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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA JACIRA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA na Ação de adjudicação compulsória nº 0001249-84.2026.8.16.0088, ajuizada pela Apelante em face de ESPÓLIO DE ANNA HOFFMANN HELLER e CARLOS HELLER representados por MARCO ANTONIO ZANETTI HELLER, contra a r. sentença que que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Consta da parte dispositiva da r. sentença:
“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir na via eleita.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.Dou esta por publicada.Intimem-se.” (mov. 15.1).
Nas razões do recurso de apelação cível (mov. 17.1), requer a parte autora “o conhecimento e o provimento do presente recurso, para a reforma total da sentença recorrida, para que seja dado prosseguimento a ação de a adjudicação compulsória, com objetivo de Mandado de Adjudicação do Imóvel constituído pelo lote nº 15 da quadra 20, da Planta 47 – loteamento planta Praia das palmeiras Guaratuba Paraná, em favor da apelante, a fim de exarar ao Sr. Oficial de Registro Imobiliário ordem para abertura de matrícula para registro do Mandado de Adjudicação; A modificação da sentença concedendo a gratuidade de justiça a apelante”, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) restam plenamente demonstrados os requisitos do interesse processual, porquanto a ação de adjudicação compulsória constitui meio necessário e adequado para a obtenção da transferência da propriedade do imóvel; b) assevera ter adquirido o lote mediante compromisso particular de compra e venda celebrado em 1985, tendo quitado integralmente o preço ajustado, sem que lhe tenha sido outorgada a escritura definitiva até o presente momento; c) argumenta que a via judicial mostra-se indispensável, diante do falecimento dos proprietários registrais e dos sucessores envolvidos na negociação, circunstância que inviabiliza a regularização extrajudicial do bem; d) sustenta que consta dos autos declaração subscrita pelo representante superveniente do espólio informando não possuir interesse na promoção do formal de partilha, o que evidencia a impossibilidade de solução da controvérsia pela via sucessória; e) aduz que o lapso temporal superior a três décadas sem a outorga da escritura definitiva reforça a necessidade da tutela jurisdicional pretendida; f) assevera que o representante do espólio anuiu expressamente aos pedidos formulados na inicial, circunstância que, em seu entendimento, corrobora a legitimidade da demanda e a presença do interesse de agir; g) argumenta que o inventário dos proprietários originários tramita há décadas sem conclusão e sem a regularização dos imóveis objeto do loteamento, razão pela qual a habilitação naquele procedimento não se mostra apta a alcançar o resultado pretendido; h) sustenta estarem preenchidos os requisitos legais da adjudicação compulsória, consistentes na existência de contrato válido, quitação do preço e impossibilidade de obtenção da escritura definitiva; i) invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de adjudicação compulsória mesmo após o falecimento do promitente vendedor, bem como a desnecessidade de prévia abertura ou encerramento de inventário para o ajuizamento da demanda; j) assevera que o próprio juízo de origem proferiu decisões de procedência em casos análogos envolvendo o mesmo loteamento, os mesmos espólios e circunstâncias fáticas semelhantes, defendendo a necessidade de observância de tratamento jurisdicional uniforme; e k) requer, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de ser pessoa idosa, aposentada e perceptora de renda equivalente a um salário mínimo.Em sede de juízo de retratação (mov. 23.1), o Juízo de origem manteve a r. sentença por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSTrata-se de Ação de adjudicação compulsória ajuizada por MARIA JACIRA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em face de ESPÓLIO DE ANNA HOFFMANN HELLER e CARLOS HELLER representados por MARCO ANTONIO ZANETTI HELLER Inicialmente, cumpre consignar que o presente recurso não merece conhecimento, no que diz respeito ao tópico da gratuidade de justiça. Isto porque, inobstante o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado no presente recurso, houve o recolhimento do respectivo preparo recursal (mov. 18.2/18.3 e mov. 20), ato que se mostra incompatível com o pedido de concessão da referida benesse, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ, segundo a qual o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Tal benefício, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 3. Uma vez que o recorrente é intimado para comprovar o recolhimento do preparo do recurso no prazo indicado e não o faz, ou não comprova o deferimento da justiça gratuita na origem, tal recurso será considerado deserto (Súmula nº 187/STJ). 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.161.453/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 2.1. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 3. (...) 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.732.008/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).
E desta Corte Estadual:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O REQUERIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DAS ILEGALIDADES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006239-68.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 04.07.2026).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS (CARNES). ROUBO DE CARGA. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO GERENCIAMENTO DE RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE EFETUOU O PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE GERENCIAMENTO DE RISCO. “CHECKLIST” REPROVADO. VEÍCULO TRANSPORTADOR QUE NÃO ESTAVA PROTEGIDO POR MONITORAMENTO/RASTREAMENTO, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE SEGURO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000687-75.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 07.07.2025).
No mais, estão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Da leitura da petição inicial, observa-se que a parte autora afirma que adquiriu, em 30/12/1985, mediante Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda nº 61, o lote n.º 15 da quadra 20 da Planta Praia das Palmeiras (Coroados), em Guaratuba/PR, com área de 360 m², por intermédio da empresa SOCOPEL – Sociedade Comercial Pérola Ltda., que possuía autorização exclusiva dos sucessores dos proprietários registrais para comercialização dos lotes.Sustenta que o imóvel integrava patrimônio de Carlos Heller e Anna Hofmann Heller, ambos falecidos, cujos herdeiros promoveram inventário e partilha dos bens, circunstância que demonstraria a legitimidade dos sucessores para autorizar a venda do lote à adquirente. Posteriormente, também faleceram os herdeiros originários, remanescendo a representação do espólio por sucessor devidamente identificado na inicial. A Autora afirma ter quitado integralmente o preço ajustado, conforme comprovantes anexados, permanecendo na posse mansa e pacífica do imóvel e arcando regularmente com os encargos incidentes sobre o bem, inclusive IPTU e demais tributos. Contudo, apesar do adimplemento integral da obrigação, jamais lhe foi outorgada a escritura definitiva de compra e venda. Aduz que a ausência de formalização da transferência decorreu dos sucessivos falecimentos dos proprietários registrais e de seus sucessores, o que inviabilizou a outorga voluntária da escritura.No mov. 10.1 o Juízo de origem determinou a emenda à inicial nos seguintes termos:
“Verifica-se que a parte autora incluiu no polo passivo da presente demanda o Espólio de Carlos Heller e Ana Hoffmann Heller, representado pelo inventariante Marco Antonio Zanetti Heller, sob o fundamento de que figuram como proprietários registrais do lote objeto da controvérsia, conforme matrícula juntada no mov. 1.16. Todavia, da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que o contrato de compromisso de compra e venda foi celebrado entre a autora e Milton Carlos Heller, Norberto Germano Heller, Udo Fernando Heller e Carlos Raul Heller, os quais atuaram por intermédio da Socopel – Sociedade Comercial Pérola Ltda., conforme instrumento constante no mov. 1.9. Ainda que referidos vendedores tenham recebido escritura pública autorizando a concessão de venda dos lotes da Planta Palmeiras em nome da sociedade (mov. 1.12), não se verifica a existência de vínculo contratual direto entre o proprietário registral Carlos Heller e a mencionada imobiliária.Ressalte-se, ademais, que a escritura pública acostada no mov. 1.27 refere-se exclusivamente à cessão de direitos de meação no âmbito do arrolamento, não se prestando a demonstrar a efetiva transmissão da propriedade do imóvel em nome do titular registral Carlos Heller para a parte autora. Assim, não há nos autos documento hábil a comprovar a cadeia dominial completa.Registre-se, inclusive, que já houve sentença de extinção sem resolução do mérito nos autos nº 4002-53.2022.8.16.0088, justamente em razão da ausência de documento indispensável à comprovação da efetiva cadeia de transmissão do imóvel.Diante desse cenário, impõe-se oportunizar à parte autora a manifestação acerca de seu interesse de agir, especialmente quanto à adequação subjetiva da demanda, em 15 dias.”
No mov. 13.1 a parte autora emendou a inicial aduzindo, “conforme consta da inicial, os vendedores do terreno, autorizadores da empresa SOCOPEL, são filhos herdeiros do titular registral, conforme demonstra a certidão de óbito de Carlos Heller;Neste sentido, no momento da morte, todos os direitos e obrigações da pessoa falecida transmitem-se aos seus herdeiros, conforme disposto no art. 1.745 do Código Civil. Isso significa que a obrigação dos herdeiros.Conforme consta das certidões de óbitos em anexo mov. 1.18 a 25, verifica-se que os autores registrais e, seus sucessores, os filhos herdeiros também são falecidos.

Neste caso, salienta-se que a legitimidade de representação da pessoa falecida, em juízo é do espólio quando existir inventário, nos termos do art. 75, VII, do CPC e, em caso negativo, a legitimidade é de todos os sucessores, por força do art. 1784 e seguintes do CC c/c art. 110 do CPC.Neste caso, a linha sucessória legitima para responder nos autos seria dos filhos, ou supervenientemente dos seus sucessores (netos) conforme foi indicado.Além do mais, a certidão de óbito mov. 1.23 comprova que o qualificado Marco Antônio Zanetti Heller, é neto de (Carlos Heller) e, filho de (Udo Fernando Heller) portanto, é sucessor superveniente, conforme o artigo 110 do CPC. Além do mais, o Sr. Marco Antônio Zannetti Heller, se prontificou a esclarecer em juízo sobre o caso. Assim apresenta declaração devidamente assinada, afim de instruir a presente ação. Doc. em anexo.Portanto, preenchido os requisitos de interesse de agir e adequação subjetiva da demanda” (sic).Em seguida, sobreveio a r. sentença de indeferimento da inicial, sob os seguintes fundamentos:
“(...)Ao analisar a documentação inicial, todavia, este Juízo determinou a emenda da petição inicial (mov. 10.1), uma vez que se constatou que o contrato de compromisso de compra e venda não foi firmado com os proprietários registrais, mas sim com terceiros que atuaram por intermédio da empresa Socopel, a qual não figura como titular do domínio no registro imobiliário. Embora exista escritura pública autorizando a concessão de exclusividade para venda dos lotes em nome da mencionada sociedade, não se verifica qualquer vínculo contratual direto entre o proprietário registral Carlos Heller e a imobiliária, nem documento hábil a demonstrar que a propriedade do imóvel tenha sido validamente transmitida a esta.Em sua manifestação, a autora esclareceu que os vendedores do imóvel seriam filhos herdeiros do titular registral Carlos Heller, sustentando que, com o falecimento deste, ocorrido em 01/04/1980, os direitos e obrigações teriam sido automaticamente transmitidos aos herdeiros. Alegou, ainda, que tanto o titular registral quanto sua cônjuge e todos os filhos herdeiros encontram-se falecidos, descrevendo a cadeia sucessória e afirmando que, inexistindo inventário em curso, a legitimidade para figurar no polo passivo caberia aos herdeiros ou sucessores supervenientes, nos termos dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. Nesse contexto, destacou que Marco Antonio Zanetti Heller, neto do titular registral, poderia representar o espólio. Apesar dos esclarecimentos prestados, as razões trazidas não se mostram suficientes para demonstrar o interesse processual da autora, razão pela qual a demanda não pode prosperar. É cediço que o interesse de agir exige a presença do binômio necessidade e adequação, de modo que a tutela jurisdicional pretendida deve ser não apenas útil, mas também juridicamente adequada ao fim almejado. Conforme leciona Nelson Nery Junior, inexiste interesse processual quando o provimento jurisdicional buscado não é apto a produzir resultado prático favorável ao autor, seja pela inadequação da via eleita, seja pela inexistência de violação ao direito que se pretende tutelar.“Existe interesse processual quando a parte tem interesse de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer- lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor) De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual”No caso concreto, verifica-se que o imóvel permanece registrado em nome de Carlos Heller e Ana Hoffmann Heller, ambos já falecidos, sendo certo que não foram eles quem alienaram o bem à autora. O negócio jurídico invocado foi celebrado com a empresa Socopel, representada por alguns herdeiros, a qual não detinha a titularidade registral do imóvel, inexistindo, nos autos, qualquer documento que demonstre a prévia e válida transmissão do domínio à referida empresa ou aos vendedores. Ainda que alguns herdeiros tenham outorgado à imobiliária escritura de concessão de exclusividade para venda dos lotes, tal circunstância, por si só, não supre a ausência de partilha formal, tampouco equivale à transferência da propriedade, especialmente diante da ausência de autorização judicial no âmbito do inventário. Trata-se, portanto, de negócio jurídico celebrado por quem não era proprietário registral e não possuía poderes para dispor validamente do bem, o que compromete a própria possibilidade jurídica do provimento pretendido. A ação de adjudicação compulsória exige a existência de título transmissivo hábil, oriundo de contrato de promessa de compra e venda firmado com o titular do domínio ou com quem legitimamente o represente, bem como a observância do princípio da continuidade registral. Tal requisito não se verifica na hipótese, em que o vínculo negocial decorre, quando muito, de cessão de direitos hereditários ou de atos praticados por herdeiros antes da partilha, situações que não autorizam a outorga compulsória de escritura definitiva.Sobre o tema, colaciono:(...)Ainda que haja indícios de que o imóvel possa ter sido partilhada em favor dos herdeiros, fato é que a adjudicação compulsória não se presta à transferência de imóveis objeto de cessão de direitos hereditários, tampouco de negócios jurídicos celebrados diretamente com herdeiros antes de finalizada a partilha. Os tribunais reiteram que, inexistindo título transmissivo hábil, deve o adquirente habilitar-se no inventário para, somente após ultimada a partilha ou sobrepartilha, pleitear eventual escritura. São ilustrativos os julgados citados, que reafirmam a inadequação da via eleita quando se trata de bens ainda sujeitos ao procedimento sucessório, bem como a inoponibilidade de cessões particulares realizadas por herdeiros antes da transmissão formal da propriedade. Nesse sentido:(...)Dessa forma, a mera anuência dos herdeiros não substitui a indispensável partilha, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral, ao sistema de sucessões e à própria segurança jurídica. Não havendo transmissão válida da propriedade, inexiste título apto a embasar a adjudicação compulsória pretendida. A pretensão de suspensão do feito para eventual adequação procedimental também não encontra respaldo, pois implicaria indevida perpetuação do processo, sem perspectiva de solução adequada, além de acarretar modificações substanciais do polo passivo após a citação de múltiplos réus, o que afronta os princípios da economia processual e da estabilidade da relação processual.” (mov. 15.1).
Em sede recursal, aduz a parte autora que a r. sentença merece reforma, pois há interesse de agir e adequação da via eleita. Argumenta que adquiriu o imóvel mediante compromisso de compra e venda, quitou integralmente o preço e não obteve a escritura definitiva em razão do falecimento dos proprietários registrais e de seus sucessores. Defende que a adjudicação compulsória é o instrumento adequado para suprir a vontade dos vendedores, sendo desnecessária a conclusão do inventário, especialmente porque o representante do espólio declarou não possuir interesse em promover a regularização registral.Alega que a jurisprudência admite a adjudicação compulsória mesmo após o falecimento do promitente vendedor e que o próprio Juízo de origem já julgou procedentes ações semelhantes envolvendo o mesmo loteamento e o mesmo espólio. Ao final, requer a reforma da r. sentença para determinar o prosseguimento da ação de adjudicação compulsória.Apesar dos argumentos da parte Apelante, a r. sentença de indeferimento deve ser mantida.A sistemática do Código de Processo Civil consigna expressamente a necessidade de o Magistrado verificar os requisitos de admissibilidade da petição inicial, de conformidade com os artigos 319 e 320 do CPC. No caso de ausência de qualquer deles, deve ser determinado ao autor a regularização, através de emenda à inicial.Confira-se a redação dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil:
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido.
Sobre a matéria, vale ressaltar a doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, contida em seu Código de Processo Civil Comentado (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2023, p.839), veja-se:
“Par. ún.: Indeferimento da petição inicial.Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.”

No presente caso, apesar dos respeitáveis argumentos da parte apelante, conclui-se que a petição inicial foi acertadamente indeferida na medida em que não houve correto cumprimento da determinação de emenda promovida no mov. 10.1.Pois bem, é incontroverso que a Autora sustenta haver adquirido, em 30.12.1985, o lote nº 15 da quadra 20 da Planta Praia das Palmeiras, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado por Milton Carlos Heller, Norberto Germano Heller, Udo Fernando Heller e Carlos Raul Heller, os quais figuraram no negócio jurídico como representantes da empresa SOCOPEL – Sociedade Comercial Pérola Ltda. Ocorre que a documentação apresentada não demonstra que os referidos contratantes ostentavam titularidade dominial sobre o imóvel ou que possuíam posição jurídica apta a autorizar a ulterior transferência da propriedade pela via da adjudicação compulsória.Consoante se extrai da certidão registral juntada ao mov. 1.13, o imóvel permanece vinculado à Transcrição nº 173, constando como proprietários registrais Carlos Heller e Anna Hoffmann Heller. A própria r. sentença recorrida registra que o bem permanece registrado em nome dos referidos titulares originários.É verdade que a Autora apresentou documentação relativa ao inventário dos proprietários originários e à sucessão de seus bens. Contudo, tais elementos não se mostram suficientes para demonstrar a regular cadeia dominial necessária à obtenção da tutela pretendida.Com efeito, a escritura pública de concessão de exclusividade para venda dos lotes do loteamento Praia das Palmeiras, juntada ao mov. 1.12, evidencia que a empresa SOCOPEL recebeu autorização para a comercialização das unidades integrantes do empreendimento. Todavia, referido instrumento não constitui título translativo da propriedade, tampouco comprova que o lote objeto da demanda tenha sido regularmente transmitido à imobiliária ou aos signatários do compromisso de compra e venda celebrado com a autora.Da mesma forma, os documentos relacionados ao inventário e à sucessão dos proprietários registrais — mencionados pela própria autora ao descrever a escritura pública de cessão de direitos hereditários, o formal de partilha e demais peças sucessórias constantes dos autos — evidenciam a existência de atos sucessórios envolvendo o patrimônio deixado por Carlos Heller e Anna Hoffmann Heller. Entretanto, não demonstram, de forma inequívoca, que o lote nº 15 da quadra 20 tenha sido efetivamente transmitido aos contratantes que figuraram como vendedores no instrumento particular de compromisso de compra e venda, nem que estes detivessem título dominial apto a autorizar a posterior adjudicação compulsória pretendida.Em outras palavras, o conjunto documental permite inferir a existência de relações sucessórias e negociais envolvendo o loteamento, mas não evidencia a efetiva regularização da cadeia dominial do imóvel litigioso em favor daqueles que celebraram o contrato com a autora. Persistindo o registro imobiliário em nome dos proprietários originários, ausente demonstração segura acerca da transmissão intermediária do domínio, mostra-se inviável o provimento jurisdicional perseguido.Nesse contexto, revela-se adequada a conclusão adotada pelo Juízo de origem quanto à ausência de interesse processual, sob o enfoque da adequação da tutela postulada, pois os documentos apresentados não evidenciam a existência de título apto, em tese, a conduzir ao resultado jurídico pretendido.A propósito, esta Colenda 20ª Câmara Cível já decidiu que a adjudicação compulsória não se presta a suprir situações nas quais inexiste demonstração da cadeia dominial necessária à transferência do imóvel, especialmente quando a pretensão está fundada em negócios jurídicos relacionados a direitos sucessórios sem observância do princípio da continuidade registral:
“APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO IMPEDEM O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. ART. 282 E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA EMBASADA EM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FEITA SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 1.793, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014518-52.2016.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE -
J. 15.05.2023).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que sucessivas cessões de direitos hereditários não constituem, por si sós, título hábil à adjudicação compulsória, pois não demonstram a efetiva aquisição da propriedade do imóvel, mas apenas direitos relacionados à herança, vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não ficou configurada a prolação de decisão surpresa, pois o "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC é o jurídico (circunstância de fato qualificada pelo direito), e não o legal (dispositivo de lei). Entendimento do acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. O Tribunal concluiu que o documento de formal de partilha seria indispensável para a concessão do pedido deduzido na petição inicial, pois as duas sucessivas cessões de direitos hereditários não podem servir como base para a pretensão de adjudicação compulsória, porquanto elas não comprovam a efetiva aquisição do imóvel, mas, tão somente, a aquisição de direitos sobre a totalidade de uma herança. 3.1. Alterar o entendimento da Corte local, a respeito da ausência de elementos aptos a indicar a efetiva aquisição do imóvel sub judice pelos recorrentes, demanda a incursão na seara fático-probatória, medida vedada pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.955.484/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).
Não bastasse isso, embora se reconheça que a r. sentença não se baseou nesse fato, é certo que, no caso, também não se verifica demonstração da recusa injustificada à outorga da escritura definitiva, requisito tradicionalmente associado ao interesse processual nas ações de adjudicação compulsória. Note-se que o artigo 16 do Decreto nº 58/37 é expresso ao se referir à “recusa”:
Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.
No caso em exame, inexiste comprovação de que os proprietários registrais, seus sucessores, eventual inventariante ou representante do espólio tenham sido formalmente instados a promover a transferência do imóvel e, diante disso, recusado o cumprimento da obrigação.Com efeito, a narrativa inicial não descreve situação de resistência expressa à outorga da escritura, na medida que o que se extrai do feito é a existência de sucessivos falecimentos dos proprietários originários e de seus herdeiros, bem como alegadas dificuldades decorrentes da ausência de regularização sucessória e registral. Tais circunstâncias podem revelar obstáculos à formalização do negócio, porém não se confundem, necessariamente, com a recusa juridicamente qualificada prevista no artigo 16 do Decreto-Lei nº 58/1937.A mera alegação de dificuldades decorrentes do falecimento dos proprietários originários e de seus sucessores não equivale, por si só, à comprovação de resistência juridicamente qualificada ao cumprimento da obrigação.Neste sentido, a propósito, já decidiu esta Colenda 20ª Câmara Cível:
“COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, “B”, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE VENDEDOR À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória pressupõe o preenchimento de dois requisitos objetivos, quais sejam, o adimplemento integral do preço e a recusa do promitente vendedor à outorga da escritura definitiva. 2. Ausente qualquer menção a eventual recusa injustificada por parte do promitente vendedor à outorga da escritura definitiva, bem como de elementos probatórios capazes de demonstrar a ocorrência de tal situação, resta configurada a ausência de interesse de agir do autor da ação. 3. Recurso não provido.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011582-65.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024).
Em suma, as previsões dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 58/37 e os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, não socorrem o Apelante no caso concreto, com a devida vênia, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença apelada.Por fim, não prospera, igualmente, a alegação da Apelante de que o mesmo Juízo de origem teria proferido decisões de procedência em demandas envolvendo o mesmo loteamento, a mesma empresa intermediadora e os mesmos sucessores dos proprietários registrais.Com efeito, a simples invocação de julgamentos anteriores não é suficiente para demonstrar a incorreção da r. sentença aqui recorrida. Isso porque a análise da presença do interesse processual e da adequação da via eleita deve ser realizada à luz dos elementos constantes de cada processo, especialmente da documentação apresentada para comprovação da cadeia dominial e dos pressupostos específicos da pretensão deduzida.De igual modo, eventual solução adotada em outros feitos não afasta o dever do julgador de apreciar, em cada caso concreto, a suficiência da documentação apresentada e a presença dos pressupostos processuais exigidos para o exame da pretensão veiculada.Por fim, registre-se que a representação processual do espólio por Marco Antonio Zanetti Heller, na qualidade de sucessor superveniente, não constitui fundamento determinante para a reforma da r. sentença. A controvérsia não foi solucionada pelo Juízo de origem com base em eventual ilegitimidade passiva ou deficiência de representação processual, mas sim pela ausência de demonstração de elementos considerados indispensáveis à viabilidade da adjudicação compulsória pretendida, notadamente aqueles relacionados à cadeia de transmissão do direito invocado e à adequação da tutela postulada.Desta feita, seja por qualquer perspectiva, não há que se falar em acolhimento da pretensão formulada no presente recurso, razão pela qual nega-se provimento ao recurso interposto.Com a manutenção da r. sentença, resta prejudicada a análise das demais questões arguidas pela parte apelante, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019).Outrossim, tampouco é o caso de majoração de verba honorária, em razão da ausência de prévia fixação na origem, requisito indispensável para fixação de honorários recursais, conforme previsto no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação cível mantendo-se incólume a r. sentença apelada, nos termos da fundamentação apresentada.