controvérsia não reside em sua incidência, mas exclusivamente na proporção do abrandamento e na extensão da compensação com a agravante.
Nesse particular, a solução adotada pelo juízo sentenciante encontra-se rigorosamente alinhada à orientação mais recente dos Tribunais Superiores.
Com efeito, o apelante não confessou a prática da traficância. Admitiu a posse e a propriedade das substâncias, atribuindo-lhes, contudo, destinação ao consumo próprio e negando expressamente a mercância.
Trata-se, pois, de hipótese clássica de confissão qualificada, na qual o acusado reconhece o fato objetivo, mas lhe agrega circunstância descaracterizadora do tipo imputado.
Tal modalidade de admissão autoriza o reconhecimento da atenuante, porém em proporção necessariamente inferior àquela devida na confissão plena, precisamente porque o reconhecimento é parcial e não abrange a elementar central da imputação.
É o que dispõe, de forma expressa, a Súmula nº 630 do Superior Tribunal de Justiça, em sua redação revisada:

"A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena".

No mesmo sentido firmou-se a tese do Tema Repetitivo 1.194 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025):

1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.

Assim, reconhecida a confissão em caráter qualificado, nos termos da Súmula n° 630 do STJ, admite-se tão somente a compensação proporcional entre as circunstâncias.
Em caso análogo, esta C. Corte decidiu:

"3.7. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que qualificada, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, e do Tema 1.194/STJ, mesmo quando não utilizada como fundamento exclusivo da condenação. 3.8. Tratando-se de confissão limitada à posse da droga para uso próprio, com negativa da traficância, a redução da pena deve ocorrer em patamar inferior ao aplicável à confissão plena, conforme redação revisada da Súmula 630/STJ. (...) Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com compensação parcial em relação à agravante da reincidência"

(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012427-32.2025.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 28.03.2026)

Quanto ao quantum do abrandamento, esta C. Câmara Criminal firmou entendimento pela fração de 1/12 (um doze avos) sobre a pena intermediária como parâmetro proporcional e adequado em hipóteses idênticas à dos autos:

O requerente admitiu a posse de entorpecentes em juízo, alegando que era para consumo próprio, tendo negado a prática da traficância. 3.2. A nova redação da Súmula 630 do STJ permite o reconhecimento (parcial) da atenuante da confissão espontânea, mesmo quando o acusado nega a prática do tráfico. 3.3. Foi aplicado um redutor de 1/12 (um doze avos) sobre a pena intermediária, resultando em nova pena para o crime de tráfico de drogas"

(TJPR – 5ª Câmara Criminal – Revisão Criminal 0023150-81.2026.8.16.0000 – Terra Rica – Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS – J. 04.07.2026) .

Verifica-se, assim, que a sentença observou com precisão os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis: reconheceu a agravante da reincidência em 1/6, a atenuante da confissão qualificada em 1/12 e procedeu à compensação proporcional entre ambas, resultando em pena intermediária de 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 813 (oitocentos e treze) dias-multa, operação aritmética conferida e escorreita.
Rejeitam-se, pois, as teses recursais atinentes à segunda fase da dosimetria.
II. 3.4 - Do regime inicial e da substituição da pena
Ao final, a defesa requer a fixação de regime inicial aberto ou semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por suspensão da pena.
Sem razão.
Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, "o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado". Fixada a reprimenda em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, o regime inicial fechado decorre de imposição legal cogente.
A tal critério quantitativo somam-se a reincidência, os maus antecedentes e a circunstância judicial desfavorável reconhecida na primeira fase, elementos que reforçam a necessidade de reprovação e prevenção do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.
Nesse sentido: "No caso concreto, as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado de forma fundamentada, em razão dos maus antecedentes e da reincidência dos réus, afastando a possibilidade de regime menos severo, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, e da Súmula 269 do STJ" (HC n. 929.754/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 18.12.2024) .
Mantém-se, assim, o regime inicial fechado.
Pela mesma razão, não merece acolhimento o pedido de substituição da pena privativa de liberdade.
Consoante dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal, a substituição somente será admitida quando a pena privativa de liberdade aplicada não for superior a 04 (quatro) anos, além do preenchimento dos demais requisitos legais:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

Na hipótese vertente, a pena corporal foi definitivamente fixada em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, ultrapassando o limite máximo previsto pelo legislador para a concessão da benesse. Cuida-se de requisito objetivo cuja ausência, por si só, impede a substituição pretendida, independentemente da análise dos demais pressupostos legalmente exigidos.
De mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, porquanto o art. 77 do Código Penal exige pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos e ausência de reincidência em crime doloso, requisitos manifestamente não preenchidos.

II.3.5 - Do direito de recorrer em liberdade
Por derradeiro, postula a defesa a revogação da prisão preventiva, com a concessão do direito de recorrer em liberdade, ao argumento de que a segregação careceria de fundamentos concretos e contemporâneos, apoiando-se em gravidade abstrata do delito.
Sem razão.
Nesse ponto, a sentença restou fundamentada nos seguintes termos:

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

Considerando que o réu respondeu ao processo preso e que permanecem presentes os fundamentos que justificaram a segregação cautelar, especialmente a gravidade concreta da conduta, a reincidência, os maus antecedentes e a reiteração específica em crime de tráfico de drogas, INDEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Mantenho, portanto, a prisão preventiva anteriormente decretada.

Em suma, extrai-se da análise dos autos que a apelante permaneceu presa durante toda instrução processual, de modo que a decisão supracitada reafirmou a existência dos fundamentos do decreto prisional, evidenciando a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
Nesse contexto, a decisão que decretou a custódia (mov. 30.1) não se lastreou em considerações genéricas, mas em circunstâncias objetivas e individualizadas: a multirreincidência do apelante, evidenciada pela certidão de mov. 207.1; a reiteração específica em delitos de tráfico de entorpecentes; e, sobretudo, a prática do novo delito no curso de execução penal, com saldo de pena remanescente — dado de especial gravidade, porquanto revela que nem mesmo a submissão ao cumprimento de reprimenda anterior foi suficiente para inibir a reiteração.
Portanto, resta caracterizada a idoneidade da custódia cautelar, devidamente fundamentada na sentença condenatória. A propósito, o STJ entende que “conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'. (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019)" (AgRg no RHC n. 207.771/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Em sentido semelhante:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E COM O CÁLCULO DOSIMÉTRICO LEVADO A EFEITO (...) REQUERIMENTO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIDO. ÉDITO REPRESSIVO QUE MANTEVE A PRISÃO DO RÉU DE FORMA MOTIVADA, CONVALIDANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001997-71.2021.8.16.0095 - Irati -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 11.03.2023)

No mais, registra-se que a quantidade expressiva de drogas apreendidas, assim como natureza e variedade, nos termos já expostos, configura-se como motivo idôneo para manutenção da prisão preventiva. A propósito, “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC 657.911/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).
Em caso semelhante, esta C. Corte já decidiu:

Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem denegada.

I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por tráfico ilícito de entorpecentes, em razão da apreensão de quantidade de droga nociva (crack), além de apetrecho relacionado ao comércio ilícito (balança de precisão). O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando a ausência dos requisitos legais para a prisão e a suficiência de medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente é necessária para garantir a ordem pública, considerando o contexto fático.
III. Razões de decidir
3. Periculum libertatis evidenciado pela quantidade e natureza do tóxico confiscado, que justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública e, nos termos do artigo 312, § 3º, inciso III do CPP, deve ser considerado na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, a natureza, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas.
4. Condições pessoais favoráveis da paciente são irrelevantes diante da gravidade dos fatos e da possibilidade de reiteração delitiva.
5. Medidas cautelares diversas do cárcere são insuficientes para garantir a ordem pública.
IV. Dispositivo e tese
6. Ordem denegada.

(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019673-50.2026.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 14.03.2026)

Por derradeiro, considerando as circunstâncias expostas, também se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em virtude que nenhuma das medidas previstas é capaz de superar o risco à ordem pública, notadamente pela reincidência da apelante.
Nesse viés, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça ser: “Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.” (AgRg no RHC n. 171.409/RS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.).
Por fim, afasta-se qualquer alegação de desproporcionalidade: fixado o regime inicial fechado, a modalidade de custódia coincide integralmente com aquela determinada pelo próprio título condenatório, inexistindo risco de cumprimento em condições mais gravosas. As providências relativas à detração e às condições materiais de cumprimento competem ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei nº 7.210/1984.
Indefere-se, pois, o pleito.
Em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Hornir Wernergues Joventino da Silva Júnior, mantendo-se a sentença condenatória, com a readequação da fundamentação referente aos maus antecedentes, mediante substituição do título condenatório alcançado pelo prolongado decurso temporal por outro registro definitivo constante da certidão de antecedentes, sem alteração da pena-base, da pena definitiva, do regime inicial fechado ou dos demais efeitos da condenação.