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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de ação pelo procedimento comum (mov. 24.1), por meio da qual foi deferida a antecipação de tutela requerida, para fins de autorizar a proceder com a venda da produção de cana-de-açúcar perante terceiros, obrigando a parte a efetuar o depósito dos valores líquidos obtidos com a venda.Inconformada, a requerida apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, por meio da qual asseverou que: a) a agravante encontra-se em processo de recuperação judicial e não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais recursais sem comprometer a continuidade de suas atividades, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita; b) a ação de origem versa sobre rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de títulos, indenização por perdas e danos e tutela de urgência, fundada na alegação de descumprimento do Contrato Particular de Compromisso de Plantio, Compra e Venda de Cana-de-Açúcar nº 026/23; c) o agravado sustenta que a agravante deixou de realizar integralmente a colheita da safra de 2025, ocasionando o denominado bisamento da cultura e prejuízos econômicos; d) a tutela de urgência foi deferida com fundamento em laudo técnico produzido unilateralmente, autorizando o agravado a colher, transportar e comercializar a produção destinada contratualmente à agravante; e) a decisão agravada merece reforma porque não está demonstrado, nesta fase inicial do processo, que o estado do canavial decorre de inadimplemento imputável à agravante; f) a controvérsia central da demanda é eminentemente técnica e depende de prova pericial agronômica para apuração de suas causas; g) a decisão recorrida antecipou indevidamente o julgamento do mérito ao reconhecer, em cognição sumária, que a permanência da cana sem colheita caracteriza inadimplemento contratual imputável à agravante; h) a verificação da responsabilidade contratual depende da análise de fatores agronômicos, climáticos, operacionais e contratuais, incluindo chuvas intensas, geadas, compactação do solo, logística de colheita, planejamento industrial, qualidade da matéria-prima e eventual incidência de pragas; i) o laudo técnico apresentado pelo agravado limita-se a descrever sintomas agronômicos observados no canavial, sem identificar cientificamente a causa desses fenômenos; j) inexiste prova técnica imparcial que demonstre que a deterioração da cultura decorreu exclusivamente de atraso imputável à agravante; k) a decisão atribuiu força conclusiva a documento unilateral e dispensou o aprofundamento probatório necessário para a solução da controvérsia; l) a discussão acerca do bisamento da cana-de-açúcar envolve fenômeno agronômico complexo, cujos reflexos econômicos variam conforme fatores como variedade cultivada, condições climáticas, estado fisiológico da cultura, época de corte e manejo empregado; m) o próprio conceito agronômico de cana bisada não autoriza a conclusão automática de ocorrência de prejuízo econômico atribuível à agravante; n) a safra de 2025 foi marcada por instabilidade climática na região norte do Paraná, com elevados índices pluviométricos, tempestades e geadas capazes de impactar cronogramas de colheita e operações agrícolas; o) a entrada de máquinas em solo excessivamente úmido pode ocasionar compactação do terreno, destruição da soqueira e prejuízos permanentes à lavoura; p) o contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de alteração do cronograma de colheita em razão de circunstâncias inerentes à atividade agrícola, inclusive eventos climáticos, caso fortuito e força maior; q) a existência dessa cláusula contratual impede a conclusão, em juízo perfunctório, de que toda postergação da colheita configura inadimplemento contratual; r) a tutela deferida é praticamente irreversível, pois autoriza a colheita e comercialização da produção por terceiros, eliminando a exclusividade contratual discutida nos autos; s) a execução da medida comprometerá a preservação do objeto material da futura perícia agronômica, com alteração do estado da cultura e das circunstâncias em que deveria ocorrer a colheita; t) a decisão produz, em caráter provisório, o principal efeito jurídico pretendido pelo agravado na ação de origem, tornando satisfativa a tutela concedida; u) a probabilidade do direito permanece dependente da realização de prova pericial agronômica submetida ao contraditório, inexistindo suporte técnico suficiente para antecipação dos efeitos da sentença; v) estão presentes o fumus boni iuris recursal e o periculum in mora, diante da extrapolação dos limites da cognição sumária e da possibilidade de descaracterização definitiva do objeto litigioso. Pelo exposto, requereu-se: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada e impedir a colheita, transporte e comercialização da produção por terceiros até o julgamento do recurso; c) a intimação do agravado para apresentação de contraminuta; d) o conhecimento e integral provimento do agravo de instrumento para cassar a tutela antecipada deferida na origem e determinar o prosseguimento do processo com regular instrução probatória, especialmente mediante realização de perícia agronômica submetida ao contraditório das partes.O efeito suspensivo foi indeferido por decisão fundamentada (mov. 8.1), que tratou de determinar o processamento do recurso.Intimado, o recorrido apresentou resposta por contrarrazões (mov. 17.1), por meio da qual sustenta que: a) ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de títulos, indenização por perdas e danos e tutela de urgência em razão do descumprimento das obrigações previstas no Contrato Particular de Compromisso de Plantio, Compra e Venda de Cana-de-Açúcar número 026/23, pelo qual a agravante se comprometeu a adquirir a totalidade da produção das safras contratadas e a realizar as atividades de colheita e escoamento; b) a agravante não realizou integralmente a colheita da produção, especialmente na safra de 2025, tendo o laudo técnico de 23/04/2026 constatado que 36,41 (trinta e seis vírgula quarenta e um) hectares, equivalentes a aproximadamente 53,56% (cinquenta e três vírgula cinquenta e seis por cento) da área avaliada, permaneciam sem colheita; c) a agravante foi notificada extrajudicialmente em 09/2025 e novamente em 15/04/2026 acerca da permanência da área sem colheita, mas permaneceu inerte mesmo após lhe ter sido oportunizado o cumprimento da obrigação; d) o novo laudo técnico elaborado em 19/06/2026 constatou que a mesma área de 36,41 (trinta e seis vírgula quarenta e um) hectares continuava sem colheita e apresentava piora das condições vegetativas, caracterizada por encartuchamento dos entrenós, acamamento e crescimento de ramos laterais, com comprometimento da produtividade e da qualidade da cultura; e) o juízo de origem reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e autorizou a colheita, o transporte e a comercialização da produção perante terceiros, mediante depósito judicial dos valores líquidos obtidos; f) os argumentos recursais referentes à necessidade de perícia agronômica, à unilateralidade dos laudos, à ausência de demonstração do inadimplemento, à possível influência de fatores climáticos e operacionais, à flexibilidade do cronograma contratual, à irreversibilidade da tutela e ao comprometimento da futura prova pericial já foram examinados na decisão de 08/07/2026, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo após reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano; g) a probabilidade do direito não decorre exclusivamente dos laudos técnicos, mas do conjunto formado pelo contrato, pelos relatórios de colheita, pelos documentos referentes à redução da área efetivamente colhida, pelas notificações extrajudiciais, pelos laudos de 23/04/2026 e 19/06/2026 e pelos documentos relativos à situação econômico-operacional da agravante; h) a sequência documental demonstra que a obrigação de colheita não foi cumprida, o inadimplemento foi comunicado, a agravante permaneceu inerte, a área ficou sem colheita durante meses e o estado vegetativo da cultura piorou; i) a mera alegação de que chuvas, geadas, compactação do solo, dificuldades logísticas, cronograma industrial, manejo agrícola ou outros fatores poderiam influenciar a colheita não comprova que essas circunstâncias efetivamente impediram o cumprimento da obrigação durante todo o período questionado; j) o recurso não indicou concretamente os períodos de chuva, as áreas inacessíveis, os equipamentos impossibilitados de operar, os eventos climáticos que impediram a entrada das máquinas, o tempo de duração dos obstáculos ou a razão pela qual a colheita não foi retomada posteriormente; k) a cláusula contratual que admite alterações no cronograma por fatores climáticos ou circunstâncias próprias da atividade agrícola não autoriza a postergação indefinida da colheita nem a manutenção de parcela substancial da produção sem solução durante período prolongado; l) parcela significativa da safra de 2025 permaneceu sem colheita mesmo depois do encerramento do período ordinário destinado ao corte, situação que persistiu até o ajuizamento da demanda e foi confirmada pelos laudos técnicos; m) a cláusula de flexibilização do cronograma deve ser interpretada segundo a lógica do contrato e a boa-fé objetiva, não podendo ser utilizada como autorização genérica para o descumprimento da obrigação principal; n) a futura realização de perícia agronômica não impede a manutenção da tutela de urgência, pois a prova técnica poderá ser produzida durante a instrução para o aprofundamento das questões controvertidas, enquanto a tutela provisória exige apenas probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; o) a exigência de prova definitiva da responsabilidade da agravante nesta fase equivaleria à antecipação do grau de cognição próprio da sentença; p) os laudos técnicos retratam 2 (dois) momentos distintos, pois o primeiro identificou a área sem colheita e o segundo confirmou sua permanência e demonstrou a evolução negativa das condições vegetativas do canavial; q) o risco de dano não é hipotético, uma vez que a deterioração da cultura já estava em curso e poderia se agravar a cada período adicional de permanência da produção no campo; r) a manutenção da lavoura sem colheita não preservaria necessariamente o objeto da prova, porque a passagem do tempo pode alterar suas características agronômicas e ampliar os danos; s) o perigo de dano inverso reside na suspensão da tutela e na consequente continuidade da deterioração da cultura até o encerramento da instrução processual, pois eventual reconhecimento posterior do direito poderia ocorrer quando o dano já estivesse consolidado e fosse de difícil ou impossível reparação integral; t) a autorização para comercialização não deixa a agravante desprotegida, porque os valores líquidos obtidos devem ser depositados judicialmente, permitindo que a controvérsia patrimonial seja resolvida ao final do processo; u) a determinação de depósito judicial reduz os efeitos da alegada irreversibilidade e preserva os interesses patrimoniais das partes, enquanto a produção perdida ou deteriorada não poderia ter seu estado vegetativo reconstruído; v) a tutela não importou julgamento definitivo da responsabilidade contratual, rescisão do contrato ou definição final dos direitos patrimoniais das partes, mas apenas medida destinada a impedir o perecimento da produção e preservar o resultado útil da demanda; w) a agravante poderá exercer o contraditório, produzir provas e requerer perícia agronômica durante a instrução, não podendo utilizar a futura produção da prova como justificativa para a continuidade do dano; x) a recuperação judicial não assegura automaticamente à pessoa jurídica o benefício da gratuidade da justiça, cuja concessão depende da demonstração concreta da impossibilidade de suportar os encargos processuais; y) a decisão de 08/07/2026 determinou que a agravante apresentasse documentos comprobatórios de sua situação econômico-financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade postulada; z) a decisão agravada deve ser mantida porque o conjunto documental demonstra, em cognição sumária, o inadimplemento contratual e a permanência de parcela significativa da produção sem colheita, enquanto a evolução negativa do canavial evidencia o perigo de dano e a necessidade de preservação econômica da produção. Ao final, requereu: a) o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso a agravante não apresente documentos suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos; b) o conhecimento do agravo de instrumento; c) o desprovimento integral do recurso, com a manutenção da decisão interlocutória; d) a preservação da autorização para realizar a colheita, o transporte e a comercialização da cana-de-açúcar perante terceiros; e) a manutenção da obrigação de apresentar as notas fiscais e os demais documentos relativos à comercialização, bem como de depositar judicialmente os valores líquidos obtidos; f) o reconhecimento de que a futura realização de perícia agronômica não constitui fundamento suficiente para suspender a tutela de urgência; g) a atribuição à agravante dos ônus decorrentes da sucumbência recursal, com a majoração dos honorários advocatícios, se cabível, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Após, os autos retornaram conclusos para nova deliberação.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que da decisão que deferiu o processamento recurso de agravo de instrumento inexistiu qualquer insurgência por parte do recorrido, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido.Com efeito, a antecipação de tutela, assim como a tutela cautelar, compõe o gênero da tutela de urgência, que possui seus requisitos indicados no art. 300, do Código de Processo Civil:
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Deve se compreender que a técnica da tutela de urgência está afeita à redistribuição do tempo do processo, e a alocação de riscos com a sua passagem. Vale dizer, ao analisar o deferimento ou indeferimento da antecipação da tutela e da tutela cautelar, é papel do magistrado tentar distribuir os custos experimentados pelo tempo do processo para alocá-los à parte que tem mais condições de esperar uma sentença, e que provavelmente se encontra em hipótese mais remota de vencer a demanda.Dito de outro modo, o exame do pedido de tutela de urgência parte de um juízo que, em sede de cognição sumária, visa tutelar a parte que aparentemente tem razão, e para quem a espera por uma sentença de procedência seria excessivamente penosa.Em suma, a concessão de tutela de urgência é condicionada à conjugação de dois requisitos, marcadamente a probabilidade do direito alegado – o fumus boni iuris – e o risco de dano – o periculum in mora.Dentro das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 para as tutelas provisórias, os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela talvez seja o mais marcante. A rigor, retirou-se do Código de Processo Civil a expressão “prova inequívoca do direito”, para que seja substituída pela expressão “probabilidade do direito”.Ocorre que, aos tempos das reformas que trouxeram o art. 273, caput, tornou-se clássica a discussão da extensão a ser atribuída à mencionada disposição legislativa, criando-se como parâmetros extremos da probabilidade o juízo de verossimilhança provado na prova inequívoca e a fumaça do direito, um compreendido como o extremamente provável, o outro como um indicativo de existência.Dentro da nova redação conferida pelo atual Código, o requisito deve ser compreendido como algo no intermédio entre as duas medidas. Nos dizeres da doutrina:
Nessa graduação, a probabilidade, agora requisito para a concessão da tutela de urgência, estaria entre a fumaça do direito alegado e a verossimilhança. Seria, portanto, mais distante do juízo de certeza do antigo requisito.Caberá ao magistrado, diante do caso concreto, ponderar valores e informações que fomentem o requerimento de tutela de urgência e, sendo provável o direito alegado, conjugá-lo ao outro requisito que veremos a seguir, para conceder ou não a medida requerida.(PINHO, H. D. B. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. São Paulo: Editora Saraiva Jur, 2019. p. 512).
Por outro lado, o periculum in mora é relacionado ao tempo do processo, e, ao contrário do que ocorre com a probabilidade de direito, não sofreu qualquer inflexão dentro da nova legislação.A rigor, o risco de dano grave ou de impossível ou difícil reparação está atrelado à ideia de que a manutenção da situação de fato, no curso da relação processual, poderá implicar em uma situação catastrófica aos direitos e interesses da parte.Por isso mesmo, esse é o pressuposto vinculado ao tempo do processo, e está sempre preocupado com o peso da espera, se esta será mais penosa ao requerente ou ao requerido.Pois bem.No caso concreto, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem.Em síntese, a agravante sustenta que a decisão recorrida extrapolou os limites da cognição sumária ao deferir tutela de urgência fundada em matéria eminentemente técnica e dependente de prova pericial. Argumenta que a controvérsia não se resume à constatação da existência de cana não colhida, mas exige a apuração da causa desse quadro, a fim de verificar se decorreu de inadimplemento contratual imputável à usina ou de fatores agronômicos, climáticos e operacionais, como excesso de chuvas, geadas, compactação do solo, cronograma de moagem, manejo agrícola e peculiaridades do denominado "bisamento" da cultura. Defende que o laudo técnico apresentado pelo autor foi produzido unilateralmente, sem contraditório e sem metodologia apta a estabelecer nexo causal entre o estado da lavoura e eventual conduta da agravante, razão pela qual não seria suficiente para demonstrar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Prossegue afirmando que a decisão agravada, embora formalmente qualificada como tutela provisória, acabou por antecipar o próprio julgamento do mérito ao reconhecer, ainda que implicitamente, a responsabilidade contratual da agravante e autorizar a ruptura da exclusividade prevista no contrato. Sustenta que a discussão demanda necessariamente produção de prova pericial agronômica, sendo incompatível com a formação de um juízo de probabilidade nesta fase inicial do processo. Alega, ainda, que o próprio contrato admite alterações no cronograma de colheita em decorrência de fatores climáticos e hipóteses de caso fortuito ou força maior, circunstância que impediria concluir, em cognição sumária, que toda postergação da colheita configura inadimplemento da compradora. Por fim, a agravante sustenta que a tutela deferida possui natureza essencialmente satisfativa e produz efeitos irreversíveis, uma vez que autoriza a colheita, o transporte e a comercialização da produção por terceiros, esvaziando a cláusula de exclusividade contratual e consumando, desde logo, o principal efeito prático pretendido na ação. Argumenta que o depósito judicial dos valores obtidos com a venda não afasta essa irreversibilidade, pois não recompõe a obrigação específica nem preserva o objeto da futura perícia, cujo exame seria inviabilizado após a retirada da cultura do campo. Em razão disso, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, a revogação da tutela de urgência, para que a situação permaneça inalterada até a produção da prova técnica indispensável ao julgamento do mérito. Inicialmente, importa destacar que a probabilidade do direito não decorre exclusivamente do laudo técnico apresentado pelo agravado, mas do conjunto probatório já existente nos autos, cuja análise conjunta revela, em juízo de cognição sumária, suficientes indícios de descumprimento contratual.Com efeito, antes mesmo do ajuizamento da demanda, o agravado encaminhou duas notificações extrajudiciais à agravante, dando-lhe ciência de que entendia que parcela significativa da lavoura permanecia sem colheita e oportunizando o adimplemento da obrigação contratual. A primeira notificação foi enviada ainda em setembro de 2025, e a segunda foi expedida em 15 de abril de 2026, nas quais se consignou que a colheita da safra de 2025 permanecia incompleta e advertindo que a empresa recorrente continuava descumprindo o contrato. Não obstante regularmente cientificada, não há, até o presente momento, demonstração documental suficiente das razões que teriam impedido a colheita, deixando transcorrer meses sem apresentar qualquer justificativa concreta para a ausência de colheita.Vale destacar que o recurso de agravo de instrumento não menciona o porquê teria deixado de responder às notificações extrajudiciais, sendo falho, ainda, no que diz respeito às explicações técnicas do motivo pelo qual estaria havendo demora significativa na realização da colheita.A isso se soma a circunstância de que o laudo técnico produzido em abril de 2026 não se limita a reproduzir alegações da parte autora. O profissional responsável realizou vistoria presencial na propriedade, delimitou tecnicamente os talhões remanescentes e constatou que aproximadamente 53,56% da área cultivada permanecia sem colheita, em desacordo com o período contratualmente previsto para a safra de 2025, registrando, ainda, impactos agronômicos decorrentes da permanência prolongada da cultura em campo. Neste sentido (mov. 1.13):
Diante dos elementos técnicos observados, conclui-se que houve inequívoca permanência de área não colhida, totalizando 36,41 hectares, equivalente a mais da metade da área avaliada (53,56%), em desacordo com as condições previstas no contrato em relação ao período de colheita no de 2025.
Mais significativo, contudo, é que referido quadro não permaneceu estático. Por determinação judicial, foi elaborado novo laudo de constatação em 19 de junho de 2026, destinado justamente a verificar eventual modificação da situação fática. Assim (mov. 22.2):
6. CONSTATAÇÃO TÉCNICA Em decorrência da vistoria realizada e pelas características apresentadas pelo canavial ali implantado restou constatado de forma inequívoca que ainda não foi procedida a colheita em relação à totalidade do canavial e em específico em relação à área não colhida no ano safra 2025, ou seja, 36,41 hectares, inserida em um universo de 67,99 hectares, correspondendo a aproximadamente 53,56% da área total dos talhões avaliados. Conforme as fotos em anexo, percebe-se que a parcela do canavial não colhido em 2025 demonstrou uma piora vegetativa, encontrando-se com visível encartuchamento dos entre-nós, acamamento e crescimento de ramos laterais, o que compromete sobremaneira a produtividade e qualidade do canavial.

9. CONCLUSÃO Diante dos elementos técnicos observados, conclui-se de forma inequívoca que houve uma piora nas condições vegetativas do canavial em relação ao quadro fático verificado no laudo emitido por este profissional em 23 de abril de 2026, permanecendo até a presente data sem colheita a área não colhida em 2025, totalizando 36,41 hectares, equivalente a mais da metade da área avaliada (53,56%), em desacordo com as condições previstas no contrato em relação ao período de colheita no de 2025.
Ao contrário do que sustentaria eventual alegação de normalidade da cultura, o novo parecer concluiu que o canavial apresentou piora vegetativa, identificando encartuchamento dos entre-nós, acamamento e crescimento de ramos laterais, alterações que comprometem a produtividade e a qualidade da matéria-prima, permanecendo sem colheita exatamente a mesma área anteriormente identificada, correspondente a 36,41 hectares. Ou seja, o segundo laudo não apenas confirma o primeiro, como demonstra objetivamente que a deterioração da cultura evolui com o decurso do tempo. Nesse contexto, perde consistência a alegação de que seria indispensável aguardar a realização de futura perícia judicial para qualquer providência. Isso porque a própria demora na adoção de medidas úteis interfere diretamente no objeto litigioso. A cana-de-açúcar constitui cultura de natureza sazonal, sujeita a contínuas alterações fisiológicas após o período adequado de colheita. Assim, a manutenção da lavoura em campo não preserva a prova, mas, ao contrário, modifica progressivamente suas características agronômicas e amplia os prejuízos alegadamente suportados pelo produtor. A irreversibilidade, portanto, não decorre apenas da autorização para colheita, mas igualmente da inércia processual.Não convence a alegação de que a previsão contratual de flexibilização do cronograma de colheita seria suficiente, por si só, para afastar a probabilidade do direito. É certo que o contrato admite alterações na programação em razão de fatores inerentes à atividade agrícola, como eventos climáticos ou circunstâncias operacionais. Todavia, a controvérsia dos autos não diz respeito a mero ajuste pontual da programação dentro da mesma safra. O que se verifica, em juízo de cognição sumária, é que parcela significativa da safra de 2025 permaneceu sem colheita mesmo após o encerramento do período ordinário destinado ao corte, situação que persistia quando do ajuizamento da demanda e que foi posteriormente confirmada pelos laudos de constatação produzidos nos autos. Nessa perspectiva, a cláusula contratual invocada pela agravante não autoriza, em princípio, a postergação indefinida da colheita para a safra subsequente, tampouco afasta a plausibilidade da alegação de inadimplemento, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de que as circunstâncias excepcionais alegadas efetivamente impediram a execução da obrigação durante toda a safra correspondente.Também não merece prosperar a alegação de ausência de perigo de dano. Ao contrário, os documentos técnicos demonstram que a deterioração do canavial não constitui risco hipotético, mas fenômeno já em curso, constatado em duas oportunidades distintas por profissional habilitado. A evolução dos danos entre os 02 (dois) laudos evidencia que o prolongamento da controvérsia durante toda a instrução probatória poderá acarretar perda ainda mais significativa da produtividade e da qualidade da cultura, circunstância que justifica a manutenção da tutela concedida.Por fim, embora a agravante sustente que a medida possui caráter satisfativo, observa-se que a decisão recorrida procurou justamente minimizar os efeitos da irreversibilidade mediante a determinação de depósito judicial dos valores obtidos com eventual comercialização da produção, preservando o resultado útil do processo e permitindo que, ao final da instrução, sejam adequadamente definidos os direitos patrimoniais das partes. A argumentação recursal parte de premissa equivocada ao exigir, para a manutenção da tutela de urgência, demonstração definitiva de que o atraso na colheita decorreu exclusivamente de inadimplemento imputável à agravante. Tal compreensão desnatura o regime jurídico das tutelas provisórias, porquanto a concessão da medida não pressupõe cognição exauriente nem prova conclusiva dos fatos constitutivos do direito alegado, mas apenas um juízo de probabilidade formado a partir dos elementos disponíveis no momento da decisão. A instrução probatória destina-se justamente a aprofundar a análise da controvérsia e a definir, de forma definitiva, a responsabilidade das partes. Exigir, desde logo, o mesmo grau de convencimento próprio da sentença significaria esvaziar a utilidade prática da tutela de urgência e frustrar sua finalidade de preservar o resultado útil do processo diante de situação concreta de risco.Tal compreensão desnatura o regime jurídico das tutelas provisórias, porquanto a concessão da medida não pressupõe cognição exauriente nem prova conclusiva dos fatos constitutivos do direito alegado, mas apenas um juízo de probabilidade formado a partir dos elementos disponíveis no momento da decisão. A instrução probatória destina-se justamente a aprofundar a análise da controvérsia e a definir, de forma definitiva, a responsabilidade das partes. Exigir, desde logo, o mesmo grau de convencimento próprio da sentença significaria esvaziar a utilidade prática da tutela de urgência e frustrar sua finalidade de preservar o resultado útil do processo diante de situação concreta de risco.Nessas circunstâncias, em exame próprio da tutela provisória, os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes para evidenciar, simultaneamente, a plausibilidade do direito invocado e o concreto perigo de dano decorrente da permanência da cultura sem colheita, razão pela qual entendo que deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.É como voto.