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Acórdão
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Relatório1. Essor Seguros S.A. interpõe o presente Agravo de Instrumento contra a decisão de mov. 101.1, proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Maringá nos autos de Ação de Cobrança nº 0005176-82.2023.8.16.0017, ajuizada em face da agravante por Aline Aparecida Sales e Robison Alexandre Favoreto, agravados, que afastou a prejudicial de prescrição e reconheceu a aplicabilidade do CDC ao caso. Eis o seu teor: 1.1. PREJUDICIAL - PrescriçãoA ré sustenta a prescrição da pretensão da autora, nos termos do art. 206, §1º, inc. II, b, do Código Civil, já que o cancelamento do seguro foi efetuado em 09/02/2022.Entretanto, razão não assiste à ré.Isso porque, em que pese o cancelamento ter se dado na data referida, somente houve a ciência inequívoca dos autores em momento posterior, conforme se vê dos documentos juntados nas seqs. 1.30 e 1.31, que demonstram a comunicação do cancelamento em 01/06/2022.Assim, tendo a ação sido ajuizada em 10/03/2023, não há que se falar em prescrição. (...)3. QUESTÕES DE FATO3.1. Pontos controvertidos: a) estágio que se encontrava a plantação de soja e se possuíam 15 centímetros de altura, conforme pactuado, para fins de início da cobertura; b) existência de desuniformidade no plantio que indica manejo incorreto da lavoura; c) falha no dever de informação; d) demora na realização das vistorias que teria ocasionado prejuízo à verificação das reais condições da lavoura; e) ocorrência do sinistro (estiagem) no período de cobertura.4. QUESTÕES DE DIREITO Como tais são: a) direito ao recebimento do seguro; b) regularidade da negativa, por ausência de cobertura; c) validade das cláusulas restritivas; d) exceção do contrato não cumprido; e) exclusão do risco pelas condições pactuadas; f) cálculo do valor da indenização.5. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA5.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor(...) O fato é que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, que a Lei de Consumo enuncia.Aliás, não se controverte que a prestação de serviço securitário se submete ao CDC (art. 3º, § 2º), tendo o autor realizado a contratação como destinatário final. (...)Ademais, a mera alegação da suposta vasta experiência dos autores no ramo não tem o condão de desconstituir a relação de consumo, tampouco de afastar o cabimento da inversão do ônus da prova.Portanto, ao caso se aplica o CDC.5.2. Inversão do ônus da provaConsiderando que a autora está advogando em causa própria, não se verifica condição de hipossuficiência a autorizar a inversão do ônus da prova, razão pela qual resta indeferida.Assim, caberá à parte ativa comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, tudo conforme a sistemática ordinária (art. 373, I, do CPC), ou seja, a irregularidade do cancelamento da apólice, a existência de falha no dever de informação sobre as cláusulas limitativas do seguro contratado, ocorrência de risco coberto.Já à parte passiva caberá comprovar os fatos outros, modificativos, impeditivos ou extintivos do suposto direito daquela, isto é, a regularidade do cancelamento da apólice, porque baseada nas condições contratadas, bem como porque teria havido condução inadequada da lavoura pelo autor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. (...). A sustentação da agravante é a de que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição ânua, nos termos do artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, uma vez que o cancelamento do seguro ocorreu em 09.02.2022 e foi comunicado tempestivamente aos segurados por meio do e-mail cadastrado na proposta como canal oficial de comunicação, pertencente ao corretor de seguros por eles escolhido. Argumenta que a ciência do corretor equivale à ciência dos segurados, cabendo a este o dever de diligência e zelo na transmissão das informações, conforme o artigo 723 do CC, os artigos 126 e 127 do Decreto-Lei nº 73/1966 e o artigo 39 da Lei nº 15.040/2024, de modo que eventual ciência tardia decorre de culpa exclusiva do intermediário, não podendo obstar o transcurso do prazo prescricional que se findou em 09.02.2023, antes do ajuizamento da demanda em 10.03.2023. Sustenta, outrossim, a inaplicabilidade do CDC, haja vista que os agravados são produtores rurais experientes que exploram atividade agrícola de soja em larga escala, em mais de 600 hectares de terra, configurando o seguro agrícola mero insumo de sua atividade empresarial, o que afasta a qualidade de destinatários finais e qualquer presunção de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, reforçada pelo fato de a coautora ser advogada atuante em causa própria e litigante contumaz em demandas securitárias. Após livre distribuição dentre os órgãos especializados nas “ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza” (mov. 7.1 – AI), o recurso foi recebido no efeito devolutivo, sendo indeferida a tutela de urgência (mov. 19.1 – AI). Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 25.1 – AI) pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.
Voto2. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade – mov. 104.0-AO/1.0-AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 14 – AI), conheço do Agravo de Instrumento. 3. Volta-se a controvérsia recursal à adequação da decisão interlocutória saneadora que rejeitou a prejudicial de prescrição ânua da pretensão de cobrança securitária e reconheceu a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica havida entre as partes. 3.1. Sustenta a seguradora recorrente que a pretensão dos agravados estaria prescrita, ao argumento de que transcorreu mais de um ano entre a comunicação do cancelamento do seguro, em 09.02.2022, e o ajuizamento da ação, em 10.03.2023. Afirma que não houve comunicação tardia, pois o aviso fora encaminhado aos agravados, em 09.02.2022, para o endereço eletrônico informado na apólice, de modo que o posterior reenvio da comunicação pelo corretor não afastaria o cumprimento de seu dever de informação. Sem razão, contudo. Embora seja incontroverso que a seguradora comunicou o cancelamento ao corretor em 09.02.2022 (mov. 1.1, fl. 32), não há nos autos elemento que comprove a inequívoca ciência dos segurados naquela data. Ao contrário, a documentação acostada ao feito indica que a comunicação somente chegou ao conhecimento dos agravados em 01.06.2022 (mov. 1.30/1.31), portanto a menos de um ano do ajuizamento da demanda, ocorrido em 10.03.2023. Nesse contexto, não se afigura admissível imputar aos segurados os efeitos de eventual demora do corretor no repasse da informação. Se a comunicação encaminhada pela seguradora não alcançou efetivamente os destinatários, a inércia do intermediário não pode redundar em prejuízo ao segurado, tampouco ensejar a contagem da prescrição antes da efetiva ciência do fato gerador da pretensão. Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO ANUAL. INOCORRÊNCIA. ART. 206, § 1º, II, “B” DO CC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA NEGATIVA DE COBERTURA. COMUNICAÇÃO AO CORRETOR DE SEGUROS QUE NÃO SUBSTITUI A COMUNICAÇÃO DIRETA AO SEGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA ACERCA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA SEGURADORA REQUERIDA. DIPLOMA CONSUMERISTA QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031936-22.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 19.10.2023 - destaquei) Assim, ausente demonstração de que os agravados tiveram ciência do cancelamento em 09.02.2022, inviável acolher essa data como termo inicial do prazo prescricional, devendo ser considerada a data em que comprovadamente tiveram conhecimento da comunicação, em 01.06.2022 (mov. 1.30/1.31). Conclui-se, portanto, pela tempestividade do ajuizamento da ação, em observância ao disposto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. 3.2. No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a discussão demanda o exame da subsunção da relação jurídica aos conceitos descritos nos artigos 2º e 3º do CDC[1]. Sendo incontroversa a condição da seguradora como fornecedora de serviços, o foco recai sobre a figura dos autores, os quais, conforme exigência legal, devem utilizar o produto ou serviço na qualidade de destinatários finais. É o caso dos autos, conforme compreensão da maioria dos membros deste Colegiado, à qual aderi em respeito aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. Com efeito, prevalece o entendimento de que, em se tratando de seguro rural, os serviços são fruídos diretamente pelo próprio segurado para a salvaguarda de seu patrimônio, o que consolida a sua posição de destinatário final. Dentre outros, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SINGULAR QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSTULAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (ARTS. 2 E 3 DO CDC). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR VERIFICADA (ART. 6, VIII DO CDC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em Ação de Cobrança e Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual a agravante sustenta que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, uma vez que o seguro foi contratado para a atividade de bovinocultura de leite, e argumenta que não há verossimilhança nas alegações nem hipossuficiência da parte contrária.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de cobrança de seguro agrícola, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência técnica do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação de consumo resta caracterizada, pois o agravado (produtor rural) é considerado consumidor final, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 2) e precedentes deste Tribunal.4. A hipossuficiência técnica do agravado é evidente, uma vez que a agravante (seguradora de grande porte no setor) é quem possui a expertise e os recursos necessários para constatar aspectos contratuais da cobertura securitária e analisar tecnicamente o sinistro.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova é cabível em ações de cobrança de seguro agrícola quando se verifica a hipossuficiência técnica do segurado em relação à seguradora, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0143028-34.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 22.04.2026 - Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA 2021/2022. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. PRODUTOR RURAL COMO DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DO CDC. FINALISMO MITIGADO. ALEGAÇÃO DE BAIXA PRODUTIVIDADE DECORRENTE DE CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA. LAUDOS ELABORADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA ATESTAM A SECA COMO FATOR DETERMINANTE DAS PERDAS. APÓLICE DO TIPO “PRODUTIVIDADE GARANTIDA”. INDEVIDA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ADERENTE. INEXISTÊNCIA, NAS CONDIÇÕES GERAIS, DE CLÁUSULA QUE CONDICIONE A INDENIZAÇÃO À COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS PELO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes as pretensões deduzidas na ação de cobrança de indenização de seguro, condenando a seguradora ao pagamento do valor previsto como produtividade garantida na apólice, em razão da negativa extrajudicial de cobertura securitária devido à perda da safra de soja causada por seca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária foi legítima e se o valor da indenização deve ser calculado com base na produtividade esperada, ou se deve ser limitado aos custos de produção da lavoura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o acervo probatório constante dos autos, incluindo laudos técnicos da própria seguradora e prova testemunhal colhida, revelou-se suficiente para o julgamento da demanda, nos termos do art. 370 do CPC.4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o produtor rural e a seguradora, uma vez que o primeiro atua como destinatário final do serviço. Ainda que se trate de empresário, sua vulnerabilidade técnica e econômica justifica a adoção da teoria do finalismo mitigado (STJ, AgInt no AREsp n. 2.561.787/RS, j. 24/02/2025). 5. A negativa de cobertura pela seguradora é ilegítima, pois não há prova de que houve inadequada condução da cultura pelo segurado, e a eventual divergência entre o custo real da produção e o valor informado na apólice não acarreta a perda do direito ao seguro. 6. A apólice de seguro é interpretada como de produtividade, devendo a indenização ser calculada com base na produtividade garantida e não nos custos de produção. 7. A seguradora alterou o critério de indenização após o sinistro, o que é considerado comportamento contraditório e atentatório à boa-fé. 8. Diante de relevante controvérsia jurisprudencial, as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do segurado, parte vulnerável na relação contratual. 9. A correção monetária deve incidir desde a contratação, conforme pactuado entre as partes, em observância à Súmula 632 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em contratos de seguro a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma mais favorável ao segurado quando se estiver diante de ambiguidades ou contradições, respeitando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do aderente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 422, 423 e 768; CPC, arts. 370, §1º, 373, I e II, e 85, §11; CDC, arts. 2º, 3º, 47 e 54, §4º; STJ, Súmula 632.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.561.787/RS, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), j. 24.02.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007021-92.2022.8.16.0112, rel. Desª Ana Claudia Finger, j. 24.03.2025. TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002367-16.2022.8.16.0192, rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 22.09.2025. TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000376-50.2023.8.16.0101, rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06.10.2025. STJ, AgInt no AREsp 1.123.531/MA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06.02.2018, DJe 09.02.2018.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001301-46.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 09.03.2026 - Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CDC. INFORMAÇÕES INEXATAS NA PROPOSTA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação Cível da Seguradora Ré objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança de seguro agrícola, condenando-a ao pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro agrícola firmado para lavoura de soja da safra 2021/2022, cultivada em área de primeiro ano pós-pastagem.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (ii) saber se são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor no presente caso; (iii) saber se os segurados agiram com má-fé ao prestarem informações inverídicas na proposta de seguro; (iv) saber se foi cumprido o dever de informação pela Seguradora. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a Apelante não trouxe elementos mínimos para desconstituir a conclusão da desnecessidade de prova pericial, especialmente considerando que é incontroverso que os cultivos segurados foram o primeiro plantio após pastagem.4. Aplicam-se as normas consumeristas ao caso em litígio, uma vez que o produtor rural é o destinatário final da atividade securitária fornecida pela seguradora, configurando uma típica relação de consumo. Precedentes deste colegiado.5. Reconhece-se a má-fé dos segurados ao informarem, na proposta de seguro, que a área era cultivada há mais de dois anos, quando, na verdade, tratava-se de área de primeiro ano pós-pastagem, conforme admitido após o sinistro.6. A conduta dos segurados viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 765 do Código Civil, e atrai a sanção do art. 766 do mesmo diploma, que prevê a perda do direito à garantia em caso de declarações inexatas ou omissões dolosas.7. A cláusula de exclusão de cobertura (cláusula 9.2.1 das condições gerais da apólice) foi redigida com clareza e destaque, estando disponível ao segurado por meio de remissão expressa ao sítio eletrônico da seguradora, o que configura cumprimento do dever de informação.8. A alegação de que o sinistro decorreu exclusivamente da seca não afasta a incidência da cláusula de exclusão, especialmente diante da má-fé constatada na fase pré-contratual. IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, arts. 765 e 766; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 46 e 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.041.369/PR, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 21.08.2018; STJ, REsp 1.601.555/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.02.2017;STJ, REsp 1.419.731/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.08.2014; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006080-70.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 08.08.2022; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003238-80.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 31.07.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058487-02.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.08.2021; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0016769-88.2022.8.16.0035, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 08.06.2025;TJPR, 8ª Câmara Cível, 0014185-94.2023.8.16.0170, Rel. Des. Ângela Khury, j. 15.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002031-10.2022.8.16.0128, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 05.12.2024;TJPR, 8ª Câmara Cível, 0031130-28.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 11.11.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001161-55.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 28.10.2024 (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005791-78.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 13.10.2025 - Destaquei) No particular, portanto, não comporta reparo a decisão agravada, alinhada ao posicionamento firmado pela maioria deste Colegiado. Quanto à inversão do ônus da prova, resta prejudicado o recurso nesse ponto, uma vez o juízo de origem manteve a distribuição estática do encargo probatório (mov. 101.1), na forma do art. 373 do CPC, exatamente ao encontro do pretendido pela recorrente. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
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