SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092066-70.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal de São Mateus do Sul, pela suposta prática do injusto de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), ao argumento de privação indevida da liberdade resultante da falta de fundamentos para a segregação provisória e ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se há constrangimento ilegal na prisão preventiva ordenada em desfavor do paciente; e ii) se é possível aplicar as medidas assecuratórias descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A constrição cautelar está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis se perfaz, dado que a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, pela apreensão de 61 g (sessenta e um gramas) de flor de maconha, 3 g (três gramas) de semente de maconha, e balança de precisão, na sua moradia.3.2. As condições pessoais favoráveis da primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita não obstam a constrição cautelar quando presentes os respectivos pressupostos legais.3.3. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento das medidas cautelares alternativas definidas no artigo 319 do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus conhecido e denegado.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, 319, 323, II, e 647; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 184.985/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; STJ, AgRg no HC n. 894.873/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2024, DJe 24.04.2024; STJ, AgRg no HC n. 573.598/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020, DJe 30.06.2020; STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23.04.2024, DJe 26.04.2024.