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Processo:

Certificado digitalmente por: RUBENS OLIVEIRA FONTOURA 1
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1624290-9­ DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE ­ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Apelante: ROZI LINDAMIR NICHELE Apelado: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE Relator : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA APELAÇÃO CÍVEL ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - IPTU ­ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE ­ DEMANDA FISCAL AJUIZADA EM FACE DE EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA ­ POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1624290-9, originários da Vara Cível e da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, em que é Apelante ROZI LINDAMIR NICHELE e Apelado MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

I ­ RELATÓRIO:


Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença de fls. 56/58, que julgou extinta a Execução Fiscal nº 1731/2009, condenando o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, nos seguintes termos:

" Isto posto, julgo procedente a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução, com base no artigo 267, do Código de processo Civil, diante da ilegitimidade passiva.

Em consequência, fica o excepto responsável pelo pagamento da verba honorária ao patrono da excipiente em montante que fixo, de acordo com o art. 20, §3ºm alíneas "a", "b" e "c" e §4º, do CPC, em R$ 200,00 (duzentos reais), devido ao grau de zelo do procurador e a baixa complexidade da ação."

Inconformada, a apelante interpôs recurso de Apelação argumentando, em breve síntese (fls. 72/93): que muito embora seja acertada a decisão de 1º grau, em relação a extinção do feito fiscal, fato é que os honorários de sucumbência fixados pelo juízo ­ R$ 200,00 (duzentos reais)- estão em desconformidade com a regra prevista no Código de Processo Civil, em espeque no art. 20, §3º do CPC/73, devendo a verba honorária ser majorada em no mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Ainda, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para fins de se majorar os honorários sucumbenciais, nos exatos termos requeridos.

Devidamente intimado (fl. 96), o Município apresentou Contrarrazões (fls. 98/101), pugnando pela manutenção do valor da verba honorária nos exatos termos fixados pelo juízo sentenciante.

É a breve exposição.

Decido.


II ­ FUNDAMENTAÇÃO:

De início, tendo em vista que a sentença combatida foi proferida sob a égide do ordenamento processual civil de 1973, é o caso de se aplicar o referido Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como nos termos do art. 14 do NCPC.

Esclarecido este ponto, conhece-se do recurso, eis que devidamente preenchidos os requisitos da sua admissibilidade.
No presente caso, a celeuma recursal gravita em torno do inconformismo da apelante em relação ao valor da verba honorária fixada pelo juízo objurgado.
E o caso em comento se trata de execução fiscal intentada originalmente em desfavor de LUIZ NICHELE, que visava a cobrança de IPTU no valor de R$ 67.688,16 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), conforme certidão de dívida ativa anexada em fl. 01.
Ato contínuo, a Municipalidade teve conhecimento do falecimento do executado e pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal em desfavor da recorrente (fls. 10/17).
Ocorre que a apelante apresentou exceção de pré- executividade sustentando a sua ilegitimidade passiva, sendo que desta objeção sobreveio decisão do juízo de 1º grau no sentido de se acolher a ilegitimidade defendida, condenando, ainda, o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das fls. 56/58.


Pois bem, e nesta toada, observa-se que as súplicas da recorrente possuem parcial razão.
Isto porque nos casos em que a Fazenda Pública restar vencida, dispõe o art. 20, §4º, do CPC/73, que o valor dos honorários deverá ser fixado de forma equitativa, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
E nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC.
1. A verba honorária fixada pelo Tribunal de origem não pode ser considerada irrisória a justificar sua majoração por esta Corte. Incide, na hipótese, o veto da Súmula n. 7/STJ.
2. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do art. 543-C, do CPC, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública ou nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos." (EDcl no REsp 1238620/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012)."
Desta forma, levando em consideração o julgamento antecipado da lide, a baixa complexidade da matéria debatida e o tempo para o deslinde do feito entendo que o valor dos honorários deve ser majorado para R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), eis que mais condizentes com o processo, bem como com o trabalho desenvolvido pelo patrono da recorrente, nos exatos termos do §4º do art. 20 do CPC de 1973.


Diante de todo o exposto, é o caso de se dar parcial provimento as súplicas da apelante e majorar a verba honorária para o importe de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), nos exatos termos do voto.
III ­ DISPOSITIVO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação exposta.

Participaram do julgamento os Senhores Julgadores Desembargadores SALVATORE ANTONIO ASTUTI e JORGE DE OLIVEIRA VARGAS.

Curitiba, 14 de março de 2017.

RUBENS OLIVEIRA FONTOURA Desembargador