Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de apelação voltado contra a sentença (mov. 39.1) proferida na ação de Embargos à Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ contra o MUNICÍPIO DE CURITIBA - NPU 0005106-12.2024.8.16.0185, em que foi julgado procedente o pedido, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, para o fim de “declarar a ilegitimidade passiva do embargante quanto aos débitos de IPTU e TAXA LIXO do exercício de 2017 indicados na CDA n° 27.546/2021”, com a consequente “...
extinção do presente feito, bem como da execução fiscal correlata de n° 0024622-54.2021.8.16.0013” (0005106-12.2024.8.16.0185 - Ref. mov. 39.1, pág. 10). O MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs recurso de apelação (mov. 41.1), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao argumento de que o Estado do Paraná não teria alegado ilegitimidade passiva nos embargos à execução. Segundo o Município, a controvérsia posta na inicial limitava-se à tese principal de imunidade tributária recíproca e, subsidiariamente, ao pedido de limitação proporcional da cobrança do IPTU ao período anterior à averbação da incorporação do imóvel ao patrimônio estadual. Assim, ao extinguir a execução com base em fundamento não suscitado pela parte embargante, o juízo teria violado os arts. 141 e 492 do CPC, afastando-se dos limites objetivos da lide e deixando de examinar a questão efetivamente debatida pelas partes. No mérito, o Município defendeu a plena legitimidade passiva do Estado do Paraná, com fundamento na responsabilidade tributária por sucessão. Afirmou que, embora o fato gerador do IPTU e da Taxa de Lixo tenha ocorrido em 01/01/2017, quando o imóvel ainda pertencia ao Centro de Convenções de Curitiba S/A, o bem foi incorporado ao patrimônio do Estado em 20/01/2017, de modo que o adquirente passou a responder pelos débitos tributários anteriores, nos termos dos arts. 130 e 131, I, do CTN. Para o apelante, a obrigação tributária relativa ao IPTU possui natureza propter rem, acompanha o imóvel e se sub-roga na pessoa do adquirente, razão pela qual a posterior transferência da propriedade justificaria a cobrança do débito contra o novo titular registral. No recurso também sustentou que a CDA foi regularmente emitida contra o Estado do Paraná, pois, em 17/11/2021, data da emissão do título, o ente estadual já figurava como proprietário do imóvel havia vários anos. Nessa linha, o Município afirmou que não houve alteração indevida do sujeito passivo da execução, mas apenas a constituição e cobrança do crédito em face daquele que, por força de lei, passou a ser responsável tributário. Por isso, considera inaplicável a Súmula 392 do STJ, uma vez que a execução não teria sido proposta contra o antigo proprietário para, posteriormente, ser redirecionada ao Estado, mas sim ajuizada desde o início contra o sucessor tributário indicado na CDA. Ao final, o Município requereu, em caráter preliminar, a anulação da sentença por julgamento extra petita, com retorno dos autos à origem para novo julgamento nos limites da controvérsia. Subsidiariamente, pediu a reforma integral da decisão, a fim de afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, declarar sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal e determinar o prosseguimento do processo para análise da tese de mérito relativa à imunidade tributária. Requereu, ainda, a inversão do ônus de sucumbência, com condenação do Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.O apelado ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento da apelação interposta pelo Município de Curitiba (mov. 47.1). Subsidiariamente, se afastada a ilegitimidade passiva e julgado desde logo o mérito dos embargos, pediu o reconhecimento da imunidade tributária recíproca e a extinção da execução fiscal quanto à cobrança do IPTU, com condenação do Município ao pagamento das custas e honorários. Em último caso, requereu que o IPTU de 2017 seja reduzido a 1/12 do valor originalmente exigido.É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2.1. PRELIMINARES DO RECURSO2.1.1. Remessa necessáriaNos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao reexame necessário, produzindo efeitos apenas após sua confirmação pelo tribunal. No caso, contudo, incide a exceção prevista no § 3º do referido dispositivo, pois o possível proveito econômico obtido contra o Município de Curitiba ou a possível condenação imposta ao Estado do Paraná, são inferiores a 500 salários mínimos. Assim, a sentença não se sujeita ao reexame necessário.2.1.2. Nulidade da sentença por julgamento extra petita e inobservância aos artigos 9 º e 10 do Código de Processo CivilOs embargos à execução fiscal opostos pelo Estado do Paraná fundam-se na alegação de imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU incidente sobre imóvel incorporado ao patrimônio estadual e, subsidiariamente, no pedido de limitação proporcional da cobrança ao montante correspondente a 1/12 do valor exigido. A própria inicial dos embargos delimitou o pedido à extinção parcial da execução fiscal quanto ao IPTU, com expressa concordância do embargante em relação à cobrança da Taxa de Coleta de Lixo. A sentença, entretanto, embora tenha reconhecido que a causa de pedir estava centrada na imunidade tributária recíproca e no pedido subsidiário de proporcionalidade do IPTU (também na decisão de saneamento e organização do processo – mov. 24.1), elegeu como fundamento determinante a ilegitimidade passiva do embargante, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária válida em face do Estado do Paraná e extinguir integralmente a execução fiscal correlata, inclusive quanto à Taxa de Lixo. Verifica-se, assim, que o pronunciamento judicial afastou-se dos limites objetivos da demanda, pois decidiu a lide por fundamento não deduzido como causa de pedir e concedeu providência diversa e mais ampla do que aquela requerida pelo embargante, especialmente ao extinguir a execução também quanto à Taxa de Coleta de Lixo. Além disso, ainda que a legitimidade passiva possa ser examinada de ofício, a adoção desse fundamento como razão decisiva para a extinção do processo exigia prévia submissão da matéria ao contraditório. O art. 10 do Código de Processo Civil é expresso ao vedar decisão fundada em questão sobre a qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação, inclusive nas hipóteses em que o juiz possa decidir de ofício. No caso, o relatório da sentença, bem como os movimentos processuais, não indicam a abertura de contraditório específico sobre a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, registrando apenas o recebimento dos embargos, a apresentação de contestação e réplica, a especificação de provas, o anúncio do julgamento antecipado e a conclusão para sentença. Desse modo, a sentença configura decisão-surpresa e viola o contraditório substancial previsto nos arts. 9º e 10 do CPC, pois extinguiu a execução fiscal com base em fundamento não previamente debatido pelas partes. Reconhecida a nulidade da sentença, não se impõe, contudo, o retorno dos autos à origem. A causa encontra-se em condições de imediato julgamento, pois a controvérsia é predominantemente de direito, os documentos necessários à apreciação das teses deduzidas pelas partes já integram os autos, e ambas requereram o julgamento antecipado da lide, conforme consignado na própria sentença. Aplica-se, portanto, a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, razão pela qual, anulada a sentença, passa-se desde logo ao exame do mérito dos embargos à execução fiscal nesta instância recursal.2.2. MÉRITOComo exposto, a insurgência recursal do Município de Curitiba volta-se contra a sentença que, em embargos à execução fiscal, reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e extinguiu a execução relativa à cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2017. O MUNICÍPIO apelante defende que o Estado do Paraná é parte legítima para responder pela cobrança, por ter incorporado o imóvel ao seu patrimônio e assumido a condição de responsável tributário por sucessão, nos termos dos arts. 130 e 131, I, do CTN, razão pela qual a CDA teria sido regularmente emitida em seu nome e não haveria impedimento decorrente da Súmula 392 do STJ. Já o ESTADO apelado pede o reconhecimento da imunidade tributária recíproca e a extinção da execução fiscal quanto à cobrança do IPTU, com condenação do Município ao pagamento das custas e honorários. Subsidiariamente, requer que o IPTU de 2017 seja reduzido a 1/12 do valor originalmente exigido. Assiste razão ao MUNICÍPIO. Versando sobre a responsabilidade por transferência (sucessão) em virtude da aquisição dos imóveis, o artigo 130 do Código Tributário Nacional traz importante regra transferindo a responsabilidade de créditos tributários (tributos e penalidades) para o adquirente: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.A hipótese sob análise enquadra-se com perfeição na descrição acima efetuada da responsabilidade por transferência: o adquirente ESTADO DO PARANÁ não é contribuinte (no momento da ocorrência do fato jurídico tributário, ele não era o proprietário) nem substituto. Sua obrigação não surgiu quando do fato jurídico tributário. Houve outro fato (a aquisição do imóvel), este sim suficiente para que fosse a ele transferido a condição de sujeito passivo. A sub-rogação implica que o adquirente toma o lugar do antigo devedor, que deixa o polo passivo da relação jurídico-tributária. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “... em se tratando de sub-rogação, o adquirente do imóvel passa a substituir o anterior detentor de seu domínio, da sua propriedade ou da posse na condição de novo e único sujeito passivo da obrigação principal” (STJ, AgRg no AI n. 575.258-MG, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, j. 19.08.2004, D.J.U. 13.09.2004). Dessa forma, mesmo que houvesse sido suscitada a ilegitimidade passiva, ainda sim ela não poderia ser acolhida diante da disposição expressa constante do Código Tributário Nacional. A questão, portanto, passa pela análise da abrangência da imunidade recíproca. O artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;Note-se, em um primeiro momento, que o artigo 150, inciso VI, da CF/88, limita a imunidade aos impostos. Não abrange as taxas, portanto.
E quanto aos impostos, o Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de Repercussão Geral, que a imunidade tributária recíproca não se aplica aos créditos tributários constituídos legitimamente contra pessoas jurídicas dotadas de capacidade contributiva e cuja tributação em nada afetaria o equilíbrio do pacto federativo. Trata-se do Recurso Extraordinária 599.716/PR, Tema de RG nº 224, com a seguinte tese fixada: A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária).
Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento. (STF - RE: 599176 PR, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 05/06/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014)O Recurso Extraordinário foi julgado pelo Plenário do STF em 05/06/2014, sob a relatoria do então Ministro Joaquim Barbosa, no qual o Município de Curitiba, recorreu contra uma decisão que havia concedido à União imunidade sobre débitos de IPTU da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), a qual a União sucedeu em liquidação.O STF, contudo, reformou a decisão. Nas razões de voto do supracitado precedente vinculante, a Corte ressaltou que a imunidade, embora essencial para o equilíbrio do pacto federativo, não possui efeito retroativo para desconstituir créditos tributários legitimamente formados no passado. Conforme destacou-se no voto do Min. relator, “a regra constitucional da imunidade, por se destinar à proteção específica do ente federado, é inaplicável aos créditos tributários constituídos legitimamente contra pessoas jurídicas dotadas de capacidade contributiva e cuja tributação em nada afetaria o equilíbrio do pacto federativo”. Ademais, ponderou-se que a entidade sucedida, a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), por sua natureza de sociedade de economia mista com fins lucrativos, não era, ela própria, beneficiária da imunidade. Como consignado no acórdão, “como sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade por ações, apta a cobrar pela prestação de seus serviços e a remunerar o capital investido, a RFFSA não fazia jus à imunidade tributária”.Portanto, a responsabilidade tributária por sucessão, prevista no Código Tributário Nacional no artigo 130, impõe que o sucessor, ainda que seja um ente imune, arque com os débitos do sucedido. A imunidade do adquirente protege seu patrimônio de novas incidências tributárias, mas não o exime da responsabilidade pelos passivos já existentes, pois, segundo o julgado, “a solução legal prevista no CTN, compatível com a Constituição, é fazer com que o sucessor, ainda que ente federado, arque com a dívida”.A tese firmada em Repercussão Geral de nº 224 é plenamente aplicável ao caso. Como sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade por ações, apta a cobrar pela prestação de seus serviços e a remunerar o capital investido, o Centro de Convenções de Curitiba S/A. não fazia jus à imunidade tributária. Com a liquidação da pessoa jurídica, o ESTADO DO PARANÁ se tornou sucessor de um dos imóveis (que deu azo aos tributos cobrados na execução fiscal anexa), atraindo, portanto, o regime previsto no artigo 130 do Código Tributário Nacional.
Portanto, não procede a pretensão de reconhecimento da imunidade recíproca quanto ao IPTU, pois, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 224, a imunidade do ente sucessor não exonera as obrigações tributárias legitimamente constituídas antes da sucessão, especialmente quando a pessoa jurídica sucedida, sociedade de economia mista dotada de capacidade contributiva, não era beneficiária da regra imunizante.Diante desse quadro, é de rigor a reforma da sentença, pois o Estado do Paraná, ao incorporar o imóvel anteriormente pertencente ao Centro de Convenções de Curitiba S/A., assumiu, por força da sub-rogação prevista no artigo 130 do Código Tributário Nacional, a condição de responsável tributário pelos débitos relativos ao bem, inclusive aqueles cujo fato gerador ocorreu antes da sucessão. Não se trata, portanto, de indevida modificação do sujeito passivo da execução ou de hipótese alcançada pela Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, mas de cobrança dirigida, desde a origem, contra aquele que a lei qualifica como responsável pelo crédito tributário. Do mesmo modo, descabe a limitação proporcional do imposto a 1/12, uma vez que a obrigação tributária foi regularmente constituída e posteriormente transferida ao adquirente por expressa disposição legal. Assim, deve ser dado provimento ao recurso interposto pelo Município de Curitiba, para afastar a ilegitimidade passiva reconhecida na origem e julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando-se o prosseguimento da execução em relação aos créditos constantes da CDA nº 27.546/2021, com inversão do ônus sucumbencial – limitando-se o percentual de honorários advocatícios ao teto de 20% do valor do proveito econômico. Diante do exposto, o voto é no sentido de dar
provimento ao recurso.